materia nº 166/2023

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SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2023
OFÍCIO DO EXPED! ENTE Nº No/a023
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CAMARA MUNICIPAL
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Senhor Presidente, é
Tem o presente da finalidade de encaminhar
a Vossa Senhoria, minuta de parecer jurídico da Ordem dos
Advogados do Brasil 37º Subseção de São João da Boa Vista, que
trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 029/2023.
Aproveitamos à bortunidade, para renovar
Blsposição dos Vernasores
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s
de)
Exmo Dr
Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara de São João da Boa Vista-SP
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Rua Carlos Kielander - 25 - Centro - São João da Boa Vista - SP - Cep. 13870-217
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SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
37º SUBSEÇÃO —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP
Trata-se consulta formulada pelos Procuradores do
Município de São João da Boa Vista/SP, a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 029/2023, de iniciativa da Sra. Prefeita Municipal de
são João da Boa Vista, que «Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de
setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596,
de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015,e 0 Af.
13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências”.
Informam que referido projeto foi aprovado pela Comissão
de Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, com superveniência, contudo, de uma emenda supressiva, com
o objetivo de excluir os parágrafos 1ºe 2º do Art. 7-B, contidos no Art. 8º
da propositura, do Art. 15, contido no Art. 11 da propositura, bem como do
parágrafo 3º do Art. 58.
Questionam se referida emenda supressiva pode se basear
em fundamentos de inconstitucionalidade do projeto.
Houve apresentação do projeto enviado ao Poder
Legislativo, a fim de que as questões pudessem ser analisadas.
É o relatório.
Passamos a analisar.
Em essência, o projeto aperfeiçoa alguns mecanismos de
desjudicialização e cria outros meios de autocomposição de conflitos na
seara administrativa e judicial, em causas cíveis, trabalhistas e tributárias.
A proposta ainda estabelece a fixação de honorários advocatícios de 10%
em caso de recebimento de créditos públicos na via extrajudicial, em fase
de cobrança por meios alternativos.
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A propositura é assim justificada:
Este projeto de lei objetiva fomentar e sistematizar algumas
boas práticas de desjudicialização e autocomposição já
instituídas pelo Município de São João da Boa Vista, além
de ampliá-las, tendo em vista os excelentes resultados
obtidos por meio delas em outros entes federados,
especialmente pela União.
É fato incontestável que O Poder Judiciário não mede
esforços para solucionar a enorme carga de processos que
recebe, sendo os entes estatais aqueles que mais se
utilizam da via judicial para resolver questões de seu
interesse. Mas, a tarefa é árdua e a demora da resposta
jurisdicional se torna uma regra, infelizmente.
As execuções fiscais, por exemplo, têm sido apontadas
como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário.
Segundo dados do CNJ os processos de execução fiscal
representam, aproximadamente, 36% do total de casos
pendentes e 68% das execuções pendentes no Poder
Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. Ou seja,
de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram
no ano de 2020, apenas 13 foram baixados.
Desconsiderando | esses processos, à taxa de
congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,1 pontos
percentuais, passando de 73% para 66,9% em 2020
(Conselho Nacional de Justiça Justiça em números 2021
acesso em https:/Muww.enj jus.brAvp-
content/uploads/2021/09/relatoriojustica-em-
numeros2021-12.pdf.
Além do tempo elevado para à conclusão e da pouca
efetividade desses processos, outro fator negativo dos
litígios judiciais é O custo. Para se cobrar uma dívida de R$
600,00 (seiscentos reais), por exemplo, gasta-se, No
mínimo, R$ 593,13 (quinhentos e noventa e três reais e
treze centavos), valor composto por diligência de oficial de
Justiça: R$ 205,56 (6 UFESPS); taxa de certidão de
matrícula: R$ 38,17; custas processuais: R$ 319,70 — 10
UFESPSs). A partir do exemplo narrado, conclui-se que
invariavelmente o custo do ajuizamento e tramitação de
demandas judiciais se mostra alto e em muitos casos se
aproximam muito ou até superam O próprio montante da
dívida que se pretende cobrar.
Diante desse cenário, O investimento em medidas
administrativas de solução de controvérsias se revelou
necessário e, ao final, célere e altamente positivas,
sobretudo do ponto de vista financeiro, com potencialização
da arrecadação (cobrança de créditos) e economia
(pagamento de débitos) e O envolvimento das
Procuradorias nesta etapa foi fundamental.
A não exposição do contribuinte a um processo judiciário,
logo de imediato, é algo importante e que contribui para O
interesse na quitação de uma dívida tributária por exemplo.
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A cobrança administrativa nesse contexto poderá ocorrer
de forma mais humanizada, permitindo o diálogo direto
entre as partes, com possibilidade de oferecimento de
condições alternativas de pagamento e até mesmo
orientação ao contribuinte para O pleito de algum tipo de
benesse fiscal, como isenção ou remissão tributária.
Para quem é credor do poder público, de outro lado, a
oportunidade de entabular um acordo com a Administração
Pública devedora para O recebimento de um crédito, de
forma mais rápida, ainda que com deságio, mas evitando-
se a longa espera de uma requisição judicial de precatório
pode ser uma alternativa interessante para obtenção de
recursos financeiros para aplicação em negócios de seu
interesse, inclusive para quitar dívidas em situação mais
favorável.
Além de não sobrecarregar à Poder Judiciário com mais
ações, de dar um tratamento mais humanizado ao
contribuinte, a medida se revela potencializadora da
arrecadação, isto sem aumentar tributos. Simplesmente
assegurando os honorários advocatícios na cobrança
administrativa à Advocacia-geral da União (AGU), por
exemplo, a União viu sua arrecadação subir de 14,99
bilhões em 2016 para 27 bilhões em 2017, com a
implementação dos honorários. A estimativa é de que, para
cada real distribuído aos beneficiários dos honorários de
êxito, houve contrapartida em favor da União Federal da
ordem de R$ 304 mil (fonte:
https:/Nvalor.globo. com/legislacao/noticia/201 7/11/21/honor
arios-meritocracia-e-interessepublico.ghtm!).
Diga-se, de passagem, que a constitucionalidade dos
honorários advocatícios na cobrança administrativa não
apenas foi declarada, pelo STF, mas também foi elogiada
como um modelo de eficiência, pois segundo essa
Suprema Corte “no modelo de remuneração por
performance, (...) quanto mais exitosa a atuação dos
advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública
e, por consequência, toda a coletividade” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5910).
Este é o ponto: benefício coletivo. Quanto mais cedo, por
sua próprio conta, utilizando estruturas já em operação, a
Administração buscar resolver as questões de seu
interesse, seja como devedora ou, especialmente, como
credora, mais recursos públicos ingressarão nos cofres,
permitindo a melhoria dos serviços públicos prestados, bem
como a disponibilização de novos à toda população,
contribuindo para O descongestionamento de processos
perante o Poder Judiciário, que por sua vez terá mais
qualidade e menos custos para a prestação dos seus
serviços à coletividade, que, em última análise, será a maior
beneficiária.
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Não por acaso, iniciativas como estas — dado o sucesso que
trouxeram a outros entes — têm recebido o apoio da OAB,
do Poder Judiciário, CNJ e Tribunais de Contas.
O CNJ, por exemplo, na RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2010 estabelece a necessidade de
consolidar uma política pública permanente de incentivo e
aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução
de litígios; sendo que a conciliação e a mediação são
instrumentos efetivos de pacificação social, solução e
prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em
programas já implementados no país tem reduzido a
excessiva judicialização dos conflitos de interesses.
Para contribuir com essa política pública de Estado é
importante que a Administração Pública Municipal também
adote práticas de desjudicialização e desburocratização em
suas relações com os munícipes, de ordem a solucionar
conflitos de forma mais eficiente, rápida e econômica,
trazendo benefícios evidentes a toda coletividade.
Com isso o Poder Executivo Municipal e essa Colenda
Câmara Municipal poderão contribuir de forma significativa
e duradoura com a melhoria dos serviços públicos e a
redução do congestionamento de processos no Poder
Judiciário local, além de promover à pacificação social e O
acesso à justiça da maneira mais ampla, igualitária e
democrática possível.
Portanto, espera-se que essa excelsa Casa de Leis aprecie
e aprove o presente projeto, que certamente beneficiará a
toda população.
Em trâmite na Câmara Municipal, o projeto seguiu para
votação, após parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, porém, com emenda
supressiva, pela qual pretende-se a exclusão dos parágrafos 1º e 2º do
Art. 7-B, contidos no Art. 8º da propositura, do Art. 15, contido no Art. 11
da propositura, bem como do parágrafo 3º do Art. 58, contido no Art. 12 da
propositura, isto é, exclusão dos honorários advocatícios. São eles:
Art. 8º. Fica incluído o Art. 7-B na Lei nº 5.047, de 1º de
setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art TB. Fica a Procuradoria-Geral do Município
autorizada a cobrar extrajudicialmente os débitos
inscritos e não inscritos na dívida ativa municipal, por
meio dos seguintes procedimentos:
| —- Envio ou entrega de notificações e guias de
pagamento aos sujeitos passivos, por correspondência,
e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outro
meio eletrônico ou físico idôneo;
| — Inclusão do devedor nos bancos de dados de
inadimplentes e de serviços de proteção ao crédito;
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termos da Lei.
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& 1º Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não
inscrito na dívida ativa, em decorrência da utilização de
meio alternativo de cobrança administrativa, protesto de
título ou inscrição em cadastro restritivo de crédito,
incidirão honorários advocatícios no percentual de 10%
(dez por cento) sobre O valor total da dívida atualizada,
destinados na forma do Art. 15 da Lei nº 4.683, de 30
de junho de 2020.
$2º- Os honorários advocatícios previstos no 81º serão
considerados no cálculo do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.”
Art 11. O Art 15 da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 15. Os honorários advocatícios, pagos em
decorrência de meio alternativo de cobrança e/ou
sucumbência judicial nos feitos em que O Município for
parte, pertencem aos Procuradores do Município e
Procurador-Geral do Município, em - atividade,
observado o disposto nos 88 1º e 19 do Art. 85 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de
Processo Civil e na Lei Federal nº 8.906, de 4 julho de
1994.
Art 12. Fica incluído o $ 3º do Ant. 58 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte
redação:
Art DB: [e]:
$ 3º Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não
inscrito na dívida ativa, em decorrência da utilização de
meio alternativo de cobrança administrativa, protesto de
título ou inscrição em cadastro restritivo de crédito,
incidirão honorários advocatícios no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada,
destinados na forma do Art. 15 da Lei nº 4.683, de 30
de junho de 2020."
Em que pese a pretensão da exclusão em específico dos
referidos dispositivos, não se verifica a apresentação de quaisquer
justificativas jurídicas em relação à proposta de emenda supressiva.
Com efeito, observa-se que à única parte suprimida do
Projeto de Lei em análise é afeta à prerrogativa dos advogados e
advogadas, qual seja o direito ao recebimento de honorários
advocatícios por sua atuação judicial ou extrajudicial. Em sendo
assim, há nos termos do Art. 61, |l, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei Federal 8906/94) evidente interesse da
Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por sua Ee Va
Subseção em São João da Boa Vista apresentar a presente
manifestação.
O ponto controverso na proposta legislativa é, data maxima
venia, de fácil elucidação e solução.
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A COMISSÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO DE SÃO PAULO já teve
oportunidade de apreciar a questão, por mais de uma ocasião, sendo a
última, inclusive, recentemente (12/06/2023), pelo Expediente
7130.2.220929.6570 instaurado a pedido dos Procuradores do Município
de Socorro/SP.
