| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Solicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 061/2023 |
| native_id | 23228 |
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Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 015/2023 Em atençâo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei Coniplementar n° 06112023 - Do Executivo -. Altera a redaço do § 2 0do Art. 70 edo inciso III do Art. 80 da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. Claudinci Damalio M E -0 N Camara Municipal COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 Projeto de Lei Complementar n° 061/2023 - Do Executivo -. Altera a redaçao do § 2 0 do Art. 7° e do inciso Ill do Art. 8 0 da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, jubnde-2Q3 I 11:1W II [•I "Ov4o0eni Camara Municipal COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO Projeto de Lei Gomplementar n° 06112023 - Do Executivo -. Altera a redaçäo do § 2 0 do Art. 7 0 e do inciso Ill do Art. 8 0 da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09v de outubro de 2.023 CLA INEI DAMALIO RODRIG BARBOSA COMISSAO DE ASSUNTOS SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS Projeto de Lei Complementar no 061/2023 - Do Executivo -. Altera a redaçao do § 20 do Art. 7° e do inciso III do Art. 8 0 da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorável a sua deliberaçao pelo Plenario. PARECER FAVORAVEL Ptenário Dr. Durval NicoIaQ%de outubro de 2.023 dgv~ (~ CL&EIDINEI DAMALIO (I MERCIL9MACENA i A NLUCHETrA We fl e . S S MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral ortcio No 786/2023/GAB/SC São JoAo da Boa Vista, 06 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Vereador CARLOS COMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. Assunto: Projeto de Lei Complementar Scnhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhores Vereadores, em regime de urgéncia, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera redacAo do § 20do Art. 7°c do inciso Ill do Art. 8° cIa Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017. Renovamos os protestos de estima e considcraçAo. $IO Utè1Ct ~4 MARIA TERESINI4A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ach, 'MX0 w4cTo oocwr t?. .7; RuaMcchaI Dcodoro.366, Canto (19)3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br scactarissaojoao.sp.gov .k MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Preteita Secretaria Geral PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR 1 'Altera redo cáo do § 2° do Art. 7° e do inciso III do Art 8°da Lei n'4.175, de 29 de agosto de 2017." Art. l° —0 § 2° do Artigo 7°da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art 70 -(..) § 2° - Para as efeitos deste artigo, ndo se aplicam quaisquer vantagens de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tornados coma paradigma. Art. 2° —0 inciso III do Artigo 8° da Lei no 4.175, de 29 de agosto de 2017 passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: Art 8 0 -(..) 1—(...) 111 - ser novamente contratado, ainda que para atividades djferentes, corn fundamento nesta Lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerrarnento de seu contrato anterior, salvo nag hipóteses previstas no inciso I e II do Artigo 2 0 desta let Art. 30- Esta Lei Complernentar entra em vigor na data de sua publicaçAo, corn efeitos retroativos a l°de outubro de 2023. Art. 4' -Ficam revogadas as disposiçâes cm contrário. Prefeitura Municipal dc São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro de dois mil e vinte e trés (06.10.2023). -CA 2 MARIA TERESIN4A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marcchal Dco&x0366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13810-223 '.saojoao.sp.govbr secrctari*saojo1o.