materia nº 163/2023

02/08/2023, 12:32
https://saojoaoprev.1doc.com.br/b.php?pg=wpAwp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP | 1Doc
Despacho 1-
631/2023
12/06/2023 às 12:38
Encaminhado |
SUP » PROT
Priscila de Andrade
Bertholucci - Diretor
de Benefícios
Previdenciários
SUP
Despacho 2-
631/2023
15/06/2023 às 14:44
]
l Respondido |
SUP
Encaminho para conhecimento.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE º 1<? /2.03%
Ref. Resposta ao Ofício nº 217/z
Co-assinar
Arquivo com verificação de autenticidade
Sã
Arquivo assinado digitalmente
“cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da
Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e
João Henrique de
Paula Consentino -
Superintendente
Câmara Municipal
responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é
baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e
exoneração”. (MARINELA, Fernanda. Servidores Públicos, Impetus, 2010, p.
288).
A própria Constituição Federal de 1988 faz referência aos cargos
comissionados no art. 37, incisos Il e V.
15/06/2023 às 14:45
Neste sentido e, em atendimento ao ofício e referência, informo o seguinte:
O art. 13, inciso XV, da Lei Complementar Municipal nº 4.207/2017, dispõe:
Art. 13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
(..)
XV — nomear as pessoas que ocuparão os cargos em comissão
constantes do quadro de pessoal do Instituto;
Assim, dentro das minhas atribuiçoes executivas, e sendo os cargos em
comissão do IPSJBV de livre provimento, decidi de acordo com a
discricionariedade que a lei me permite.
É o que tenho a informar, aproveitando o ensejo para externar a esta Casa
Legislativa meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sem mais,
Atenciosamente,
Este documento foi assinado digitalmente.
SUP - João C. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado JOÃO HENRIQUE DE
PAULA CONSENTINO CPF 173.XXX.XXX-93 conforme MP nº 2.200/2001
=email&codigo=488716865840151 284&s=saojoaoprev&hs=...
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