materia nº 152/2023

30/05/2023, 11:19 Gmail - Ofício nº 026/2023 - Ref.: Moção de apoio para novo concurso público para Diretor Escolar
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Ofício nº 026/2023 - Ref.: Moção de apoio para novo concurso público para
Diretor Escolar
UDEMO - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São 29 de junho de 2023
Paulo <divulgacao(Qudemo.org.br> às 17:08
Responder a: udemoDudemo.org.br
Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com oFicio DO EXPEDIENTE 152% ' 72
UDEM O SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
À Disposição des Vorondores São Paulo, 29 de junho de 2023.
AL
Ofício Nº 026/2023
Prezadas Senhoras Vereadoras, Prezados Senhores Vereadore bros desta ilustre Câmara Municipal de SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Vimos, pelo presente, solicitar o seu empenho junto ao Senhor Governador do Estado para que abra novo
concurso público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as escolas de educação básica do
estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse importante profissional.
Na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, que conta com cerca de 5.200 escolas, há, hoje, 5.095 cargos
de Diretor de Escola (pela nova terminologia, “Diretor Escolar”). Desse total, apenas 2.832 (56%) cargos estão
preenchidos, restando 2.263 (44%) cargos vagos. O último concurso para Diretor ocorreu em 2017. Esses dados
constam do levantamento anual de cargos e funções do Estado, publicado no DO Poder Executivo — Seção |, de
sábado, 29 de abril de 2023, pag. 16, 133 (84) — Suplemento. Portanto, 44% daqueles cargos estão vagos, sendo
ocupados temporária e provisoriamente por professores designados.
Os concursos públicos de provas e títulos foram criados há milênios, e aperfeiçoados há séculos, com o propósito de
escolher os melhores quadros para a administração pública, evitar o clientelismo, o compadrio, o favorecimento de
grupos que comprometem e descaracterizam essa administração.
No Brasil, a obrigatoriedade dos concursos está determinada na Constituição Federal:
Art. 37 - Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
No Estado de São Paulo, determina a Constituição Estadual:
Art. 115 - Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre
nomeação e exoneração.
Ainda em São Paulo, o Plano Estadual de Educação (PEE), Lei nº 16.279, de 8 de julho de 2016, determina, na
Meta 19, Estratégia 19.3:
19.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede estadual dar-se-á por critério
meritório, conforme previsto na Constituição Federal - por concurso público de provas e títulos - para professores
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30/05/2023, 11:19 Gmail - Ofício nº 026/2023 - Ref.: Moção de apoio para novo concurso público para Diretor Escolar
de carreira. (g.n.)
Nessa mesma linha, em São Paulo, determina a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 (“Nova
Carreira do Magistério”),
Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos cargos de provimento
efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente. (g.n.)
Para que haja gestão escolar efetiva, é indispensável a figura do Diretor, líder que “coordena os recursos físicos,
financeiros, humanos e que cria e fomenta um ambiente seguro para promover a aprendizagem dos alunos”.
O último concurso público para Diretor ocorreu no ano de 2017, tendo já expirado seu prazo de validade.
Pelos motivos expostos, e repetindo, solicitamos o seu empenho junto ao Senhor Governador do Estado, através de
uma MOÇÃO, para que ele autorize a abertura de novo concurso público para Diretor Escolar, em caráter de
urgência, para que as escolas de educação básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse
importante profissional.
Contamos com a sua atenção e colaboração, no interesse da escola pública estadual!
Respeitosamente,
Chico Poli
Presidente
IN
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