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materia nº 210/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - orienta a todos os empregadores e Estabelecimentos de Serviços de Saúde que a partir de setembro, com pagamento até o dia 5º dia útil de outubro, os salários dos profissionais da ENFERMAGEM deverão ser observados conforme previstos na Lei 14.434/2022 e na decisão da ADI 7222.
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jSINDIcATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS 
SERVIQOS DE SAUDE DE CAMPINAS E REGIAO 
a 
SEDE CENTRAL: 
Rua Duque de Caxias. 368 - Centro Caixa Postal 488 
r 
0' 
CEP: 13015-310 - Campinas - SP Site: 
hftp://wwwsinsau 
de.org.br 
Fone/Fax: (19) 3739-4277 
DE 
Campinas, 03 de outubro de 2023. 
Prezados Empregadores: 
o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVlOS DE 
SALJDE DE CAMPINAS, neste ato. representado por seu Diretor de Assuntos Juridicos, 
vem pelo presente expor 0 quanto segue: 
Tendo em vista a publicaçao LEI 14.434. de 04 DE AGOSTO DE 2022 e decisao do 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na AD] 7222, esta Entidade Sindical oriental a todos os 
empregadores e Estabelecimento de Serviços de SaUde que a partir de setembro de 
2023, corn pagamento ate o 5 0dia ütil de outubro, os salàrios dos profissionais da 
ENFERMAGEM deverao ser observados conforme previstos na referida Lei e na do￾cisão do STF, em julgamento da ADI 7222: 
Ficando garantido quo nao poderà haver reduçao salarial. caso o trabalhador já tiver salãrio 
superior ao oral previsto na referida Lei 
o SINSAUDE esté a disposiçao para quaisquer esciarecimentos que se fizerem necessá￾rios 
Cordialmente. 
DAMARIS BERTUQUI CAVINATTI 
DIRETORA PRESIDENT( , SUB SEDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Alit 

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