| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 |
| native_id | 23158 |
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pnnnvnflO EM vo-rAcAo (JPIICA Excelentissimo Senhor Presidente da CAmara Municipal. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 009/2023 Em atencflo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Intcrno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Proicto de Lei do Legislativo a° 072/2023 - Dc autoria do Vereador Carlos Games - Altera a Lei no5.134, de 31 de marco de 2023, que dispôe sobre a concessAo de isençAo ou remissAo do Imposto Predial e Territorial tirbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no municipio de São JoAo da Boa Vista - SP, a partir de l 0 de janeiro de 2023. Plenario Dr. Durval Nicolau, 26 dejunho 7 /Ailne Luchetta Antonio .6 4)Ak $AIva r Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos) Ferreira (Luiz Paraki) Tuft rorI flnmipiunn Damalio