| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Solicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/2023 |
| native_id | 23229 |
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 Silva Joceli Mariozi Ferreira vonçAo UNICP ExcelentIssimo Senhor Presidente da Cámara Municipal. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 016/2023 Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei Comptementar no 062/2023 - Do Executivo -. Incorpora a parcela destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810 de 24* marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta AdministraçAo, criados pela Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 40 do Art. 20da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 e dá outras providéncias. Camara Municipal COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO Projeto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. Incorpora a parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2 0da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 e dá outras providéncias. Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favoravel a sua apreciaçao pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, Otde oqtubceS 2.023 MERCILIO NEVIDES !A I] ;'4r4C Lii iF; Camara Municipal COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO Projeto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. Incorpora a parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga 0 § 40do Art. 2 0da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 e dá outras providências. Em atenção 30 referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09v de outubro de 2.023 CLALJDINEI DAMALIC COMISSAO DE ASSUNTOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS Proleto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. Incorpora a parcela destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada institu Ida pela Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 40 do Art. 2 0 da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 e dé outras providências. Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorâvel a sua deliberaçao pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 C64 r EIDAM(~L-10— MERCILIO LUCHETTA MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFICIO No 787/2023/GAB/SG São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMFIS Presidente da Câmara Municipal NESTA. Assunto: Projeto de Lei (omplementar • - ,44.at... Senhor President; Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que incorpora a parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada institulda pela Lei e3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta AdministraçAo, criados pela Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 epela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.8 10 de 24 de marco de 2015 e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. APROVADO EM MARIXTESINFIA DE JESUS PEDROZA cKMk tflj. Prefeita Municipal w - n rtccb Rus Marechal Deodoro.366, Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 wwwsaojoao.spgov.br sccrctaria@saojoao.sp.sov.bT MunicIpio de São )oão da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral PROJETO DE LET COMPLEMENTAR "Incorpora a parcela destacada institulda pela tel no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei n° 3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administraçdo, criados pela Lei n° 670. de 22 de maio de 1992 e pela tel C'omplementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4* do Art 2°da Lei n°3.810 de 24 de marco de 2015 e da outras providencias." Art. 1°— A parcela destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos c comissionados desta AdministraçAo, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos 11 e III da Lei no 670, de 22 de rnaio de 1992 e dos cargos do rnagistério estabelecidos pelo Anexo! da Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seth considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniarias, permanentes e temporarias, progressOes e prornoçOes a que o servidor pUblico faça jus, respeitadas as disposiçOes das Leis no 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2° - A parcela destacada instituida pelo Art. 2° da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Adrninistração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e dos cargos do magistdrio estabelecidos pelo Anexo I da Lei no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seth considerada para fins de cálculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporarias, progressOes e promoçOes a que o servidor püblico quc a receba faça jus, respeitadas as disposiçOes das leis no 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992. Art. 3°: Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015. Art. 4° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos retroativos a l°de outubro de 2023. Art. 5°- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário, em especial a Lei no 1.697, de 23 de novernbro de 2005. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro de dois mile vinte e trés (06.10.2023). MARIA TERESINTIA DE JESUS PEDROZA Prefcita Municipal Rua NlazechaJ flcodoro,366, Ccntro(19) 3634-1000 CE? 13870-223 'nvwsaojoao.sp.govbr seactsiasaojoao.sp.gov.br 2 MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral JIJSTIFICATIVA: Em face do alto nümero de açOes ajuizadas contra a AdministraçAo, pleiteando a inclusAo da Parcela Destacada criada pela Lei no 1.697/2055, no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, toma-se urgente c necessária a alteraçAo da redaçAo do Art. 44 da Lei n° 656/92, de forma a integrar a parcelas destacadas para todos os beneficios concedidos aos servidores em conformidade as centenas de decisOes judiciais, ja transitadas em julgado, nesse sentido. A alteração em pauta, alérn de trazer beneuicios aos servidores com a alteraçAo do cálculo do ATS e demais evoluçOes salariais, periculosidade, horas extras etc. e resguardará o erário de novas acOes judiciais e consequentes prejuIzos orçamentários e atrasos na prestaçAo de serviços pelo Departamento de Recursos 1-lumanos, em razAo do tempo despendido corn as açOes ate entAo impetradas e procedirnentos de alteraçao da foiha de pagamento. 1'ais alteraçôes estAo em consonãncia corn o cntendimento do STF o qual entende que não ha direito adquirido a regime juridico, notadamente a forma de cornposiçAo da rernuneraçâo de scrvidores püblicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, rel. mm . Carmen LUcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Outrossim, ira redu.zir os deficits financeiros da Prefeitura junto ao Instituto de Previdéncia dos Servidores PUblicos Municipais de Sao JoAo da Boa Vista. Por fun, esciarecermos que, per configurar ajuste dos dispositivos legais que fixam o vencimento inicial dos cargos efetivos, a modificaçAo aqui proposta acarreta o menor irnpacto financeiro e orçamentário possivel, frente ao cenãrio que se estabeleceu apes julgamento das açOes acirna mencionadas e tal medida mitigaria novas açOes, resguardando a AdministraçAo de prejuizos orçamentários ainda rnais significativos. Na perspectiva do Art. 167-A, não vislurnbra-se impedimento urna vez que nAo se cstá criando uma vantagem e tAo somente regularizando algo que já está sendo pago. Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o melhor de seus propOsitos a analise do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideraçAo. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més dc outubro de dois mll e vinte e trés (06.10.2023). L L) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Maicchal Dcodoro.366. Ccnbo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 .u.saojososp.gov.br sccrcIanaaojos.sp.gov.br 3 PREFEITURA MUNICIPAL irII SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTAJO DE SAO r.wto PER ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 Em atendimento a vossa solicitaçao e em cumprimento ao disposto na Iegislaçao em vigor, bem como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, Os seguintes dados: FuNDAMENTA4;A0 LEGAL Artigos 16 e 21. da Lei Complementar Federal n° 101, do 04 de maio do 2000 e artigo 169, §1 0e incisos, da Constituicão da RepOblica Federativa do Brasil'. - AçAo GOVERNAMENTAL Criação. expansão ou aperfeicoarnento de Ação Governamental (art. 16, da LC n° ioi, do 04 de maio de 2000). - Despesa obrigatoria de caráter continuado derivada do lei ou ato administrativo normativo corn execucão superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC n° 101, do 04 do maio do 2000) FINALIDADE Parcela Destacada e Parcela do Dissidio na Base de Calculo do ATS I An 16. A criaçao. expansio cu aperfeiçoarnento do açäo govornamental quo ocarrete aurnonto do despesa SOIà acorn panhado do: 1- esbrnatr.ra do impacto orgarnontário-tinanceiro no exo,ticio em qua deva ont rat em vigor ones dots subsoquontes: II - dec/era cáo do Ordenedor do dospeso do quo 0 aumor7to tern adequaçäo otçamentária e tinarceu'a corn a tel ryçsmentária anusl e compalibilidado corn o piano plurianuol e corn a Jo; do diretrizes orçamentánas. An. 21. E nulo do pieno direeto a ato quo provoque aurnonto do despesa corn p03503! 0 nao otonda I - as exigEncies dos arts. 160 17 dests Lei Cornpbementar. 00 d,sposto no incise XIII do art. 37o no § 10 do 04. 169 do Conswwçâo: II - a I/mite legal do comprornetirnento apl.cado as des pesos corn pessoal inativo. Paragrafo On/co. Tan,bEm E nub do plane d;re ito o ato do quo results aurnento do despesa coiii possoal expedido nos cento o often/a d'as ar,tsrio.res ao final do mandalo do titular do respectivo Poder Cu oe'gâo refendo no an 20. Art, 169. A despesa corn pessoal otivo e inst/va do Uniao, dos Estados. do Distato Federate dos Munacipios nëo pooerE exceder os lirnites estabelecidos em lei complements'. § 1° A concessào do quslquer yenta gem ou aurnen/o do remuneraça, a cnaçáo do cargos, empregos 0 fun cOos ou altereçâo de estrutura do ca-relies, born co,rno a adrnissão ou contrataçao do pessoal a quolquer titubo, ps/os Orgaos a enb'dsdes do administraçao dire/a at, fad/rota. inclusive furidaçOes insbtuidas