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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/2023
native_id23229

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
Silva 
Joceli Mariozi Ferreira 
vonçAo UNICP 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Cámara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 016/2023 
Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Projeto de Lei Comptementar no 062/2023 - Do Executivo -. Incorpora a parcela 
destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela 
destacada instituida pela Lei no 3.810 de 24* marco de 2015, ao vencimento inicial dos 
cargos efetivos e comissionados desta AdministraçAo, criados pela Lei no 670, de 22 de 
maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 40 
do Art. 20da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015 e dá outras providéncias. 
Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. 
Incorpora a parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei no 
3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos 
efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, 
de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de 
outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2 0da Lei no 3.810 de 24 de 
marco de 2015 e dá outras providéncias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, Otde oqtubceS 2.023 
MERCILIO NEVIDES 
!A I] ;'4r4C Lii iF; 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. 
Incorpora a parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei no 
3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos 
efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, 
de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de 
outubro de 2018; revoga 0 § 40do Art. 2 0da Lei no 3.810 de 24 de 
marco de 2015 e dá outras providências. 
Em atenção 30 referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09v de outubro de 2.023 
CLALJDINEI DAMALIC 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
RELATIVOS AOS 
Proleto de Lei Complementar n° 062/2023 - Do Executivo -. 
Incorpora a parcela destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada institu Ida pela Lei no 
3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos 
efetivos e comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, 
de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de 
outubro de 2018; revoga o § 40 do Art. 2 0 da Lei no 3.810 de 24 de 
marco de 2015 e dé outras providências. 
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorâvel a sua 
deliberaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
C64 r EIDAM(~L-10— 
MERCILIO 
LUCHETTA 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 787/2023/GAB/SG 
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMFIS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei (omplementar • - ,44.at... 
Senhor President; 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que incorpora a 
parcela destacada institulda pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela 
destacada institulda pela Lei e3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos 
efetivos e comissionados desta AdministraçAo, criados pela Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 
epela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2° da Lei 
n° 3.8 10 de 24 de marco de 2015 e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
APROVADO EM 
MARIXTESINFIA DE JESUS PEDROZA 
cKMk 
tflj. Prefeita Municipal 
w - n rtccb 
Rus Marechal Deodoro.366, Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoao.spgov.br sccrctaria@saojoao.sp.sov.bT 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LET COMPLEMENTAR 
"Incorpora a parcela destacada institulda pela tel no 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei n° 
3.810 de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos 
e comissionados desta Administraçdo, criados pela Lei n° 670. de 22 de 
maio de 1992 e pela tel C'omplementar n° 4.378, de 23 de outubro de 
2018; revoga o § 4* do Art 2°da Lei n°3.810 de 24 de marco de 2015 e 
da outras providencias." 
Art. 1°— A parcela destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 
2005 fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos c comissionados desta 
AdministraçAo, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos 11 e III da Lei no 670, de 22 de 
rnaio de 1992 e dos cargos do rnagistério estabelecidos pelo Anexo! da Lei Complementar no 
4.378, de 23 de outubro de 2018 e seth considerada para cálculo de todas as vantagens 
pecuniarias, permanentes e temporarias, progressOes e prornoçOes a que o servidor pUblico 
faça jus, respeitadas as disposiçOes das Leis no 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de 
maio de 1992. 
Art. 2° - A parcela destacada instituida pelo Art. 2° da Lei no 3.810 de 24 de 
marco de 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta 
Adrninistração, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos II e III da Lei no 670, de 22 de 
maio de 1992 e dos cargos do magistdrio estabelecidos pelo Anexo I da Lei no 4.378, de 23 de 
outubro de 2018 e seth considerada para fins de cálculo de todas as vantagens pecuniárias, 
permanentes e temporarias, progressOes e promoçOes a que o servidor püblico quc a receba 
faça jus, respeitadas as disposiçOes das leis no 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de 
maio de 1992. 
Art. 3°: Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei no 3.810 de 24 de marco de 2015. 
Art. 4° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao, corn 
efeitos retroativos a l°de outubro de 2023. 
Art. 5°- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário, em especial a Lei no 
1.697, de 23 de novernbro de 2005. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de outubro 
de dois mile vinte e trés (06.10.2023). 
MARIA TERESINTIA DE JESUS PEDROZA 
Prefcita Municipal 
Rua NlazechaJ flcodoro,366, Ccntro(19) 3634-1000 CE? 13870-223 
'nvwsaojoao.sp.govbr seactsiasaojoao.sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JIJSTIFICATIVA: 
Em face do alto nümero de açOes ajuizadas contra a AdministraçAo, pleiteando 
a inclusAo da Parcela Destacada criada pela Lei no 1.697/2055, no cálculo do Adicional por 
Tempo de Serviço, toma-se urgente c necessária a alteraçAo da redaçAo do Art. 44 da Lei n° 
656/92, de forma a integrar a parcelas destacadas para todos os beneficios concedidos aos 
servidores em conformidade as centenas de decisOes judiciais, ja transitadas em julgado, nesse 
sentido. 