O parecer, aprovado por unanimidade, foi pela
constitucionalidade e legalidade da matéria. Transcrevo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI QUE ESTABELECE
HONORÁRIOS ORIUNDOS DE PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAL DECORRENTES DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA FEITA POR PROCURADORES
MUNICIPAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
LEGALIDADE PACIFICADA PELO TJSP E STJ.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO STF.
SIMETRIA ENTRE DIREITOS E DEVERES DE
PROCURADORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO 830 DO ART. 241 DA LEI
COMPLEMENTAR NO 245/17 DO MUNICÍPIO DE
SOCORRO. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO
CAPUT DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR NO
245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O RATEIO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OCORRA SOMENTE
ENTRE OS COLABORADORES DA ADVOCACIA
PÚBLICA, COM EMPREGOS EFETIVOS E ATRIBUIÇÕES
INERENTES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUGESTÃO DE
EDIÇÃO DE LEI PARA ATRIBUIR NOVA REDAÇÃO AO
CAPUT DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR NO
245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. PRECEDENTE
VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
REPERCUSSÃO GERAL ORIUNDA DO TEMA 1.010 DO
CG: STE:
(Ata da Reunião da Comissão da Advocacia
Pública, realizada em 12 de junho de 2023).
Importante destacar, como feito pela referida Comissão,
que a mesma questão foi apreciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE
SÃO PAULO, pelo Protocolado SEI nº 29.0001.0130682.2022-54,
instaurado para controle de constitucionalidade da lei municipal que
autoriza a incidência de honorários advocatícios na cobrança
administrativa de dívida ativa.
A posição do d. Procurador-Geral de Justiça, a quem
caberia a propositura de Ação Direta, se o caso, foi pela inexistência de
violação de qualquer regra constitucional, senão vejamos:
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. $ 3º DO ART. 241 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2012; ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
245/2017, DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. ADVOGADOS
PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE | SOCORRO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL EM SUA
COBRANÇA. INEXISTÊNCIA - DE VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À COMPETÊNCIA
NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROSPECÇÕES
FÁTICAS. ARQUIVAMENTO.
1. Preceito local que estabelece honorários, no importe
de 10% (dez por cento), pelo efetivo exercício da
advocacia na cobrança extrajudicial da dívida ativa do
Município de Socorro.
2 Precedentes que concluem pela ausência de
repercussão constitucional na cobrança e por sua
legitimidade.
3. Inexistência de violação a princípios constitucionais
(art. 111 da Constituição Estadual, art. 37 da
Constituição Federal) e à competência normativa
privativa da União (art. 22, inc. |, da Constituição
Federal).
4. Inviável a fiscalização objetiva de constitucionalidade se
há necessidade de prospecção de questões de fato,
porquanto o controle abstrato abrange exclusivamente O
confronto direto entre as normas impugnadas e o parâmetro
constitucional.
5. Parecer pelo arquivamento do procedimento.
Mais do que firmar a constitucionalidade da matéria, o
parecer ministerial traz verdadeira manifestação de incentivo aos
Municípios para adotarem esse modelo de cobrança administrativa da
dívida pelos Procuradores:
Aliás, a Constituição Paulista, ao cuidar da
Procuradoria-Geral do Estado, em seus arts. 98 e 99,
estabelecendo modelo de Advocacia Pública, a ser seguido
pelos Municípios, por força do art. 144 da Lei Maior do
Estado, enunciou de forma cristalina
Art. 99 - São funções institucionais da
Procuradoria Geral do Estado: (... )
VI — promover a inscrição, O controle e a
cobrança da dívida ativa estadual.
Assim, está demonstrado que cuidar da
inscrição e controle da dívida ativa, ainda que na seara
administrativa, é atribuição constitucional privativa dos
Procuradores Públicos, o que reforça a conclusão de que
são os Advogados que devem receber os valores advindos
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a título de honorários para cobrança extrajudicial da dívida
ativa.
Tal dispositivo não obsta e, sim, respalda
o dever de pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da cobrança de dívida ativa, inclusive a
extrajudicial.
Outro importante destaque que merece ser feito sobre a
posição do Ministério Público é a de que não se deve confundir os
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honorários com a remuneração dos Procuradores:
Acrescente-se, por oportuno, que Os
honorários não se confundem com a remuneração paga
pelo Poder Público | aos Procuradores | como
contraprestação ao exercício de suas funções.
Os honorários não são oriundos dos cofres
públicos. São pagos pelos particulares, apresentam valor
variável e são recebidos pelos Procuradores Públicos,
mediante rateio.
Por outro lado, é importante enfatizar que O
Código Civil é preciso, ao estabelecer a responsabilidade
do devedor por honorários de advogado, quando não
cumpre a obrigação a seu tempo, o que reforça a
legitimidade de sua imposição.
É o que se infere dos arts. 389, 395 e 404 do
Código Civil:
Art. 389 - Não cumprida a
obrigação, responde o devedor por perdas
e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, e honorários de advogado.
(69)
Art. 395 - Responde o
devedor pelos prejuízos a que sua mora der
causa, mais juros, atualização dos valores
monetários segundo | índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários
de advogado. (...)
Art. 404 - As perdas e danos,
nas obrigações de pagamento em dinheiro,
serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, abrangendo juros, custas e
honorários de advogado, sem prejuízo da
pena convencional”. (grifos acrescentados)
Portanto, não há repercussão
constitucional na instituição de honorários
advocatícios no tocante à cobrança extrajudicial de
dívida ativa por lei local.
Reforçando toda essa linha de fundamentação, a
constitucionalidade de lei que fixa o encargo de honorários advocatícios
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pela cobrança de crédito, inscrito ou não em dívida ativa, foi reconhecida,
por unanimidade, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento
da ADI 5910 (Rel. Min. Dias Tóffoli, ju'gado em 30/05/2022), assim
ementado:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, 8 5º, da Lei
nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº
3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de
honorários advocatícios incidentes na hipótese de
quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de
meio alternativo de cobrança administrativa ou de
protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de
observância do teto remuneratório. (grifo nosso)
Para efeito de comparação, vale transcrever O teor daquela
norma questionada:
“Art. 2º Na cobrança de créditos do Estado, de suas
autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado
autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos
débitos tributários e não tributários, ou dar prosseguimento
nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor
atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou
inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado
de Rondônia — UPF/RO. (Redação dada pela Lei n.º 3.505,
de 2015).
81º. O ajuizamento de executivo fiscal, ainda que dentro do
valor de alçada estabelecido no caput deste artigo,
independe de prévio protesto ou da utilização prévia de
outros meios alternativos de cobrança. (Redação dada pela
Lei n.º 3.526, de 2019).
$ 2º. Para fins de aferição do limite estabelecido no caput
deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a
multa, OS juros e Os honorários advocatícios. (Redação
dada pela Lei n.º 3.526, de 2015).
8 3º. Para os débitos fiscais não ajuizados, O momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a
data de ajuizamento da respectiva execução fiscal.
(Redação dada pela Lei n.º 3326, de 2015).
$ 4º. Para os débitos fiscais já ajuizados, O momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a
data de entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei
n.º 3326, de 20195).
$ 5º. Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência
da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa ou de protesto de título, incidirão
honorários advocatícios no percentual de 1 0% (dez por
cento) sobre O valor total da dívida atualizada
destinados na forma do artigo 57, da Lei Complementar
n. 20 de 2 de julho de 1987. (Incluído pela Lei n.º 3.526,
de 2015)” (grifo nosso).
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O Projeto de Lei Complementar em exame, por seu turno,
contempla redação essencialmente igual à norma acima exposta,
senão vejamos:
Art 8º. Fica incluído o Art. 7-B na Lei nº 5.047, de 1º de
setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 7ºB. Fica a Procuradoria-Geral do Município
autorizada a cobrar extrajudicialmente os débitos
inscritos e não inscritos na dívida ativa municipal, por
meio dos seguintes procedimentos:
| — Envio ou entrega de notificações e guias de
pagamento aos sujeitos passivos, por correspondência,
e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outro
meio eletrônico ou físico idôneo;
| — Inclusão do devedor nos bancos de dados de
inadimplentes e de serviços de proteção ao crédito;
Il — Outros meios de cobrança em direito admitidos, nos
termos da Lei.
$ 1º Na hipótese de quitação do débito inscrito ou
não inscrito na dívida ativa, em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa, protesto de título ou inscrição em
cadastro restritivo de crédito, incidirão honorários
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da dívida atualizada, destinados
na forma do Art. 15 da Lei nº 4.683, de 30 de junho
de 2020.
$2º- Os honorários advocatícios previstos no $1º serão
considerados no cálculo do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.”
Art 12. Fica incluído o $ 3º do Art. 58 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte
redação:
TAH: 06: [o]
$ 3º Na hipótese de quitação do débito inscrito ou
não inscrito na dívida ativa, em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa, protesto de título ou inscrição em
cadastro restritivo de crédito, incidirão honorários
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da dívida atualizada, destinados
na forma do Art. 15 da Lei nº 4.683, de 30 de junho
de 2020."
No julgamento da referida ADI 5910, a Suprema Corte
enfrentou — e afastou — os seguintes argumentos:
- os honorários podem ser convencionados, fixados por
arbitramento judicial ou pagos em razão de sucumbência,
sendo que apenas nesse último caso se admitiria o
pagamento a advogados públicos;
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O Bitliinba os caso crmiliki-ogzon senSgs sui pbros
Ss Cada CS ROONÁRA 2ODEpOVDA E Djnomsçaa
- o assunto é matéria de direito civil e processual civil, sendo
que a competência para legislar sobre tal matéria é privativa
da União, nos termos do art. 22, inciso |, da Constituição
Federal;
- nem o Código de Processo Civil nem o Estatuto da OAB
preveem a possibilidade de pagamento de honorários
contratuais a servidores públicos;
- o dispositivo hostilizado fere os princípios da razoabilidade
e da moralidade, “seja por coagir o contribuinte ao
pagamento de verba honorária que não contratou, seja em
razão do manifesto desvio ético-jurídico, já que os
Procuradores do Estado são remunerados por subsídio”;
- há ofensa ao princípio da impessoalidade, por se ter
conferido tratamento diferenciado a determinada categoria
de servidores públicos;
- não ser republicano que “o contribuinte endividado (...)
seja compelido a pagar valor ainda maior do que O devido
a fim de incrementar a remuneração já vultosa dos
Procuradores do Estado”. Indica que o pagamento da verba
honorária em questão adquiriu caráter condicionante à
efetiva regularização da situação do devedor. Cita o art. 37,
caput e inciso XI, do texto constitucional, reiterando ter
havido ofensa aos princípios da razoabilidade e da
moralidade.
- os honorários constituem remuneração recebida pelo
advogado em razão de serviço prestado. Contudo, O
registro de protesto constitui competência privativa do
Tabelião de Protesto de Títulos, e não dos Procuradores do
Estado, não sendo, assim, justificável a cobrança dos
honorários.
