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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 061/2023
native_id23228

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Excelentissimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 015/2023 
Em atençâo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Projeto de Lei Coniplementar n° 06112023 - Do Executivo -. Altera a redaço do § 2 0do 
Art. 70 edo inciso III do Art. 80 da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. 
Claudinci Damalio 
M E -0 N 
Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Lei Complementar n° 061/2023 - Do Executivo -. Altera 
a redaçao do § 2 0 do Art. 7° e do inciso Ill do Art. 8 0 da Lei no 4.175, 
de 29 de agosto de 2017. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, jubnde-2Q3 
I 11:1W II [•I 
"Ov4o0eni 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO 
Projeto de Lei Gomplementar n° 06112023 - Do Executivo -. Altera 
a redaçäo do § 2 0 do Art. 7 0 e do inciso Ill do Art. 8 0 da Lei no 4.175, 
de 29 de agosto de 2017. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09v de outubro de 2.023 
CLA INEI DAMALIO 
RODRIG BARBOSA 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
RELATIVOS AOS 
Projeto de Lei Complementar no 061/2023 - Do Executivo -. Altera 
a redaçao do § 20 do Art. 7° e do inciso III do Art. 8 0 da Lei no 4.175, 
de 29 de agosto de 2017. 
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorável a sua 
deliberaçao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Ptenário Dr. Durval NicoIaQ%de outubro de 2.023 
dgv~ (~ 
CL&EIDINEI DAMALIO 
(I 
MERCIL9MACENA i 
A NLUCHETrA 
We 
fl e 
. S S 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
ortcio No 786/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 06 de outubro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
Scnhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senho￾res Vereadores, em regime de urgéncia, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
altera redacAo do § 20do Art. 7°c do inciso Ill do Art. 8° cIa Lei no 4.175, de 29 de 
agosto de 2017. 
Renovamos os protestos de estima e considcraçAo. 
$IO Utè1Ct 
~4 
MARIA TERESINI4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ach, 'MX0 w4cTo 
oocwr t?. .7; 
RuaMcchaI Dcodoro.366, Canto (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scactarissaojoao.sp.gov .k 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Preteita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR 
1 'Altera redo cáo do § 2° do Art. 7° e do inciso III do Art 8°da 
Lei n'4.175, de 29 de agosto de 2017." 
Art. l° —0 § 2° do Artigo 7°da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art 70 -(..) 
§ 2° - Para as efeitos deste artigo, ndo se aplicam quaisquer vantagens de 
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos 
tornados coma paradigma. 
Art. 2° —0 inciso III do Artigo 8° da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa 
a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art 8 0 -(..) 
1—(...) 
111 - ser novamente contratado, ainda que para atividades djferentes, corn 
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerrarnento 
de seu contrato anterior, salvo nag hipóteses previstas no inciso I e II do 
Artigo 2 0 desta let 
Art. 30- Esta Lei Complernentar entra em vigor na data de sua publicaçAo, corn 
efeitos retroativos a l°de outubro de 2023. 
Art. 4' -Ficam revogadas as disposiçâes cm contrário. 
Prefeitura Municipal dc São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro 
de dois mil e vinte e trés (06.10.2023). 
-CA 2 
MARIA TERESIN4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Dco&x0366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13810-223 
'.saojoao.sp.govbr secrctari*saojo1o.$flov.bf 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
Em face das alteracOes promovidas na IegislacAo que estabelece o venciniento 
inicial dos cargos efetivos, utilizado como base pan pagarnento dos empregados ternporários, 
Torna-se imprescindIvel a alteracâo da Lei 4175/2017, que rege as contrataçäes 
temporárias desta AdministracAo, de forma que, Os empregados temporários, sobretudo os 
docentes, não tenham remuneraçAo divergente daquela paga aos servidores efetivos, exceto as 
vantagens inerentes ao piano de carreiras. 
A medida acima, em relacâo aos docentes, nAo acarretará custos, pois estI em 
consonâneia corn o ajuste do valor do vencirnento inicial dos cargos efetivos. 
Pam os demais empregados ternporários, haverá acréscimo de despesas, pordm, 
nAo se pode desconsiderar o pagamento do beneflcio a eles, sob riscos de quebra do princIpio 
constitucional cia isonomia no tratamento destes profissionais. 
Outrossirn, a reduçAo do período de caréncia entre urn contrato e outro, visa 
garantir ao departamento de EducacAo a necessária celeridade na contratacAo de pessoal 
ternporãrio, bern corno conferirá aos candidatos aprovados nos processos seietivos major 
possibilidade de adrnissao no quadro de empregados ternporários. 
Certa de que os senhores vereadores dispensarao a melhor de seus propositos a 
análise do presente Projeto de Lei, em regime de urgéncia, reitero meus protestos de alta 
estima e distinta consideracAo. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro 
de dois mile vinte e trés (06.10.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Marechal Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CE!' 13570-223 
www.saojoao.spgovbr secrctnia(saojoao.spgovbr 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JQAO DA BOA VISTA 
EStADO DE SAO PAULO 
-- iLte.- S 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORcAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em atendimento a vossa solicitaçao e em cumprimento ao disposto na Iegislacao em 
vigor. bern corno as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LIDO 
emitimos o presents parecer. considerando. para tanto, os seguintes 
dados: 
FuNDAMENTAçA0 LEGAL 
Artigos 16e21. da Lei Complenientar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 
§1 0e incisos. da Constituiçao da RepUb!ica Federativa do Brasil'. 
AcAo GOVERNAMENTAL 
Criaçao, expansao ou aperfeiçoamento de Açao Governamental (art. 16. da LC no 101. 
de 04 tie maio tie 2000). 
Despesa obrigatOria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo 
normativo corn execucao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17. da LC no 101, de 04 de 
malo do 2000) 
FIN A LI DADE 
Parcela Destacada aos Funcionãrios Temporarios CLI (25 Funcionàrios) 
I An 16. A cnaçJo, oxpansâo ou opodeiçoamento do ocao governarnontal quo acarrote aumento do despesa sore 
acompanhado do: I - estimative do irnpacto orçornentáno-financeiro no exemicio em que dove entrar em vigor e nos do/s 
subsequentes: II - doctors cáo do ordenado, do despesa do qua o aurnento tern adequeçäo orgarnentána e (,nanceira 
corn a tel orçamentá ha anual e compatibil/dade corn o piano pluhanual e corn a 101 do dirottizes orgarnontarias 
An. 21. E auto do piono dire/too ato quo provoque aumento do despesa corn pessoal enâo atenda: I - as exigEncies dos 
arts. 16 e 17 deae Le' Cornplementat e o dsposto no inczso XIII do on 37 a no § to do art 169 do Consltuiçao: II - a 
lirnite legal do cornpromotirnentc' ephcado as despesas corn pessoal ira? ivo. Parágrafo un/co. TarnbErn 4 nuto do piano 
dfreito o azo do quo resulte aurnonto do desposa corn possoal expodido nos cento o oiterta dies antoriores ao final do 
mandato do titular do respectavo Pder ou &gão refendo no an 20 
Art. 169. A despesa corn pessoat ativo e inativo do UniEo. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios Mo podera 
exceder os hmites estabelecados em Ia, cornplemartar. § 1 0 A concessao do qualquer vantagern ou aumento do 
rornuneraçao. a criaçáo do cargos, ernpregos o funçOos ou alteraçio do ostnjtura do carroiras. born como a adrn,ssio 
ou controtogão do pessoal. a que/quer tituio. pe/os Orgãos e entidodes do odrninistroçáo direta ott indiroto. inclusive 
(undo cOos inst,tuidos e rnontidas polo poder pUbllco. so poderäo sor fe4as: I - so houver piE via dote cáo orçarnentário 
suficiente pare atender as prcjeçOes de despese do p035081 taos acrEscimos data decorrontes: II - so houver autonzaçáo 1 
especIfca na 10/ do dirntnzos orçarnonlanas. ressalvadas as ernprosas páblicas e as sociedados do oconarnia mista. 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
£51/00 DE S.&J PAULO 
PER 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaçOes que se fazem necessárias em relaçao as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
como ãque!es previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CARACTERIZAQAO DA DESPESA 
ESPECIFICAcAO DA DESPESA VENCIMENTOS E 
ENCARGOS 
VALOR TOTAL 
VANTAGENS MENSAL 
Parcela Destacada aos 
Funcionãrios Temporrios CLT (25 RS 19.72850 R$4.142,99 R$ 23.871,49 
Funcionános) 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) 
DIscRIMINAçA0 VALOR TOTAL 
MENSAL 
PROVISAO MENSAL 
DE 13° - 1/3 DE 
FERIAS ECHEQUE 
FERIAS 
PREVISAO TOTAL 
MENSAL 
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.728,50 
J R$ 4.142,99 
R$ 3.978,58 R$ 27.850,07 
Encargos 
Total R$ 23.871,49 R$ 3.978,58 R$ 27.850,07 
S PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST.ZC)O DE SAC FWJI.C) 
PR0GRAMAçA0 DE PAGAMENTO 
[Exerciclo Atual + 02 (dois) subsequentes] 
MES/ANO 2023 2024 2025 
JANEIRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
FEVEREIRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
MARCO R$ 28.927,87 RS 29.940,35 
ABRIL -' R$ 28.927,87 RS 29.940,35 
MAIO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
JUNHO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
JULHO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
AGOSTO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
SETEMBRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
OUTUBRO --- R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
NOVEMBRO R$ 27.850,07 R$ 28.927,87 R$ 29940.35 
DEZEMBRO R$ 27.850,07 R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 
TOTAL R$ 55.700,14 R$ 347.134,44 R$ 359.284,20 
Projeçao IPCA - Banco Central 29/0912023 (2024 - 3,87% 2025 - 3,50%) 
FONTE DE RECURSOS 
- 
X 01 - Tesouro - x 05 - Transferencias e convénios Federals 
vincuaos 
- X 02 - Transferencias e convénios estaduals 06 - Outras Fontes de Recursos vinculados - 
— 03 - Recursos prOprios de Fundos Especlais 07 - OperaçOes de Credito 
- de Despesa Vinculados - 
04 - Recursos proprios da Administração 
- Indireta 
ADEQuA4;A0 ORçAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA I IINADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIA5 X ADEQUADA INADEQUADA 
LEI ORçAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA I JINADEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - oBRlGAçOEs PATRONAIS - INTRA OFSS 
in 
14*1 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O liE SL) PAULO 
S 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEiTA CORRENTE LIQUIDA COM APLIcAçA0 DO PISO 
NACIONAL DO MAGISTERIO 2023 
Receita Corrente LiquidaAtual' RS 455.865.051,31 
- 
Despesa corn Pessoal Atual1 It R$ 207.44966099 
Percentual de comprometirnento atual de gastos corn pessoal -- 45.51%j 
Receita Corrente LiquEda prevista pare o exerc[cio finaricefto de 20232 R$ 466.955.21283 
Despesa corn pessoal prevista para 2023 RS 217.613.60494 
Acréscirno nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para 0 exercicio de 2023 RS 55.70014 
Gastos totais projetados para o exercicic financeiro de 2023 corn o aurnento proposto RS 217.669.30508 
Percentual do clastos corn pessoal a ser cornprornetido no exercicio de 2023 46,61% 
Receita Corrente Liquida prevLsta para o exercicio financeiro de 2024' RS 502.424.20000 
Criaçao de cargos pars Guarda Municipal aprovada p&a Lei n° 5 147 de 2110412023 RS 2 112.721,92 
Despesa corn pessoal prevista pars 2024 
Q 
R$ 226.495.107,81 
Percentual de gastos corn pessoal a ser cornprometido no exerciclo de 2024 45,48% 
Receita Corrente Liqwda prevista para 0 exercicio financeiro de 2025' R$ 538.302.700,00 
Despesa corn pessoat prevista pars 2025 PS 236.492436,58 
Percentual do gastos corn pessoal a ser cornprometido no exercicio de 2025 43,93% 
Receita corrente liquids e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 20 Quadrimestre 2023 
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualuzados - LOA 2023) 
30espesa Atual acrescida de 9 e 2% popordonalmente - reajuste saladaO 
'Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 
5ProjeçAo IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024 - 3.87% 2025-3.50%) 
Diretor 
Vista, 05 de outubro de 2023. 
SiteneCordeiro 
Chefe do Setoc Ce Ptanej. e Corns. Orçamentário 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JoAoDA BOA VISTA wo *S 
ESIA)O DE SAD RJ1O 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei 
Compiementar n° 101, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa corn a Parcela 
Destacada aos Funcionários Ternporários CLT (25 Funcionários) tern 
adequaçao orçarnentária e financeira corn a Lei Orçarnentária Anual 
- LOA e está compativel corn o Piano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçarnentárias - LDO. 
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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