materia nº 14/2023

Excelentíssimo Senhor mm,
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 014/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 065/2023 — Do Executivo —. Fixa vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI, correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo
como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da
parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento
inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras
providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.023
nei Damalio
Rodrigo C no Barbosa
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2023 — Do Executivo —. Fixa vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença
resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a
competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e
da integração da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24
de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem
piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 065/2023 — Do Executivo —. Fixa vantagem pessoal
nominalmente identificada - WVPNI, correspondente à diferença
resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a
competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e
da integração da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24
de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem
piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.023
asa a
CLAUDINEI DAMALIO
e É COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 065/2023 — Do Executivo —. Fixa vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença
resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a
competência 09/2023, em conseguência da incorporação da parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e
da integração da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24
de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem
piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola de outubro de 2.023
CL El ea A
x
NE
MERCÍLIO M NA BÊNEVIDES
E LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 812/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nê COI
São João da Boa Vista, 11 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar que fixa vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença resultante nos venci-
mentos brutos, tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorpora-
ção da parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integra-
ção da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento
inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras pro-
vidências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Lcd gs
MARIA redes JESUS PEDROZA
MUNICIPAS Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Fixa vantagem pessoal nominalmente identificada - VPN
correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo
como referência a competência 09/2023, em consequência da
incorporação da parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de
novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela
Leinº 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores
que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras
providências.”
Art.1º — O valor correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos,
tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela
destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos
servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal, será apurado e lançado em
evento fixo, denominado “vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNT”, a fim de se
evitar a redutibilidade da remuneração.
Parágrafo único: A VPNI a que se refere o caput terá seu valor apurado e fixado
na remuneração, terá caráter salarial, portanto, incidirá para cálculo de todas as vantagens
concedidas aos servidores e será reajustada anualmente, na mesma data e pelos mesmos índices
de revisão geral anual, excluídos os aumentos reais concedidos aos servidores e
movimentações na carreira.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (11.10.2023).
Rdist
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A inclusão da parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro
de 2005 e da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24 de março de 2015, ao
vencimento inicial dos cargos efetivos desta Administração, poderá acarretar, para os
servidores que possuem parcela de diferença de piso estabelecido por Lei Federal, redução do
valor líquido percebido.
Embora a alteração promovida no vencimento inicial dos cargos efetivos
configure correção dos dispositivos legais, provocada por centenas de ações judiciais contra a
Administração transitadas em julgado, o presente Projeto de Lei Complementar visa garantir
o cumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos de cerca de 231
servidores ativos.
O presente projeto de lei complementar está em consonância com a Tese
definida no Leading Case RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-
2013, Tema 24:
I-O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, é autoaplicável;
H - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de
composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos. G.n
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (11.10.2023).
EA A
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Es”
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 1.286/2023/DMF
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Minuta PL — Fixa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2023.
Trata-se de minuta de projeto de lei que fixa a Vantagem pessoal nominalmente identificada —
VPNI, correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, da folha de pagamento de
competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697,
de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810 de 24 de março
de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal.
O expediente foi encaminhado ao DMF para que seja elaborado competente relatório estimativo de
impacto orçamentário e financeiro, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 101/2000.
Após análise dos autos, verifica-se que a fixação da VPNI objetiva a manutenção do valor dos
rendimentos de 231 servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal após incorporação
das parcelas destacadas instituídas pelas Leis Municipais nº 1697/2005 e 3810/2015.
Conforme pode ser observado nas planilhas apresentadas pelo DRH, observa-se que o valor
correspondente à VPNI apenas mantém o valor atualmente recebido pelos servidores, não provocando,
portanto, aumento de despesa não havendo impacto orçamentário e financeiro a ser calculado.
Isto posto, encaminho o expediente para a continuidade da tramitação do processo.
Sem mais, nos colocamos à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
CC
Diogo Leonel das Chagas
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP - CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3631-3412
Www.saojoao.sp.gov.br orcamento(d)saojoao.sp.gov.br 1