materia nº 147/2023

OFÍCIO DO EXPEDIENTE 146/2023 = s«
Lico
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
OFÍCIO Nº 017/2023/DAS/SACD/CMDPcD
São João da Boa Vista, 26 de julho de 2023.
Assunto: Solicita inclusão de todas as deficiências em Censo previsto na Lei 5.172/2023.
Excelentíssimo Presidente,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.209, de 16 de outubro de 2012,
tomou conhecimento da promulgação da Lei nº 5.172, de 04 de julho de 2023, a qual “Institui
sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
e dá outras providências", que em seus artigos 19 e 20 dispõem sobre a criação de censos para
obtenção de dados, com grau do TEA e posterior elaboração de um Cadastro Inclusão, com o
objetivo de nortear a elaboração de políticas públicas.
Diante do exposto, serve o presente para solicitar alteração na lei supracitada com
o objetivo de incluir todos os tipos de deficiência nos censos que serão realizados.
Vale lembrar, solicitação semelhante já encaminhada ao Exmo. Sr. Claudinei
Damalio, através do Ofício nº 005/2023, do dia 02 de março de 2023, reapresentando o
“Anteprojeto de Lei do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com
deficiência no município de São João da Boa Vista” (anexo). O qual ainda não tivemos devolutiva.
No intuito de colaborar com esta Casa de Leis, aproveita-se o momento para
solicitar, se possível, que as matérias pertinentes a pessoas com deficiência sejam encaminhadas
previamente para análise deste Conselho antes de sua publicação. "
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210
www.saojoao.sp.gov.br cmdped(Osaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
Na certeza de que esta solicitação será analisada com atenção, renovamos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
- Respeitosamente,
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Maria de Lourdes Oliveira posted
PRESIDENTE DO CMDPcD
«mero bo
: Brun ls Bocchi
* PRIMEIRO SECRETÁRIO DO CMDPcD
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar - Centro
(19) 3634-4111 s
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 - Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210
www.saojoao.sp.gov.br emdped(asaojoao.sp.gov.br 2
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
OFÍCIO Nº 005/2023/DAS/SACD/CMDPeD
São João da Boa Vista, 02 de março de 2023.
Assunto: Anteprojeto de Lei do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para
pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista.
Excelentíssimo Vereador,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, órgão
deliberativo, normativo e controlador das políticas de promoção dos direitos da pessoa com
deficiência, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.209,
de 16 de outubro de 2012, considerando a importância de identificar, mapear e cadastrar O perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento
social.
Em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de junho
de 2014, foi aprovado o Anteprojeto de Lei que dispôs sobre Programa Censo-Inclusão e Cadastro-
Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista, posteriormente
encaminhado para conhecimento € providências ao prefeito da época, Sr. Vanderlei Borges de
Carvalho, em Ofício de nº 442/2014-pf (anexo), onde foi transcrito na íntegra o Requerimento nº
376/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. Entretanto não houve promulgação da
lei por parte do Executivo.
Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Excelência e dos dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de reapresentar O Anteprojeto de
Lei, solicitando que a proposta seja novamente apreciada, discutida e ao final aprovada.
Ademais, vale destacar O artigo 6º que diz: “4 coordenação do Programa ora
criado ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista...”.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210
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Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
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Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
No entanto, não especifica qual órgão da administração será responsável pela execução do
Programa. Sendo assim, o Conselho propõe que a redação seja alterada tornando-a mais explícita.
E ainda, incluir o Conselho como órgão fiscalizador do referido Programa, além de atualizações
que julgarem pertinentes, visto que a redação foi elaborada há mais de 8 anos.
Na certeza de que esta solicitação será analisada com atenção, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
UAM NREA O E
Maria de Lourdes Oliveira Juvêncio
PRESIDENTE DO CMDPcD
Maps O as Bah.
Bocchi
PRIMEIRO SECRETÁRIO DO CMDPcD
A Sua Excelência o Senhor
Claudinei Damalio
Vereador na Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar, Centro — São João da Boa Vista/SP.
(19) 3634-4111
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Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
ODER LEGISLATIVO -
Vv
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. po a
www.camarasjby.sp.gov.br Bs
“x +
Obedecer o prezo de resposta
Oficio nº 442/2014-pf ANT LEEZATO DE LIMA de 3 dias antes do vencimenta.
Sec Gerai
São João da Boa Vista, 10 de junho de 2.014.
Senhor Prefeito:
Transcrevo na íntegra o Requerim xtoria do Vereador José
Eduardo dos Reis, aprovado na Sessão no dia
conhecimento e providência. cm
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Extelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, an nicipal, o anteprojeto
x
de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e
deficiência no município-de São João da Boa Vista, |
“Dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com
deficiência no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa VistaoPrograma Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com
vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades
desse segmento social.
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de
quatro anos no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado <
Cadastro-Inclusão, que deverá conter.
[- informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
IN - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.
EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF
13870-200 - SÃO JOÃO- o BOA VISTA — sp
www.camarasjbv.sp.gov.br
Xe
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, na internet.
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por mei
Inclusão deverá conter mecanismo de atualização
Art. 6º - A coordenação do Programa ora criado :
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o
1 — adotar as providências necessárias para o seu
II - reunir todos os cadastros realizados por via e e!
HI — atualizar semestralmente o-Cadastro-Inclusão,
desta Lei. Ê
Art. 7º - Para a concretização
poderá estabelecer ações, €
direito público ou privado, obé: .
Art. 8º - as despesas decorrentes ecução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas.se necessário, -
Art. 9º - Esta Lei entra em vigorna-data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as'disposições em contrário... CU.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho 2.014.
Atenciosamente,
Presidênia da Câmara Munhaipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR