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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaIncorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 3.810 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administração, criados pela Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.810 de 24 de março de 2015 e dá outras providências.
native_id23207

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 5.197, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Proposição aprovada A —
2023-10-09 Proposição em votação única — —
2023-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-10-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-10-09 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CU
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 787/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que incorpora a
parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela
destacada instituída pela Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos
efetivos e comissionados desta Administração, criados pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1992
e pela Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei
nº 3.810 de 24 de março de 2015 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA DB ca er DE JESUS US PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL ;
Documento recebido em
Eee
cu na
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº
3.810 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos
e comissionados desta Administração, criados pela Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992 e pela Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de
2018; revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015 e
dá outras providências.”
Art.1º— A parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de
2005 fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta
Administração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992 e dos cargos do magistério estabelecidos pelo Anexo I da Lei Complementar nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e será considerada para cálculo de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público
faça jus, respeitadas as disposições das Leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de
maio de 1992.
Art. 2º - A parcela destacada instituída pelo Art. 2º da Lei nº 3.810 de 24 de
março de 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta
Administração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992 e dos cargos do magistério estabelecidos pelo Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018 e será considerada para fins de cálculo de todas as vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público que a receba
faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de
maio de 1992.
Art. 3º: Fica revogado o 8 4º do Art. 2º da Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015.
Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.697, de 23 de novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Em face do alto número de ações ajuizadas contra a Administração, pleiteando
a inclusão da Parcela Destacada criada pela Lei nº 1.697/2055, no cálculo do Adicional por
Tempo de Serviço, torna-se urgente e necessária a alteração da redação do Art. 44 da Lei nº
656/92, de forma a integrar a parcelas destacadas para todos os benefícios concedidos aos
servidores em conformidade às centenas de decisões judiciais, já transitadas em julgado, nesse
sentido.
A alteração em pauta, além de trazer benefícios aos servidores com a alteração
do cálculo do ATS e demais evoluções salariais, periculosidade, horas extras etc. e resguardará
o erário de novas ações judiciais e consequentes prejuízos orçamentários e atrasos na prestação
de serviços pelo Departamento de Recursos Humanos, em razão do tempo despendido com as
ações até então impetradas e procedimentos de alteração da folha de pagamento.
Tais alterações estão em consonância com o entendimento do STF o qual
entende que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição
da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de
vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81
de 2-5-2013, Tema 24).
Outrossim, irá reduzir os déficits financeiros da Prefeitura junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
Por fim, esclarecermos que, por configurar ajuste dos dispositivos legais que
fixam o vencimento inicial dos cargos efetivos, a modificação aqui proposta acarreta o menor
impacto financeiro e orçamentário possível, frente ao cenário que se estabeleceu após
julgamento das ações acima mencionadas e tal medida mitigaria novas ações, resguardando a
Administração de prejuízos orçamentários ainda mais significativos.
Na perspectiva do Art. 167-A, não vislumbra-se impedimento uma vez que não
se está criando uma vantagem e tão somente regularizando algo que já está sendo pago.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, reitero meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
e AA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 3
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
“FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
a Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
Parcela Destacada e Parcela do Dissídio na Base de Cálculo do ATS
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; !! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso Xl! do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; ll - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |! - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
> ae
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucio!
| como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
= eee eeemeomemeeecememee escore |
ã VENCIMENTOS E | VALOR TOTAL |
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA cole pad ENCARGOS | pr
m |
R$ 19.465,36 R$ 4.282,38 | R$ 23.747,74
Parcela Destacada e Parcela do
Dissídio na Base de Cálculo do ATS
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
PROVISÃO MENSAL
DE 13º - 1/3 DE
FÉRIAS E CHEQUE
FÉRIAS
| Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.465,36
Ir os R$ 3.601,09 R$ 27.348,83
PREVISÃO TOTAL
MENSAL
VALOR TOTAL
DISCRIMINAÇÃO MENSAL
R$3601,09 | R$27.34883. ;
SA
R$ 23.747,74
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
É [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
j
“JANEIRO | — “TR 28.297,83 29.288,25 |
E “FEVEREIRO Sonia 28.297,83 “29.288,25 |
=
Ds E,
=
Do e
Projeção IPCA - Banco e di 3,87% 2025 — 3,50%)
— FONTEDE RECURSO cc o
05 - Transferências e convênios odores
EEE
02 — Transferências e convênios estaduais
ES CER
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais = ;
ar? de Despesa Vinculados 07 = Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
“ADEQUAÇÃO ORÇAMENT/ ÁRIA
PLANO PLURIANUAL TX JADEGUAA | JiaDeauDA |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [INADEQUADA |
LELORÇAMENTARIAANUAL |X [ADEQUADA | [inaDEauADA |
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM APLICAÇÃO DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023 a
EE
Receita Corrente Líquida Atual'
R$ 455.865.051,31 |
RS 207.449.860,99 |
2]
E)
a
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a
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E)
Eu
E
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Ds
>
=
e
o
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal! 45,51
=x
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20232 R$ 466.955.212,83 |
R$ 217.613.604,94 |
| Despesa com pessoal prevista para 2023º
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício de 2023 R$ 54.697,66
|
A 4
| Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o aumento proposto R$ 217.668.302,60
ercentual de gastos com soal a ser comprometido no exercício de 2023
ê
E
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024*
” 502.424.200,00]
:
Criação de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei nº 5.147 de 21/04/2023 R$ 2.112.721,92
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 228.487.547,33
:
| Percentual de gastos com la ser comprometido no exercício de 2024 45,
538.302.700,00 |
|
|
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025
Despesa com pessoal prevista para 2025º R$ 236.484.611,49
rcentual de gastos c r comprometido no exercício de 2025 | '
po
ê
q
*Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2023
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2023)
*Despesa Atual acrescida de 9 e 2% proporcionalmente - reajuste salarial)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2024)
“Projeção IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024 — 3,87% 2025 — 3,50%)
Boa Vista, 05 de outubro de 20283.
2,
Diogo Leonel das Chagas Sileng Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E 1
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa com a Parcela
Destacada e Parcela do Dissídio na Base de Cálculo do ATS tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
— LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2023.
A
We eta es (ras
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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