Em contraponto, o Poder Legislativo do Estado de
Rondônia defendeu a constitucionalidade da norma, conforme
relatório do r. acórdão:
Apontou ser sistêmico o problema da baixa recuperação
judicial dos créditos inscritos em dívida ativa e que, em
dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12. 767/12,
permitindo o protesto dos títulos representativos dos
créditos inscritos em dívida ativa, a qual foi declarada
constitucional no julgamento da ADI nº 5.135/DF. Disse que
o Estado de Rondônia editou a Lei nº 2.913/12 tratando do
protesto de títulos, tendo a Lei nº 3.505/15 elevado o
patamar de créditos inscritos em dívida ativa passíveis de
protesto. Aduziu que “honorários advocatícios devidos pela
cobrança administrativa do crédito em Dívida Ativa não é
tema novo no cenário jurídico nacional”. Nesse ponto,
mencionou o Decreto-lei nº 1.025/69. Destacou não haver
na Constituição Federal restrição quanto ao recebimento de
honorários pelos membros da Advocacia Pública. Afirma
que a cobrança dos valores questionados promove a
isonomia, pois, se o crédito fosse cobrado em juízo, seriam
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que:
devidos os honorários advocatícios e, ainda, os ônus das
custas processuais. Indica que o valor dos emolumentos na
cobrança extrajudicial é de 3% do valor do crédito principal
e que os honorários em discussão possuem natureza
administrativa, sendo substitutivos dos honorários
sucumbenciais devidos na execução fiscal. Defende que
não há violação do regime de subsídios, pois somente pode
ser qualificado como remuneração dos advogados públicos
aquilo que lhes é pago pelo ente público. Indicou não ter
sido legítima a utilização de princípios pelo requerente.
Consignou que é impossível “a análise da
constitucionalidade de determinada norma com base na
alegação abstrata de princípios constitucionais” e que não
cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência
ou oportunidade de determinada lei.
O voto do Ministro Relator foi contundente ao consignar
- há diversos elementos históricos indicando haver
importantes problemas no antigo modelo de cobrança das
dívidas ativas mediante o ajuizamento de execuções
fiscais;
- outro elemento é a morosidade das execuções fiscais, O
que afeta não só O erário público (por não conseguir O
crédito recuperável em tempo razoável) como também,
entre outros pontos, a isonomia e a livre concorrência, na
hipótese de se tratar de devedor inserido nesse contexto.
- o meio alternativo de cobrança administrativa e o protesto
de título aos quais se refere o dispositivo legal ora
questionado se inserem, observadas as orientações da
Corte, no contexto das medidas que visam ao
aprimoramento da eficiência e da eficácia na cobrança do
crédito inscrito em dívida ativa.
- a Corte tem assentado a constitucionalidade do
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a
procuradores estaduais, não vislumbrando nisso ofensa ao
regime de subsídios, violação dos princípios da moralidade,
da razoabilidade ou da isonomia ou, ainda, usurpação da
competência da União para legislar sobre direito civil ou
processo civil.
- a Constituição Federal não vedou o pagamento de
honorários sucumbenciais aos advogados públicos e que
esse pagamento está intimamente relacionado ao princípio
da eficiência (art. 37). - nesse contexto, consignou que, “no
modelo de remuneração por performance (...) quanto mais
exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se
beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a
coletividade”. Afora isso, ressaltou que o regime de
subsídios “apenas repele O acréscimo injustificável de
espécies remuneratórias ordinárias, devidas em
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que:
decorrência do trabalho normal do servidor” a ele
submetido.
- a ADI nº 6.159/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
25/11/20, em cujo julgamento foi fixada a tese de que “é
constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais
aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. ...
nesse julgamento, foi reconhecida a constitucionalidade de
dispositivo de lei complementar do Estado do Piauí que
previa o pagamento aos procuradores estaduais não
apenas de honorários de sucumbência das ações mas
também de “honorários decorrentes de acordos
administrativos e transações judicialmente homologadas”
(grifo nosso).
- na ADI nº 6.170/CE, outra disposição reconhecida como
constitucional foi a que previu que também constituem
verbas devidas aos procuradores do Estado do Ceará “os
honorários pagos por particulares em razão da adesão a
programas de recuperação fiscal, em qualquer
circunstância ” (grifo nosso). Na ocasião, a Relatora,
Ministra Cármen Lúcia, registrou que as normas em tela
não trataram de direito processual, estando elas
conjugadas a disciplina federal (LEF e art. 30 da Lei nº
13.327/16) sobre a cobrança de dívida ativa e consectários
legais declarada constitucional no julgamento da ADI nº
6.053/DF.
Por tudo isso, concluiu aquela Corte, de forma unânime,
À luz da jurisprudência da Corte, entendo ser
constitucional a destinação aos procuradores do
Estado de Rondônia dos honorários advocatícios na
hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa ou de protesto de título. (grifo nosso)
(...) no uso de meio alternativo de cobrança administrativa
ou de protesto de título, também têm os procuradores do
Estado de Rondônia de realizar serviços específicos,
tendentes a promover a apreciação e a cobrança da dívida
ativa extrajudicialmente. Atente-se, ainda, que o montante
(de 10%) em tela acrescido a título de honorários
advocatícios é nitidamente razoável, tal como o são
aqueles encargos legais da dívida ativa da União ou do
Estado do Ceará, ou mesmo OS fixados em sucumbência.
Vale ainda recordar que, assim como esses encargos
legais e os honorários advocatícios deles decorrentes estão
em harmonia com as leis da União (art. 2º, 8 2º, da Lei nº
6.830/80, o qual prevê que a dívida ativa “abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e demais
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encargos previstos em lei ou contrato”: e Lei nº 8.906/94, a
qual trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advocacia do Brasil), também está em consonância com
as leis federais a norma ora questionada.
Nesse contexto, cumpre acentuar a existência de previsão
legal quanto à possibilidade de incidência de honorários
advocatícios em cobrança extrajudicial de dívida (Código
Civil, arts. 389 e 399).
(...) se se admite, na esfera privada, a exigência de
honorários advocatícios na cobrança extrajudicial de
obrigação inadimplida, não ofende a razoabilidade ou a
proporcionalidade também se admitir tal exigência em favor
de advogados públicos na cobrança da divida ativa por
meios alternativos à execução fiscal.
Em segundo lugar, está em harmonia com o princípio da
eficiência a destinação aos procuradores do Estado de
Rondônia daqueles honorários advocatícios incidentes
na hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência
da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa ou de protesto de título.
Parafraseando o que disse o Ministro Alexandre de Moraes
no julgamento daquelas primeiras ações diretas, quanto
mais é exitosa a atuação dos procuradores do Estado
de Rondônia no uso de meios alternativos de cobrança
administrativa ou de protesto de títulos, mais se
beneficia a Fazenda Pública estadual e, assim, a
coletividade.
É certo, afora isso, que essa atuação tende a gerar outros
importantes impactos, como, por exemplo: a redução de
ajuizamento de execuções fiscais; a redução do acervo
de execuções fiscais; O aumento na probabilidade de
recuperação do crédito etc.
O Ministro Relator ainda embasou sua decisão na posição
externada pela Advocacia-Geral da União, com O seguinte teor:
“Trata-se de medida que se mostra eficiente do ponto de
vista da arrecadação tributária, uma vez que a execução
fiscal, além de apresentar alto custo e reduzido índice de
recuperação dos créditos públicos, contribui para a
sobrecarga de processos do Poder Judiciário. (...) Além de
viabilizar a concretização do interesse público
consistente na satisfação do crédito fazendário, a
cobrança extrajudicial também é benéfica para O
contribuinte, que deixa de suportar os ônus e despesas
inerentes à execução fiscal. Et) a disposição
questionada contempla mecanismo de incentivo aos
Procuradores estaduais pelo êxito e mérito no
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desempenho de suas atividades, servindo de estímulo
à adoção, por tais agentes, de modelos mais eficientes
na cobrança de créditos públicos. Resta atendido,
destarte, o interesse público, na medida em que se
valoriza o esforço dos Procuradores mediante verba
privada suportada pelo inadimplente, o qual se submete,
por ato próprio, ao dever de pagar os honorários
advocatícios para obter a quitação de seus débitos de forma
não litigiosa. A retribuição conferida aos Procuradores
estaduais pelos resultados obtidos na esfera
extrajudicial deve ser, de fato, equivalente àquela que
lhes é devida em decorrência de sua atuação perante o
Poder Judiciário. Trata-se, em síntese, de incentivar tais
agentes públicos a utilizar Os instrumentos que se revelem
mais efetivos para a cobrança dos créditos públicos, sem
que se desestimule o emprego dos meios alternativos de
natureza administrativa. (...) Como se percebe, os
honorários advocatícios em questão nada mais são do
que um encargo previsto em lei, cujos valores são
revertidos, por decisão do próprio ente federativo, para
os agentes que atuam na recuperação dos créditos
públicos.”
Por fim, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ressalva a
necessidade de respeito ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI),
o que é respeitado no caso:
Art. 8º. Fica incluído o Art. 7º-B na Lei nº 5.047, de 1º de
setembro de 2022, com a seguinte redação:
“AM. PB.
$ 2º - Os honorários advocatícios previstos no $1º
serão considerados no cálculo do teto
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.”
Destarte, não há qualquer dúvida de que a proposta
legislativa do Poder Executivo é plenamente constitucional e de
relevante interesse público, na medida em que traz eficiência na missão
de arrecadação tributária, em es ecial, bem como vantagem ao Município
com a diminuição dos processos iudiciais, e ao contribuinte inadim lentes
ao evitar altas encargos de juros e multas e despesas judiciais.
A propósito, é valido pontuar que hoje uma execução fiscal
de R$ 600,00 custa ao contribuinte, no final, quase o dobro. Porém, as
despesas processuais perante o TJSP podem aumentar significativamente
em breve, caso aprovado o PL 752/21 pela Assembleia Estadual, tornando
mais onerosa ainda ao contribuinte inadimplente a cobrança via execução
fiscal.
No que concerne à possibilidade de o Município regular o
pagamento dos honorários advocatícios a seus procuradores, é importante
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não se fazer confusão com precedentes judiciais que, em verdade, visam
reafirmar a legitimação do direito aos advogados públicos de carreira.
Recente manchete sobre o julgamento de uma ADI contra
lei do Município de Americana pode levar à uma equivocada ideia de que
o Município não poderia legislar sobre honorários de modo absoluto, o que,
definitivamente, não procede. O questionamento àquela lei, em verdade,
deturpava o instituto dos honorários advocatícios, promovendo seu rateio
entre ocupantes de cargo em comissão que não possuem competência
constitucional para representação judicial do ente municipal e com teto
remuneratório diferente daquele estipulado na Constituição.
Conforme se infere, com clareza solar do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI 2272437-89.2021.8.26.0000,
julgada em 01/02/2023):
“ atividades específicas de Advocacia Pública são
reservadas exclusivamente a profissionais investidos em
cargos de provimento na respectiva carreira, mediante
prévia aprovação em concurso público, consoante disposto
nos artigos 98 a 100 da Constituição Bandeirante.
Dessa forma, de rigor O reconhecimento da
inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 5.838/2015, posto
que estabelece como competência do Secretário de
Negócios Jurídicos a representação judicial do Município e
o assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e demais
órgãos da Administração Municipal, atividades específicas
de Advocacia Pública, as quais devem ser reservadas a
profissionais ocupantes de um posto de provimento efetivo,
dada a natureza técnica e profissional das funções
exercidas.
Contudo, não pode o Município a pretexto de exercer sua
competência legislativa suplementar dispor acerca de tema
de cunho de norma geral, de competência privativa da
União, como in casu, estabelecendo regras em
discordância com a legislação federal.
De rigor, portanto, a observância pelos Municípios das
regras previstas no Código de Processo Civil e na Lei
federal nº 8.906, de 1994, acerca do pagamento dos
honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos.