a mont/dos polo poder pObllco, sO poderäo set foitas: 1 - so howier piE via doteção orçarnentária suficiente pare wonder 6s projeç&es do dsspesa do pessosl 9805 acrásc/mos dole decon-entes: JI.se houver autofizaçao especifica no tel do diretazos orçarnentArias. ressalvadas as emp.'esas pUblicas e as sociedaoes do econornia mists. PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE at) PAULO a JUSTIFICATIVA Atendimento das adequacOes que se fazem necessárias em relaçâo as disposiçOes e limites constitucionais, assim como áqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CARACTERIZAQAO DA DESPESA EsPEclFIcAc Ao DA DESPESA VENCIMENTOS E I ENCARGOS VALOR TOTAL VANTAGE N S - MENSAL Parcela Destacada e Parcela do R$ 19.465,36 I R$ 4.282.38 R$ 23.747,74 Dissidlo na Base de Calculo do ATS ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) PRO VISAO MENSAL DISCRIMINAçAO VALOR TOTAL MENSAL DE 130 -113 DE FERIAS E CHEQUE PREVISAO TOTAL MENSAL FERIAS Vencimentos e Vantagens Fixas RS 19.465,36 R$ 3.601,09 R$ 27.348,83 Encargos R$ 4.282,38 Total R$ 23.747,74 R$ 3.601,09 R$ 27.348,83 I PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA E$T&3O DE &SC PAULO PR0GRAMAçA0 DE PAGAMENTO [Exercicio Atual + 02 (dois) subsequentes] MES/ANO J 2023 j 2024 2025 JANEIRO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 FEVEREIRO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 MARCO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 ABRIL R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 MAIO ---- R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 JUNHO R$ 28.297,83 R$ 29.28825 JULHO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 AGOSTO --- R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 SETEMBRO ---- R$ 28.29783 RS 29.28825 OUTUBRO --- RS 28.291,83 R$ 29.288,25 NOVEMBRO R$ 27.348,83 RS 28.297,83 RS 29.288,25 DEZEMBRO R$ 27.348,83 R$ 28.297,83 RS 29.288,25 TOTAL [_R$ 54.697,66 R$ 339.573,96 R$ 351.459,00 Projeçao IPCA - Banco Central 29109/2023(2024— 3,87% 2025-3,50%) FONTE DE RECURSOS - X 01 - Tesouro - X 05 - Transferencias e convénios Federais - Vinculados X 02 - Transferencias e convénios estaduais vinculados 06 - Outras Fontes de Recursos - 03 - Recursos proprios de Fundos Especials 07 - OperaçOes de Credito - de Despesa Vinculados 04 - Recursos prOprios da Administraçao - Indireta ADEQUAçA0 ORcAMENTARIA PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA I IINAIDEQUAIDA LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTARIAS X ADEQUADA INADEQUADA LB 0RçAMENTARIAANuAL X ADEQUADA I JINAIDEQUADA ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAQOES PATRONAIS- INTRA OFSS I!1 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESLAJO DE SAC) RW1O its PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA COM APLICAcAO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO 2023 Receita Corrente Liquda Atual R$ 455.865.051.31 Despesa corn Pessoal Atual 1 - RS 207.449.860,99 Percentual de comprornetirnento atual de gastos corn pessoal 1 45,51% Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financefto de 20232 RS 466.955.212,83 Despesa corn pessoal prevista para 2023 1 RS 21 7.613.604,94 Acréscimo nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para o exercicio de 2023 RS 5469766 Gastos totals projetados para o exerciclo financeiro de 2023 corn o aurnento proposto R$ 217.668.302,60 Percentual de ciastos corn pessoal a ser cornprornetido no exercicio de 2023 46,61% Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2024 4 R$ 502.424.200 00 Criação de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei no 5.147 de 21/04/2023 J R$ 2.112.721,92 Despesa corn pessoal prevista para 2024 R$ 228 487.547,33 Percentual de gastos corn pessoal a ser comprornetido no exerciclo de 2024 45,48% Receita Corrente Liquida prevista para a exercicio financeiro de 2025 RS 538.302.700,00 Despesa corn pessoal prevista para 2025 RS 236.484.611.49 Percentual de pastos corn pessoal a ser compronietido no exercicio de 2025 43,93% 1 Receita corrente liquida e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 20 Quadrimestre 2023 2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 3Despesa Atual acrescida de 9 e 2% propordonalmente - reajuste salariat) 4Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 5Proje4;ão IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024-3.87% 2025-3.50%) Diretor Vista, 05 de outubro de 2023. Chefe do toe de anej. e Contr. Orçarnentário rl o PREFEITURA MUNICIPAL mo sÃo JOAO DA BOA VISTA ESTAJO DE W PAULO S DECLARACAO Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Compiementar n° 101, de 04 de malo de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa corn a Parcela Destacada e Parcela do Dissidio na Base de Célculo do ATS tern adequaçao orçarnentária e financeira corn a Lei Orçarnentâria Anual - LOA e está compativel corn a Piano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LIDO. São Joao da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. MARIA TERESINRA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal