| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Solicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023 |
| native_id | 23230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 4 Ao v ExcelentIssimo Senhor Presidente da Cârnara Municipal. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 01712023 Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitarnos que seja dada URGENCIA ESPECIAL 30 seguinte documento:- Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio corn o Consorcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São Job da Boa Vista - CONDERO. Cârnara Municipal ) COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO Proleto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio corn o ConsOrcio de Desenvolvirnento da Regiao de Governo de São Joâo da Boa Vista - CONDERG. Ern atençâo ao referido docurnento, por ser legal e regimental, sornos de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 MERCILIO MACENA'BENEVIDES / H Câmara Municipal COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio corn o Consórcio de Desenvolvimento da Regiao de Governo de São Joao da Boa Vista - CONDERG. Em atençäo ao referido documento, sornos de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 CaMALIO RO AkBSA Câmara Municipal SSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio corn o ConsOrcio de Desenvolvirnento da Regiao de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG. Em atençäo 30 referido documento, sornos de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 BARBOSA 1 CLAUDINEI DAMALIO E LUCHETTA MunicIpio de São )oão da Boa Vista Gabinete cia Prefeita Secretaria Geral OFICIO N° 776/2023/GAB/SC São JoAo da Boa Vista, 04 de outubro de 2023. Ao Exrno. Sr. Vereador CARLOS COMES Presidente da Cãmara Municipal NESTA. Assunto: Projeto de Lei APROVADO EM VOTAQAO UNICA aS ICY I '3 Senhor Presidente, Estarnos encarninhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores yereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio corn o Consórcio de Desenvolvimento cia RegiAo de (Joverno de São JoAo da Boa Vista - CONDERO. Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. MA mA4 DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal L !rS Rua Marcchal Deodoro.366. Ccncro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 wnsaojoao.sp.gov.br sccrctanasaojoaosp.gov.br MunicIpio de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral PROJETO DE LE! "1Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio corn o Consórcio de Desenvo/vimento da Regido de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG." Art. 1° - Fica o Municipio de São JoAo da Boa Vista, por meio da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar convénio corn o Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo do Govenio de São JoAo da Boa Vista - CONDERO destinado a realizar cirurgias Oftalmologicas, por meio de Convénio, sendo repassados os valorcs estimativos abaixo: a) Custeio para realizaçAo de cirurgia oftalmológica: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por cirurgia, considcrando a demanda de 205 cirurgias, no montante de RS 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais); Art. 2° - 0 recurso necessario para o atendirnento desta lei oncrará a dotaçao orçamentária n° 15.03.10.302.0010.2.301.3.3.50.39.01.3 100000, que será suplementada corn recurso próprio, Sc necessário. Art. 3 °- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacAo. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quatro dias do rnês de outubro de dois mil e vinte e três (04.10.2023). MARIA 1'ERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Mcechal Dcodom.366, Centro(19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojo.o.sp.gov.br sccrctiaajoaosp.gov.bc 2 MunicIplo de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral JUSTIFICATIVA: o presente projeto de lei tern o objetivo de solicitar a Câmara de Vereadores a autorizaçAo para celebracAo de convënio corn o Consórcio de Desenvolvimento da Regiao de Govemo de São JoAo da Boa Vista - CONDERG, conforme Piano de Trabaiho e Minuta, destinado a realizacão de Cirurgias Oftalmológicas. o MunicIpio de São João da Boa Vista integra o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista, incluindo convênio pan Os serviços do SAMU-192. o CONDERG é reconhecido pela exceléncia dos serviços que presta, notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU- 192. A prestaçAo de servicos através do sistema de consôrcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os entes pUblicos participantes em opçAo altemativa ao custeio integral de hospitals por cada Municipio. As fontes de recursos do CONDERO são exciusivamente püblicas e considerávei pane delas provérn dos MunicIpios participantes, atravds de rateio e firmarnento de convénios. Não obstante o MunicIpio de São .João da Boa Vista ter realizado mutirão para cirurgias oftalmológicas, ocorreu urn aurnento expressivo da demanda corn reiacAo a esses procedimentos. Nesse passo, apenas corn os atendimentos realizados pelo SUS não sera possivei zerar a lila de espera pan estas cirurgias em tempo razoável a populacão sem que nova demanda tenha se acurnulado. Em decorréncia da importância dessas cirurgias para os pacientes que estAo na flia de espera, para resoluçAo desta problematica, o Poder Executivo pretende firmar convénio corn o Consórcio de Desenvolvimento da Regiâo de Govemo de São JoAo da Boa Vista - CONDERO pan a sua realização. Por fim, tendo em vista que o convénio envolve demanda da Saüde, de suma irnportância aos municipes de São João da Boa Vista, é irnprescindivei que seja assinado o mais rápido possIvel, ante a urgéncia que envolve a situação, motivo pelo quai solicita-se, a inclusâo do presente Projeto de Lei pan análise na sessAo mais próxirna. Sem mais, reitero os protestos de eievada estirna e distinta consideraçao. Respeitosamente. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quatro dias do més de outubro de dois mile vinte e trés (04.10.2023). MAMA TERESLNHAUDE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Mwechal Deodooj66. Ccntro (19)3634- [ODD CEP 13870-223 wwsaojoao.sp.gov.br sccrctaiiagsaojoao.sp.gov.br 3