“.. é certo que os honorários sucumbenciais devidos aos
procuradores municipais, em razão de sua natureza
remuneratória, submetem-se ao teto remuneratório previsto
no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, e artigo
115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo”:
É fácil constatar que o Tribunal de Justiça apenas
vislumbrou inconstitucionalidade no pagamento de honorários para outros
servidores que não eram procuradores, bem como no estabelecimento de
teto remuneratório diverso daquele contido na Constituição Federal e
Meciv sbstray na -S0p eisioibui estnishavsig ms nbeutavo axa
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replicado na Constituição Estadual. O julgado, de modo algum, negou o
direito de os procuradores receberem honorários advocatícios, seja na
fase judicial ou extrajudicial.
Portanto, conclui-se que a emenda supressiva dos
parágrafos 1º e 2º do Art. 7-B, contidos no Art. 8º da propositura, do Art.
15, contido no Art. 11 da propositura, bem como do parágrafo 3º do Art.
58, contido no Art. 12 da propositura, não pode se fundar em uma
suposta inconstitucionalidade, que, em verdade, não existe, estando
j i intei te conforme à Constituição Estadual e
MPSP, TJSP, STJ e STF.
É o parecer,
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Rua Carlos Kielander-25-centro-São João da Boa Vista-SP-13.870 - (19) 36222025
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SÃO PAULO
Ata da Reunião da Comissão da Advocacia Pública,
realizada em 12 de junho de 2023
Aos 12 dias do mês de junho de 2023, às 10:00 horas, realizou-se reunião ordinária da
Comissão de Advocacia Pública, presencial e virtualmente, pela plataforma Zoom, sob a
Presidência de Carlos Figueiredo Mourão, acompanhado da Vice-Presidente, Nilma de
Castro Abe, da 22 Secretária Geral Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini, e dos membros
da Comissão abaixo mencionados, com a seguinte pauta:
ASSUNTOS GERAIS:
Aprovação da Ata de Reunião da Subcomissão de Concursos Públicos, que aprovou O
modelo padrão de edital de concurso público para cargo público de Procurador do
Município/ Advogado Público, elaborada pelo Dr. Diony Nobre.
Foi apresentada e submetida análise dos participantes, a minuta de um modelo padrão de
edital de concurso público para cargo público de Procurador do Município, ou cargo público
de Advogado Público em geral, elaborada pelo Dr. Diony que fez uma breve exposição dos
principais aspectos dessa minuta.
Colocado em discussão, houve intenso debate e aprovação por unanimidade do modelo
padrão de edital de concurso público, com a retificação no tocante a um erro material
apontado pelo Dr. Arthur concernente a previsão da matéria de Direito Civil que constou
como de conhecimento específico e também geral no anexo que dispõe sobre as matérias
do cargo de Procurador Legislativo.
ei ua amiaçãos — Pca da Sé. 385, 4º andar — 01001-902 Tel. 3291-8212 - www.oabsp.org.br
SÃO PAULO
Dr. Carlos Mourão esclareceu que as demais questões abordadas durante o debate (cotas,
tempo de experiência na advocacia pública, critérios de avaliação etc) serão compiladas para
integrar um futuro manual/protocolo com orientações e sugestões para quem acompanhará
O concurso público de Advogado Público, em conformidade com a Resolução nº o 2/2019;As
Alteração do nome Subcomissão de Concursos Públicos para Coordenadoria de Concursos
Públicos.
ORDEM DO DIA:
1) Expediente:
Requerente: Ricardo Augusto Salgado
Assunto: Verificação de violação das prerrogativas, assédio e as constantes
ameaças de sindicância e a instalação de PAD com rito sumaríssimo, por exercer
as atribuições da Advocacia Pública na defesa do Ente Federado, e de acordo
com a lei.
A relatora Cleci Gomes de Castro fez uma breve exposição do seu parecer que
tem a seguinte ementa:
EMENTA: 1- PEDIDO DE INTERVENÇÃO DESCABIMENTO —
CONTROLE DE PONTOS DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO POR MEIO DE
CARTÃO (E OU ASSINATURA) — ADVOGADO PÚBLICO | -
INCOMPATIBILIDADE COM A LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
DO ADVOGADO PÚBLICO- SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA
OAB- PARECER REFERENCIAL DA OAB-SP- CAPN.1/2027, ASSÉDIO
MORAL EM TESE-INS TAURAQÇÃO DE PAD
DEPOIS DO ADVOGADO PÚBLICO TER SE INSURGIDO CONTRA O
ILEGAL SISTEMA DE CONTRATAÇÃO como COMISSIONADOS, DE
QUASE TOTALIDADE DO QUADRO DE SEVIDORES DA PREFEITURA
Secretaria das Comissões — Pça da Sé, 385, 4º andar — 01001-902 Tel. 3291-8212 - Www.oabsp.org.br
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SÃO PAULO
MINICIPAL DE JAÚ-SP, SEM CONTUDO OBSERVAR O PRINCIPIO LEGAL
DE LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO- 2 OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AOS DIREITOS SOCIAIS DO
TRABALHO E AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE —
NECESSIDADE DE APURAÇÃO.”
Houve debate sobre os temas tratados no parecer. Colocado em votação, foram
aprovadas as conclusões do parecer, por unanimidade, com sugestão das
seguintes alterações:
1- No item "1. Quanto ao controle de jornada e presença por meio de marcação
de ponto: 1.1. Encaminhamento ao Sr. Prefeito do Município de JAÚ -SP” retirar a
previsão do crime de peculato (art. 319, CP).
2 - No item "2. Quanto ao assédio moral: retirar as menções aos artigos de Leis
do Município de Casa Branca- SP:
2.Expediente: 7130.2.220929.6570
Requerente: Procuradores do Município de Socorro/SP
Assunto: Constitucionalidade de lei municipal que estabelece honorários
administrativos na cobrança de dívida ativa não ajuizada.
O relator, Christian Fernando Capano, fez uma breve exposição do seu parecer
que tem a seguinte ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI QUE ESTABELECE HONORÁRIOS
ORIUNDOS DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DECORRENTES DE
COBRANÇA — ADMINISTRATIVA FEITA POR PROCURADORES
MUNICIPAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGALIDADE
PACIFICADA PELO TYSP E ST. CONSTITUCIONALIDADE
Cnnrataria das Comissões — Pça da Sé, 385, 4º andar — 01001-902 Tel. 3291-8212 - www.oabsp.or br
“
SÃO PAULO
RECONHECIDA NO STF. SIMETRIA ENTRE DIREITOS E DEVERES DE
PROCURADORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CONSTITUCIONALIDADE
DO $30 DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR NO 245/17 DO
MUNICÍPIO DE SOCORRO. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO
CAPUT DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR NO 245/17 DO
MUNICÍPIO DE SOCORRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O RATEIO
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA OCORRA SOMENTE ENTRE OS
COLABORADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA, COM EMPREGOS
EFETIVOS E ATRIBUIÇÕES INERENTES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUGESTÃO DE EDIÇÃO DE LEI PARA
ATRIBUIR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 24] DA LE
COMPLEMENTAR NO 245/17 DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.
PRECEDENTE VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
REPERCUSSÃO GERAL ORIUNDA DO TEMA 7.010 DO C. STF.
Houve debate sobre os temas tratados no parecer. Colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade, com o acrescimento das seguintes sugestões:
1) Dr. Marcelo Cardoso recomendou complementar o parecer com a
referência ao caso similar envolvendo os honorários advocatícios dos
procuradores do Município de Barueri (arquivos anexos);
2) Dra. Patrícia Borgui sugeriu anexar o parecer do MP acerca da análise da
constitucionalidade do art. 241, 5 3º, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, acrescido pela Lei Complementar nº 245/2017, do
Município de Socorro, que autoriza a incidência de honorários advocatícios
na cobrança administrativa de dívida ativa. (arquivo anexo)
2.) Expediente: 7130.2.230329.6703 (Sobrestado na reunião do dia 15/05)
Requerente: Carolina Silva D'Almeida
Assunto: Solicito parecer jurídico a respeito do caso e notificação da Prefeitura de
Ilhabela para adoção das providências cabíveis visando corrigir a lei
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o
SÃO PAULO
inconstitucional (PCCV) que transformou indevidamente o cargo de Advogado
em Analista Jurídico após a homologação do concurso.
O relator, Christian Fernando Capano, fez uma breve exposição do seu parecer
que tem a seguinte ementa:
“CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO PROVIMENTO
INICIAL DE VAGAS. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
POR LEI DO CARGO DE ADVOGADO EM ANALISTA JURÍDICO.
PROVIMENTO NO CARGO TRANSFORMADO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA
DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR RECUSA DE NOMEAÇÃO NO
CARGO OFERTADO. DIREITO À NOMEAÇÃO NO CARGO DISPONÍVEL
NO CERTAME RECONHECIDA PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL (RE
598.099). SIMILARIDADE DE PRERROGATIVAS, RESPONSABILIDADES E
ATUAÇÃO ENTRE PROCURADOR E ADVOGADO PÚBLICO.
ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA JUDICIAL —
AFRONTA AO ART. 40 E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, | DA LEI MUNICIPAL
NO 1.328/2018. INCONSTITUCIONALIDADE — AFRONTA AO ART. 37, HH
DA CF. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL APTA À
SANAR DISTORÇÕES ORIUNDAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA."
Houve intenso debate sobre os temas tratados no parecer e colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade.
A Secretaria deverá encaminhar o parecer aprovado à requerente
Os demais expedientes previstos na pauta serão apreciados numa próxima
reunião extraordinária a ser designada oportunamente.
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“&
SÃO PAULO
Lavrada a presente Ata pela 2º Secretária Geral Maria Carolina Martins e Ortiz
Pelosini e por mim subscrita, encerrou-se à reunião às 13:00 horas.
ER nr MA sST
ARLOS FIGUEIREDO MOURÃO
Presidente.
Secretaria das Comissões — Pça da Sé, 385, 4º andar — 01001-902 Tel. 3291-8212 - www.oabsp.org.br
Ss | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Dm paaecig EU pa
Protocolado SEI nº 29.0001.01 30682.2022-54
Objeto: análise da constitucionalidade do art. 241,8 3º, da Lei Complementar nº
197, de 27 de novembro de 2012, acrescido pela Lei Complementar nº 245/2017,
do Município de Socorro, que autoriza a incidência de honorários advocatícios na
cobrança administrativa de dívida ativa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. 8 3º DO ART. 241 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
197, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245/2017, DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.
ADVOGADOS PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL EM SUA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À COMPETÊNCIA NORMATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO. PROSPECÇÕES FÁTICAS. ARQUIVAMENTO.
1. Preceito local que estabelece honorários, no importe de 10%
(dez por cento), pelo efetivo exercício da advocacia na cobrança
extrajudicial da dívida ativa do Município de Socorro.
2. Precedentes que concluem pela ausência de repercussão
constitucional na cobrança e por sua legitimidade.
3. Inexistência de violação a princípios constitucionais (art. 111 da
Constituição Estadual, art. 37 da Constituição Federal) e à
competência normativa privativa da União (art. 22, inc. |, da
Constituição Federal).
4. Inviável a fiscalização objetiva de constitucionalidade se há
necessidade de prospecção de questões de fato, porquanto O
controle abstrato abrange exclusivamente o confronto direto
entre as normas impugnadas e o parâmetro constitucional.
5. Parecer pelo arquivamento do procedimento.
B S B | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Douto Subprocurador-Geral de Justiça:
Expediente instaurado com base em representação da Promotoria de
Justiça de Socorro voltada a apurar eventual inconstitucionalidade do 8 3º do art.
