| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Do Departamento de Administração - Encaminha o contrato e comunica que foi firmado o termo de convênio com a UNINTER Educacional em 14/03/2023, para a concessão de oportunidade de estágio obrigatório, junto aos Departamentos da Prefeitura municipal de São João da Boa Vista. |
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE 134/2033 unicípio de São João da Boa Vista Departamento de Administração Setor de Contratos A Disposição dos Versaseres ! e “3 OFÍCIO Nº 018/2023/DEA/SETOR DE CONTRATOS São João da Boa Vista, 16 de junhi Assunto: Termo de Convênio 002/23 Prezados Senhores, A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 14/03/2023, o termo de convênio supracitado com a UNINTER EDUCACIONAL S/A., para concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório, junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o ensino regular na instituição de educação superior; de acordo com as disposições da Lei nº 11.788/2008, visando a preparação para o trabalho produtivo. Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Juliana Dias M f inelli CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS CAMARA MUNICIPAS ento recebido. aee À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos www.saojoao.sp.gov.br contratos(Dsaojoao.sp.gov.br / contratos0 1 (Dsaojoao.sp.gov.br | SE E EXE BE , E dê Si im OA C oO!ISÃ0 siziV soa eb oBoi oE2 a olqiinul idem chosdeinimbá sb ainsmahs GS esoncerat 20d bean a Rss see BROS E Ss andas EOTANTAOD dA RO THE SEO sis E qro ENEOO aiedroo) ab cms E csngazA estoste [E polis vt antera) ab wine iu ob exvane sizrv cod sb vBoL Lob2 ab fegiatnadA sumiatovo 2 sb DI! ógita obº£ é or otnsnubnols mo gizob edveno sa9v JofoeusiimbA obniiaaque ormdunoo ab omer o ECOCEONE mis obarmit io oup 2 dl-mnok selioiras oígáios ob abebimunogo 5b Oizavanoa Brsg ME JAMODADUA: at ter sofl ab oBoL osê ab iagionuM sunistoaT sb 2omoensiça0l sos Bb nGioqi afigaoubs 45 ofoiulizai sm tslugar oniano O obnBicatp ii comsigias oi RO) «ovitubert odisdau 6 mg oBymnaõia s obrineiv 800GRBT. 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O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONVENENTE neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a UNINTER EDUCACIONAL S/A., doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.261.854/0001-57, sediada na cidade de Curitiba/PR, na Rua Clara Vendramin, nº 58, Mossunguê, neste ato representada pelos representantes legais Sr. Crístofer Adônis da Cruz, portador do RG. Nº. 6.222.454-1 SSP/PR, e CPF nº 029.968.169-60 e Sra. Luciana de Souza, portadora do RG. Nº. 7.154.207-6 SSP/PR, e CPF nº 034.895.179- 54, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1, Conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o ensino regular na instituição de educação superior; de acordo com as disposições da Lei nº 11.788/2008, visando à preparação para o trabalho produtivo. 1.2. Para o presente acordo, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação do estudante para o trabalho produtivo em sua área de formação, proporcionando-lhe aprendizagem social, profissional e cultural. | CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO 2.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666 /93 e Artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕ RIGA DAS P; 3.1, Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei nº 11.788/08, arts. 7 e 9º. 3.1.1. Das atribuições /obrigações da Instituição de Ensino: 3.1.1.1. - Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu assistente legal, quando ele for relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 3.1.1.2. - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; 3.1.1.3. - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 3.1.1.4. - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; 3.1.1.5. - Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; 3.1.1.6. - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 3.1.1.7. - Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; | 3.1.1.8. - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório; 3.1.1.9. - Manter-se durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no momento da contratação. 3.1.2. Das atribuições /obrigações do Município: 3.1.2.1. - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; 3.1.2.2. - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; | 3.1.2.3. - Indicar servidor do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 3.1.2.4. - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 3.1.2.5. - Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 3.1.2.6. - Enviar à instituição de ensino, com periocidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. CLÁUSULA QUARTA - DA META 4.1. Ficam estabelecidas as seguintes metas para o convênio: | 4.1.1. Oferecer aos alunos uma formação que integre o conhecimento profundo da teoria e da prática educacional, bem como da interação entre ambas, para viabilizar uma atuação profissional seguramente fundamentada. 4.1.2. Encaminhar, por semestre, a previsão do quantitativo de acadêmicos dos cursos de licenciatura e bacharelado para realização de Estágio Curricular Obrigatório Supervisionado. | ) 1 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br | Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE COMPROMISSO 5.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário ou seu representante ou assistente legal, o representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 5.2. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: a) Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; b) Qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente; c) Duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas, nunca por prazo superior a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; d) Horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 11.788/2008. e) Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário. CLÁUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO 6.