A alteração em pauta, alérn de trazer beneuicios aos servidores com a alteraçAo 
do cálculo do ATS e demais evoluçOes salariais, periculosidade, horas extras etc. e resguardará 
o erário de novas acOes judiciais e consequentes prejuIzos orçamentários e atrasos na prestaçAo 
de serviços pelo Departamento de Recursos 1-lumanos, em razAo do tempo despendido corn as 
açOes ate entAo impetradas e procedirnentos de alteraçao da foiha de pagamento. 
1'ais alteraçôes estAo em consonãncia corn o cntendimento do STF o qual 
entende que não ha direito adquirido a regime juridico, notadamente a forma de cornposiçAo 
da rernuneraçâo de scrvidores püblicos, observada a garantia da irredutibilidade de 
vencimentos. (Tese definida no RE 563.708, rel. mm . Carmen LUcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 
de 2-5-2013, Tema 24). 
Outrossim, ira redu.zir os deficits financeiros da Prefeitura junto ao Instituto de 
Previdéncia dos Servidores PUblicos Municipais de Sao JoAo da Boa Vista. 
Por fun, esciarecermos que, per configurar ajuste dos dispositivos legais que 
fixam o vencimento inicial dos cargos efetivos, a modificaçAo aqui proposta acarreta o menor 
irnpacto financeiro e orçamentário possivel, frente ao cenãrio que se estabeleceu apes 
julgamento das açOes acirna mencionadas e tal medida mitigaria novas açOes, resguardando a 
AdministraçAo de prejuizos orçamentários ainda rnais significativos. 
Na perspectiva do Art. 167-A, não vislurnbra-se impedimento urna vez que nAo 
se cstá criando uma vantagem e tAo somente regularizando algo que já está sendo pago. 
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o melhor de seus propOsitos a 
analise do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, reitero meus protestos de alta 
estima e distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més dc outubro 
de dois mll e vinte e trés (06.10.2023). 
L L) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maicchal Dcodoro.366. Ccnbo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
.u.saojososp.gov.br sccrcIanaaojos.sp.gov.br 3 
PREFEITURA MUNICIPAL 
irII SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAJO DE SAO r.wto 
PER 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimento a vossa solicitaçao e em cumprimento ao disposto na Iegislaçao em 
vigor, bem como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, Os seguintes 
dados: 
FuNDAMENTA4;A0 LEGAL 
Artigos 16 e 21. da Lei Complementar Federal n° 101, do 04 de maio do 2000 e artigo 169, 
§1 0e incisos, da Constituicão da RepOblica Federativa do Brasil'. 
- AçAo GOVERNAMENTAL 
Criação. expansão ou aperfeicoarnento de Ação Governamental (art. 16, da LC n° ioi, 
do 04 de maio de 2000). 
- Despesa obrigatoria de caráter continuado derivada do lei ou ato administrativo 
normativo corn execucão superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC n° 101, do 04 do 
maio do 2000) 
FINALIDADE 
Parcela Destacada e Parcela do Dissidio na Base de Calculo do ATS 
I An 16. A criaçao. expansio cu aperfeiçoarnento do açäo govornamental quo ocarrete aurnonto do despesa SOIà 
acorn panhado do: 1- esbrnatr.ra do impacto orgarnontário-tinanceiro no exo,ticio em qua deva ont rat em vigor ones dots 
subsoquontes: II - dec/era cáo do Ordenedor do dospeso do quo 0 aumor7to tern adequaçäo otçamentária e tinarceu'a 
corn a tel ryçsmentária anusl e compalibilidado corn o piano plurianuol e corn a Jo; do diretrizes orçamentánas. 
An. 21. E nulo do pieno direeto a ato quo provoque aurnonto do despesa corn p03503! 0 nao otonda I - as exigEncies dos 
arts. 160 17 dests Lei Cornpbementar. 00 d,sposto no incise XIII do art. 37o no § 10 do 04. 169 do Conswwçâo: II - a 
I/mite legal do comprornetirnento apl.cado as des pesos corn pessoal inativo. Paragrafo On/co. Tan,bEm E nub do plane 
d;re ito o ato do quo results aurnento do despesa coiii possoal expedido nos cento o often/a d'as ar,tsrio.res ao final do 
mandalo do titular do respectivo Poder Cu oe'gâo refendo no an 20. 