$flov.bf Municipio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Gera[ JUSTIFICATIVA: Em face das alteracOes promovidas na IegislacAo que estabelece o venciniento inicial dos cargos efetivos, utilizado como base pan pagarnento dos empregados ternporários, Torna-se imprescindIvel a alteracâo da Lei 4175/2017, que rege as contrataçäes temporárias desta AdministracAo, de forma que, Os empregados temporários, sobretudo os docentes, não tenham remuneraçAo divergente daquela paga aos servidores efetivos, exceto as vantagens inerentes ao piano de carreiras. A medida acima, em relacâo aos docentes, nAo acarretará custos, pois estI em consonâneia corn o ajuste do valor do vencirnento inicial dos cargos efetivos. Pam os demais empregados ternporários, haverá acréscimo de despesas, pordm, nAo se pode desconsiderar o pagamento do beneflcio a eles, sob riscos de quebra do princIpio constitucional cia isonomia no tratamento destes profissionais. Outrossirn, a reduçAo do período de caréncia entre urn contrato e outro, visa garantir ao departamento de EducacAo a necessária celeridade na contratacAo de pessoal ternporãrio, bern corno conferirá aos candidatos aprovados nos processos seietivos major possibilidade de adrnissao no quadro de empregados ternporários. Certa de que os senhores vereadores dispensarao a melhor de seus propositos a análise do presente Projeto de Lei, em regime de urgéncia, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideracAo. Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro de dois mile vinte e trés (06.10.2023). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rus Marechal Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CE!' 13570-223 www.saojoao.spgovbr secrctnia(saojoao.spgovbr FREFEITURA MUNICIPAL SAO JQAO DA BOA VISTA EStADO DE SAO PAULO -- iLte.- S ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO/FINANCEIRO Em atendimento a vossa solicitaçao e em cumprimento ao disposto na Iegislacao em vigor. bern corno as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LIDO emitimos o presents parecer. considerando. para tanto, os seguintes dados: FuNDAMENTAçA0 LEGAL Artigos 16e21. da Lei Complenientar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, §1 0e incisos. da Constituiçao da RepUb!ica Federativa do Brasil'. AcAo GOVERNAMENTAL Criaçao, expansao ou aperfeiçoamento de Açao Governamental (art. 16. da LC no 101. de 04 tie maio tie 2000). Despesa obrigatOria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo corn execucao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17. da LC no 101, de 04 de malo do 2000) FIN A LI DADE Parcela Destacada aos Funcionãrios Temporarios CLI (25 Funcionàrios) I An 16. A cnaçJo, oxpansâo ou opodeiçoamento do ocao governarnontal quo acarrote aumento do despesa sore acompanhado do: I - estimative do irnpacto orçornentáno-financeiro no exemicio em que dove entrar em vigor e nos do/s subsequentes: II - doctors cáo do ordenado, do despesa do qua o aurnento tern adequeçäo orgarnentána e (,nanceira corn a tel orçamentá ha anual e compatibil/dade corn o piano pluhanual e corn a 101 do dirottizes orgarnontarias An. 21. E auto do piono dire/too ato quo provoque aumento do despesa corn pessoal enâo atenda: I - as exigEncies dos arts. 16 e 17 deae Le' Cornplementat e o dsposto no inczso XIII do on 37 a no § to do art 169 do Consltuiçao: II - a lirnite legal do cornpromotirnentc' ephcado as despesas corn pessoal ira? ivo. Parágrafo un/co. TarnbErn 4 nuto do piano dfreito o azo do quo resulte aurnonto do desposa corn possoal expodido nos cento o oiterta dies antoriores ao final do mandato do titular do respectavo Pder ou &gão refendo no an 20 Art. 169. A despesa corn pessoat ativo e inativo do UniEo. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios Mo podera exceder os hmites estabelecados em Ia, cornplemartar. § 1 0 A concessao do qualquer vantagern ou aumento do rornuneraçao. a criaçáo do cargos, ernpregos o funçOos ou alteraçio do ostnjtura do carroiras. born como a adrn,ssio ou controtogão do pessoal. a que/quer tituio. pe/os Orgãos e entidodes do odrninistroçáo direta ott indiroto. inclusive (undo cOos inst,tuidos e rnontidas polo poder pUbllco. so poderäo sor fe4as: I - so houver piE via dote cáo orçarnentário suficiente pare atender as prcjeçOes de despese do p035081 taos acrEscimos data decorrontes: II - so houver autonzaçáo 1 especIfca na 10/ do dirntnzos orçarnonlanas. ressalvadas as ernprosas páblicas e as sociedados do oconarnia mista. 3 PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA £51/00 DE S.