EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica alterado o Art. 3º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 3º O Conselho do Meio Ambiente é composto por 20 membros, com os
respectivos suplentes, sendo:
1- 10 (dez) membros representando os órgãos e entidades vinculadas à administração
pública direta e indireta municipal e estadual, nomeados pelo Executivo Municipal,
assim distribuídos:
a) 01 representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
b) 01 representante do Gabinete da Prefeita
c) 01 representante da Procuradoria - Geral do Município
d) 01 representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos
e) 01 representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
9) 01 representante do Departamento de Saúde
g) 01 representante da SABESP
h) 01 representante da Polícia Ambiental
i) 01 representante do Corpo de Bombeiros
j) 01 representante da Câmara Municipal
IH — 10 (dez) membros representando a Sociedade Civil do Município, indicados pelos
seus representantes legais, e nomeados por ato do Executivo Municipal, assim
distribuídos:
a) 01 representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista
b) 01 representante de entidades ambientais e afins
o) 0! representante do Sindicato Rural
d) 01 representante da União Sanjoanense de Proteção dos Animais — USPA
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil
$) 01 representante da Associação C. omercial e Empresarial
g) 01 representante dos Clubes de Serviço
h) 01 representante da ELEKTRO
i) 01 representante das Indústrias
j) 01 representante das Instituições de Ensino
PARÁGRAFO 1º As indicações de titular e suplente serão encaminhadas a máxima
autoridade do poder executivo municipal para manifestação, formalizando-se a
composição final por portaria, após o deferimento.
PARÁGRAFO 2º O Conselho será dirigido pelo Presidente, escolhido pela Prefeita
Municipal, um vice-presidente e um secretário, escolhidos mediante eleição entre os
membros.
PARÁGRAFO 3º O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos conselheiros
ao término dos mesmos até a posse dos próximos indicados pelas entidades
representativas. “
Art. 2º- Fica alterado o Art. 5º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ ARTIGO 5º - O Conselho ao deliberar sobre as políticas ambientais propostas nesta e
demais leis correlatas do Município o fará mediante indicação e poderá utilizar-se de
bens móveis e imóveis, assim como de servidores cedidos por órgãos públicos e privados,
desde que haja a devida solicitação e autorização, seguindo-se a legislação pertinente. ”
Art. 3º- Fica alterado o Art. 8º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 8º - O movimento financeiro do Fundo, será acompanhado pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente, através de demonstrativos e balancetes trimestrais das
receitas e despesas, fornecidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal. ”
Art. 4º- Fica alterado o Art. 19º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 19 - Os recursos do FMMA poderão ser aplicados direta, indiretamente ou
transferidos pelo Gabinete da Prefeita, ainda em delegação ao Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, mediante a celebração de convênios, termos de
parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos, obedecidos os requisitos de ordem
administrativa e a legislação vigente.”
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Vereador-PTB
HEL
ereador- REDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2023 — Do Executivo — Cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 d
MERCÍLIO MACEN
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei nº 055/2023 - Do Executivo — Cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
«GÊ DAMALIO
0 0807
RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
* COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 055/2023 — Do Executivo - Cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.023
ea e tis fair
Elcio ;48 ein
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 751/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2023.
Ao : e
Exmo. Sr. Vereador comISçÕES ;
CARLOS GOMES ? 3 x
Presidente da Câmara Municipal (
cs sm o Lilo 12228
dee que emeçao oem
PRESIDENTE
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui
o Fundo Municipal do Meio Ambiente — EMMA, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Le hr EÉ E
MARIA re JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI 55/2093
“Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o
Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras
providências.”
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Conselho
Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, de assessoramento consultivo do Poder
Executivo Municipal, de avaliação e acompanhamento no que se refere à preservação,
conservação, recuperação e defesa do meio ambiente, deliberativo no âmbito das políticas
ambientais propostas nesta € demais leis correlatas do município, compatíveis com o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I- propor ao Poder Público Municipal, uma política local de proteção ambiental,
bem como sugerir normas para o seu fiel cumprimento;
II - desenvolver e estimular ações práticas de conscientização pública para
preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida da população;
HI - sugerir ao Poder Público Municipal os espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedadas qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção;
IV - denunciar às autoridades competentes as instalações de obras ou atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos
naturais;
v - sugerir ao Poder Público Municipal, sanções administrativas a serem
aplicadas nos casos de degradação do meio ambiente;
VI - desenvolver e estimular a preservação € restauração dos processos
ecológicos essenciais e prover O manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VII - elaborar projetos e sugestões de recuperação e preservação das águas do
Rio Jaguari Mirim, seus formadores, afluentes e mananciais, tanto no que se referem aos
aspectos qualitativos como quantitativos visando garantir os seus usos múltiplos, em face dos
problemas decorrentes do fenômeno de assoreamento do seu leito, da poluição físico-química
e bacteriológica de suas águas, da predação indiscriminada de sua vida aquática, assim como
reconstituir as condições naturais de suas margens;
VIII - indicar ao Poder Público Municipal ou aos Consórcios e Comitês
Intermunicipal de Preservação do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica, medidas de
proteção e interdição de áreas e locais;
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IX - elaborar planos e sugestões para O combate dos problemas decorrentes do
fenômeno das enchentes no território do município;
X - promover e manter O inventário e o mapeamento das coberturas vegetais
nativas, visando à adoção de medidas especiais de proteção;
XI - auxiliar no planejamento diretor e zoneamento territorial ambiental,
considerando as características regionais e local, e articular os respectivos planos, programas
e ações;
XII - sugerir aos órgãos competentes quanto a regulamentação e o planejamento
do uso das margens do Rio Jaguari Mirim, do Ribeirão dos Porcos, do Rio da Prata e do
Córrego São João nas atividades antrópicas, especialmente as de lazer;
XIII - sugerir e auxiliar os órgãos competentes no levantamento científico das
espécies animais e vegetais existentes, incluindo eventuais espécimes extintas, visando O
repovoamento e controle da fauna e da flora;
XIV - sugerir e auxiliar no reflorestamento, com essências nativas das áreas
degradadas, bem como no estudo e na recomposição faunística das matas ciliares existentes
ou recuperadas;
XV - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio
ambiente constituída na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
XVI- apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de melhoria nos serviços
de limpeza das vias e logradouros públicos, assim como na remoção e destinação do lixo
domiciliar, industrial, comercial, de construção civil, de saúde, especiais ou de outros resíduos
de qualquer natureza;
XVII - apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de zeladoria afeita a
limpeza pública, coleta seletiva de recicláveis e de resíduos urbanos volumosos, assim como
a sua destinação e finalidade;
XVIII - opinar nas questões relacionadas a implantação e aumento de áreas
destinadas a cemitérios públicos e privados;
XIX - propor aos órgãos competentes uma política de proteção, preservação e
recuperação da Serra da Mantiqueira;
XX - apresentar aos órgãos competentes sugestões de equacionamento em
termos do território do município, quanto ao uso do solo urbano e rural, tendo em vista,
principalmente, os diferentes tipos de exploração agropecuária, implantação de loteamentos e
a instalação de novas fontes poluidoras industriais;
XXI - indicar os locais de beleza natural, paisagística e de preservação do meio
ambiente que deverão ser tombados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental;
XXI - sugerir ao Poder Público Municipal um programa de educação ambiental,
com a consequente conscientização pública para a preservação do meio ambiente, a ser
inserida como disciplina nas escolas municipais, assim como de suas alterações:
XXIII - sugerir normas de controle da produção, comercialização e o emprego
de técnicas, métodos de substâncias que comportem O risco para a vida, a qualidade de vida e
o meio ambiente;
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XXIV - opinar com relação a corte ou à poda de árvores, conforme dispuser a
legislação municipal vigente;
XXV - solicitar justificando a declaração de imunidade de árvores no território
do município, assim como cadastrar e identificar as declaradas imunes ao corte;
XXVI - manter com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos de situações;
XXVII - propor modificações nas estruturas das Diretorias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção € defesa do meio ambiente;
XXVIII - instituir o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins;
XXIX - promover cursos, palestras, seminários e painéis relacionados ao Meio
Ambiente;
XXX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à proteção ambiental;
XXXI - cumprir o disposto no Artigo 182 da Lei Orgânica do Município;
XXXII - organizar brigadas ecológicas para O fim de preservação e recuperação
do meio ambiente;
XXXIII - elaborar seu Regimento Interno, que será homologado por decreto do
Executivo.
Art. 3º - O Conselho do Meio Ambiente é composto por 20 membros, com os
respectivos suplentes, sendo:
I — 10 (dez) membros representando os órgãos e entidades vinculadas à
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e Estadual, nomeados pelo Executivo
Municipal, assim distribuídos:
a) 01 representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
b) 01 representante do Gabinete da Prefeita;
c) 01 representante da Procuradoria Geral do Município;
d) 01 representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos;
e) 01 representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
f) 01 representante do Departamento de Saúde;
g) 01 representante da Diretoria Regional de Ensino;
h) 01 representante da SABESP;
i) 01 representante da Polícia Ambiental;
ED) 01 representante do Corpo de Bombeiros;
I— 10 (dez) membros representando a Sociedade Civil do Município, indicados
pelos seus representantes legais, e nomeados por ato do Executivo Municipal, assim
distribuídos:
a) 01 representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos
de São João da Boa Vista:
b) 02 representantes de Entidades Ambientais e afins;
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
c) 01 representante do Sindicato Rural;
d) 01 representante da União Sanjoanense de Proteção dos Animais —
USPA;
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
f) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial;
g) 01 representante dos Clubes de Serviços;
h) 01 representante da ELEKTRO;
i) 01 representante das Indústrias;
$ 1º - O Conselho será dirigido pelo Presidente, escolhido pela Prefeita
Municipal, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos mediante eleição entre os
membros.
$ 2º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos conselheiros ao
término dos mesmos até a posse dos próximos indicados pelas entidades representativas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês ou extraordinariamente, quando se fizer necessário.
Art. 5º - O Conselho poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis, assim como
de servidores cedidos por órgãos públicos e privados, desde que haja a devida solicitação e
autorização, seguindo-se a legislação pertinente.
Art. 6º - As funções de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não
serão remuneradas, sendo, porém, consideradas serviços de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE —- FMMA
Art. 7º - Fica instituído o “Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA” como
instrumento de suporte financeiro para o desempenho das políticas de proteção, preservação e
recuperação do Meio Ambiente, desenvolvidas, estimuladas e propostas pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O FMMA será administrado pelo Gabinete da Prefeita, com
assessoramento do CONDEMA e apoio técnico administrativo do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sendo suas contas submetidas à apreciação do
Conselho, estando disponíveis pelo prazo legal aos órgãos de controle e fiscalização internos
e externos.
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Secretaria Geral
Art. 8º - O movimento financeiro do Fundo, será acompanhado pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, através de demonstrativos e balancetes trimestrais
das receitas e despesas, fornecidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Constituirão receitas financeiras do Fundo Municipal do Meio
Ambiente -FMMA:
I - recursos do município consignados em orçamento e créditos adicionais que
lhes sejam destinados;
II - superávit financeiro de exercícios anteriores apurados no FMMA;
III - doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em
convênios, consórcios, contratos ou ajustes;
V - produto de operações de créditos realizada pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de
aplicação de seus recursos;
VII - outras receitas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer título ou que
decorram de atividades por ele realizadas;
VIII - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
repassadas pelo Fundo Estadual ou Nacional do Meio Ambiente, quando houver expressa
previsão normativa;
IX - compensação financeira ambiental;
X - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais;
XI - receitas advindas de Créditos de Carbono.
Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, ingressarão na receita orçamentária municipal e a sua aplicação far-se-á através de
créditos consignados em orçamento.
Art. 10 - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para
realização de objetivos específicos.
Art. 11 - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 12 - Os materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo, serão
incorporados ao patrimônio do município, sendo de responsabilidade e uso do Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sob supervisão do CONDEMA.
Art. 13 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá prazo até 31 de agosto
de cada ano para apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, sugestão de plano de aplicação
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Secretaria Geral
de recursos do Fundo para o exercício seguinte, a fim de que esse plano venha a integrar o
Orçamento Geral do Município e dele faça parte, nos termos previstos na Lei Orçamentária,
contendo dentre outros os seguintes elementos:
I- discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
e financeira, bem como o programa de trabalho da administração do Fundo, obedecendo os
princípios de unidade, universalidade e anuidade;
II - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação do Fundo;
III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho estabelecido pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, visando a realização de obras, manutenção, aquisição
de equipamentos e prestação de serviços;
IV - demonstrativos das despesas à conta de outros Fundos Especiais e, como
couber as receitas que os constituem.
$ 1º - O plano de aplicação de recursos de que trata este artigo será acompanhado
do programa plurianual de investimento.
$ 2º - No exercício financeiro em curso o plano de aplicação de que trata o
presente artigo, deverá ser elaborado concomitantemente a abertura de créditos adicionais
especiais, para ocorrer as despesas com a sua implantação.
Art. 14 - Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos,
atividades e programas, que visem:
I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente, incluindo-se despesas estruturais, organizacionais, contratações, custeio de mão de
obra e servidores, despesas emergenciais e inadiáveis, auxílios, subsídios e subvenções, dentre
outras formas, do livre exercício do Poder Público Municipal;
Il—o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para pessoa física ou jurídica,
que seja proprietária ou que detenha a posse mansa e pacífica de imóvel localizado em áreas
urbanas ou rurais, privadas ou públicas, localizadas na Macrozona de Conservação Ambiental
e Produção Agropecuária, em especial, aquelas relacionadas com a produção da água,
biodiversidade, proteção do solo e regulação climática, conforme previsto nos normativos
específicos;
III — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais
no município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, sob
assessoramento do CONDEMA.
Art. 15 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA tem duração
indeterminada, bem como natureza contábil e gestão vinculada à Administração Municipal.
Parágrafo único - Toda e qualquer despesa relacionada ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente passará em oitiva ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e ficará sujeita a
requisição do Gabinete da Prefeita, figurando como ordenador de despesas.
Art. 16 - As aquisições e contratações seguirão as Normas Gerais de Licitações
e Contratos Administrativos vigentes, em trâmite a ser percorrido organicamente entre os
Departamentos Municipais competentes.
Art. 17 - A contabilização e a movimentação financeira dos recursos do FMMA
serão realizadas pelo Departamento de Finanças, por meio dos Setores de Contabilidade e
Tesouraria, sendo este o responsável técnico quanto à matéria.
Art. 18 - São Beneficiários do FMMA:
I- órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Il — as entidades não-governamentais legalmente constituídas e sem fins
lucrativos, de reconhecido interesse público ou que atendam aos requisitos instituídos no
regulamento do FMMA.
Art. 19 - Os recursos do FMMA poderão ser aplicados direta ou indiretamente
pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ou transferidos, mediante
a celebração de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos,
obedecidos os requisitos de ordem administrativa e a legislação vigente.
Art. 20 - A participação das entidades não-governamentais se dará através das
possibilidades licitatórias regulares, de dispensa, inexigibilidade ou convênios, conforme
dispuser as Normas Gerais de Licitações e Contratos Administrativos vigentes, bem como dos
normativos afeitos a celebração de parcerias junto às Organizações da Sociedade Civil.
Art. 21 - Em conjunto, o Gabinete da Prefeita, o Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento e o CONDEMA, estabelecerão os termos de
referências, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos
beneficiários previstos no inciso II do Art. 18.
Art. 22 - Os recursos do FMMA previstos para programas de Pagamento por
Serviços Ambientais (PSA), somente poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica,
que seja proprietária ou que detenha a posse mansa e pacífica de imóvel localizado em áreas
urbanas ou rurais, privadas ou públicas, prestadoras de serviços ambientais, selecionados por
meio de editais do FMMA, onde se estabelecerão os objetivos, critérios de seleção, duração,
regras do programa e demais detalhes, obedecendo-se os requisitos técnicos estabelecidos nos
normativos e regulamentos municipais pertinentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Fica mantida a atual composição do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, até a vigência final de suas nomeações.
Art. 24 - A presente lei, quando necessário, será regulamentada por decreto do
Executivo.
Art. 25 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei nº 56, de 09 de julho de 1993 e alterações
posteriores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
ro Eres
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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NES”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Constituição Federal, a proteção ao meio ambiente é de
competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo um direito de toda a
coletividade o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Diante disso, a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente é um instrumento
que visa fortalecer as ações ambientais, de modo a viabilizar projetos e programas de interesse
local e regional.
Segundo levantamento realizado pelo IBGE em 2013, 42,83% dos municípios
brasileiros possuíam Fundo Municipal de Meio Ambiente, no entanto, entende-se que o maior
desafio se concentre na sua operacionalização, tendo em vista que boa parte desses fundos não
haviam financiado nenhum projeto durante o ano da pesquisa.
Considerando a Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1993 que criou o
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e instituiu o Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMMA), faz-se necessário ajustes na referida legislação.
Entendendo que os ajustes necessários se apresentam em grande número,
seguindo o aconselhamento da Procuradoria Geral do Município, apresenta-se a referida
novação.
Com isso, a novação legislativa proposta busca ampliar o escopo de aplicação
destes recursos para viabilizar programas como O PSA (Pagamento Por Serviços Ambientais),
conforme previsto no Capítulo VII da Lei nº 4.516, de 20 de agosto de 2019 e disposto na Lei
Ordinária nº 2.900, de 30 de novembro de 2010, assim como ações de educação e
conscientização ambiental.
Por fim, entende-se que a nova lei dará maior previsibilidade e transparência
quanto a destinação dos recursos e as formas de aplicação dos mesmos.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).
RAGE a
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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