Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023 — Do Executivo -—.
Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, os órgãos administrativos
que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11,de outubro de 2.023
MERCÍLIO MAÇENA BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023 - Do Executivo —.
Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, os órgãos administrativos
que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
a
Má BARBOSA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023 - Do Executivo —.
Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, os órgãos administrativos
que especifica e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
MERCÍLIO Re BENEVIDES
LINE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 755/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador E
CARLOS GOMES “Tata,
Presidente da Câmara Municipal Projeto da tsing osS| 9523
NESTA. iene
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que extingue na estrutura administrativa do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos que
especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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atuação o cr? Es nbaSA
om asd MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(E) câmara MUNICIPAL qui darço asfaççpnir
pocumento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19)3634-10 EP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR )/? 57 / 20e3
“Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos
que especifica e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão e as respectivas vagas de Chefe do
Setor de Administração de Recursos Humanos, Chefe do Setor de Contabilidade, Chefe do Setor
de Controle de Materiais e Patrimônio, Chefe do Setor de Licitações e Contratos, Chefe do Setor
de Secretaria, Chefe do Setor de Tesouraria, Chefe do Setor de Compras, Chefe da Seção de
Serviço de Manutenção e Limpeza, previstos nas Leis Municipais nº 3.750, de 03 de dezembro de
2014 e nº 4.216, de 07 de novembro de 2017 e, por conseguinte,
Parágrafo único - De igual modo, ficam extintos os cargos em comissão e as
respectivas vagas de:
a) Diretor de Campus constante dos Anexos Ie II, da Lei Municipal nº 4.400, de 11
de dezembro de 2018;
b) Assistente Acadêmico, Chefe da Assessoria Jurídica, Chefe da Central de Apoio
Tecnológico e Chefe do Setor de Cobrança, constantes dos Anexos III e IV, da Lei Municipal nº
4.083, de 17 de fevereiro de 2017;
c) Assessor Jurídico, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.484, de 14 de
janeiro de 2005;
d) Assistente Jurídico, Secretário Executivo do Reitor, Oficial de Gabinete e
Assistente de Gabinete, constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.751, de 03 de dezembro de
2014.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de
2023 (06.10.2023).
MARIA da DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATI
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
Complementar, com a finalidade de extinguir, na estrutura administrativa do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os cargos que especifica, para
atendimento de acórdão em controle de constitucionalidade:
As Leis Municipais nº 3.750, de 06 de dezembro de 2014 e 4.216, de 07 de novembro de 2017,
foram objeto de análise quanto a sua constitucionalidade em procedimento administrativo junto
à Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (Processo SEI
n.º 37.0739.0019127/2021-3) e foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2276345-23.2022.8.26.0000, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, o qual julgou procedente a ação e, por conseguinte, declarou inconstitucionais os cargos
de confiança de Assistente Acadêmico, Chefe da Central de Apoio Tecnológico, Chefe do Setor
de Cobrança, Chefe do Setor de Compras, Chefe do Setor de Licitações e Contratos, Chefe do
Setor de Administração de Recursos Humanos, Chefe do Setor de Contabilidade, Chefe do Setor
de Controle de Materiais e Patrimônio, Chefe do Setor de Secretaria, Chefe do Setor de
Tesouraria e Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza, modulando os efeitos da
decisão prospectivamente em 120 dias a partir do julgamento.
Apesar da extinção dos aludidos cargos, estão sendo realizados estudos técnicos para viabilizar
uma reestruturação ampla e consistente, visando à regularização de atecnia das referidas leis e
propiciar o regular funcionamento da Autarquia Municipal, mediante a criação de órgãos
administrativos setoriais, organizados em níveis de hierarquia e de responsabilidades, até então,
inexistentes na estrutura administrativa da Autarquia.
Não obstante, por conta de alerta emitido pelo TCE-SP acerca de superação dos limites previstos
no art. 167-A da CF pelo Ente (Câmara, UNIFAE e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais), referida reestruturação está sendo refinada para oportuno envio a esta Colenda
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de 2023
dE
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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