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materia nº 107/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaSolicita a retirada do Projeto de Lei que "Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
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