materia nº 92/2023

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 092/2023- De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda - DispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e 
sirnilares, no âmbito do rnunicipio de Sac Joäo da Boa Vista, de 
possuIrern carrinhos de compras adaptados as pessoas corn 
deficléncia. 
Em atençâo ao referido docurnento, per ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 setembro de 2.023 
MERCILIO 
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Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Leg islativo n° 09212023- De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda - DispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e 
similares, no ambito do municipio de São João da Boa Vista, de 
possuirem carrinhos de compras adaptados as pessoas corn 
deficiência. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023 
CLAUDINEI DAMALIO - 
Câmara Municipal 
SSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Proleto de Lei do LeQislativo n° 092/2023- De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda - DispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e 
similares, no ârnbito do municiplo de São Joao da Boa Vista, de 
possuirem carrinhos de compras adaptados as pessoas corn 
deficiência. 
Ern atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023 
CLAUDINEI DAMALIO 
LUCHETTA 
02 LeD 
&rROVft 
Excelentissimo Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 092/2023 
"Dispôe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e sirnilares, no ârnbito do 
rnunicipio de São JoAo da Boa Vista, de possuirern carrinhos de cornpras adaptados as 
pessoas corn deficiência," 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 DispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e sirnilares, no âmbito do 
rnunicipio de São João da Boa Vista, de possuirern carrinhos de compras adaptados as 
pessoas corn deficiência. 
Art. 2° - Os supennercados e sirnilares, localizados no Municipio de São JoAo da Boa 
Vista, ficarn obrigados a disponibilizar as pessoas corn deficiéncia carrinhos adaptados, 
devendo cada estabelecimento rnanter a quantidade minima a seguir estabelecida, de acordo 
corn o nUmero de caixas: 
1-01 carrinho, pan supermercados e sirnilares que possuam cntre 05 e 10 caixas; 
If —02 carrinhos, para supermercados e similares que possuam entre 11 e 20 caixas; 
111-03 carrinhos, pan superrnercados e sirnilares que possuam entre 21 e 50 caixas; 
IV —04 carrinhos, pan supermercados e similares que possuarn 51 caixas ou mais. 
Art. 3°-O Executivo poderá regularnentar a presente Lei no que couber. 
o3 (C) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
APRO' 
-- Plenáiio Dr. Durval Nicolau, 20 4e setembrode 2023. 
VEREADOR -.'UNIAO BRASIL 
JTJSTIFICATIVA:-. Pensando, na meihoria da acessibilidade voltada as pessoas em 
superrnercados é urna questAo de respeito ao consurnidor. Nem todos os supermercados e 
congéneres estAo preparados pan receber clientes corn algum tipo de necessidade especifica. 
Mais que um projeto arquitetônico, a acessibilidade tern objetivo de propiciar urna sociedade 
mais igualitária. £ a garantia de transição a todos que possuem algurn tipo de necessidade 
especial ou rnobilidade reduzida por espaços püblicos on privados, sem a presença de 
nenhurna barreira arquitetônica. A projeção on adaptacAo de espaços adaptados é portanto, 
urn serviço de inclusAo social. COVI"bE5 
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