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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
native_id23206

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Norma promulgada — LEI Nº 5.199, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Proposição aprovada A —
2023-10-09 Proposição em votação única — —
2023-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-10-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-10-09 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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(A
E > Projeto de Lei nº 2255
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 776/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
B CÂMARA MUNICIPAS.
Documento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - CONDERG.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, por meio da Prefeitura
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região
do Governo de São João da Boa Vista — CONDERG destinado a realizar cirurgias
Oftalmológicas, por meio de Convênio, sendo repassados os valores estimativos abaixo:
a) Custeio para realização de cirurgia oftalmológica: R$ 550,00 (quinhentos
e cinquenta reais) por cirurgia, considerando a demanda de 205 cirurgias, no
montante de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais);
Art. 2º - O recurso necessário para o atendimento desta lei onerará a dotação
orçamentária nº 15.03.10.302.0010.2.301.3.3.50.39.01.3100000, que será suplementada com
recurso próprio, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e três (04.10.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem o objetivo de solicitar a Câmara de Vereadores a
autorização para celebração de convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, conforme Plano de Trabalho e Minuta,
destinado a realização de Cirurgias Oftalmológicas.
O Município de São João da Boa Vista integra o CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, incluindo convênio para
os serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta,
notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A prestação de
serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre
os entes públicos participantes em opção alternativa ao custeio integral de hospitais por cada
Município.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e
considerável parte delas provém dos Municípios participantes, através de rateio e firmamento
de convênios.
Não obstante o Município de São João da Boa Vista ter realizado mutirão para
cirurgias oftalmológicas, ocorreu um aumento expressivo da demanda com relação a esses
procedimentos.
Nesse passo, apenas com os atendimentos realizados pelo SUS não será possível
zerar a fila de espera para estas cirurgias em tempo razoável a população sem que nova
demanda tenha se acumulado.
Em decorrência da importância dessas cirurgias para os pacientes que estão na
fila de espera, para resolução desta problemática, o Poder Executivo pretende firmar convênio
com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG para a sua realização.
Por fim, tendo em vista que o convênio envolve demanda da Saúde, de suma
importância aos munícipes de São João da Boa Vista, é imprescindível que seja assinado o
mais rápido possível, ante a urgência que envolve a situação, motivo pelo qual solicita-se, a
inclusão do presente Projeto de Lei para análise na sessão mais próxima.
Sem mais, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e três (04.10.2023).
Codise
MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 3

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