de Lei nº Gis
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 786/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
altera redação do $ 2º do Art. 7º e do inciso III do Art. 8º da Lei nº 4.175, de 29 de
agosto de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
cd Lear
MARIA TEREST DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera redação do $ 2º do Art. 7º e do inciso III do Art. 8º da
Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017.”
Art.1º— O $ 2º do Artigo 7º da Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
$7º-(..)
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
Art. 2º— O inciso III do Artigo 8º da Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
I= (.)
H-(..)
III — ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento
de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso 1 e II do
Artigo 2º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
EAR De TER PED
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Em face das alterações promovidas na legislação que estabelece o vencimento
inicial dos cargos efetivos, utilizado como base para pagamento dos empregados temporários,
Torna-se imprescindível a alteração da Lei 4175/2017, que rege as contratações
temporárias desta Administração, de forma que, os empregados temporários, sobretudo os
docentes, não tenham remuneração divergente daquela paga aos servidores efetivos, exceto as
vantagens inerentes ao plano de carreiras.
A medida acima, em relação aos docentes, não acarretará custos, pois está em
consonância com o ajuste do valor do vencimento inicial dos cargos efetivos.
Para os demais empregados temporários, haverá acréscimo de despesas, porém,
não se pode desconsiderar o pagamento do benefício a eles, sob riscos de quebra do princípio
constitucional da isonomia no tratamento destes profissionais.
Outrossim, a redução do período de carência entre um contrato e outro, visa
garantir ao departamento de Educação a necessária celeridade na contratação de pessoal
temporário, bem como conferirá aos candidatos aprovados nos processos seletivos maior
possibilidade de admissão no quadro de empregados temporários.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, reitero meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
Parcela Destacada aos Funcionários Temporários CLT (25 Funcionários)
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIll do art. 37 e no S to do art. 169 da Constituição; | - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A
1
Ema
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Ee DD RAD o Ê É da ]
E VENCIMENTOS E VALOR TOTAL |
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA preco ENCARGOS pra bd |
Parcela Destacada aos | |
Funcionários Temporários CLT (25 R$ 19.728,50 R$ 4.142,99 R$ 23.871,49 |
Funcionários J É ac SER E | |
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
PROVISÃO MENSAL
VALOR TOTAL DE 13º - 1/3 DE PREVISÃO TOTAL
MENSAL | FÉRIAS E CHEQUE MENSAL
| À FÉRIAS
e EXKEH R$ 3.978,58 R$ 27.850,07
|
|
|
| DISCRIMINAÇÃO
H
|
[— ER R$ 2387149 | R$397858 — R$ 27.850,07
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE Ee PAULO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
EE LI OL
o o O
EAR 29.940,35
MAIO 29.940,35
JUNHO “29.940,35
JULHO 29.940,35
AGOSTO 29.940,35
“SETEMBRO S 28.927,87. 29.940, 35
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um
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Ii
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=
“Projeção IPCA - Banco a 29/09/2023 (2024 — 3,87% See 3,50%)
ii
FONTE DE RECURSOS
is sa
Vinculados
E 02 — Transferências e convênios estaduais É DE QUias Fones de Renrãos
vinculados
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais 07 - Operações de Crédito
de Despesa Vinculados
[A 04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
“ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ETR E CT
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
[LEIORÇAMENTÁRIAANUAL |X ADEQUADA | [inbEQUADA |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“x
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM APLICAÇÃO DO PISO
O o Moom bomestinoa
Receita Corrente Líquida Atual” | R$ 455.865.051,31
Despesa com Pessoal Atual! | R$ 207.449.860,99
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal! | 45,51%
!
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20232 | R$ 466.955.212,83
R$ 217.613.604,94
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício de 2023 R 55.700,14 |
$
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o aumento proposto R$ 217.669.305,08 |
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2023 46,61%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20244 R$ 502.424.200,00
Criação de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei nº 5.147 de 21/04/2023 R$ 2.112.721,92
e 1
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 228.495.107,81|
l com oal a ser comprometido no exercício de 202
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025* R$ 538.302.700,00 |
Despesa com pessoal prevista para 2025% R$ 236.492.436,58
!
Despesa com pessoal prevista para 2023º
TU
=
3
>
|
|
Percentual de gastos com oal a ser comprometido n fci 2 43,93%
'Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2023
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2023)
“Despesa Atual acrescida de 9 e 2% proporcionalmente - reajuste salarial)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2024)
“Projeção IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024 — 3,87% 2025 — 3,50%)
o da Boa Vista, 05 de outubro de 2023.
Diogo Legnel das Chagas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RES
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa com a Parcela
Destacada aos Funcionários Temporários CLT (25 Funcionários) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
— LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2023.
?
Ex MDS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal