| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - orienta a todos os empregadores e Estabelecimentos de Serviços de Saúde que a partir de setembro, com pagamento até o dia 5º dia útil de outubro, os salários dos profissionais da ENFERMAGEM deverão ser observados conforme previstos na Lei 14.434/2022 e na decisão da ADI 7222. |
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jSINDIcATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS SERVIQOS DE SAUDE DE CAMPINAS E REGIAO a SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias. 368 - Centro Caixa Postal 488 r 0' CEP: 13015-310 - Campinas - SP Site: hftp://wwwsinsau de.org.br Fone/Fax: (19) 3739-4277 DE Campinas, 03 de outubro de 2023. Prezados Empregadores: o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVlOS DE SALJDE DE CAMPINAS, neste ato. representado por seu Diretor de Assuntos Juridicos, vem pelo presente expor 0 quanto segue: Tendo em vista a publicaçao LEI 14.434. de 04 DE AGOSTO DE 2022 e decisao do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na AD] 7222, esta Entidade Sindical oriental a todos os empregadores e Estabelecimento de Serviços de SaUde que a partir de setembro de 2023, corn pagamento ate o 5 0dia ütil de outubro, os salàrios dos profissionais da ENFERMAGEM deverao ser observados conforme previstos na referida Lei e na docisão do STF, em julgamento da ADI 7222: Ficando garantido quo nao poderà haver reduçao salarial. caso o trabalhador já tiver salãrio superior ao oral previsto na referida Lei o SINSAUDE esté a disposiçao para quaisquer esciarecimentos que se fizerem necessários Cordialmente. DAMARIS BERTUQUI CAVINATTI DIRETORA PRESIDENT( , SUB SEDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA Alit