241 da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 201 2, acrescido pela
Lei Complementar nº 245/2017, daquela localidade, à luz dos arts. 99, inc. VI,
e 144 da Constituição Estadual, após questionamento da incidência de
honorários advocatícios na cobrança extrajudicial da dívida ativa do
Município, apurado em inguérito civil.
Aduziu a Promotoria de Justiça de Socorro que, após o arquivamento do
inquérito civil, lastreado no respeito ao teto constitucional e na constituição
adequada da dívida ativa, o Conselho Superior do Ministério Público, embora
tenha homologado a manifestação, determinou a representação para análise da
constitucionalidade art. 241,8 3º, da Lei Complementar nº 197/2012, em sua
redação atualizada, asseverando que a norma pode ensejar a cobrança de
Prestação de serviço público administrativo.
Suprema Corte assim se posicionou na ADI 5910/RO, transitada em julgado aos
23 dias do mês de junho de 2022, Ressaltou que o valor correspondente aos
honorários advocatícios extrajudiciais não compõe o valor da CDA, bem ainda
que há absoluto respeito ao teto constitucional.
A Câmara Municipal de Socorro também defendeu a constitucionalidade
do dispositivo normativo questionado, trazendo informações a respeito de seu
Processo legislativo.
E o relatório.
O art. 241 da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012,
acrescido pela Lei Complementar nº 245/2017, do Município de Socorro, assim
dispôs:
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MPSP | DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ai
Art. 241 — Fica instituída a “Vantagem Pecuniária de
Exercício Profissional dos Procuradores”, proveniente de
honorários advocatícios devidos à Fazenda Municipal,
decorrentes de sucumbência, aos titulares de emprego de
provimento efetivo e em comissão, que estiverem no efetivo
exercício advocatício, em conformidade com o disposto nos
artigos 21, 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho
de 1994.
8 1º - Serão devidos os honorários advocatícios de
sucumbência sobre toda e qualquer importância recebida
pela Fazenda Municipal resultante de condenação fixada
por sentença judicial, bem como em havendo parcelamento
de débitos fiscais ajuizados, serão devidos os honorários
advocatícios arbitrados pelo juízo, que serão pagos de
acordo com as parcelas efetivamente quitadas, aos
procuradores municipais.
8 2º - Nos processos judiciais em que houver acordo acerca
do valor em litígio, a verba honorária será cobrada sobre o
montante efetivamente acordado ou parcelado da parte
“ex-adversa”.
8 3º - Serão devidos honorários advocatícios, no importe
de 10% (dez por cento) decorrentes do efetivo exercício
advocatício na cobrança administrativa de dívida ativa
não ajuizada.
(grifos acrescentados)
Conforme se depreende dos termos legais, a Lei Complementar nº
197/2012, atualizada pela Lei Complementar nº 245/2017, do Município de
Socorro, estabeleceu o dever de pagamento de honorários extrajudiciais no
importe de 10% (dez por cento) decorrentes do efetivo exercício da advocacia
na cobrança administrativa de dívida ativa.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
A instituição de encargos a título de honorários, quando da inscrição de
débito em dívida ativa, não é tema novo no cenário jurídico nacional.
Lembre-se que há décadas já foram promulgados diferentes diplomas
legislativos que continham tal previsão relativa a honorários extrajudiciais. Um dos
exemplos mais significativos é o Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,
que, no âmbito federal, previa o recolhimento de taxa no total de 20% sobre o
valor que seria pago pelo devedor. Tal incidência tem por propósito cobrir
despesas relativas à dívida ativa, inclusive honorários advocatícios.
O tema suscitou debates doutrinários e jurisprudenciais. O Supremo Tribunal
Federal, todavia, vem considerando a cobrança sem relevância constitucional.
Neste sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Encargo legal previsto no
Decreto-lei nº 1.025/69. Infraconstitucional.
Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-
Lei nº 1.025/69 paira no âmbito infraconstitucional, sendo
que eventual ofensa ao texto constitucional seria
meramente reflexa.
Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos
autos a majoração dos honorários prevista no art. 85,8 11,
do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve
apresentação de contrarrazões”. (Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário com Agravo 953.589, Min. Rel. Dias
Toffoli, j. 02-12-2016, grifos acrescentados)
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Direito à percepção.
Procurador da Fazenda Nacional. Questão disciplinada pela
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legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição da
República. Inocorrência. Recurso extraordinário não
conhecido. É infraconstitucional a questão sobre direito à
percepção de honorários advocatícios por parte dos
procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que
representem o Estado”. (Recurso Extraordinário 452746,
Ministro Relator Cezar Peluso, ij. 02-03-2010, grifos
acrescentados)
Por oportuno, anote-se que o Superior Tribunal de Justiça também analisou
o encargo delineado pelo Decreto-lei nº 1.025/69 e posteriores diplomas legais
que o alteraram, concluindo pela sua legitimidade:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO
PREVISTO NO ART. 1 DO DEL 1.025/69. PRECEDENTES
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
| — É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no
art. 1 do DEL. 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as
despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas a
arrecadação de tributos não recolhidos, não sendo mero
substituto da verba honorária.
|| - Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 1 24263/DF, Min. Relator Adhemar Maciel, 1º Seção,
|. 29-04-1998, grifos acrescentados)
E mais: o Supremo Tribunal Federal também não tem vislumbrado
repercussão constitucional na instituição de honorários extrajudiciais, ainda que,
em razão do posterior ajuizamento de execução fiscal, venham a ser cobrados
em conjunto com os honorários sucumbenciais contemplados pela legislação
processual civil.
Confira-se:
“O recurso busca fundamento no art. 102, Ill, a, da
Constituição Federal. À parte recorrente alega violação aos
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MP Ss E | MINISTÉRIO PÚBLICO | PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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e OS
arts. 5º, XXXV e LIv; 6º; 37; 93,IX; 150,1, III, v, e IV, todos
da Carta. Sustenta, em síntese que, no momento da quitação
e extinção do crédito tributário, além de pagar o imposto
lançado, pagou também 20% sobre o valor do imposto,
porcentagem que se refere aos honorários sucumbenciais.
Assim, ao exigir um novo pagamento de honorários
advocatícios, a decisão culminou por ofender o princípio da
legalidade.
A pretensão não merece acolhida. Verifico, inicialmente, que
a questão relacionada aos honorários no âmbito do Refis
não encontra ressonância constitucional. Ademais, o
acórdão recorrido foi claro ao reconhecer que não há bis in
idem na hipótese, na medida em que estão sendo cobradas
verbas dotadas de natureza diversa. Com efeito, 'os
honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa
referem-se às despesas com a apuração e cobrança da dívida
ativa, razão pela qual seu valor é lançado na CDA,
conjuntamente com os outros consectários legais. Por outro
lado, os honorários devidos em sede de execução fiscal são
TE names tidos em sede de execução fiscal são
aqueles devidos ao patrono da Fazenda, em razão dos
esforços envidados no sentido de defender judicialmente a
existência do crédito e de perseguir o seu pagamento””.
(Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo
850.622 Bahia, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 06-03-2015,
grifos originais e nossos)
Feitas essas considerações, releva observar que, na verdade, ao longo dos
anos, o que se alterou foi a destinação de tais honorários, que, conforme atos
normativos editados por diversos entes federativos, deixaram de remunerar de
forma ampla as atividades estatais relativas à cobrança de dívidas para serem
repassados de forma exclusiva aos Advogados Públicos, que têm participação
efetiva em tal inscrição e na cobrança da dívida ativa.
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Aliás, a Constituição Paulista, ao cuidar da Procuradoria-Geral do Estado,
em seus arts. 98 e 99, estabelecendo modelo de Advocacia Pública, a ser seguido
pelos Municípios, por força do art. 144 da Lei Maior do Estado, enunciou de forma
cristalina:
Art. 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do
Estado:
(...)
VI - promover a inscrição, O controle e a cobrança da dívida
ativa estadual.
Assim, está demonstrado que cuidar da inscrição e controle da dívida ativa,
ainda que na seara administrativa, é atribuição constitucional privativa dos
Procuradores Públicos, o que reforça a conclusão de que são os Advogados que
devem receber os valores advindos a título de honorários para cobrança
extrajudicial da dívida ativa.
Tal dispositivo não obsta e, sim, respalda o dever de pagamento de
honorários advocatícios em decorrência da cobrança de dívida ativa, inclusive
a extrajudicial.
De mais a mais, vale consignar que a Constituição da República apenas
cuida de honorários em seu art 128, 855º aline. alínea a, ao estabelecer ser
vedado aos membros do Ministério Público “receber, a qualquer título e sob
qualquer pretexto, honorários, percentagens OU custas processuais”. (grifos
acrescentados)
Não cuida de honorário em qualquer outro dispositivo constitucional, o que
corrobora a ilação de que o tema só alcançou relevância constitucional no que
tange à carreira jurídica do Ministério Público, para vedar o seu recebimento.
A Constituição Federal não trouxe qualquer vedação no tocante a
honorários para a Advocacia Pública.
Já a Constituição do Estado de São Paulo cuidou do tema em dois
dispositivos: a) no art. 96,1, apresentando prescrição nos mesmos termos do art.
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E» Ss E | MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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128,8 5º, inc. ||, alínea a, da Constituição da República; b) no art. 107, ao prever:
“O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender
autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei
estabelecer”,
Vale dizer: não conferiu dimensão constitucional ao tema “honorários
extrajudiciais a serem recebidos por Advogados Públicos”. Só cuidou de
garantir o recebimento de honorários de sucumbência aos advogados em
geral.
Acrescente-se, Por oportuno, que os honorários não se confundem com a
remuneração paga pelo Poder Público aos Procuradores como contraprestação
ao exercício de suas funções.
É o que se infere dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil:
Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor
Por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado.
= artos de advogado.
(...)
Art. 395 - Responde o devedor pelos Prejuízos a que sua
mora der causa, mais juros, atualização dos valores
monetários segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, e honorários de advogado.
= arios de advogado
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
(..)
Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional”. (grifos acrescentados)
Portanto, não há repercussão constitucional na instituição de honorários
advocatícios no tocante à cobrança extrajudicial de dívida ativa por lei local.
Ainda que assim não fosse, constatou-se durante o trâmite do inquérito
civil que embasou a representação a observância ao teto constitucional no
recebimento dos honorários, e, quanto à composição dos valores, a adequação
dos atributos que perfazem o valor da dívida ativa ao CTN e ao art. 2º, 8 5º,
da Lei nº 6.830/1980.
A propósito, como bem observado pelo Prefeito Municipal, o Supremo
Tribunal Federal assim se posicionou:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, 8 5º, da
Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei
nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de
honorários advocatícios incidentes na hipótese de
quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de
meio alternativo de cobrança administrativa ou de
protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de
observância do teto remuneratório.
1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22,
inciso |, da Constituição Federal ou o regime de subsídio
ou os princípios da impessoalidade, da isonomia, da
moralidade e da razoabilidade lei estadual que destina
aos procuradores estaduais honorários advocatícios
incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em
decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança
9
MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
MPSP
administrativa ou de protesto de título. Precedentes (ADI nº
6.165/TO, ADI nº 6.178/RN, ADI nº 6.181/AL, ADI nº
6.197/RR, ADI nº 6.053/DF, ADI nº 6.159/PI, ADI nº
6.170/CE e ADPF nº 597/AM).
