materia nº 99/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria
OFÍCIO Nº 628/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 31 de julho de 2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência, que o Decreto nº 7.397, de 23 de
maio de 2.023, dispondo sobre a intervenção nos serviços delegados à
Organização Social contratada para fomentar € apoiar tecnicamente a execução
de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar €
integrado ao Departamento Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, sofreu
novas alterações, conforme decretos abaixo especificados.
1. Decreto nº 7.452, de 25 de julho de 2.023 (cópia anexa), publicado no Jornal
Oficial Eletrônico do Município nº 1367, edição de 25/07/2023, que destitui da
atribuição de interventor a Sra. Klívia Fabiana Martins da Silva, e que designa
como único interventor O servidor municipal Adilson Paulo Cortez Cunha.
2. Decreto nº 7.457, de 28 de julho de 2.023 (cópia anexa), publicado no Jornal
Oficial Eletrônico do Município nº 1369, edição de 28/07/2023 (cópia anexa),
que destitui da atribuição de interventor O Sr. Adilson Paulo Cortez Cunha, e
designa como único interventor O Sr. Fabricio Silva Nicola.
Atenciosamente,
DRUr7 e apre ti
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES À Bisposição dos Vercadores
Presidente da Câmara Municipal q 8 23
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECRETO Nº 7.452, DE 25 DE JULHO DE 2.023
“Destitui interventor, nomeia interventor e estabelece
providências que especifica”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.397, de 23 de maio de 2.023,
que promoveu a intervenção nos serviços delegados à Organização Social
contratada para fomentar € apoiar tecnicamente a execução de atividades de
prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado ao
Departamento Municipal de Saúde”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.399, de 26 de maio de 2:028,
que alterou o Art. 4º do Decreto supracitado, incluindo como cointerventor
o Senhor Renato Nery Machado;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.407, de 02 de junho de
2.023, que retificou erro material do Decreto nº 7.399, de 26 de maio de
2.023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 16.954, de 23 de maio de
2.023, que nomeou membros para compor à Comissão de Intervenção;
CONSIDERANDO a Portaria nº 16.985, de 01 de junho de
2.023, que alterou a Comissão de Intervenção e incluiu a Senhora Renata
Santo Dº Angieri Iacovino, como assistente, no Grupo 1 — Grupo de Trabalho
Operacional;
CONSIDERANDO a Portaria nº 17.033, de 19 de junho de
2.023, que acresce novos membros à Comissão de Intervenção.
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.428, de 30 de junho de
2.023, que prorrogou à intervenção por mais 90 (noventa) dias [28/09/2023],
podendo ser dilatada em caso de necessidade ou encerrada a qualquer tempo
caso seja possível a conclusão antecipada dos trabalhos da intervenção.
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.441, de 11 de julho de 2023;
DECRETA
DT
Art. 1º - Fica destituída da atribuição de interventor a Sra. Klívia
Fabiana Martins da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
Art. 2º — Fica designado como único interventor O Sr. Adilson
Paulo Cortez Cunha, servidor público municipal, portador da Cédula de
Identidade RG nº 22.260.124, inscrito no CPF sob o nº 180.759.288-06.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (25.07.2023).
RC Raro
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECRETO Nº 7.457, DE 28 DE JULHO DE 2.023
“Destitui interventor, nomeia interventor e estabelece
providências que especifica. ”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.397, de 23 de maio de 2.023,
que promoveu a intervenção nos serviços delegados à Organização Social
contratada para fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de
prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado ao
Departamento Municipal de Saúde” e Decretos subsequentes;
CONSIDERANDO que ao interventor nomeado, caberá a
gestão executiva da intervenção administrativa, dos serviços públicos
prestados nas Unidades de Pronto Atendimento — UPAs, nos Centros de
Atenção Psicossocial-— CAPS I, nos Centros de Atenção Psicossocial
Álcool - CAPS AD, nos Centros de Atenção Psicossocial Infantil e
Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas — CPS I, Unidades de serviço
de atenção primária, Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de
Saúde e Serviços de Atendimento Domiciliar, Serviços de Especialidades,
compostos pelo Centro de Especialidades Médicas — CEM, Centro de
Especialidades Odontológicas — CEO e Serviços de Atendimento
Especializado — SAE;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento da
remuneração ao interventor não integrante dos quadros de pessoal desta
Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47, inciso I e 226 da
Constituição do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o entendimento vinculante firmado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que é vedada a
acumulação de cargos (ADI nº 2042671-43.2019.8.26.0000 — item “c” do
dispositivo);
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no sentido de que a remuneração do
interventor e/ou da equipe de intervenção deve ser consignada neste ato com
a devida justificava dos valores ora estipulados (TC-1273/009/10 e TC-
1854/009/11);
2)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
CONSIDERANDO que o contrato de gestão deve prever a
remuneração e vantagens dos dirigentes e empregados das organizações
sociais, conforme o disposto no artigo 7, da Lei nº 9.637/98;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, “caput”, e incisos
X e XI, da Constituição Federal;
DECRETA
Art. 1º - Fica destituído da atribuição de interventor o Sr.
Adilson Paulo Cortez Cunha.
Art. 2º — Fica designado como único interventor o Sr. Fabrício
Silva Nicola, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.602.152, inscrito
no CPF sob o nº 854.824.126-87.
Art. 3º - O interventor será remunerado com recursos da própria
entidade sob intervenção (intervenção administrativa do Poder Executivo de
São João da Boa Vista no Contrato de Gestão nº 069/2022).
Parágrafo Único - A remuneração do interventor, não poderá
ultrapassar os vencimentos do(a) Gestor(a) geral do Contrato.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (28.07.2023).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Uutual Eletrônico
do Municipio nº edição
do dia o