materia nº 128/2023

Plenario Dr. r 
MEIR 
Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAcA0 
OfIclo n° 128/2023 - Do Executivo - Encaminha o Veto total ao 
AutOgrafo no 71/2023, de 29 de agosto de 2023, de autoria do 
Vereador JUnior da Van, que denomina Nelson Braz dos Reis a Rua 
02 do Jardim Amelia. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel pela 
manutenção do Veto integral ao Autografo. 
PARECER FAVORAVEL 
%jOTAqP 
C 
rjjio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Assessoria para Assuntos Institucionais 
L00' ;c'Do £XECUTI\.9 N 
OFiCIO No 722/2023/CAB/AM 
São Joäo da Boa Vista, 25 de setembro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL 
qw Exmo. Sr. VereadorCARLOS GOMES DocujnebaorccaWdocan 
Presidente da Câmara Municipal 2Ø9j Z 
Assunto: Veto ao Autógrafo n° 071, de 29 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, comunico a Vossa Exceléncia que vetei o Autógrafo n° 
071/2023, que denomina Nelson Braz dos Reis a am 02 do Jardim Amelia. 
0 autógrafo está sendo vetado em razAo da promulgaçAo decreto no 225, 
de 12 dejunho de 1.984, que já dispôs sobre a denominação da via pUblica, in vet-his: 
Art. 1°- Passa a denominar-se RUA ERNESTO BASS! a Rua 2 do .Jardirn Amelia. 
Diante das consideraçoes apresentadas, nao ha como a propositura 
subsistir. 
Ante o exposto, corn fundamento no artigo 48, § 10, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e evidenciada a motivaçäo que me conduz a 
apor veto total to autógrafo vindo a sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa 
Egrégia Camara-MUnicipal, renovando a Vossa Exceléncia Os meus protestos de 
elevado apreço e consideraçfto. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marchal l)codoroj66. Canto (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
www.saojoaospgov.k sccreIa,iasaojoaospgov.br 
PREFEJTURAMUNJCIPAL7 
SAO joXo BA BOA VISTA a Eat.do di Sao Pao 
I 
DECRETO II 225, DE 12 CL JtMNO DL 1t9$4 
'01.4e tar. a.atnisaiqZ. d. vi . Aii.. 
SIDNEY LSTAMISLAU RERAIDO, Pnf.ito WnIciI d. 
Si, ,s4. do Es. Ylets, L.tad. ci. $ Paula, .ta., useado do sues 
.t.ebai2.. In.'., 
0 L ? R I 1 Az￾ARTLGQ It mat RUA ERMESTO BASSI 
. Qua 2 d. Jardi. A( , 
AR GO I- Eat. D.crsto r.rs on vigor as 
do en p4a\fl.uP, r.v.g.d.s as dlspniqin a ..ntrri.. 
Pr'sf.itur. Musicip.l d. S. J4o 4. 8.. Vista, a.s 
Jess di.. do 4. 4. Juahe do Al sovn.atos s .itsats a quatn. 
(12.06.$4). 
It. Mss4cIl 
ALL/ea.