| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei que "Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 23167 |
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