materia nº 110/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 110/2023 - Do Executivo - Comunica o Veto total ao
Autógrafo nº 066/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera
dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº
4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014,
a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047,
de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVI
APROVADO EM
a Za
ÇÃO ÚNICA
ão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral (E) câmara MUNICIPAL
Documento recebido em
a
23
OFÍCIO Nº 680/2023/GAB unas
São João da Boa Vista, 28 de agosto de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 066, de 15 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 48, $1º, combinado com o artigo 63, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de Lei Complementar
nº 029/2023, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 066/2023.
De iniciativa do Poder Executivo, a propositura dispõe sobre a política de
desjudicialização e solução extrajudicial de conflitos envolvendo o Município,
especialmente os de natureza fiscal.
Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor.
A Comissão de Redação e Justiça apresentou e o Plenário aprovou uma
emenda supressiva, retirando os $1º e 2º do Art. 7-B, contidos no Art. 8 da propositura,
bem como o Art. 15, contido no Art. 11 da propositura, e $3º do Art. 58 da Lei
Complementar nº 106/97, contido no Art. 12 da propositura.
Todavia, a emenda supressiva interferiu em assuntos internos do Poder
Executivo, alterando a forma da proposta legal do Executivo, quanto a funções e
regimes jurídicos dos servidores, e as atribuições de Departamentos, matérias que são
de iniciativa exclusiva, conforme preceitua o Art. 45, Il e HI, da Lei Orgânica.
A fundamentação do projeto é bastante clara e assertiva. A intenção do
Executivo foi transferir a responsabilidade da cobrança administrativa de créditos
públicos aos Procuradores, dotando-os de mais instrumentos importantes para o
desempenho deste papel, bem como assegurando que os honorários advocatícios
auferidos pelo seu papel em âmbito judicial fossem assegurados no âmbito
administrativo pela nova função a ser exercida, sem onerar o contribuinte inadimplente,
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
condição esta que é plenamente constitucional segundo o entendimento firmado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal. Aliás, sabe-se que neste particular a Ordem dos Advogados do Brasil
apresentou parecer jurídico ao encontro da proposta legislativa.
Por isso, ao suprimir da lei justamente as previsões que garantiam o direito à
percepção dos honorários aos advogados públicos, por uma nova atividade exitosa e
que evitaria um litígio judicial, com diversos ônus tanto ao Município quanto ao
contribuinte inadimplente, o Poder Legislativo interferiu na organização administrativa
e frustrou o objetivo almejado pelo Poder Executivo.
As mesmas razões técnicas acima postas autorizam o entendimento de que,
pelo resultado de desnaturação do projeto enviado, também deixou de existir o interesse
político na implementação parcial das regras que o compunha, o que reforça os
fundamentos do presente veto.
Nesse contexto, impõe-se que novo Projeto de Lei seja remetido ao
Legislativo, para debates mais aprofundados e aprovação nos moldes estabelecidos pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e dentro dos parâmetros da Constituição Estadual
e Federal.
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de Lei
Complementar nº 029/2023, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa
Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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AUTÓGRAFO Nº 066. DE 15 DE AGOSTO DE 2.023
«altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30
de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga
a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015,e 0
Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º — A ementa da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, passa à vigorar com à
seguinte redação:
“Dispõe sobre à Política de Desjudicialização no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências a
Ar. 2º - O Art. 1º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022 passa à vigorar com à
seguinte redação:
Art. [= Esta Lei institui a Política de Desjudicialização no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os seguintes
objetivos:
1- reduzir a litigiosidade;
HW - estimular a solução adequada de controvérsias;
IH - promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
IV - aprimorar O gerenciamento do volume de demandas administrativas
e judiciais.
V - cooperar com à resolução dos conflitos judiciais e administrativos
em tempo razoável, de forma justa é efetiva;
VI — atender aos fins sociais é às exigências do bem comum, resguardar
e promover à dignidade da pessoa humana;
VII — atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
legalidade, publicidade e eficiência no âmbito administrativo e judicial.
Ana
DER LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
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Parágrafo único - À Política de Desjudicialização será coordenada pela
Procuradoria Geral do Município, cabendo-lhe, dentre outras ações:
1 - dirimir, por meios autocompositivos, OS conflitos entre órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por
meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e à
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
HJ - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, informações para subsidiar sua atuação;
IV - promover O arbitramento das controvérsias não solucionadas por
meios autocompositivos, na hipótese do inciso F
V - promover, no âmbito de sua competência € quando couber, à
celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a
meios autocompositivos;
VI - fomentar a solução adequada de conflitos, no âmbito de seus órgãos
de execução;
VII - propor, em regulamento, à organização e a uniformização dos
procedimentos e parâmetros para à celebração de acordos envolvendo a
Administração Direta, bem como as autarquias e fundações
representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, nos
termos desta Lei;
VII — realizar e promover estudos, inclusive mediante parcerias com
órgãos dos demais Poderes e instituições de ensino, a fim de disseminar
a prática da autocomposição e promoção de uma cultura direcionada à
solução consensual dos conflitos;
IX - coordenar as negociações realizadas por seus órgãos de execução;
X - identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da
litigiosidade; ;
XI - identificar matérias elegíveis à solução consensual de controvérsias.
XII — Observar e aplicar, no que couber, as disposições das Leis
Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, nº 13.105, de 16 de março de 2015, e nº 13.140, de
26 de junho de 2015, bem como das leis que vierem a substituí-las.
Art. 3º - O “caput” do Art. 2º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, passa à
vigor
ar com a seguinte redação:
“apt 2º OQ Procurador Geral do Município, diretamente ou por
delegação, de oficio ou após requerimento da autoridade municipal
competente e Os demais dirigentes das entidades da Administração
Direta e Indireta Municipais poderão autorizar, mediante despacho
E POPULA
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fundamentado, a celebração de Pei ou transações para prevenir ou
terminar litígios judiciais ou administrativos, incluindo as execuções
fiscais, quando o seu conteúdo econômico for igual ou inferior ao
estabelecido para pagamento de débitos de pequeno valor, previsto na
Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, e suas alterações
subsequentes ou em outra que venha a substitui-la. ”
Art. 4º - Fica incluído o Art. 2º-A na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, com à
seguinte redação:
Art. 224. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios,
parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres, bem como
poderá se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a
direitos patrimoniais disponíveis, nos termos das Leis Federais.
Art. 5º - Fica incluído o Art. 3ºA e Art. 3º-B na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de
2022. com a seguinte redação:
Art. 3-4. Os bens penhorados pela Fazenda Pública Municipal poderão
ser adjudicados diretamente, no interesse da Administração, ou serem
alienados diretamente, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
Art. 3º -B. Observado o que dispuser regulamento próprio, fica
autorizada a compensação de dividas ativas, inscritas ou não, por
créditos oriundos de: ;
1 Requisições de pequeno valor e precatórios já inscritos para
pagamento; -
1- Indenizações por Desapropriações, Servidões Administrativas, dentre
outras intervenções administrativas na propriedade privada sujeitas à
prévia indenização;
HI. Condenações em sentenças judiciais transitadas em julgado já
liguidadas;
IV. Honorários periciais e sucumbências decorrentes de sentença
transitada em julgado.
Art. 6º - O Art. 5º da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Apt 5º. As autoridades de que trata O Art. 2º desta lei também poderão
autorizar, em despacho fundamentado, a não interposição de recursos
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ou a desistência dos já interpostos, quando ocorrer à presença de
alguma das seguintes hipóteses:
r
1- A controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida em
sentido contrário à pretensão da Fazenda Pública pelo órgão “ad
quem”, Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, em acórdãos
ou decisões monocráticas, ou decorrer de súmulas, Incidentes de
Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR ou decisões vinculantes
desses Tribunais.
HH - Quando a sua interposição possa, de alguma forma, resultar em
prejuízos aos interesses da Fazenda Municipal, especialmente quando
houver risco incidência de multa por litigância de má-fé;
HH - Quando a sentença se fundar na prescrição;
IV - Quando a sentença se fundamentar na inviabilidade da execução,
nos casos em que não houve a localização do devedor ou se este, mesmo
localizado, não possuir bens à serem ofertados para à garantia do juizo,
após esgotados todos os procedimentos para localização do devedor e
de bens para garantia do juízo, mesmo que as tentativas tenham sido
tomadas em execuções diversas cujas partes sejam as mesmas;
s1º-0 despacho da autoridade que autoriza a não interposição ou a
desistência de recurso deverá ser precedido de documento oficial do
Procurador do Município, dirigido à respeetiva autoridade, informando
as justificativas de sua solicitação.
$2º- O documento oficial mencionado no 8 1º deverá ser encaminhado
e recebido pela autoridade antes de decorrida a metade do prazo para
interposição do recurso é, caso a solicitação não seja aceita, proceder-
se-á à interposição do recurso:
$a veracidade da justificativa será de responsabilidade única e
exelusiva do Procurador Municipal que a elaborou, ainda que tenha
sido subscrita e aceita pelos seus superiores hierárquicos.
Art, 7º - Fica incluído o Art. 7-A na Lei nº 5.047. de 1º de setembro de 2022, com à
seguinte redação:
“Art. 7ºA. Fica O Procurador do Município autorizado a não executar
judicialmente:
1 — Certidões de Divida Ativa de Multas, Taxas e/ou Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, cujo montante do débito ultrapassar O
dobro do previsto no inciso HI deste artigo, quando o contribuinte já
estiver bloqueado, encerrado ou extinto junto ao Departamento de
Finanças;
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Hl — Certidões de Dívida Ativa de qualquer espécie cujo montante do
débito não ultrapasse R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
$1º- Nos casos previstos no “caput”, os débitos serão encaminhados ao
setor competente para protesto extrajudicial e cobrança por demais
meios alternativos.
$2º- Constatada a decadência ou prescrição da Divida Ativa, inscrita
ou não, o setor competente deverá, de ofício, proceder ao cancelamento
do débito, mediante procedimento próprio.
s 3º - Nos casos de débitos já executados judicialmente, que se
enquadrem nas hipóteses do “caput » considerando-se O valor
atualizado da dívida com seus acréscimos, ou ainda no caso de
inviabilidade da execução, por não haver sido localizado o devedor ou
se este, mesmo localizado, não possuir bens a serem ofertados para à
garantia do juízo, após esgotados todos os procedimentos para
localização do devedor e de bens para garantia do juizo, ainda que em
execuções diversas cujas partes sejam as mesmas, fica O Procurador
Municipal autorizado a requerer a desistência da execução fiscal, desde
que sem ônus à Fazenda Municipal.
$4º- O valor previsto nos incisos Jell do
“caput” será atualizado anualmente pelo mesmo critério de correção
monetária previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º - Fica incluído o Art. 7º-B na Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, com à
seguinte redação:
“Art 7º-B. Fica à Procuradoria-Geral do Município autorizada a
cobrar extrajudicialmente Os débitos inscritos e não inscritos na dívida
ativa municipal, por meio dos seguintes procedimentos:
1 — envio ou entrega de notificações e guias de pagamento aos sujeitos
passivos, por correspondência, e-mail, aplicativos de mensagens ou
qualquer outro meio eletrônico ou físico idôneo;
11 — inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes e de
serviços de proteção ao crédito;
HI — outros meios de cobrança em direito admitidos, nos termos da Lei,
Art. 9º - O Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, passa à vigorar com à
seguinte redação:
Art. 13. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
realizar campanhas ou mutirões, visando potencializar à efetividade da
presente Lei.
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dede de
Art. 10 - O inciso VI do Art. 2º da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020. passa à
vigorar com à seguinte redação:
“egpt DE fa]
VI — Efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos inscritos
e não inscritos em divida ativa, sejam eles legais, contratuais ou
extracontratuais.”
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.596, de 03 de junho de
2014, ca Leinº 3.884, de 20 de outubro de 2015.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e tres a 5.08.2023)
DER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA