materia nº 144/2023

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE.
roi? ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE
FÍCIO DO EXPEDIENTE Mk ROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
cr À a DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E
PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, QUE ENTRE 81, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI.
SP nresénte instrumento, os abaixo-assinados, de um tado o Município de São João da Boa Vista, inscrito no
É iPCNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP; 13870-223,
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vanderlei
Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53,
residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátime, em São João da Boa Vista/SP
doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro tado, a empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749 /0001-10, com endereço na cidade de
: Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 - Sala 1803, Alphaville Industrial, neste ato representada por sua
Procuradora, Sra. Simone Faria Ninis Wolff, portadora do RG nº. 63.464.246-7 SSP/SP e CPF 093.123.676-25,
doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do
presente Instrumento O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 063/19
objeto do processo administrativo nº 12811/19, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO .PREVENTIVA E CORRETIVA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo 1), e demais anexo que
integram este Edital.
1.2. - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência,
Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas na
cláusula décima do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA — CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO
3.1, - A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as unidades do CONTRATANTE e estabelecimentos
credenciados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização de Início de Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de Referência -
Anexo I do Edital e demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada.
3.2. - Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o atendimento de
todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo de Referência -
Anexo I do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se destinam, com eficácia
e qualidade requerida.
3.3. - Ao concluir os serviços de implantação do sistema, & CONTRATADA deverá comunicar o fato ao
( CONTRATANTE por escrito.
3.4. - Efetuada a comunicação do término dos, serviços de implantação do sistema, O CONTRATANTE por meio de
seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos estabelecimentos credenciados
S para verificar se 08 mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, devendo o
se CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.
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a & e 3.5. - Até 15 (quinze) dias após O término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas as
D Era condições técnicas dos serviços, O CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de implantação.
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O Dm 3.6. - Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa, onde
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SO Ss e serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, € & Administração determinará a retomada da contagem
e E S do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.
ve Eu e 3.7. - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará,
F Ro w novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3º deste contrato.
Ss 3.8. - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação /do
sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. - O prazo de implantação do objeto é de no máximo 30 (trinta) , contados da data de recebimento
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CONTRATADA da Autorização para início dos serviços, que será emitida em 5 (cinco) dias corridos e contados da
data de assinatura deste contrato.
4.2. - Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de
Referência -Anexo I do Edital e neste contrato.
4.2.1. - Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais
como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários
decorrentes de sua execução.
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LÁUSULA QUINTA - MED! SERVIÇOS PREST.
5.1. - Após o término de cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar relatório nos termos definidos no Anexo 1,
Termo de Referência;
5.2. - As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:
5.2.1. - No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará
os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados no período e
os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes informações:
« Cadastro da solicitação de serviço /peças/acessórios;
+ Identificação da ordem de serviço cadastrada (data e hora de abertura e fechamento);
« Registro de garantia de peças e serviços;
« Relatório de custos por tipo de veículo e centro de custo;
« Custo por tipo de manutenção;
* Custo global, mensal de serviços e peças;
5.2.2. - O Gestor do Contrato de cada Departamento solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou
incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal;
5.2.3. - Serão considerados somente 0s serviços efetivamente executados e apurados da seguinte forma: ,
a) A CONTRATADA obriga-se & executar os serviços, objeto deste contrato, pela Taxa de Administração “Tº — 4,50%
(menos quatro virgula cinquenta por cento) na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos,
bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza;
b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) somada de uma
unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo CONTRATANTE, constante
do relatório analítico de despesa, devidamente aprovado pelo Gestor do Contrato;
Onde:
Pq = valor total do pagamento em um determinado mês;
T = taxa de administração;
G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE com a manutenção da frota de veículos
do mês.
5.2.4. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo' e irreajustável, durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações;
5.2.5. - Será permitido ao CONTRATANTE negociar os preços dos serviços diretamente com os estabelecimentos
credenciados;
5.2.6. - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o Gestor do Contrato de cada Departamento
atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do
relatório, o valor aprovado, e autorizará a emissão da correspondente ndta fiscal, a ser apresentada no primeiro
dia subsequente à comunicação dos valores aprovados;
5.2.7. - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela CONTRATADA, ao CONTRATANTE, e apresentadas para O
. Almoxarifado.
CLÁUSUL 'A - DOS VALO Di ORÇAMENT, AMENTOS E
6.1. - O valor mensal estimado do presente contrato é de R$ 159.166,66 (cento e cinquenta e nove mil, cento e
sessenta e seis reais e sessenta 6 seis centavos), perfazendo o total contratual estimado de R$ 954.999,96
(novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos o noventa e nove reais e noventa e seis centavos
incluindo a taxa administrativa de — 4,50% incidente sobre o valor total dé serviços realizados.
6.2. - Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados e processados por conta de verba própria
do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números: 01.01.01.3.3.90.39.00 (Gabinete do
Prefeito), 01.08.05.3.3.90.39.00 (Corpo de Bombeiros), 01.02.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Comunicação Social),
01.03.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento), 01.04.01.3.3.90.39.00
(Departamento Jurídico), 01.18.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Programas de Informática), 01.05.01.3.3.90.39.00
(Departamento de Administração), 01.06.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Recursos Humanos),
01.07.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Finanças), 01.08.03.3.3.90.39.00 (Departamento de Serviços, Obras e
Infraestruture), 01.09.02.3.3.90.39.00 (Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento),
01.10.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Engenharia), 01.1 1.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Assistência
Social), 01.12.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Cultura), 01.19.01.3.3.90.39.00 (Assistência de Trânsito e
Segurança), 01.13.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Esportes), 01.14.02.3.3.90.39.00 (Departamento de
Educação), 01.15.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Saúde).
6.3, - Os pagamentos serão efetuados mensalmente em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal,
devidamente atestada pela Contratante, em conformidade com os serviços executados.
6.4. - A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão
CONTRATANTE.
6.5. - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento,
sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.
6.6. — O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1.- O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente
contrato, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas alterações.
7.2. - O prazo mencionado no subitem 7.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do
CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos € condições permitidas pela legislação vigente.
7.3. - Não obstante o prazo estipulado no subitem 7.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da
assinatura do pacto, estará sujeita à condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos aprovados
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nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
7.4. - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a CONTRATADA
não terá direito a qualquer espécie de indenização.
7.5. - A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA,
direito a qualquer espécie de indenização.
7.6. - Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato,
respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/93.
7.7. - Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos
para o Contratante e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época.
U: VA - DAS OBRIGA! Õ: TADA
8.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com o Termo de Referência -
Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou
complementá-la.
8.2. - Efetuar o pagamento dos serviços prestados pelos estabelecimentos que integram à rede credenciada,
diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que & CONTRATADA é a única responsável por essa
atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento.
8.3. - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou & terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o
acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE.
8.4. - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições que ensejaram sua habilitação na fase Hcitatória, e naquelas exigidas na fase de contratação.
8.5. - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, O objeto do
contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.6. - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.
8.7. - Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar todos os gestores € funcionários envolvidos
na utilização do sistema, conforme definido no item 5.9 do Termo de Referência - Anexo Ido Edital.
8.8. - Comunicar imediatamente ao Departamento Requisitante, queisquer fatos ou anormalidades que possam
prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.
8.9. - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, por meio do preposto
indicado, para exame € esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação.
8.10. - Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre ISS e ICMS nas transações de fornecimento de
peças e serviços, a cargo dos estabelecimentos credenciados;
8.11. — Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
execução deste contrato.
8.12. - A Contratada responsabiliza-se integralmente pela guarda e segurança dos veículos enviados para a
manutenção nas oficinas/ concessionárias credenciadas, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos neles
contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto ou roubo, incêndios ou acidentes,
independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o
momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do bem a Contratante;
8.13. - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução
tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para o
CONTRATANTE.
8.14. - Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada, inclusive
nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para & administração.
8.15, - Fornecer mensalmente à CONTRATANTE relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, que
deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e telefone.
8.16. - Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo 1 do Edital).
8.17. - Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir um nível satisfatório de
qualidade.
8.18. - Comunicar, imediatamente, ao CONTRATANTE, quaisquer alterações verificadas com os pontos da rede
credenciada.
8.19. - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação
telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar
problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário, não
sendo aceito sistema de atendimento eletrônico.
8.19. - Disponibilizar consultor para representar a CONTRATADA perante o CONTRATANTE, com conhecimento e
experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado e com &
competência necessária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base de dados, bem como
solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da existência da central de
atendimento ao usuário.
8.20. - Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-meil), uma linha de comunicação direta com
CONTRATANTE, com o objetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a ple:
utilização do sistema.
LÁUSUL: NA - DAS O AÇÕES DO CONTRAT.
9.1. - Fomecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser
solicitados, necessários à execução do objeto do contrato;
9.2. - Exercer o acompanhamento e à fiscalização dos serviços ou fornecimentos de peças, acessórios,
principalmente quanto aos resultados alcançados em relação aos serviços contratados, verificação dos prazos de
execução, quantidade e qualidade materiais utilizados e ao cumprimento das demais obrigações decorrentes do
contrato, e demais aspectos constantes no Termo de Referência e seus anexos;
9.3. - Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário;
9.4. — Analisar, aprovar ou rejeitar os orçamentos claborados pela Contratada antes da execução dos serviços ou
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fornecimento de peças, componentes € acessórios apresentados pela Contratada;
9.5. - Rejeitar no todo ou em parte, 08 serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo de
Referência; .
9.6. - Notificar, por escrito, à Contratada toda e qualquer irregularidade constatada no curso da execução dos
serviços; .
9.7.- Atestar as respectivas Notas Fiscais e viabilizar os pagamentos devidos à Contratada, em conformidade com
as condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DB IRADIMELEINETTO,
10.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 € nº 10.520/02,
estabelece-se que:
10.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido O direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea € impedida de licitar e contratar
com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil
e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
+) retardar à execução dos serviço(s) ou retardar à substituição do(s) serviços(s) que não es iver(em) de acordo com
as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036/19;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer & substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo
com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036/19;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal. ,
10.1.2.- O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o dae ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados
nas alíneas “e”, “d”, “e, “Pe“g' do subitem 10.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados
no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem inadimplência total
do objeto contratado;
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos casos
cificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem
inadimplência parcial do objeto contratado;
d) multa compensatória equivalente & 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do
contrato, até O limite de 10% (dez por cento) do velor mensal atribuído ao contrato, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 10.1.1, da presente cláusula, alínea “Db”.
d.1) Caso o atraso perdure po nais d inco) dias, &
item 10 2. da presenta cláusula décima fica ara ento tota
e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais editalícios corrigidos após
notificação e desde que não causem efetivo prejuizo à Administração Pública.
10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Leinº 8.666/93.
10.3. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir
da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente dos
serviços não fornecidos. 4
10.4. - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo 1 deste edital du das obrigações assumidas na cláusula
oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
10.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
10.7. - Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os'pagamentos poderão ser suspensos total
ou parcialmente para viabilizar o desconto de que se trata o item 10.6 da presente cláusula,
10.8, - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das
unas esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação
oficial.
10.9. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do velor devido pela CONTRATADA 80 CONTRATANTE,
aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente.
10.10. - Fica designado o Sr. Ezequias Ferreira de Araújo Junior, portador do CPF n.º 351.018.628-19 como
GESTOR DESTE CONTRATO.
[o) DÉC! IRA —
11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 € 78 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termog do artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração, ficarão assegurados a
CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO F
12.1. - No recebimento € aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições
contidas nos artigos 73 à 7.6 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo 1 -
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico nº 036/19.
12.3. - A Contratante rejeil , no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula oitava do contrato,
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. - Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
14.1. - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LICITAÇÃO
15.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico
nº 036/19, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 12811/19.
CLÁUSULA DÉC! - DOS DOCUMENTOS IN VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
16.1. — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação,
propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública
do Processo Administrativo em epigrafe.
LÁUSULA D) - E HAB) IFICAÇÃO
17.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — FORO
18.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato.
E, por estarem assim justos € contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas & seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019.
MUNICÍPIO O JOAO DA BOA VISTA
Vanderlei Borgeside Carvalho - Prefeito Municipal
ONTRATANTE
>”
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI
Simone Faria Ninis Wolff
CONTRATADO
ESSA
TESTEMUNHAS: 2)
Larissa Rodrigues Cippollini
RG/34.693.270-1-SSP/SP
. 225.240.238-50 CPF. 3
ad.135-5 5SP/SP
91.018.628-19
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 5
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI
Contrato nº. 168/19
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE FROTA,
PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E
PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise € julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
t) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos €
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados,
em consonância com O estabelecido na Resolução nº 01/ 2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e' Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com O artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, & partir de então, & contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
à) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
apo acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso € de nosso interesse, nos prazos € nas formas legais e regimentais, exercer O direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber,
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019.
