Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2023- De autoria do Vereador
Júnior da Van - Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais
sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtorno
de espectro autista (TEA).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura, pois invade competência
legislativa da União e já Existe projeto de lei idêntico em tramitação na
Câmara dos Deputados.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/2023
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS
NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)?
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nas
escolas que tenham matriculados alunos com Transtorno Espectro Autista
(TEA).
Art. 2º. Ficam as escolas públicas e privadas, da rede de ensino do Município
de São João da Boa Vista, obrigadas a utilizar sinais sonoros adequados aos
alunos com Transtorno Espectro Autista.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as escolas ficam obrigadas a
fazer a substituição de suas sirenes e sinais sonoros.
Art. 3º. Os novos sinais sonoros musicais devem se adequar aos alunos com
Transtorno do Espectro Autista, não apresentando risco de pânico e nem
desconforto a estes alunos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de outubro de 2.023
REJEITADO
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JUSTIFICATIVA:-.
Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros, para não gerar
incômodos nos alunos com Transtorno Espectro Autista (TEA) nas escolas.
O Transtorno de Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do
neurodesenvolvimento, que causa problemas no processo de comunicação,
interação e no comportamento social da criança.
Dentre alguns problemas de desenvolvimento, uma delas está diretamente
ligada à sensibilidade auditiva, eles são mais sensíveis aos sons que a média da
população, o que causa muita irritação e desconforto. Para as crianças, ainda
aprendendo a lidar com as sensações, O problema é potencializado. Por isso não
é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os
ouvidos por algum motivo.
Devido aos problemas aqui descrito, é necessário a substituição de sirenes
sonoras nas escolas do Município de São João da Boa Vista, a fim de
proporcionar um melhor e adequado ambiente escolar aos alunos com
transtorno do espectro autista.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de Lei.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO)
Determina a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos
e privados, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam
obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos
portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam
submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a
imposição de multa entre R$ 200 (duzentos) e R$ 500 (quinhentos) reais, a ser
graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a
conduta e o resultado produzido.
Art. 3º A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de
ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL n.2093/2022 |
Ap
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo relatório do CDC (Center of Diseases Control and
Prevention) traduzido para o português como Centro de Controle de Doenças e
Prevenção, publicou dados recentes a respeito da prevalência de autismo entre
crianças de 8 anos (1 a cada 44 crianças), dados estes que foram coletados em
2018, obtiveram um aumento de 22% em relação ao estudo anterior (1 para cada 54
crianças). Segundo Paiva Jr (2021), se estes dados fossem referentes ao Brasil, o
país teria cerca de 4,84 milhões de autistas.
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do
autismo apresentam a hipersensibilidade, ou seja, elas sentem demais os estímulos
do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada
normal e tolerável para pessoas neurotípicas — sem nenhum transtono de
desenvolvimento — pode ser considerada um estímulo verdadeiramente aversivo
para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.?
Em virtude disso, é de extrema importância que haja essa mudança
simples, porém de grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo
a esse grupo de crianças que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino
de forma mais agradável e saudável possível.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres
pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado JOSÉ NELTO
(PP/GO)
1 observatoriodoautista.com.br/2021
2 genialcare.com.br/blog/hipersensibilidade-autismo
PL n.2093/2022
*CD228872035400
Zt
0T/€60TU Td
*009S£COlZLBBZZA
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 095/2023 - "Dispõe sobre a
Substituição de Sirenes e Sinais Sonoros nas Escolas que Tenham Matriculados
Alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA)"
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os
princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa
Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
1. Introdução
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 095/2023, o qual
versa sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros em escolas que tenham alunos
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Primeiramente, consideramos que a Comissão de Educação da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/22, que obriga os estabelecimentos de
ensino a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos
portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo da proposta é poupar
esses estudantes de incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Neste sentido, estando projeto similar tramitando na Câmara dos
Deputados, isso sugere que a proposta é de natureza federal, visto que a Câmara
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
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dos Deputados é parte do Poder Legislativo Federal. Portanto, a questão da
competência municipal para tanto não resta estabelecida, haja vista se tratar de
competência residual, nos termos da Constituição Federal de 1988.
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Comunicação * Transparê
Projeto de Lei
PL 2093/2022 CEM
B Textooriginal | =HM Siga esta proposta
EMENTA Q
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
ENTENDA A PROPOSTA
O Projeto de Lei 2093/22 obriga os estabelecimentos de ensino a substituir os si
por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O objetivo da proposta é poupar esses alunos de incômados sensoriais ou risco de pânico. O
texto (...) Saiba mais
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AUTOR
José Neito (PP-GO)
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SITUAÇÃO
Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência
Il. CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO
A alegação de inconstitucionalidade se baseia na existência de um vício
formal de iniciativa, uma vez que o Projeto de Lei Federal nº 2093/22, em tramitação
na Câmara dos Deputados, aborda matéria correlata, pontuamos que:
Competência Municipal Residual: Conforme a informação
disponibilizada, o Projeto de Lei Municipal nº 095/2023 foi apresentado no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, o qual possui competência de caráter residual. No
entanto, a tramitação do Projeto de Lei Federal nº 2093/22, na Câmara dos
Deputados, sugere que a matéria relacionada à substituição de sirenes e sinais
sonoros em escolas está sendo abordada em um nível federal. Portanto, a
competência municipal, em princípio, não seria apropriada para tratar de questões
que estejam sob análise e deliberação no âmbito federal.
Hierarquia das Normas: No sistema jurídico brasileiro, as normas
federais, especialmente quando relacionadas à educação, têm prevalência sobre as
normas municipais. Isso ocorre em virtude da hierarquia das normas e da
competência conferida a cada ente federativo. A União possui competência privativa
para legislar sobre normas gerais de educação, o que inclui aspectos como o acesso
à educação e a adequação de ambientes escolares.
Princípio da Separação dos Poderes: A iniciativa de legislar sobre
questões que afetam o funcionamento das escolas e, por conseguinte, a
administração pública, deveria ser prerrogativa do Poder Executivo, responsável por
executar as políticas públicas. A interferência direta do Poder Legislativo Municipal
em questões administrativas pode violar o princípio da separação dos poderes, que
determina a divisão clara das funções legislativas e executivas.
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Ill. CONCLUSÃO
Com base nas considerações acima, manifesta-se pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 095/2023 que
"Dispõe sobre a Substituição de Sirenes e Sinais Sonoros nas Escolas que Tenham
Matriculados Alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA)". O vício formal de
iniciativa decorre do fato de que a matéria em questão está atualmente em tramitação
no âmbito federal, na forma do Projeto de Lei Federal nº 2093/22.
Ante todo o exposto, s.m.j., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei
em questão é inconstitucional, padecendo de vício de iniciativa e invasão de
competência da União.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura. É o parecer. S.
M. J.
São João da Boa Vista/SP, 11 de outubro de 20283.
MUS lolhar
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
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