&J PAULO PER JUSTIFICATIVA Atendimento das adequaçOes que se fazem necessárias em relaçao as disposiçOes e limites constitucionais, assim como ãque!es previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CARACTERIZAQAO DA DESPESA ESPECIFICAcAO DA DESPESA VENCIMENTOS E ENCARGOS VALOR TOTAL VANTAGENS MENSAL Parcela Destacada aos Funcionãrios Temporrios CLT (25 RS 19.72850 R$4.142,99 R$ 23.871,49 Funcionános) ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) DIscRIMINAçA0 VALOR TOTAL MENSAL PROVISAO MENSAL DE 13° - 1/3 DE FERIAS ECHEQUE FERIAS PREVISAO TOTAL MENSAL Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.728,50 J R$ 4.142,99 R$ 3.978,58 R$ 27.850,07 Encargos Total R$ 23.871,49 R$ 3.978,58 R$ 27.850,07 S PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST.ZC)O DE SAC FWJI.C) PR0GRAMAçA0 DE PAGAMENTO [Exerciclo Atual + 02 (dois) subsequentes] MES/ANO 2023 2024 2025 JANEIRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 FEVEREIRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 MARCO R$ 28.927,87 RS 29.940,35 ABRIL -' R$ 28.927,87 RS 29.940,35 MAIO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 JUNHO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 JULHO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 AGOSTO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 SETEMBRO R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 OUTUBRO --- R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 NOVEMBRO R$ 27.850,07 R$ 28.927,87 R$ 29940.35 DEZEMBRO R$ 27.850,07 R$ 28.927,87 R$ 29.940,35 TOTAL R$ 55.700,14 R$ 347.134,44 R$ 359.284,20 Projeçao IPCA - Banco Central 29/0912023 (2024 - 3,87% 2025 - 3,50%) FONTE DE RECURSOS - X 01 - Tesouro - x 05 - Transferencias e convénios Federals vincuaos - X 02 - Transferencias e convénios estaduals 06 - Outras Fontes de Recursos vinculados - — 03 - Recursos prOprios de Fundos Especlais 07 - OperaçOes de Credito - de Despesa Vinculados - 04 - Recursos proprios da Administração - Indireta ADEQuA4;A0 ORçAMENTARIA PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA I IINADEQUADA LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIA5 X ADEQUADA INADEQUADA LEI ORçAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA I JINADEQUADA ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - oBRlGAçOEs PATRONAIS - INTRA OFSS in 14*1 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTA)O liE SL) PAULO S PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEiTA CORRENTE LIQUIDA COM APLIcAçA0 DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO 2023 Receita Corrente LiquidaAtual' RS 455.865.051,31 - Despesa corn Pessoal Atual1 It R$ 207.44966099 Percentual de comprometirnento atual de gastos corn pessoal -- 45.51%j Receita Corrente LiquEda prevista pare o exerc[cio finaricefto de 20232 R$ 466.955.21283 Despesa corn pessoal prevista para 2023 RS 217.613.60494 Acréscirno nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para 0 exercicio de 2023 RS 55.70014 Gastos totais projetados para o exercicic financeiro de 2023 corn o aurnento proposto RS 217.669.30508 Percentual do clastos corn pessoal a ser cornprornetido no exercicio de 2023 46,61% Receita Corrente Liquida prevLsta para o exercicio financeiro de 2024' RS 502.424.20000 Criaçao de cargos pars Guarda Municipal aprovada p&a Lei n° 5 147 de 2110412023 RS 2 112.721,92 Despesa corn pessoal prevista pars 2024 Q R$ 226.495.107,81 Percentual de gastos corn pessoal a ser cornprometido no exerciclo de 2024 45,48% Receita Corrente Liqwda prevista para 0 exercicio financeiro de 2025' R$ 538.302.700,00 Despesa corn pessoat prevista pars 2025 PS 236.492436,58 Percentual do gastos corn pessoal a ser cornprometido no exercicio de 2025 43,93% Receita corrente liquids e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 20 Quadrimestre 2023 2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualuzados - LOA 2023) 30espesa Atual acrescida de 9 e 2% popordonalmente - reajuste saladaO 'Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 5ProjeçAo IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024 - 3.87% 2025-3.50%) Diretor Vista, 05 de outubro de 2023. SiteneCordeiro Chefe do Setoc Ce Ptanej. e Corns. Orçamentário PREFEITURA MUNICIPAL SAO JoAoDA BOA VISTA wo *S ESIA)O DE SAD RJ1O DECLARACAO Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Compiementar n° 101, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa corn a Parcela Destacada aos Funcionários Ternporários CLT (25 Funcionários) tern adequaçao orçarnentária e financeira corn a Lei Orçarnentária Anual - LOA e está compativel corn o Piano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO. São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal