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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicita Urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023
native_id23230

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Plenârio Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
4 Ao v 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Cârnara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 01712023 
Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitarnos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL 30 seguinte documento:- 
Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convénio corn o Consorcio de Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São Job da Boa 
Vista - CONDERO. 
Cârnara Municipal 
) 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
Proleto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio corn o ConsOrcio de Desenvolvirnento 
da Regiao de Governo de São Joâo da Boa Vista - CONDERG. 
Ern atençâo ao referido docurnento, por ser legal e regimental, sornos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
MERCILIO MACENA'BENEVIDES / 
H 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio corn o Consórcio de Desenvolvimento 
da Regiao de Governo de São Joao da Boa Vista - CONDERG. 
Em atençäo ao referido documento, sornos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
CaMALIO 
RO AkBSA 
Câmara Municipal 
SSAO DE EDucAcAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 063/2023 - Do Executivo -. Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio corn o ConsOrcio de Desenvolvirnento 
da Regiao de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG. 
Em atençäo 30 referido documento, sornos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023 
BARBOSA 
1 
CLAUDINEI DAMALIO 
E LUCHETTA 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 776/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 04 de outubro de 2023. 
Ao 
Exrno. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
APROVADO EM VOTAQAO UNICA 
aS ICY I '3 
Senhor Presidente, 
Estarnos encarninhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio corn o 
Consórcio de Desenvolvimento cia RegiAo de (Joverno de São JoAo da Boa Vista - CONDERO. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MA mA4 DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
L !rS 
Rua Marcchal Deodoro.366. Ccncro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wnsaojoao.sp.gov.br sccrctanasaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! 
"1Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convenio corn o Consórcio de 
Desenvo/vimento da Regido de Governo de 
São João da Boa Vista - CONDERG." 
Art. 1° - Fica o Municipio de São JoAo da Boa Vista, por meio da Prefeitura 
Municipal, autorizado a celebrar convénio corn o Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo 
do Govenio de São JoAo da Boa Vista - CONDERO destinado a realizar cirurgias 
Oftalmologicas, por meio de Convénio, sendo repassados os valorcs estimativos abaixo: 
a) Custeio para realizaçAo de cirurgia oftalmológica: R$ 550,00 (quinhentos 
e cinquenta reais) por cirurgia, considcrando a demanda de 205 cirurgias, no 
montante de RS 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais); 
Art. 2° - 0 recurso necessario para o atendirnento desta lei oncrará a dotaçao 
orçamentária n° 15.03.10.302.0010.2.301.3.3.50.39.01.3 100000, que será suplementada corn 
recurso próprio, Sc necessário. 
Art. 3 °- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quatro dias do rnês de 
outubro de dois mil e vinte e três (04.10.2023). 
MARIA 1'ERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mcechal Dcodom.366, Centro(19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojo.o.sp.gov.br sccrctiaajoaosp.gov.bc 2 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
o presente projeto de lei tern o objetivo de solicitar a Câmara de Vereadores a 
autorizaçAo para celebracAo de convënio corn o Consórcio de Desenvolvimento da Regiao de 
Govemo de São JoAo da Boa Vista - CONDERG, conforme Piano de Trabaiho e Minuta, 
destinado a realizacão de Cirurgias Oftalmológicas. 
o MunicIpio de São João da Boa Vista integra o CONDERG - Consórcio de 
Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista, incluindo convênio pan 
Os serviços do SAMU-192. 
o CONDERG é reconhecido pela exceléncia dos serviços que presta, 
notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU- 192. A prestaçAo de 
servicos através do sistema de consôrcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre 
os entes pUblicos participantes em opçAo altemativa ao custeio integral de hospitals por cada 
Municipio. 
As fontes de recursos do CONDERO são exciusivamente püblicas e 
considerávei pane delas provérn dos MunicIpios participantes, atravds de rateio e firmarnento 
de convénios. 
Não obstante o MunicIpio de São .João da Boa Vista ter realizado mutirão para 
cirurgias oftalmológicas, ocorreu urn aurnento expressivo da demanda corn reiacAo a esses 
procedimentos. 
Nesse passo, apenas corn os atendimentos realizados pelo SUS não sera possivei 
zerar a lila de espera pan estas cirurgias em tempo razoável a populacão sem que nova 
demanda tenha se acurnulado. 
Em decorréncia da importância dessas cirurgias para os pacientes que estAo na 
flia de espera, para resoluçAo desta problematica, o Poder Executivo pretende firmar convénio 
corn o Consórcio de Desenvolvimento da Regiâo de Govemo de São JoAo da Boa Vista - 
CONDERO pan a sua realização. 
Por fim, tendo em vista que o convénio envolve demanda da Saüde, de suma 
irnportância aos municipes de São João da Boa Vista, é irnprescindivei que seja assinado o 
mais rápido possIvel, ante a urgéncia que envolve a situação, motivo pelo quai solicita-se, a 
inclusâo do presente Projeto de Lei pan análise na sessAo mais próxirna. 
Sem mais, reitero os protestos de eievada estirna e distinta consideraçao. 
Respeitosamente. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quatro dias do més de 
outubro de dois mile vinte e trés (04.10.2023). 
MAMA TERESLNHAUDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mwechal Deodooj66. Ccntro (19)3634- [ODD CEP 13870-223 
wwsaojoao.sp.gov.br sccrctaiiagsaojoao.sp.gov.br 3 

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