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materia nº 131/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDa Câmara Municipal de Pirassununga - encaminha o Requerimento nº 268/2023, de autoria da Vereadora Luciana Batista. para a apreciação desta Casa de Leis.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo)camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
oe ms ams
Of. nº 688/2023-SG
Pirassununga, 07 de junho de 2023.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2131/2023
À Bisposição gos
Vorcagoros
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento nº
268/2023, de autoria da vereadora Luciana Batista “Luciana do Léssio”, subscrito por
demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 05 de junho de 2023, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada
estima e consideração.
Cícero Justino da Silva
Presidente
f
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Excelentíssimo Senhor
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A — 2º Andar
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
protocolo.cmsjbv(O gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.662 - Centro - Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811
Estado de São Paulo
E-mail: legistativoocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Nº 268/2023
APROVADO
Provicdencie-se a respeito
Sala das Sessões, O5, de, 4 de LO Is
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando o Projeto dê-Lei Complementar (PLP) 108/21, que
tramita na Câmara dos Deputados, pretende aumentar para R$ 130 mil a receita bruta anual
permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a
contratação de até dois empregados;
Considerando que a proposta já foi aprovada pelo Senado de onde se
originou e pretende alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que atualmente enquadra
como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81
mil e permite a contratação de apenas um empregado;
Considerando que o objetivo da mudança é ampliar a atividade
econômica do Microempreendedor Individual (MEI) e possibilita que um maior número de
pessoas possa aderir a esse modelo que beneficia a economia brasileira;
Considerando que, pelo importante teor social e econômico da
proposta, é imperioso que, por já ter recebido parecer favorável das Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, o PLC128/2021 seja
apreciado em Plenário.
Diante dessas considerações, REQUEIRO à Mesa, pelos meios
regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar
(PLP) 108/21, encaminhando-se ao Presidente da Câmara dos Deputados bem como a todas
as lideranças partidárias para que empenhem meio para a aprovação da proposta que será
muito favorável à economia brasileira.
- CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.662 - Centro - Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811
Estado de São Paulo
E-mail: tegislativoocamarapirassununga.sp.gov, br
Site: www, camarapirassununga.sp.gov.br
REQUEIRO, ainda, que cópia da presente seja encaminhada às
Câmaras Municipais da região para que nos acompanhe nesse pedido junto à Câmara dos
Deputados para a aprovação da importante proposta.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
“Luciana do Léssio”
Vereadora

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