materia nº 463/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que autorize o consumo de
merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede estadual de ensino, no
município de São João da Boa Vista, onde ela é oferecida aos alunos.
REQUERIMENTO Nº 463/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, solicitando que autorize o consumo de
merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede
estadual de ensino, no município de São João da Boa Vista, onde ela é oferecida aos
alunos.
O exercício desse direito deve respeitar a prioridade de alimentação dos
estudantes e, quando ocorrer, não implicará qualquer acréscimo para os professores e
demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou
indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se
houver.
O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a
contemplar espaço de convivência, prática educativa e garantir o processo de integração
da comunidade escolar.
a l + UIZ PARAKI
Agradeço a atenção e providências.
PASTOR CARLOS
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2023. sd
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