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional prefei! aviçao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleib
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Simone Faria Ninis Wolff
Cargo: Procuradora
CPF: 093.123.676-25 RG: 63.464.246-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 03/05/1988
Endereço residencial completo: Rua Bernardo José Sampaio, 238, Botafogo — Campinas/SP.
E-mail institucional: simone fariagneofacilidades.com.br
E-meil pessoal: sifaria.23.sfQgmail.com
Telefone (s): (19) 998414-6711
Assinatura:
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CER, 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 6
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CONTRATO Nº 050/23
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS
E MAQUINÁRIOS POR POSTOS CREDENCIADOS, QUE
ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E A EMPRESA NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado, Município de São João da Boa Vista, inscrito
no CNPJ n.º 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, n.º 366, Centro, São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado
pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG n.º
14.525.786 SSP/SP e CPF n.º 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, n.º 124,
Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro lado a empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, estabelecida no município de
Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 — Sala 1803, Alphaville Industrial, neste ato representada por seu
procurador, Sr. Felipe Veronez de Sousa, portador do RG n.º MG15294963 SSP/MG e CPF n.º
080.281.806-47, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 8.666/93 e
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à cspécie, têm entre si, justo e avençado, a celebração
por força do presente Instrumento do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob o regime de
execução de empreitada por preço global, decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/23 objeto do processo
administrativo nº 36163/22, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento
de Combustíveis de Veículos e Maquinários por postos credenciados, por meio da implantação e
operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou micro
processado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência — Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA -— DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com o estabelecido no Termo de
Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2. O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas
na cláusula décima do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - CON DIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO
3.1. A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as unidades do CONTRATANTE e postos
credenciados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização de Início de Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de
Referência - Anexo I do Edital e demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada.
3.2. Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o
atendimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo
de Referência — Anexo I do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se
destinam, com eficácia e qualidade requerida.
3.3. Ao concluir os serviços de implantação do sistema, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao
CONTRATANTE por escrito.
3.4. Efetuada a comunicação do término dos serviços de implantação do sistema, o CONTRATANTE por meio
de seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos postos credenciados para
verificar se os mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, devendo o
CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.
3.5. Até 15 (quinze) dias após o término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas as
condições técnicas dos serviços, o CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de implantação.
3.6. Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa,
onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada da
contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.
3.7. Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA
efetuará, novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3º deste contrato.
3.8. O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação do ]
mi
“samires Cristina Montiel Maciel
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Departament
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sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
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CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. O prazo de execução do objeto é de 12 (doze) meses contados da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o
limite de 60 (sessenta) meses, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com
antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento;
4.1.1, A Autorização para Início dos Serviços será emitida em até 30 (trinta dias) corridos e contados da data
da assinatura deste contrato.
4.2. Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de
Referência — Anexo I do Edital e neste contrato;
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 3638-1463 1 3638-1465
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4.2.1. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais
como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários
decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA QUINTA — MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
5.1. Após o término de cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar um relatório nos termos definidos no
Anexo 1 - Termo de Referência;
5.2. As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:
5.2.1. No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA
entregará os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços
realizados no período e os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes informações:
« Relação cadastral dos veículos por Unidade, em todos os níveis;
« Identificação do estabelecimento (Nome e Endereço completo);
« Identificação do veículo (placa);
« Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
* Tipo de Combustível e/ou serviço utilizado;
* A data e hora da Transação;
« Quantidade de litros adquiridos, por tipo de combustível;
« Valor da operação por tipo de combustível e/ou por serviço complementar executado (unitário e total em
R$);
+ Identificação do Condutor.
5.2.2. O gestor do contrato de cada Departamento solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou
incorreções de valores, à correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura;
5.2.3. Serão considerados somente os serviços efetivamente executados e apurados da seguinte forma:
ajA CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pela Taxa de Administração “T” -
5,01% (menos cinco vírgula zero um por cento) na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e
indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer
natureza;
b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da Taxa de Administração (9%) somada de
uma unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo CONTRATANTE
com o abastecimento da frota de veículos na quinzena em referência, constante do relatório analítico de
despesa, devidamente aprovado pela Comissão de Fiscalização;
Ond
(5d
Pq = valor total do pagamento em uma determinada quinzena;
Pq=| 1 f 6 ” = taxa de administração;
Air | G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE com o abastecimento da frota de
100 veículos da quinzena.
5.2.4.0 valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações;
5.2.5. Será permitido ao CONTRATANTE negociar os preços de combustíveis diretamente com os postos
credenciados;
a) Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço à vista de bomba e/ou do
negociado diretamente pelo CONTRATANTE com o posto credenciado;
b) O preço máximo pago pelos combustíveis ficará limitado ao preço médio de mercado apurado pela Agência
Nacional de Petróleo — ANP, sob pena de retenção ou cobrança de eventual diferença.
5.2.6. Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o gestor do contrato de cada
Departamento atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 3 (três) dias contados
do recebimento do relatório, o valor aprovado, € autorizará a emissão da correspondente fatura, a ser
apresentada no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados.
5.2.7. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e
apresentadas para o Almoxarifado. e
Orienstuv ap quawegedag
fesseiay jaguo eunêa SI
CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PAGAMENTOS E REAJUSTES
6.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$4.646.475,06 (quatro milhões, seiscentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e seis centavos), incluindo a taxa &
administrativa de -5,01% incidente sobre o valor total de combustíveis consumidos, a saber: Eq
6.1.1, Gasolina comum: 196.743 (cento e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e três) litros;
6.1.2. Álcool hidratado: 24.407 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sete) litros; ê
6.1.3. Diesel comum: 313.900 (trezentos e treze mil e novecentos) litros; FE)
6.1.4, Diesel S10: 295.153 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e três) litros. E
6.2. Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados e processados por conta de verbas
f
eu
própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números: A
FONTE DOS
UN. ORÇAMENTÁRIA RECURSOS
DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA
17.01.04.121 .004.2.004.339039.01.1100000 Próprios
10.01.16.482.000 1.2.001.339039.01.1100000 Próprios
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 q
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o
Ditetora
“amires Cristina Montiel Maciel
Degargi
ha de Jesus Pedroza
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista G
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
12.01.13.392.0003.2.007.339039.01.1100000 | DEPARTAMENTO DE Próprios
CULTURA
Próprios e
15.04.10.305.0010.2.305.339039.05.3000105 | DEPARTAMENTO = =>
15.01 10 122.0010.2.301.339039.01.3100000 | MUNICIPAL DE SAÚDE
FEDERAIS -
[E VINCULADOS
PROCURADORIA GERAL
04.01.04.122.0001.2.001.339039.01.1100000 | E rUNICÍPIO Próprios
DEPARTAMENTO DE aus
21.01.18.542.0004.2.014.339039.01.110000 | ROTEÇÃO E BEM ESTAR Próprios
08.02.15.452.0004.2,004.339039.01.1100000 | CEMITÉRIO Próprios
DEPARTAMENTO DE
03.01.04.121.0004.2.004.339039.01.110000 ' | GESTÃO E Próprios
PLANEJAMENTO URBANO
01.01.04.122.0001.2.001.339039.01.110000 | GABINETE DA PREFEITA Próprios
| 01.03.06.182.0002.2.005.339039.01.110000 | BOMBEIROS Próprios
DEPARTAMENTO DE :
16.01.23.695.0003.2.007339039.01.1100000 | DiRISMO Próprios
DEPARTAMENTO DE R
13.01.27.813.0008.2.008.339039.01.1100000 | ESPORTES Próprios
DEPARTAMENTO DE E
05.01.04.122.0001.2.001.339039.01.110000 | ADMINISTRAÇÃO Próprios
DEPARTAMENTO DE a
06.01.04.122.0001.2.001.339039.01.1100000 | RECURSOS HUMANOS Próprios
07.01.04.123.0001.2.001.339039.01.1100000 | DEPARTAMENTO DE Próprios
FINANÇAS
| 08.03,15.451.0004.2.004.339089.0. 1100000 | Dia Ra BE Próprios
DEPARTAMENTO DE Er
11.01.08.122.0006.2.522.339039.01.5100000 | DesisTENCIA SOCIAL Próprios
DEPARTAMENTO DE E
02.01.04.131:0001.2.001.339039.01.1100000 | DOMUNICAÇÃO SOCIAL Próprios
DEPARTAMENTO
14.02.12.361.0009.2.201.339039.01.2200000 | MUNICIPAL DE Próprios
EDUCAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE
18.01.04.122.0001.02.001.339039.01.1100000 | TECNOLOGIA E Próprios
INFORMAÇÃO
DEPARTAMENTO DE a
19.01.15.452.0005.2.010.339039.01.1100000 | REANSITO E SEGURANÇA Próprios
DEPARTAMENTO DE MEIO me
09.02.15.452.0004.2.004.339039.01.1100000 | AMBIENTE Próprios
6.3. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, contados da data de emissão dos Atestados de Realização
dos Serviços, diretamente no Banco do Brasil S.A. em conta corrente da CONTRATADA, em conformidade
com os serviços executados, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura.
6.3.1. A Contratada apresentará até o 10º (décimo) dia do mês, aos departamentos requisitantes, a fatura
correspondente aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, o qual terá o prazo de 03 (três) dias
úteis para aprová-la ou rejeitá-la.
6.3.2. Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, o número da licitação.
6.4. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o
pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.
6.5. A devolução da fatura não aprovada pelo departamento requisitante em hipótese alguma servirá de
pretexto para que a Contratada suspenda a realização dos serviços contratados.
6.6. O pagamento será feito através de depósito bancário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ai
aprovação.
6.7. A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão
CONTRATANTE.
6.8. O Município de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores
correspondentes às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato.
6.9. O Município de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os serviços
fornecidos não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
6.10. O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do contrato
será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na e me / 93
7.2. O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e
pç e suas Possiveis prorrogações, mesmo que seja negativo.
pie ie É eco É gra Ao poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério
do dim TRATANTE, ite de (sessenta) meses, nos termos e condições permitidas pela legislação
Ee Não obstante o prazo estipulado no subitem 7.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao
a ei mn do pacto, estará sujeita à condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos
poa im Fe ge E argentina de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
s. o a resolução do contrato com base na condição estipulada no ágrafe i
gr não terá direito a qualquer espécie de indenização. á páscoa
A. não prorrogação contratual por razões de conveniência da Admini ã
CONTRATADA, direito a qualquer espécie de indenização. pisado sd stand
LA Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato.
respeitadas as condições prescritas na Lei n.º 8.666/93. ,
7.8. Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se
vantajosos para o Contratante e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época.
contados a partir de 01/04/2023,
e suas alterações.
irreajustável, durante a vigência do
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8: Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com o Termo de
Referência - Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-
la, alterá-la ou complementá-la.
8.2. Efetuar o pagamento do combustível e dos serviços prestados pelos postos que integram a rede
credenciada, diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a CONTRATADA é a única
responsável por essa atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse
pagamento.
8.3. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização e o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE.
8.4. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições que enscjaram sua habilitação na fase licitatória, e naquelas exigidas na fase de
contratação.
8.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.6. Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.
8.7. Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar os condutores e os gestores envolvidos
na utilização do sistema, conforme definido no item 5.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.
8.8. Não credenciar e/ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado pelo
não cumprimento das legislações vigentes sobre o controle de poluição do meio ambiente, em especial as
regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e CETESB.
8.9. Fiscalizar o recolhimento dos Tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a
cargo dos estabelecimentos credenciados.
8.10. Comunicar imediatamente à Comissão de Fiscalização, quaisquer fatos ou anormalidades que possam
prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.
8.11. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, por meio do preposto
indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação.
8.12. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
execução deste contrato,
8.13. Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução
tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para o
CONTRATANTE.
8.14. Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminad
inclusive nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração.
8.15. Fornecer mensalmente ao CONTRATANTE, relação atualizada dos postos que integram a rede
credenciada, que deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e
telefone.
8.16. Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
8.17. Os preços dos combustíveis terão como parâmetro restritivo para utilização do cartão, o limite
estabelecido para o preço unitário (médio) do mês anterior ao da efetivação do abastecimento, tendo como
base o Município de São João da Boa Vista, disponibilizado no endereço eletrônico: www.anp.gov.br da ANP
- Agência Nacional de Petróleo para os diversos tipos de combustíveis;
8.18. Manter, durante toda a execução deste contrato, o número mínimo de postos credenciados, de acordo
com os parâmetros estabelecidos no item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.
8.19. Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede de postos credenciados, objetivando garantir um nível
satisfatório de qualidade.
8.20. Acompanhar a divulgação dos postos autuados e/ou interditados pela Agência Nacional de Petróleo
(ANP) em razão de problemas com a qualidade do combustível fornecido e divulgar a informação,
imediatamente, ao CONTRATANTE, além de providenciar o descredenciamento e a substituição por outro
estabelecimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista H
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
8.21. Comunicar, imediatamente, ao CONTRATANTE, quaisquer alterações verificadas com os postos da rede
credenciada.
8.22. Atender, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as solicitações formuladas pelo CONTRATANTE quanto
à substituição de postos não qualificados ou inadequados para a prestação dos serviços.
8.23. Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação
telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar
problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário,
não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico.
8.24. Disponibilizar consultor para representar a CONTRATADA perante o CONTRATANTE, com
conhecimento e experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema
contratado e com a competência necessária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base
de dados, bem como solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da
existência da central de atendimento ao usuário.
8.25. Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com o
CONTRATANTE, com o objetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a plena
utilização do sistema.
8.26. Providenciar o cadastramento de usuários e veículos, bem como as eventuais alterações dessas bascs,
sempre que solicitado pelo gestor deste contrato, independente da existência de funcionalidade específica,
disponível no software de gestão.
8.27. Por ocasião da assinatura deste contrato, indicar os dados necessários a serem informados pelo
CONTRATANTE, objetivando o cadastramento dos veículos e usuários.
8.28. Garantir, de forma ininterrupta (24 horas por dia), o pleno funcionamento do sistema, inclusive
durante a realização de qualquer processo de manutenção (alteração, atualização, etc.), bem como, por
ocasião do fechamento periódico do consumo (mensal), a fim de que as atividades do CONTRATANTE e
controle do abastecimento não sofram solução de continuidade, em virtude de eventual indisponibilidade do
sistema.
8.29. Disponibilizar, por meio da internet ou outro meio eletrônico, informações quinzenais dos preços
históricos dos consumos praticados nos postos que abasteceram a frota, em R$/Litro, por tipo de
combustível, ordenados por municípios, por unidade administrativa, por valor em ordem crescente,
identificando o posto de abastecimento com o respectivo endereço.
8.30. Providenciar para que os critérios de credenciamento dos postos de combustíveis à rede de
estabelecimentos da CONTRATADA scjam públicos e abertos a novas adesões dos postos e redes que tenham
interesse em sc credenciar.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Fornecer à CONTRATADA o cadastro completo e atualizado dos veículos e condutores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, contendo os seguintes dados:
* Tipo de frota — frota própria;
* Prefixo;
* Placa;
* Marca;
* Modelo;
* Chassi;
* Tipo de combustível;
* Ano de fabricação do veículo;
* Lotação;
* Capacidade do tanque;
* Hodômetro;
* Nome, registro funcional e unidade dos condutores;
* Base operacional da frota.
9.2. Efetuar os pagamentos das notas fiscais/faturas devidamente atestadas, referentes aos serviços
efetivamente prestados e aprovados pelo gestor do contrato de cada Departamento, no prazo pactuado,
comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração ou de
endereço para cobrança.
9.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos
serviços, fixando prazo para a sua correção.
9.4. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à
aplicação de sanções e possíveis alterações.
9.5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas aplicando-se os
devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.
9.6. Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente
CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei 8.666/93.
9.7. Para acompanhamento da execução contratual, fica indicada a respectiva gestora de contratos, a
Servidora Ana Flávia Paulino do Departamento de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,
estabelece-se que:
10.1.1. Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e
contratar com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato,
N
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das responsabilidades civil e criminal € das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes
casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviço(s) que não estiver(em) de acordo
com as especificações constantes do anexo J (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 008/23 ;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviço(s) que não estiver(em) de
acordo com as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º
008/23;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
10,1.:2.. O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido 0 direito ao contraditório e à ampla
defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e, “Pe “g' do subitem 10.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem
inadimplência total do objeto contratado;
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos
casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “co”, que por suas características
configurem inadimplência parcial do objeto contratado;
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal
do contrato, até O limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato, na ocorrência dos
casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “t.
traso perdur ais inço) dias, a € tratada E
contrato.
10.2. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 337-H, 337-L, 337-M, 8 2º do Código Penal.
10.3. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE
exigir da CONTRATADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto
correspondente aos serviços não fornecidos.
10.4. Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo I deste edital ou das obrigações assumidas na
cláusula oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da data da intimação.
10.6. As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
10.7. Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
10.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em divida ativa e cobrada judicialmente
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 € 78 da
Leinº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração, ficarão assegurados
ao CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REGERTITNT A
12.1. No recebimento € aceitação do objeto deste Contrato,
contidas nos artigos 73 à 76 da Leinº 8.666/93.
12.2. Para O recebimento, objeto desta contratação, scrão observadas as condições previstas no Anexo 1 —
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico n.º 008/ 23.
12.3. O Contratante rejeitará, no todo ou em parte, OS serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula sexta do contrato.
será observado, no que couber, as disposições
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06 e,
ubsidiariamente, na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no Decreto Municipal nº 1284/03.
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CLÁUSULA DÉCIM. ARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENT DO CONTRATO
14.1. Não será exigida a prestação de garantia para à contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LICITAÇÃO
15.1. Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 008/23, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 36163/22.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
16.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, O instrumento convocatório da licitação,
propostas € ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão
Pública do Processo Administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Er.l. À CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por cla assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste
Contrato.
E, por estarem assim justos € contratados, assinam O presente contrato em 03 (três) vias de igual tcor e
forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais
efeitos.
São João da Boa Vista, 17 de março de 2023.
MUNICÍPIO D! SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
CONTRATANTE ER
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NEO CONSULTORIA E ADMINISTRA » apsamastosos LTDA
Felipe Veronez de Sousa
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1) 2)
Juli Dias Martinelli Anhk Flávia Paulin
RG nº 48.192.170-9 ssP/SP RG hº 40.912.732-2 SsP/SP
CPF nº 401.056.688-42 CPF nº 336.901188-32
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Rua Marechal Deodoro, 3 13 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 3638-1463 1 3638-1465
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
Contrato: n.º 050/23 - PE 008/23
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
OBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis de Veículos e
Maquinários por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema
informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou micro processado e disponibilização
de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
t) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo
eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 17 de março de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF nº: 056.192.428-70
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF nº: 056.192.428-7
Assinatura: A nao terra Ema
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF nº: 056.192.428-70 ,.,
Assinatura: / ac e
pela CONTRATADA: EP
Nome: Felipe Veronez de Sousa ES G
Cargo: Procurador & GF x
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ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE:
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF nº: 056.192.428-
EPE Io oo
Assinatura:
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | S
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Ana Flávia Pauli
Cargo: Chefe do Setor/de Coin
CPF n.º: 336.901188-| Bj
Assinatura: ”
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Responsável pelo Processo Licitatório:
Nome: Izabela Silva Ferreira
Cargo: Chefe do Setor de Licitações
CPF nº: 431.702.498-51
Assinatura: VU U
Assinatura:
DANIELE GONÇALVES GUISS! E
CPFIMF n, 025.593.7;
RG0.41.297,3874-5:
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8) Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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CONTRATO Nº 146/19
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO
DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS POR POSTOS
CREDENCIADOS, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
EMPRESA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO
DE BENEFICIOS EIRELI.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP:
13870-223, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e SPP nº.