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município, podendo, tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo, desde que haja comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência. 6.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 11.788/2008. CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO 7.1. Ajornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei 11.788/08. CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE RECESSO 8.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 8.1.1. Os dias de recesso previstos nesta cláusula serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. CLÁUSULA NONA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS 9.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado pela Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.788/08). CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO 10.1. O presente convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a pautir de sua data de assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos obedecendo ao limite legal de 05 (cinco) aros, bem como ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de antecedência. 10.2. Nos termos do Artigo 55, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, constituem motivos para rescisão do presente Convênio as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENALIDADES 11.1, A inobservância, pela Instituição de Ensino, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Parágrafo Primeiro - A Instituição de Ensino se sujeitará às penas previstas nesta cléusula caso: a) apresentar documentação falsa; b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; d) fraudar a execução do convênio; e) adotar comportamento inidôneo; f) elaborar declaração falsa; g) realizar fraude fiscal; Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a Instituição de Ensino. Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alínea “b” do item 11.1 poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas alíneas “a”, "c” e “d”. 11.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os descritos nos artigos 337-H, 337-L, 337-M, 8 2º do Código Penal. 2 , Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos 11.1.2. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá prestar esclarecimentos ao Departamento de Recursos Humanos, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação. | CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO | 12.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Maria Lígia Marinho Campos. 12.3. As metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho, bem como no Convênio. 12.4. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do Departamento de Recursos Humanos, do Controle Interno Municipal e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto. 12.5. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Realização do estágio profissional supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização e/ou aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS VINCULADOS 13.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de forma a complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e aprovado pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 14.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008. | [o) A D) TA - DA PUBLICAÇÃO 15.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura. CL, A D SEXTA - DO FO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. São João da Boa Vista, 14 de março de 2023. 99 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal CONVENENTE qudana de central de os TER EDUS INTER EDUCACIONAE S/A. Cristofer Adônis da Cruz Luciana de Squza INSTITUIÇÃO DE ENSINO TESTEMUNHAS: 1) 2) Maria Lígia Marinho Campos RG. 40.295,603-5 SSP/SP CPF. 307.400.218-26 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 1 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVÊNIO Nº. 002/23 CONVENIADA: UNINTER EDUCACIONAL S/A. OBJETO: Concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório não remuneraclo. EXERCÍCIO: 2023/2025 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforrie dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade bensficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 14 de março de 2023. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: Nome: Benhur Etelberto Gaio Cargo: Reitor CPF: 255.289.809-25 Res; áveis que assinaram o ajuste: PELO ÓR 'LICO CONVENENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP Data de Nascimento: 30/01/1962 Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: teresinhaprefeita()saojoao.sp.gov.br Telefone: (19) 3634-1002 A dis Assinatura: AL Ch Pião ae Nome: Rafael Magalhães Oliveira Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos CPF: 337.633.088-30 RG: 43494350-2 Data de Nascimento: 12/05/1985 Endereço residencial completo: Rua Vicente Lombardi, nº. 72, Apto. 06, Vila Santa Edwirges - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: rh)saojoao.sp.gov.br Telefone(s): (19) 99157-9968 o, ) 4 a; 4 , 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br Rua Marechal Deodofo Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos PELA ENTIDADE CONVENIADA: Nome: Crístofer Adônis da Cruz | Cargo: Procurador /Coordenador Administrativo de Estágios CPF: 029.968.196-60 RG: 6.222.454-1 SSP/PR Data de Nascimento: 18/03/1980 Endereço residencial completo: Rua Andre Nadolny, nº 1430, casa 02, Colombo - Curitiba-PR E-mail institucional: cristofer.cQuninter.com Telefone (s): (41) 2102-3360 Cristofer Ac Coordena JNINTER EDL Assinatura: UNINTE Nome: Luciana de Souza Cargo: Procuradora Assistente de Operações Acadêmicas CPF: 034.895.179-54 RG: 7.154.207-6 SSP/PR Data de Nascimento: 07/08/1980 Endereço residencial completo: Rua Eduardo Jarnicki, nº 191, MD3, São Braz - Curitiba/PR E-mail institucional: luciana. soQuninter.com Telefone (s): (41) 2102-3327 /99928-0834 Assinatura: á 4 5 É) Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(QO)saojoao.sp.gov.br Robe] do dê