| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Da Câmara Municipal de Pirassununga - encaminha o Requerimento nº 268/2023, de autoria da Vereadora Luciana Batista. para a apreciação desta Casa de Leis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89 Estado de São Paulo E-mail: legislativo)camarapirassununga.sp.gov.br Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br oe ms ams Of. nº 688/2023-SG Pirassununga, 07 de junho de 2023. OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2131/2023 À Bisposição gos Vorcagoros Excelentíssimo Senhor, Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento nº 268/2023, de autoria da vereadora Luciana Batista “Luciana do Léssio”, subscrito por demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 05 de junho de 2023, cópia anexa. Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada estima e consideração. Cícero Justino da Silva Presidente f | | | Excelentíssimo Senhor CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Rua Antonina Junqueira, nº 195 A — 2º Andar 13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP protocolo.cmsjbv(O gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA Rua Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.662 - Centro - Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811 Estado de São Paulo E-mail: legistativoocamarapirassununga.sp.gov.br Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 268/2023 APROVADO Provicdencie-se a respeito Sala das Sessões, O5, de, 4 de LO Is Senhor Presidente, Nobres Pares, Considerando o Projeto dê-Lei Complementar (PLP) 108/21, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende aumentar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a contratação de até dois empregados; Considerando que a proposta já foi aprovada pelo Senado de onde se originou e pretende alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que atualmente enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81 mil e permite a contratação de apenas um empregado; Considerando que o objetivo da mudança é ampliar a atividade econômica do Microempreendedor Individual (MEI) e possibilita que um maior número de pessoas possa aderir a esse modelo que beneficia a economia brasileira; Considerando que, pelo importante teor social e econômico da proposta, é imperioso que, por já ter recebido parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, o PLC128/2021 seja apreciado em Plenário. Diante dessas considerações, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, encaminhando-se ao Presidente da Câmara dos Deputados bem como a todas as lideranças partidárias para que empenhem meio para a aprovação da proposta que será muito favorável à economia brasileira. - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA Rua Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.662 - Centro - Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811 Estado de São Paulo E-mail: tegislativoocamarapirassununga.sp.gov, br Site: www, camarapirassununga.sp.gov.br REQUEIRO, ainda, que cópia da presente seja encaminhada às Câmaras Municipais da região para que nos acompanhe nesse pedido junto à Câmara dos Deputados para a aprovação da importante proposta. Sala das Sessões, 05 de junho de 2023. “Luciana do Léssio” Vereadora