723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João
da Boa Vista/SP doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, com
endereço na cidade de Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 —- Sala 1803, Alphaville Industrial, neste ato
representada por seu Procurador, Sr. Felix Jodoval Gil Fernandes Junior, portador do RG nº. 29.108.286-
5 SSP/SP e CPF 220.409.038-79, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei
Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e
avençado, a celebração por força do presente Instrumento do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 034/19 objeto do processo administrativo nº 10.592/19, com as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de Serviços de Gerenciamento do
Abastecimento de Combustíveis de Veículos e Maquinários por postos credenciados, por meio da
implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético
ou micro processado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 1, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento.
1.2 - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preços unitários.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com o estabelecido no Termo de
Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades
previstas na cláusula décima do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO
3.1. - A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as unidades do CONTRATANTE e postos
credenciados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização de Início de Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de
Referência - Anexo I do Edital e demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada.
3.2. - Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o
atendimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do
Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a
que se destinam, com eficácia e qualidade requerida.
3.3. - Ao concluir os serviços de implantação do sistema, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao
CONTRATANTE por escrito.
3.4. - Efetuada a comunicação do término dos serviços de implantação do sistema, o CONTRATANTE por
meio de seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos postos
credenciados para verificar se os mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do
sistema, devendo o CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.
3.5. - Até 15 (quinze) dias após o término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas
as condições técnicas dos serviços, o CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de
implantação.
3.6. - Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa,
onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada
da contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.
3.7. - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA
efetuará, novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3º deste contrato.
3.8. - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação
do sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. - O prazo de implantação do objeto é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento
pela CONTRATADA da Autorização para início dos serviços, que será emitida em 5 (cinco) dias copridos e
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São Joãc São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 1
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
contados da data de assinatura deste contrato.
4.2. - Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de
Referência - Anexo I do Edital e neste contrato;
4.2.1. - Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado,
tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários
decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO DOS SERVICOS PRESTADOS
5.1. - Após o término de cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar um relatório nos termos definidos no
Anexo | - Termo de Referência;
5.2. - As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:
5.2.1. - No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA
entregará os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços
realizados no período e os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes informações:
« Relação cadastral dos veículos por Unidade, em todos os níveis;
+ Identificação do estabelecimento (Nome e Endereço completo);
+ Identificação do veículo (placa);
« Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
* Tipo de Combustível e/ou serviço utilizado;
* A data e hora da Transação;
* Quantidade de litros adquiridos, por tipo de combustível;
* Valor da operação por tipo de combustível e/ou por serviço complementar executado (unitário e total em
R$);
« Identificação do Condutor.
5.2.2. - O gestor do contrato de cada Departamento solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou
incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura;
5.2.3. - Serão considerados somente os serviços efetivamente executados e apurados da seguinte forma:
a) A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pela Taxa de Administração “T”
-1,50% (menos um virgula cinquenta por cento) na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e
indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer
natureza;
b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da Taxa de Administração (9%) somada de
uma unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo CONTRATANTE
com o abastecimento da frota de veículos na quinzena em referência, constante do relatório analítico de
despesa, devidamente aprovado pela Comissão de Fiscalização;
Onde:
Pq = valor total do pagamento em uma determinada quinzena;
T = taxa de administração;
G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE com o abastecimento da frota de
veículos da quinzena.
5.2.4. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações;
5.2.5. - Será permitido ao CONTRATANTE negociar os preços de combustíveis diretamente com os postos
credenciados;
a) Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço à vista de bomba e/ou do
negociado diretamente pelo CONTRATANTE com o posto credenciado;
b) O preço méximo pago pelos combustíveis ficará limitado ao preço médio de mercado apurado pela
Agência Nacional de Petróleo — ANP, sob pena de retenção ou cobrança de eventual diferença.
5.2.6. - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o gestor do contrato de cada
Departamento atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 3 (três) dias contados
do recebimento do relatório, o valor aprovado, e autorizará a emissão da correspondente fatura, a ser
apresentada no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados.
5.2.7. - As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e
apresentadas para O Almoxarifado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PAGAMENTOS E REAJUSTES
6.1. - O valor mensal estimado do presente contrato é de R$ 215.179,45 (duzentos e quinze mil, cento e
setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo total contratual estimado de R$
2.582.153,40 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta
centavos), incluindo a taxa administrativa de -1,50% incidente sobre o valor total de combustíveis
consumidos, a saber:
6.1.1. - Gasolina comum: 183.648 (cento e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito) litros;
6.1.2. - Álcool hidratado: 3.372 (três mil trezentos e setenta e dois) litros;
6.1.3. - Diesel comum: 416.160 (quatrocentos e dezesseis mil cento e sessenta) litros;
6.1.4. - Diesel S10: 114.312 (cento e quatorze mil trezentos doze) litros.
6.2. - Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados e processados por conta de verba
própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números: 01.01.01.3.3.90.39.00
Pátio; Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 2
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
(Gabinete do Prefeito), 01.08.05.3.3.90.39.00 (Corpo de Bombeiros), 01.02.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de
Comunicação Social), 01.03.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento),
01.04.01.3.3.90.39.00 (Departamento Jurídico), 01.18.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Programas de
Informática), 01.05.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Administração), 01.06.01.3.3.90.39.00
(Departamento de Recursos Humanos), 01.07.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Finanças),
01.08.01.3.3.90.39.00 e 01.08.03.3.3.90.39.00 (Departamento de Serviços, Obras € Infraestrutura),
01.09.01.3.3.90.39.00, 01.09.02.3.3.90.39.00 e 01.09.03.3.3.90.39.00 (Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura € Abastecimento), 01.10.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Engenharia), 01.11.01.3.3.90.39.00
(Departamento de Assistência Social), 01.12.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Cultura),
01.19.01.3.3.90.39.00 (Assistência de Trânsito e Segurança), 01.13.01.3.3.90.39.00 (Departamento de
Esportes), 01.14.02.3.3.90.39.00 (Departamento de Educação), 01.15.01.3.3.90.39.00,
01.15.03.3.3.90.39.00 e 01.15.04.3.3.90.39.00 (Departamento de Saúde).
6.3. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, contados da data de emissão dos Atestados de
Realização dos Serviços, diretamente no Banco do Brasil S.A. em conta corrente da CONTRATADA, em
conformidade com os serviços executados, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura.