Art, 169. A despesa corn pessoal otivo e inst/va do Uniao, dos Estados. do Distato Federate dos Munacipios nëo pooerE 
exceder os lirnites estabelecidos em lei complements'. § 1° A concessào do quslquer yenta gem ou aurnen/o do 
remuneraça, a cnaçáo do cargos, empregos 0 fun cOos ou altereçâo de estrutura do ca-relies, born co,rno a adrnissão 
ou contrataçao do pessoal a quolquer titubo, ps/os Orgaos a enb'dsdes do administraçao dire/a at, fad/rota. inclusive 
furidaçOes insbtuidas a mont/dos polo poder pObllco, sO poderäo set foitas: 1 - so howier piE via doteção orçarnentária 
suficiente pare wonder 6s projeç&es do dsspesa do pessosl 9805 acrásc/mos dole decon-entes: JI.se houver autofizaçao 
especifica no tel do diretazos orçarnentArias. ressalvadas as emp.'esas pUblicas e as sociedaoes do econornia mists. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE at) PAULO 
a 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequacOes que se fazem necessárias em relaçâo as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
como áqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CARACTERIZAQAO DA DESPESA 
EsPEclFIcAc Ao DA DESPESA VENCIMENTOS E I ENCARGOS 
VALOR TOTAL 
VANTAGE N S 
- 
MENSAL 
Parcela Destacada e Parcela do R$ 19.465,36 I R$ 4.282.38 R$ 23.747,74 Dissidlo na Base de Calculo do ATS 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) 
PRO VISAO MENSAL 
DISCRIMINAçAO VALOR TOTAL 
MENSAL 
DE 130 -113 DE 
FERIAS E CHEQUE 
PREVISAO TOTAL 
MENSAL 
FERIAS 
Vencimentos e Vantagens Fixas RS 19.465,36 
R$ 3.601,09 R$ 27.348,83 
Encargos R$ 4.282,38 
Total R$ 23.747,74 R$ 3.601,09 R$ 27.348,83 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
E$T&3O DE &SC PAULO 
PR0GRAMAçA0 DE PAGAMENTO 
[Exercicio Atual + 02 (dois) subsequentes] 
MES/ANO J 2023 j 2024 2025 
JANEIRO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
FEVEREIRO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
MARCO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
ABRIL R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
MAIO ---- R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
JUNHO R$ 28.297,83 R$ 29.28825 
JULHO R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
AGOSTO --- R$ 28.297,83 R$ 29.288,25 
SETEMBRO ---- R$ 28.29783 RS 29.28825 
OUTUBRO --- RS 28.291,83 R$ 29.288,25 
NOVEMBRO R$ 27.348,83 RS 28.297,83 RS 29.288,25 
DEZEMBRO R$ 27.348,83 R$ 28.297,83 RS 29.288,25 
TOTAL [_R$ 54.697,66 R$ 339.573,96 R$ 351.459,00 
Projeçao IPCA - Banco Central 29109/2023(2024— 3,87% 2025-3,50%) 
FONTE DE RECURSOS 
- 
X 01 - Tesouro - X 05 - Transferencias e convénios Federais 
- 
Vinculados 
X 02 - Transferencias e convénios estaduais 
vinculados 06 - Outras Fontes de Recursos 
- 03 - Recursos proprios de Fundos Especials 07 - OperaçOes de Credito 
- de Despesa Vinculados 
04 - Recursos prOprios da Administraçao 
- Indireta 
ADEQUAçA0 ORcAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA I IINAIDEQUAIDA 
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTARIAS X ADEQUADA INADEQUADA 
LB 0RçAMENTARIAANuAL X ADEQUADA I JINAIDEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAQOES PATRONAIS- INTRA OFSS I!1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESLAJO DE SAC) RW1O 
its 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA COM APLICAcAO DO PISO 
NACIONAL DO MAGISTERIO 2023 
Receita Corrente Liquda Atual R$ 455.865.051.31 
Despesa corn Pessoal Atual 1 - RS 207.449.860,99 
Percentual de comprornetirnento atual de gastos corn pessoal 1 45,51% 
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financefto de 20232 RS 466.955.212,83 
Despesa corn pessoal prevista para 2023 1 RS 21 7.613.604,94 
Acréscimo nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para o exercicio de 2023 RS 5469766 
Gastos totals projetados para o exerciclo financeiro de 2023 corn o aurnento proposto R$ 217.668.302,60 
Percentual de ciastos corn pessoal a ser cornprornetido no exercicio de 2023 46,61% 
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2024 4 R$ 502.424.200 00 
Criação de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei no 5.147 de 21/04/2023 J R$ 2.112.721,92 
Despesa corn pessoal prevista para 2024 R$ 228 487.547,33 
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprornetido no exerciclo de 2024 45,48% 
Receita Corrente Liquida prevista para a exercicio financeiro de 2025 RS 538.302.700,00 
Despesa corn pessoal prevista para 2025 RS 236.484.611.49 
Percentual de pastos corn pessoal a ser compronietido no exercicio de 2025 43,93% 
1 Receita corrente liquida e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 20 Quadrimestre 2023 
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 
3Despesa Atual acrescida de 9 e 2% propordonalmente - reajuste salariat) 
4Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 
5Proje4;ão IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024-3.87% 2025-3.50%) 
Diretor 
Vista, 05 de outubro de 2023. 
Chefe do toe de anej. e Contr. Orçarnentário rl o 
PREFEITURA MUNICIPAL 
mo sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTAJO DE W PAULO 
S 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei 
Compiementar n° 101, de 04 de malo de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa corn a Parcela 
Destacada e Parcela do Dissidio na Base de Célculo do ATS tern 
adequaçao orçarnentária e financeira corn a Lei Orçarnentâria Anual 
- LOA e está compativel corn a Piano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentarias - LIDO. 
São Joao da Boa Vista, 05 de outubro de 2023. 
MARIA TERESINRA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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