2. Necessidade de a soma do subsídio e dos honorários
advocatícios pagos aos procuradores estaduais se submeter
ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
3. Ação direta julgada parcialmente procedente,
conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal
ao art. 2º, 8 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de
3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de
modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos
honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do
Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos
do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
(ADI 5.910/RO, Plenário, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 30-05-
2022)
No caso, inexiste ofensa ao princípio do pacto federativo, pois o dever de
pagar honorários já é previsto por normas editadas pela União, sem que tenha
sido extrapolada a competência municipal para tratar do assunto (art. 144 da
Carta Estadual, c.c. o art. 22, inc. |, da Constituição da República).
O valor devido foi previsto por lei complementar local e em montante
razoável, de acordo com os princípios constitucionais contidos no art. 111 da Carta
Estadual, sem ultrapassar o teto constitucional, que, em verdade, consiste em
questão fática a ser apurável no controle difuso de normas e não na via
abstrata.
Como se sabe, inconstitucionalidades indiretas ou reflexas, ou mesmo
decorrentes de questões de fato (v.g. conveniência ou não da solução adotada
pelo legislador, partindo de premissas situadas no contexto fático) ou
10
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dependentes de prova não podem ser aferidas na via sumária e restrita do
contencioso direto de constitucionalidade.
Torna-se necessário, como premissa para a solução da hipótese
apresentada, apreciar o problema sob adequada perspectiva: deve-se levar em
conta o papel que o ordenamento jurídico pátrio reserva à ação direta de
inconstitucionalidade, como mecanismo de controle da compatibilidade vertical
dos atos normativos infraconstitucionais com relação à Constituição.
No processo objetivo, a questão sobre a qual o Tribunal se debruça é
essencialmente jurídica (controvérsia sobre a legitimidade de lei
infraconstitucional, em sua perspectiva de eventual confronto com determinado
parâmetro constitucional).
Em síntese, o encargo legal a título de verba honorária advocatícia
extrajudicial é instituto admitido pela jurisprudência pátria e, principalmente no
que diz respeito ao presente protocolado, é compreendido pelo Supremo Tribunal
Federal como legítimo, o que afasta a possibilidade de acionamento dos
mecanismos de controle abstrato de constitucionalidade, sem prejuízo do controle
difuso de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Face ao exposto, carecendo o interesse de agir para o ajuizamento de ação
direta de inconstitucionalidade, opino pelo arquivamento do procedimento, com
as cautelas de estilo.
São Paulo, 23 de janeiro de 2023.
Beatriz Lopes de Oliveira
Promotora de Justiça
Assessora
blo/mjap
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AJHEVL AO JASSO-AOdANUDOSS
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abiatupo 25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
30/05/2022 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.910 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Proc.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
ADV.(A/S) -SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. +: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) «VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
ADV.(A/S) «CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, 8 5º, da Lei nº
2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15.
Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios
incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de
protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de observância do
teto remuneratório.
1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22, inciso 1, da
Constituição Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da
impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade lei
estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios
incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da
utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto
de título. Precedentes (ADI nº 6.165/TO, ADI nº 6.178/RN, ADI nº
6.181/AL, ADI nº 6.197/RR, ADI nº 6.053/DE, ADI nº 6.159/PI, ADI nº
6.170/CE e ADPF nº 597/AM).
2. Necessidade de a soma do subsídio e dos honorários advocatícios
pagos aos procuradores estaduais se submeter ao teto remuneratório
previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
Za CUVI DOC e ripar Rai ANEA DEF9 o senha 381A-CE97-2CAA-363B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
ADI 5910/RO
3. Ação direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se
interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2º, 85º, da Lei nº
2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela
Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos
honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não
poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão do Plenário de 20 a 27/5/22, na
conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente
procedente a ação direta. conferindo interpretação conforme à
Constituição Federal ao art. 2, 85º da Lei nº 2913 do Estado de
Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de
modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos
mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto
remuneratório, conforme o art. 37, inciso XL da Constituição Federal.
Brasília, 30 de maio de 2022,
Ministro Dias Toffoli
Relator
ocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
tp:llwww.stf jus.briportallautenticacao/autenticarDocumento. asp BOb O CÓdIdO 20 AD. PALA DEAD Eno. 1 Ao Cos iara s RR e
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
30/05/2022 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.910 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REOQTE.(S) «GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) «VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
ADV.(A/S) «CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Governador do Estado de Rondônia, sem pedido de medida cautelar,
tendo como objeto o art. 2º, 8 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia,
de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, que, no contexto
da cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações,
estipulou a cobrança de honorários advocatícios destinados à
Procuradoria-Geral do Estado na hipótese de quitação de dívida igual ou
inferior a 1.000 UPF/RO em decorrência da utilização de meio alternativo
de cobrança administrativa ou de protesto de título.
Eis o teor da norma questionada:
“Ayt. 2º. Na cobrança de créditos do Estado, de suas
autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado
autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos
débitos tributários e não tributários, ou dar prosseguimento nas
execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado
do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1.000
(um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia —
UPF/RO. (Redação dada pela Lei n.º 3.505, de 2015)
moantn accinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5910/RO
$ 1º. O ajuizamento de executivo fiscal, ainda que dentro
do valor de alçada estabelecido no caput deste artigo,
independe de prévio Protesto ou da utilização prévia de outros
meios alternativos de cobrança. (Redação dada pela Lei n.º
3.526, de 2015)
8 2º. Para fins de aferição do limite estabelecido no caput
deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a
multa, os juros e os honorários advocatícios. (Redação dada
pela Lei n.º 3.526, de 2015)
8 3º. Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a data
de ajuizamento da Tespectiva execução fiscal. (Redação dada
pela Lei n.º 3326, de 2015)
S 4º. Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a data
de entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 3326,
de 2015)
S 5º. Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência
da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa
ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no
percentual de 10% (dez mor cento) sobre o valor total da
dívida atualizada destinados na forma do artigo 57, da Lei
Complementar n. 20 de 2 de julho de 1987. (Incluído pela Lei
n.º 3.526, de 2015)” (grifo nosso).
Destaca o requerente que, consoante o art. 57 da LC Estadual nº
20/87 (com a redação conferida pela LC nº 155/96), 20% dos referidos
honorários são repassados ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral
do Estado e 80% a uma comissão constituída Por procuradores do Estado.
Na
essência, diz que a lei questionada incidiu em
inconstitucionalidade formal e material ao instituir espécie de honorários
advocatícios a serem Pagos à Procuradoria-Geral do Estado no caso em
que houver quitação de dívida após a utilização de meio alternativo de
cobrança administrativa ou protesto de título.
Afirma que, segundo a legislação federal, os honorários podem ser
cumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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tenticarDocumento.asp Sob o cóádiona AM 49 EDOR anova Ane
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ADI 5910 / RO
convencionados, fixados por arbitramento judicial ou pagos em razão de
sucumbência, sendo que apenas nesse último caso se admitiria o
pagamento a advogados públicos.
Sustenta ter o legislador rondoniense inovado ao editar a norma
questionada. Assevera que o assunto é matéria de direito civil e
processual civil, sendo que a competência para legislar sobre tal matéria é
privativa da União, nos termos do art. 22, inciso 1, da Constituição
Federal. Destaca que nem o Código de Processo Civil nem o Estatuto da
OAB preveem a possibilidade de pagamento de honorários contratuais a
servidores públicos.
Aponta também ter havido ofensa ao regime de subsídio, realçando
que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui diversos
precedentes nos quais houve declaração de inconstitucionalidade
referente ao repasse de verba honorária a procuradores municipais e
estaduais. Aponta que o dispositivo hostilizado fere os princípios da
razoabilidade e da moralidade, “seja por coagir o contribuinte ao
pagamento de verba honorária que não contratou, seja em razão do
manifesto desvio ético-jurídico, já que os Procuradores do Estado são
remunerados por subsídio”. Diz igualmente haver ofensa ao princípio da
impessoalidade, por se ter conferido tratamento diferenciado a
determinada categoria de servidores públicos.
Defende não ser republicano que “o contribuinte endividado (...) seja
compelido a pagar valor ainda maior do que o devido a fim de
incrementar a remuneração já vultosa dos Procuradores do Estado”.
Indica que o pagamento da verba honorária em questão adquiriu caráter
condicionante à efetiva regularização da situação do devedor. Cita o art.
37, caput e inciso XL do texto constitucional, reiterando ter havido ofensa
aos princípios da razoabilidade e da moralidade.
Assevera que os honorários constituem remuneração recebida pelo
advogado em razão de serviço prestado. Contudo, o registro de protesto
constitui competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos, e não
dos Procuradores do Estado, não sendo, assim, justificável a cobrança dos
honorários.
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ADI 5910 / RO
Destaca, por fim, que tramita junto ao Tribunal de justiça local ação
direta (Processo nº 0801243-64.2017.8.22.0000) ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de Rondônia com o mesmo objeto da presente
demanda. Aduz que o dispositivo da Constituição estadual eleito como
parâmetro de controle de constitucionalidade está “impregnado de
predominante coeficiente de federalidade”, já que se trata de norma de
reprodução obrigatória”. Diz que a hipótese é de suspensão prejudicial
do processo de controle normativo abstrato instaurado perante a Corte
local.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia prestou
informações pela improcedência do pedido. Apontou ser sistêmico o
problema da baixa recuperação judicial dos créditos inscritos em dívida
ativa e que, em dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.767/12,
permitindo o protesto dos títulos representativos dos créditos inscritos
em dívida ativa, a qual foi declarada constitucional no julgamento da ADI
nº 5.135/DF. Disse que o Estado de Rondônia editou a Lei nº 2.913/12
tratando do protesto de títulos, tendo a Lei nº 3.505/15 elevado o patamar
de créditos inscritos em dívida ativa passíveis de protesto. Aduziu que
“honorários advocatícios devidos pela cobrança administrativa do crédito
em Dívida Ativa não é tema novo no cenário jurídico nacional”. Nesse
ponto, mencionou o Decreto-lei nº 1.025/69. Destacou não haver na
Constituição Federal restrição quanto ao recebimento de honorários pelos
membros da Advocacia Pública. Afirma que a cobrança dos valores
questionados promove a isonomia, pois, se o crédito fosse cobrado em
juízo, seriam devidos os honorários advocatícios e, ainda, os ônus das
custas processuais. Indica que o valor dos emolumentos na cobrança
extrajudicial é de 3% do valor do crédito principal e que os honorários em
discussão possuem natureza administrativa, sendo substitutivos dos
honorários sucumbenciais devidos na execução fiscal. Defende que não
há violação do regime de subsídios, pois somente pode ser qualificado
como remuneração dos advogados públicos aquilo que lhes é pago pelo
ente público. Indicou não ter sido legítima a utilização de princípios pelo
requerente. Consignou que é impossível “a análise da constitucionalidade
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ADI 5910 / RO
de determinada norma com base na alegação abstrata de princípios
constitucionais” e que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de
conveniência ou oportunidade de determinada lei.
O Advogado-Geral da União se manifestou pela improcedência do
pedido.
O parecer do Procurador-Geral da República foi pela procedência do
pedido. Apontou Sua Excelência violação do art. 22, inciso 1 da
Constituição Federal, do regime de subsídio e dos princípios da isonomia,
da moralidade e da razoabilidade. Indicou haver conflito de interesses
entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e o ente público,
tendo em vista os objetivos desse último.
É o relatório.
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30/05/2022 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.910 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TorroLI (RELATOR):
INTRODUÇÃO
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual o
Governador do Estado de Rondônia pede a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º 8 5º da Lei nº 2.913 do Estado de
Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15.
