materia nº 89/2023

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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº TAM
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Indicação nº 316/2023
Senhor Presidente:
Em atenção a Indicação nº 316/2023, encaminhamos a presente
manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 50 /23
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. E
Ementa: Solicita ao Executivo,
através do departamento
competente a contratação de
atendentes para o Procon.
INDICAÇÃO Nº 316/2023
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de Março de 2023.
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DESPACHO
Encaminhamos os seguintes documentos, recebidos da Câmara
Municipal, para as devidas providências:
Procuradoria Geral do Município:
= eSoria Seral do Município:
Indicação:
316/23
São João da Boa Vista, 03 de maio de 2.023
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Chefe de Gabinete
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Data
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Pet Indicação 2316/2023,
Ema - Sra. Prefata,
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Município de São João da Boa Vista
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Gabinete do Procurador-Geral
DESPACHO Nº 104/2023/PGM/GPG/UBR
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta à Indicação nº 316/2023
São João da Boa Vista, 05 de maior de 2023.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a respeitosamente, em atenção ao expediente supracitado, venho
a Ilustre presença de Vossa Excelência para relatar, informar e solicitar O quanto se segue.
O Procon Municipal é fruto de Convênio com a Fundação PROCON.sP, o qual,
Para a operacionalização das atribuições, propõe o fornecimento de know-how, capacitação,
sistemas e outras ferramentas voltadas às áreas de atendimento, educação e fiscalização.
É certo que há desafios reais sendo enfrentados [p. ex.: gestão estratégica para
enfrentamento do excesso de burocracia, migração da cultura manufaturada para uma cultura de
servidores especializados etc.].
No entanto, desde o início da gestão de Vossa Excelência foram realizadas diversas
melhorias e investimentos na pasta, tanto de pessoal, de equipamentos de trabalho, sistemas e
materiais de escritório — o que elevou a estima, ergonomia/saúde laboral e qualidade de vida dos
servidores, além de Tepresentar verdadeiro salto na Prestação de serviços.
Nesse contexto, ainda, algumas parcerias estão sendo firmadas com a ACE,
UNIFEOB, Juizado Especial Cível, CEJUSC, SENACON e PROCON.SP, 9 que, no curto prazo,
irão gerar soluções e números positivos ao consumidor. ;
Além disso, há negociações avançadas no sentido de se promover a alteração da
sede do PROCON para local centralizado e integralizado, ou seja, onde o consumi
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Município de São João da Boa Vista
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Procurador-Geral
sua reclamação, seguindo-se para audiência com mediadores e conciliadores
homologados/conveniados pelo Tribunal de J ustiça do Estado de São Paulo e, por fim, não
havendo solução viável, ser encaminhado para escritório-modelo e/ou ao Convênio da Defensoria
Pública do Estado e a OAB/SP para o ajuizamento da competente ação judicial no Juizado Especial
Cível instalado no local.
Ante o exposto, sem prejuízo de nova análise oportuna, não vislumbro, ao menos
Por ora, premente necessidade da contratação de novos atendentes ao PROCON,
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Procurador Geral do Município
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