6.4. - A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão
CONTRATANTE.
6.5. - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para O
pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.
6.6. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, à contar da data de assinatura do
presente termo, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas alterações.
7.2. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.
7.3. - O prazo mencionado no subitem 7.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a
critério do CONTRATANTE, até O limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidas pela
legislação vigente.
7.4. - Não obstante o prazo estipulado no subitem 7.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes do
da assinatura do pacto, estará sujeita à condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos
aprovadas nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
7.5. - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a
CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.
7.6. - A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração, não gerará à
CONTRATADA, direito a qualquer espécie de indenização.
7.7. - Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato,
respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666, /93.
7.8.- Dentre outras exigências, à prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se
vantajosos para O Contratante e consistentes com O mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época.
BRIGAÇÕES DA CONTRATADA
integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com O Termo de
, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substitui-
-la.
do combustível e dos serviços prestados pelos postos que integram a rede
os respectivos estabelecimentos, sendo certo que à CONTRATADA é a única
idade e que O CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse
CLÁUSULA OITAVA - DAS
8.1. - Responsabilizar-se
Referência - Anexo I do Edit
la, alterá-la ou complement:
8.2. - Efetuar o pagamen
credenciada, diretamente
responsável por essa ati
pagamento.
8.3. - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização e O acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE.
8.4, - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições que ensejaram sua habilitação na fase licitatória, e naquelas exigidas na fase de
contratação.
8.5. - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, O objeto
do contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados.
8.6. - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.
8.7. - Ministrar treinamento específico com à finalidade de capacitar os condutores e os gestores envolvidos
na utilização do sistema, conforme definido no item 5.3 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.
8.8. - Não credenciar e/ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado
pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre o controle de poluição do meio ambiente, em especial
as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretaria Estadual de Meio Ambiente € CETESB.
8.9. - Fiscalizar O recolhimento dos Tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a
cargo dos estabelecimentos credenciados.
8.10. - Comunicar imediatamente à Comissão de Fiscalização, quaisquer fatos ou anormalidades que
possam prejudicar O tom andamento e/ou o resultado final dos serviços.
IP
8.11. - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela CONTRATANTE, por meio do preposto
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uv
Prefeitura M unicipa
Departamento Administrativ
indicado, para exame € esclarecimentos de quaisquer
quatro) horas após a convocação.
prazo máximo de 24 (vinte e
execução deste contrato.
problemas relacionados aos serviço:
8.13. - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema,
tecnológica utilizada, bem como, substituí-los,
CONTRATANTE.
8.14. - Fornecer os cartões
inclusive nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração.
1 São João da Boa Vista
o - Setor de Contratos
s contratados, no
812. = Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
conforme solução
sempre que necessário, sem nenhum custo extra para O
de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada,
8.15. - Fornecer mensalmente à CONTRATANTE, relação atualizada dos postos que
credenciada, que deverá conter: nome fantasia,
telefone.
8.16. - Deverá cumprir todas as condições exigida:
s no Termo de Referência
integram a rede
razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e
(Anexo I do Edital).
8.17. - Os preços dos combustíveis terão como parâmetro restritivo para utilização do cartão, O limite
estabelecido para o preço unitário (médio) do mês anterior ao da efetivação do abastecimento, tendo como
base o Município de São João da Boa Vista, disponibilizado no endereço eletrônio
- Agência Nacional de Petróleo para os
8.18. - Manter, durante toi
da a execução
diversos tipos de combustíveis;
deste contrato, o número mínimo de postos
o: www anp.gov.br da ANP
credenciados, de
acordo com os parâmetros estabelecidos no item 4.3 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.
serviços prestados pela rede de postos credenciados, objetivando garantir um
nível satisfatório de qualidade.
8.20. - Acompanhar a divulgação dos postos autuados e/ou interditados pela Agência Nai
8.19. - Fiscalizar todos os
cional de Petróleo
(ANP) em razão de problemas com à qualidade do combustível fornecido e divulgar a informação,
imediatamente, à CONTRATANTE, além de providenciar o descredenciamento e à substituição por outro
estabelecimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.21. - Comunicar, imediatamente, à CONTRATANTE, quaisquer alterações verificadas com os postos da
rede credenciada.
8.22. - Atender, no prazo
máximo
de 15 (quinze) dias, as solicitações formuladas pela CONTRATANTE
quanto à substituição de postos não qualificados ou inadequados para à prestação dos serviços.
8.23. - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação
telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a se:
problemas € esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamen'
necessário, não sendo aceito sistema de atendi
8.24. - Disponibilizar consultor para representar
conhecimento e experiência para atender todas as demandas relacionadas ao
contratado e com à competência necess:
de dados, bem como solucionar problemas, promov:
existência da central de atendimento ao usuário.
meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com a
8.25. - Disponibilizar, por
CONTRATANTE, com O objetivo de divulgar,
utilização do sistema.
8.26. - Providenciar O cadastramento de usuários €
bases, sempre que solicitado pelo ges'
específica, disponível no software de gestão.
8.27. - Por ocasião da assinatura deste contrato,
indicar os
xta-feira, a fim de prestar suporte técnico v
imento eletrônico.
isando solucionar
to do sistema, sempre que
a CONTRATADA perante a CONTRATANTE, com
veículos, bem como as eventuais
CONTRATANTE, objetivando o cadastramento dos veículos e usuários.
ininterrupta (24 horas por dia), O pleno funcionamento do sistema, inclusive
8.28. - Garantir, de forma
durante a realização de qualquer process
8.29. - Disponibilizar, por meio
históricos dos consumos praticados nos postos
combustível, ordenados po!
identificando o posto de abastecimento com O respec
que os critérios de credenciamento dos pos )
am públicos e abertos a novas adesões dos po
8.30. — Providenciar para
estabelecimentos da CONTRATADA se)
ocasião do fechamento periódico do consu
controle do abastecimento n
sistema,
ão sofram solução
r municípios, por uni
tenham interesse em se credenciar.
mo (mensal), a fim de que as atividades do
de continuidade, em virtude de eventual indisponibilidade do
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGA! ÓES DA CONTRATANTE
9.1. - Fornecer à CONTRATADA o cadastro completo
Municipal de São João da Boa Vista, contendo os seguintes dados:
« Tipo de frota — frota própria;
* Prefixo;
+ Placa;
* Marca;
* Modelo;
* Chassi;
* Tipo de combustível;
+ Ano de fabricação do veículo;
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funcionamento do sistema
ária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base
er alterações € melhorias de sistema,
independente da
de forma rápida, todas as informações necessárias para à plena
alterações dessas
tor deste contrato, independente da existência de funcionalidade
dados necessários a serem informados pelo
o de manutenção (alteração, atualização, etc.); bem como, por
CONTRATANTE e
da internet ou outro meio eletrônico, informações quinzenais dos preços
que abasteceram à frota, em R$/Litro, por tipo de
dade administrativa, por valor em ordem crescente,
tivo endereço.
tos de combustíveis à rede de
stos e redes que
e atualizado dos veículos e condutores da Prefeitura
e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br
24-122 Tel. (19) 3634-8039 4
IS
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos 9
A
* Lotação;
* Capacidade do tanque;
* Hodômetro;
* Nome, registro funcional e unidade dos condutores;
+ Base operacional da frota.
9.2. - Efetuar os pagamentos das notas fiscais/faturas devidamente atestadas, referentes aos serviços
efetivamente prestados e aprovados pelo gestor do contrato de cada Departamento, no prazo pactuado,
comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração ou de
endereço para cobrança.
9.3. - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução
dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
9.4. - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto
à aplicação de sanções e possíveis alterações.
9.5. - Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas aplicando-se
os devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.
9.6. - Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao
presente CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e
no Decreto nº 5.450/2005, estabelece-se que:
10.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e
contratar com a Administração, no prazo de até OS (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato,
das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes
casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de
acordo com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º
034/19;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de
acordo com as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º
034/19;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
10.1.2. - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “a”, “e”, Pe “g” do subitem 10.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem
inadimplência total do objeto contratado;
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos
casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características
configurem inadimplência parcial do objeto contratado;
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal
do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato, na ocorrência dos
casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “b”.
d.1) Caso o atraso perdure por mais de 5 (cinco) dias, a contratada estará sujeita a multa prevista na alínea
“bp” do subitem 10.1.2. da presenta cláusula décima, ficando caracterizado o inadimplemento total do
contrato.
10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como
os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/98.
10.3. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos serviços não fornecidos.
10.4. - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo | deste edital ou das obrigações assumidas na
cláusula oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
10.6. - As multas scrão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
10.7. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes
das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
10.8. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente.
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 g
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A
6)
Prefeitura M unicipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do artigo 79 do mesmo
diploma legal.
11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração, ficarão
assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO
12.1. - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições
contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo 1 —
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico n.º 034/19.
12.3. - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula sexta do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
Itante desta licitação.
14.1. - Não será exigida a prestação de garantia para à contratação resu
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LICITAÇÃO
15.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 034/19, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 10.592/19.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
16.1. — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, O instrumento convocatório da
licitação, propostas € ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da
Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
17.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste
Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam O presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais
efeitos.
São João da Boa Vista, 30 de Agosto de 2019.
r
MUNICÍPIO DE SÃO O DA BOA VISTA
Municipal
vanderlei Borges de Carv:
CONT:
TESTEMUNHAS: 1)
e 2)
Larissa Rodrigues Cippollini Assunção Sette
Janaín
RG. 3 693.270-1-SSP/SP RG. 43.527.383-8 SsP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 356.375.588-41
2
o
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Diretora
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI
Contrato nº. 146/19
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS POR POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO
DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO
PROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados
abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser
comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 30 de Agosto de 2019.
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional prefeitoB)sadjoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarvalha)hotmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Felix Jodoval Gil Fernandes Junior
Cargo: Procurador
CPF: 220.409.038-79 RG: 29.108.286-8 SSP/SP
Data de Nascimento: 22/06/1981
Endereço residencial completos É
Paulista/SP.
E-mail institucional: felix.fé
Telefone (s): (19) 98202-59,
ua Laerte Monteiro de Oliveira, 69, Jardim São Conrado - Campo Limpo
ofacilidades.com.br
Assinatura:
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Ny São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 7
Home Page: www.saojoao sp.gov.br e-mail: contratosQ)saojoao sp.gov.br
Departamento Administrativo - Setor de Contratos a

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
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ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS
Pela presente ordem de Início de Serviços, autorizamos à empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI a iniciar na data de 04 de setembro de 2019 a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS POR POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E
OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO
MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, objeto do Contrato nº 146/19 firmado com O Município de
são João da Boa Vista em 30/08/19.
são João da Boa vista, 04 de setembro de 2019.
Moysés Cassiano Janainald. Sette dá silva
piretora do D' artamento de Administração Aux. Adm. - Gestora de Contratos
Recebi:
Nome:
OLFF
Date: (DN ao! Es SIMONE FARIA NINIS W
— RG: 83.464.246-7
CPF: 093.123.076-25
se (19) 3634-8000 - Ram SOLO
v.br j
Pátio: Av. Dr. Durval Nicelan, 125 Jd. Nova Só s João da Boa Vista CEP 13874-122
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro AS
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede de
Ofício nº 236/2023-dv
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2023.
À Neo Consultoria e Administração de Benefícios
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 317/2023, de autoria do Vereador
Júnior da Van; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 12 deste mês, para a
sua apreciação.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que encaminhe ofício à
Neo Consultoria e Administração de Benefícios solicitando informações acerca do
valor do contrato coma Pasfgituoa Municipal, bem como a cópia do contrato.
Este Vereador gostaria também de convidar um representando da empresa
para que compareça-à Câmara- Municipal para conversar com os membros do
legislativo.
Agradeço a atenção e providências.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Mx SGOMES
Presidente da Câmara Municipal
O
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
RES: Ofício nº 236/2023-dv - Câmara Municipal de São João da
Boa Vista (2995/3029/8674)
Taisa Marsola <taisa marsolaQQneofacilidades.com.br> 26 de junho Pai e
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Qgmail.com>, Empenho
<empenhoQneofacilidades.com.br>, Nelson Sartori <nelson.sartoriQneofacilidades.com.br>
Cc: ContratosNeo <ContratosNeo(Qneofacilidades.com.br>, Supervisor Relacionamento
<sup.relacionamentoQneofacilidades.com.br>
Prezada Marina, bom dia !
Conforme conversamos, segue anexo o contrato Nº 146.2019 (Contrato
antigo de gerenciamento de combustível), o contrato novo de Combustível
nº 50.2023 e o contrato nº 168.2019, também vigente porém de
Gerenciamento de Manutenção.
(QNelson Sartori, estamos retornando sobre o oficio (anexo), gentileza
agendar reunião que a Câmara deseja realizar.
Atenciosamente,
ref .
of -dv 236/2093,
Pagers pelo MiYldoas