No dispositivo questionado, o qual foi inserido no contexto da
cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações,
estipulou-se a cobrança de honorários advocatícios destinados à
Procuradoria-Geral do Estado na hipótese de quitação de dívida igual ou
inferior a 1.000 UPF/RO em decorrência da utilização de meio alternativo
de cobrança administrativa ou de protesto de título.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a norma
impugnada:
“Art. 2º, Na cobrança de créditos do Estado, de suas
autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado
autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos
débitos tributários e não tributários, ou dar prosseguimento nas
execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado
do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1.000
(um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia —
UPF/RO. (Redação dada pela Lei n.º 3.505, de 2015)
STO ajuizamento de executivo fiscal, ainda que dentro
do valor de alçada estabelecido no caput deste artigo,
independe de prévio Protesto ou da utilização prévia de outros
meios alternativos de cobrança. (Redação dada pela Lei n.º
3.526, de 2015)
8 2º. Para fins de aferição do limite estabelecido no caput
deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a
multa, os juros e os honorários advocatícios. (Redação dada
cumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5910 / RO
pela Lei nº 3.526, de 2015)
8 3º. Para os débitos fiscais não ajuizados, O momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a data
de ajuizamento da respectiva execução fiscal. (Redação dada
pela Lei nº 3326, de 2015)
$ 4º. Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de
aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a data
de entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3326,
de 2015)
& 5º. Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência da
utilizado de meio alternativo de cobrança administrativa ou de
protesto de título, incidirão honorários advocatícios no
percentual de 10% (dez mor cento) sobre o valor total da dívida
atualizada destinados na forma do artigo 57, da Lei
Complementar n. 20 de 2 de julho de 1987. (Incluído pela Lei n.º
3.526, de 2015)” (grifo nosso).
DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA ANTE
A EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO NO
ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Verifica-se que transita no Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia ação direta de inconstitucionalidade (Processo nº 0801243-
64.2017.8.22.0000) ajuizada pelo Ministério Público da mesma unidade
federada, tendo como objeto o mesmo dispositivo. Tal ação foi julgada
procedente, indicando-se ter havido violação do art. 22, inciso I, da
Constituição Federal; dos princípios da moralidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade; e do regime de subsídios. Opostos embargos de
declaração, foram rejeitados.
Destaco que o controle de constitucionalidade em questão realizado
pelo Tribunal de Justiça não impede o processamento e O julgamento da
presente ação direta.
Consoante a orientação do Tribunal Pleno, em casos como esse, à
decisão do Tribunal local
“somente prejudicará a que está em curso perante o STF se
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
ADI 5910/RO
for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja
por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual
tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal)”
(ADI nº 3.659/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe de 8/5/19).
Note-se que as normas utilizadas como parâmetro de controle pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia consistem em reproduções de
normas da Constituição Federal.
Feito esse esclarecimento, passo a tratar do mérito.
DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ACERCA DOS MEIOS ALTERNATIVOS
DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Na linha do que registrou a Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, há diversos elementos históricos indicando haver importantes
problemas no antigo modelo de cobrança das dívidas ativas mediante o
ajuizamento de execuções fiscais.
Um deles, por exemplo, é, a depender da unidade federada
envolvida e dos créditos em discussão, a baixíssima recuperação dos
créditos em sede judicial. A respeito do assunto, vide, por exemplo, que,
nos idos de 2012, a Procuradoria-Geral Federal já asseverou que o índice
médio de recuperação de créditos com O ajuizamento de ações para a
cobrança de dívida era de apenas 1%),
Outro elemento é a morosidade das execuções fiscais, o que afeta
não só o erário público (por não conseguir o crédito recuperável em
tempo razoável) como também, entre outros pontos, a isonomia e a livre
concorrência, na hipótese de se tratar de devedor inserido nesse contexto.
Note-se, V.8. que os empresários devedores, mormente os contumazes,
que não honram com suas dívidas (o que inclui as dívidas tributárias)
1 Disponível em: <https://www.enbsp.org.br/?
vel amigavel=1&ur] source-noticias&rid noticia-2433&itiltro=&eData-&j=1920-. Acesso em:
14 mar. 2022.
Na mesma direção: MELHO FILHO, João Aurino (coord.). Execução fiscal aplicada: análise
pragmática do processo de execução fiscal. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p.72.
Jocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Documento assin:
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ADI 5910 / RO
perante o estado acabam gozando de um privilégio.
As implicações negativas podem ganhar maiores proporções quando
se leva em consideração, por exemplo, a função extrafiscal da tributação
que deixa de ser recolhida pelo devedor contumaz e, ante as
problemáticas da execução fiscal, não é efetivamente executada.
A respeito da morosidade das execuções fiscais, cito trecho do
relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), do Conselho Nacional
de Justiça:
“Historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas
como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. O
processo de execução fiscal chega ao Poder Judiciário depois
que as tentativas de recuperação do crédito tributário se
frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na
dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir
etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio
capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso,
pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização
profissional. Acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas
já cobradas por outras vias e, por consequência, com menor
probabilidade de recuperação.
Os processos de execução fiscal representam,
aproximadamente, 36% do total de casos pendentes e 68% das
execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de
congestionamento de 87%. Ou seja, de cada cem processos de
execução fiscal que tramitaram no ano de 2020, apenas 13 foram
baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de
congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,1 pontos
percentuais, passando de 73% para 66,9% em 2020.
O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça
Estadual, que concentra 83% dos processos. À Justiça Federal
responde por 17%; a Justiça do Trabalho por 0,27% e a Justiça
Eleitoral, por apenas 0,01%.
Da mesma forma, o efeito desses processos nos acervos é
mais significativo na Justiça Federal e Estadual. Na Justiça
Federal, os processos de execução fiscal correspondem a 46% do
+
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nforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
ADI 5910 / RO
seu acervo total de primeiro grau (conhecimento e execução);
na Justiça Estadual, a 40%; na Justiça do Trabalho, a 2%.
Apesar de as execuções fiscais representarem cerca de 38%
do acervo de primeiro grau na Justiça Estadual, verifica-se, na
Figura 119, que somente dois tribunais possuem percentual
superior a essa média: TJSP (58,5%) e TJRJ (56,2%), mas, por
representarem tribunais de grande porte, sobem a média do
segmento estadual, pois apenas no TJSP são 11 milhões de
execuções fiscais pendentes (Figura 118). Na Justiça Federal,
com média de 46% de execuções pendentes em relação ao
acervo de ações pendentes, dois apresentam índice maior que a
média: TRF3 com 57% e TRE2 com 50%.
A maior taxa de congestionamento de execução fiscal está
na Justiça Federal (93%), seguida da Justiça Estadual (86%) e da
Justiça do Trabalho (88%). A menor é a da Justiça Eleitoral
(83%), em que pese haja tribunais com 100% (TRE-PR e TRE-
AL), conforme se verifica na Figura 122. Na Justiça Estadual,
destaca-se o TJAM com 99%, o TJDET com 98% e o TJSP com
96%.
Assim como verificado no total de casos pendentes, houve
redução dos processos pendentes de execução fiscal pelo
terceiro ano consecutivo (-11,2%), representando a maior
redução histórica dentro da série temporal. Os casos novos
também reduziram no último ano (-21,9%). Mesmo com a
redução do acervo, a taxa de congestionamento aumentou em
0,4 ponto percentual em 2020 (Figura 121), em razão da redução
também do total de baixados na execução fiscal (-14,2%).
Porém, o aumento maior ocorreu ao desconsiderar as execuções
fiscais, significando que os outros processos ensejaram o
aumento da taxa de congestionamento, e não tanto a execução
fiscal. O tempo de giro do acervo desses processos é de 6 anos e
10 meses, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber
novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo
para liquidar o acervo existente”?.
2 Disponível em: <https://www.cnj jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/>.
Acesso em: 7 abr. 2022.
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ADI 5910 / RO
Como se sabe, medidas têm sido tomadas, já há algum tempo,
visando justamente ao aprimoramento da eficiência e da eficácia na
cobrança do crédito inscrito em dívida ativa. Foi nesse cenário que
surgiram os meios alternativos de cobrança.
Insta relembrar, nesse quadro, já ter a Corte concluído, no
julgamento da ADI nº 5.135/DE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 7/2/18, ser constitucional e legítimo o protesto de certidão
de dívida ativa (CDA), uma vez que ele não restringe de forma
desproporcional direitos fundamentais garantidos aos devedores e não
constitui sanção política. Anote-se, paralelamente a isso, ter à Corte
registrado que a Administração Tributária, ao se utilizar dessa
ferramenta, deve tomar cautela para que não ocorram abusos ou desvios,
violações da impessoalidade ou da isonomia ou a cobrança de dívidas
ilegais ou inconstitucionais.
Saliento que, no exame dessa ação direta, O Ministro Teori Zavascki
bem consignou que, se o protesto é permitido na esfera das relações
privadas, na qual é reconhecida sua eficiência, também seria legítima a
utilização do protesto pelo Fisco para efeito de cobrança da dívida ativa.
Posteriormente, na apreciação da ADI nº 5.925/DF (julgada em
conjunto com as ADI nºs 5.881/DF, 5.886/DF, 5.890/DF, 5.931/DF e
5.932/DF), o Tribunal Pleno reconheceu a constitucionalidade da
possibilidade de a Fazenda Pública da União comunicar a inscrição em
dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos
a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres e
também de averbar a CDA em registro de bens e direitos em fase anterior
ao ajuizamento da execução fiscal. Prevaleceu o entendimento de que
essas providências da Fazenda Pública passavam no teste da
proporcionalidade e não infringiam direitos fundamentais dos
contribuintes nem o devido processo legal, o contraditório ou o direito de
propriedade.
De outro giro, no julgamento da mesma ação direta, a Corte
assentou a inconstitucionalidade da indisponibilidade dos bens do
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ADI 5910/RO
devedor na via administrativa, em razão de essa medida não estar de
acordo com a Proporcionalidade, ante a existência de outros meios menos
Bravosos a direitos fundamentais do contribuinte que poderiam ser
utilizados para se atingir a finalidade de impedir a dilapidação
patrimonial por parte do devedor, como o ajuizamento de cautelar fiscal.
Como se vê, o meio alternativo de cobrança administrativa e o
protesto de título aos quais se refere o dispositivo legal ora questionado
se inserem, observadas as orientações da Corte, no contexto das medidas
que visam ao aprimoramento da eficiência e da eficácia na cobrança do
crédito inscrito em dívida ativa.
DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
A PROCURADORES ESTADUAIS
Verifica-se que a Corte tem assentado a constitucionalidade do
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a procuradores
estaduais, não vislumbrando nisso ofensa ao regime de subsídios,
violação dos princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia
ou, ainda, usurpação da competência da União para legislar sobre direito
civil ou processo civil.
Alguns dos primeiros casos nos quais a Corte se debruçou sobre a
temática foram as ADI nºs 6.165/TO, 6.178/RN, 6.181/AL e 6.197/RR.
O Relator dessas ações diretas, Ministro Alexandre de Moraes,
destacou haver, no texto constitucional, disciplinas delimitando o perfil
não só da Advocacia-Geral da União mas também das procuradorias dos
estados e do Distrito Federal e estabelecendo que a remuneração dos
procuradores estaduais deve se dar mediante subsídio. Nesse ponto,
disse que o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por
esses profissionais, devidamente previsto em lei, é compreendido “como
parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado,
que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios”.
Sua Excelência destacou que os honorários sucumbenciais contam
com previsão na Lei nº 8.906/94 (a qual, no art. 22, assegura aos inscritos
“
na OAB, pela prestação de serviço profissional, “o direito aos honorários
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ADI 5910 / RO
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de
sucumbência”) e que, embora sejam concebidos como consequência
futura, incerta e variável (a sucumbência), estão eles vinculados
“indissociavelmente à própria natureza e qualidade dos serviços
efetivamente prestados pelo profissional da advocacia, assumindo, em
razão disso, feição contraprestacional e remuneratória”.
Complementou Sua Excelência que não descaracterizaria essa
natureza o fato de os honorários em questão serem devidos por quem não
se beneficiou de tais serviços. Nesse ponto, relembrou que são os
honorários sucumbenciais fixados à luz de percentuais limitadores e de
qualificativos imputáveis aos serviços objeto da contraprestação (art. 85, 8
2º, do CPC).
Também anotou o Relator que a Constituição Federal não vedou o
pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos e que
esse pagamento está intimamente relacionado ao princípio da eficiência
(art. 37). Nesse contexto, consignou que, “no modelo de remuneração por
performance, (...) quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos,
mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a
coletividade”. Afora isso, ressaltou que O regime de subsídios “apenas
repele o acréscimo injustificável de espécies remuneratórias ordinárias,
devidas em decorrência do trabalho normal do servidor” a ele submetido.
De outro giro, sustentou O Ministro que a possibilidade de os
advogados públicos receberem honorários sucumbenciais não afasta a
necessidade de observância do teto remuneratório previsto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal, por consistirem tais verbas em parcela
remuneratória salarial.
Vai no mesmo sentido a ADI nº 6.053/DE, apreciada em conjunto
com aquelas outras, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
30/7/20. Destaque-se que, no julgamento dessa ação direta, a Corte
assentou a constitucionalidade do dispositivo legal (art. 30, incisos II e II,
da Lei nº 13.327/16) que estabeleceu estarem inclusos nos honorários
advocatícios de sucumbência a serem pagos aos advogados da União (i)
parte do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na
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ADI 5910/RO
dívida ativa da União (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69) e (ii) o total do
encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações
públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do art. 37-
A, 8 1º, da Lei nº 10.522/02.
Esse último julgado foi assim ementado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS
37, CAPUT XI E 39, 88 4º E 84 E DAS PREVISÕES
ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E
IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO
RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA
COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO
AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados
pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de
honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE,
recentemente, assentou que 'o artigo 39, 8 4º, da Constituição
Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras
verbas além do subsídio! (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKL Relator Pp/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de
7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de
subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de
remuneração por performance, com vistas à eficiência do
serviço público, a possibilidade de advogados públicos
perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a
incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XL,
da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE” (ADI nº 6.053/DF, Tribunal Pleno, red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/7/20).
A orientação do Tribunal Pleno, foi, posteriormente, replicada em
outros casos.
Nessa direção, cito a ADPF nº 597/AM, red. do ac. Min. Edson
9
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ADI 5910/ RO
Fachin, DJe de 17/9/20. Vide também a ADI nº 6.159/PI, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 25/11/20, em cujo julgamento foi fixada a tese de que “é
constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados
públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art.
37, XI, da Constituição”.
Atente-se que, nesse julgamento, foi reconhecida a
constitucionalidade de dispositivo de lei complementar do Estado do
Piauí que previa o pagamento aos procuradores estaduais não apenas de
honorários de sucumbência das ações mas também de “honorários
decorrentes de acordos administrativos e transações judicialmente
homologadas” (grifo nosso).
Vale, igualmente, ser citada a ADI nº 6.170/CE, em cuja apreciação
foi reconhecida a constitucionalidade de norma de lei complementar do
Estado do Ceará (art. 44, 8 1º, da LC Estadual nº 134/14, com alterações da
LC nº 189/18) que estipulou serem consideradas verbas honorárias
devidas aos procuradores do Estado as quantias referentes a encargo
legal da dívida ativa (isso é, ao acréscimo de 10% quando da inscrição de
débito em dívida ativa, destinado à cobertura das despesas realizadas
com o intuito de promover à apreciação e a cobrança administrativa pela
Procuradoria-Geral do Estado dos valores não recolhidos). Outra
disposição reconhecida como constitucional nessa ação direta foi a que
previu que também constituem verbas devidas aos procuradores do
Estado do Ceará “os honorários pagos por particulares em razão da
adesão a programas de recuperação fiscal, em qualquer circunstância”
(grifo nosso).
Na ocasião, a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, registrou que as
normas em tela não tratariam de direito processual, estando elas
conjugadas a disciplina federal (LEF e art. 30 da Lei nº 13.327/16) sobre a
cobrança de dívida ativa e consectários legais declarada constitucional no
julgamento da ADI nº 6.053/DF.
DA POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ORA
QUESTIONADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA
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ADI 5910/RO
encargo legal da dívida ativa da União (ADI nº 6.053/DF), do qual se
extrai parte mencionada alhures a título de honorários advocatícios pagos
aos advogados da União, e às daquele encargo legal da ativa do Estado
do Ceará (ADI nº 6.170/CE).
apreciação e a cobrança da dívida ativa extrajudicialmente. Atente-se,
ainda, que o montante (de 10%) em tela acrescido a título de honorários
advocatícios é nitidamente razoável, tal como o são aqueles encargos
honorários advocatícios deles decorrentes estão em harmonia com as leis
da União (art. 2º 8 2º da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que a dívida ativa
“abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato”; e Lei nº 8.906/94, a qual trata do Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advocacia do Brasil), também está em
consonância com as leis federais a norma ora questionada.
Nesse contexto, cumpre acentuar a existência de Previsão legal
quanto à possibilidade de incidência de honorários advocatícios em
“TÍTULO IV
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ADI 5910 / RO
Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor
por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado”.
É.)
CAPÍTULO II
Da Mora
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua
mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado.
(..)
CAPÍTULO HI
Das Perdas e Danos
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros,
custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena
convenciona.
(..)J (grifo nosso).
Chamo a atenção para um importante ponto: O fato de a norma
relativa aos honorários advocatícios estar presente nesses dispositivos
não impede sua invocação no presente caso. Como já registrou Venosa
(2011), em comentário ao art. 404 acima transcrito, “a menção aos
honorários de advogados em um Código Civil é deslocada e imprópria”.
PER
õ VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011,
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mamimeanto assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5910/RO
Penso que o mesmo comentário vale para os outros dois dispositivos e
que seria melhor que a norma relativa aos honorários advocatícios tivesse
sido inserida na Lei nº 8.906/94.
De mais a mais, se se admite, na esfera Privada, a exigência de
honorários advocatícios na cobrança extrajudicial de obrigação
inadimplida, não ofende a razoabilidade ou a proporcionalidade também
se admitir tal exigência em favor de advogados públicos na cobrança da
dívida ativa por meios alternativos à execução fiscal.
Além disso, anote-se que, tal como há lei prevendo o pagamento de
honorários decorrentes dos encargos legais aos advogados da União (art.
30, incisos II e II, da Lei Federal nº 13.327/16) e aos procuradores do
Estado do Ceará (art. 44, S 1º, da LC Estadual nº 134/14, com alterações da
LC nº 189/18), a lei estadual ora questionada prevê o pagamento dos
honorários em questão aos procuradores do Estado de Rondônia.
Em segundo lugar, está em harmonia com o princípio da eficiência a
destinação aos procuradores do Estado de Rondônia daqueles honorários
advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em
decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa
ou de protesto de título.
Parafraseando o que disse o Ministro Alexandre de Moraes no
julgamento daquelas Primeiras ações diretas, quanto mais é exitosa a
atuação dos procuradores do Estado de Rondônia no uso de meios
alternativos de cobrança administrativa ou de protesto de títulos, mais se
beneficia a Fazenda Pública estadual e, assim, a coletividade.
É certo, afora isso, que essa atuação tende a gerar outros importantes
impactos, como, por exemplo: a redução de ajuizamento de execuções
fiscais; a redução do acervo de execuções fiscais; o aumento na
probabilidade de recuperação do crédito etc.
Corroborando a compreensão, transcrevo trechos da manifestação
do Advogado-Geral da União:
“Trata-se de medida que se mostra eficiente do ponto de
vista da arrecadação tributária, uma vez que a execução fiscal,
a
p. 461.
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ADI 5910 / RO
além de apresentar alto custo e reduzido índice de recuperação
dos créditos públicos, contribui para a sobrecarga de processos
do Poder Judiciário.
(63)
Além de viabilizar a concretização do interesse público
consistente na satisfação do crédito fazendário, a cobrança
extrajudicial também é benéfica para o contribuinte, que deixa
de suportar os ônus e despesas inerentes à execução fiscal.
(...)
(...), a disposição questionada contempla mecanismo de
incentivo aos Procuradores estaduais pelo êxito e mérito no
desempenho de suas atividades, servindo de estímulo à adoção,
por tais agentes, de modelos mais eficientes na cobrança de
créditos públicos. Resta atendido, destarte, o interesse público,
na medida em que se valoriza O esforço dos Procuradores
mediante verba privada suportada pelo inadimplente, o qual se
submete, por ato próprio, ao dever de pagar os honorários
advocatícios para obter a quitação de seus débitos de forma não
litigiosa.
A retribuição conferida aos Procuradores estaduais pelos
resultados obtidos na esfera extrajudicial deve ser, de fato,
equivalente aquela que lhes é devida em decorrência de sua
atuação perante O Poder Judiciário. Trata-se, em síntese, de
incentivar tais agentes públicos a utilizar os instrumentos que
se revelem mais efetivos para a cobrança dos créditos públicos,
sem que se desestimule o emprego dos meios alternativos de
natureza administrativa.
(63)
Como se percebe, os honorários advocatícios em questão
nada mais são do que um encargo previsto em lei, cujos valores
são revertidos, por decisão do próprio ente federativo, para Os
agentes que atuam na recuperação dos créditos públicos.”
Outrossim, cumpre recordar já ter a Corte, na ADI nº 6.159/PI,
reconhecido a validade de pagamento a advogados públicos de
honorários advocatícios decorrentes de acordos administrativos, Os
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norumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
Po 2001 de ra APAE AAAF-253E e senha 1A9A-64C8-AB38-DOC1
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ADI 5910/RO
quais, a meu ver, podem ser considerados como meios alternativos de
cobrança de dívida ativa.
DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO
Não obstante as considerações anteriores, convém deixar expressa,
tal como foi feito nas diversas ações diretas anteriores (ADI nº 6.165/T O,
ADI nº 6.178/RN, ADI nº 6.181/AL, ADI nº 6.197/RR, ADI nº 6.053/DF,
ADI nº 6.159/PL ADI nº 6.170/CE; ADPF nº 597/AM), a
imprescindibilidade de observância do teto remuneratório previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Sobre o assunto, vide a tese, transcrita anteriormente, fixada no
julgamento da ADI nº 6.159/PI.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação direta,
conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. ARS,
da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012,
incluído pela Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos
subsídios e dos honorários percebidos mensalmente pelos procuradores
do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art.
37, inciso XI, da Constituição Federal.
É como voto.
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ufremo ribunal ederal
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.910
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REOTE. (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO. (A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF,
43637/PE)
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF,
1404 -— A/RN)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente a ação direta, conferindo interpretação conforme à
Constituição Federal ao to 2º, Sor do Lei nº 2.913 do Estado
de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº
3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e
honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não
poderá exceder o teto remuneratório, conforme O art. 37, - AnçGiso
XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Falou,
pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão virtual
de 20.5.2022:a, 27.9:2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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