materia nº 18/2023

APROVADO EM VOTAÇÃO Única
mãe,
=)
a E
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 018/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 066/2023 — Do Executivo —. Incorpora a Parcela Destacada instituída
pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e integra a parcela destacada instituída pela
Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e
comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
São João da Boa Vista, nos termos da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017; revoga o 84º do Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.023
ro Ypayécido Sa
pe
fa
pe
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2023 — Do Executivo —. Incorpora a Parcela
Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e
integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de
março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e
comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o 84º do
Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de out .023
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 066/2023 — Do Executivo —. Incorpora a Parcela
Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e
integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de
março de 2015, ao vencimento | inicial dos cargos efetivos e
comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o 84º do
Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.023
Ee
CLAUDINEI DAMALIO
ETR COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 066/2023 —- Do Executivo —. Incorpora a Parcela
Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e
integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de
março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e
comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o 84º do
Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.023
E ado
CL El DAMALIO
s
ER aj
BENEVIDES
LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 813/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 11 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, em regime de urgência, O incluso Projeto de Lei Complementar que incorpora a
Parcela Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e integra a parcela
destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos
cargos efetivos e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servi-
dores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos-da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017; revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ebido sm
E nisi De nr
e MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ҽ SG /103?
“Incorpora a Parcela Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de
novembro de 2005, e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº
3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos
e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o $ 4º do Art.
2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.”
Art.1º— A parcela destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de
2005, fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa
Vista, estabelecidos, respectivamente, pelos anexos I e II da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, passando a ser considerada para O cálculo de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público
ativo faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22
de maio de 1992.
Art. 2º - A parcela destacada instituída pelo Art. 2º Leinº 3.811, de 24 de março
de 2015, passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa
Vista, estabelecidos, respectivamente, pelos anexos I e II da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, passando a ser considerada para o cálculo de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que O servidor público
ativo faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22
de maio de 1992.
Art. 3º - Fica revogado o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.689, de 18 de novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (11.10.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto objetiva tão somente regularizar para os servidores ativos do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista a inclusão das
parcelas destacadas instituídas pelas leis nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e 3.811, de 24
de março de 2015, no cálculo de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias,
progressões e promoções a que O servidor público faça jus.
A alteração em pauta busca uniformizar os direitos dos servidores públicos
municipais, em estrito cumprimento ao Princípio da Isonomia.
Por outro lado, o ajuste aqui proposto representa um impacto orçamentário
dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, conforme pode ser vislumbrado pelo
estudo financeiro em anexo, haja vista o reduzido quadro de servidores da autarquia.
De forma complementar, evidente que a regularização aqui tratada evitará
eventuais controvérsias judiciais para tratar da matéria, a que se pretende pacificar por este
projeto de lei, o que representa, ainda que indiretamente, eficiência e efetividade na prestação
do serviço público, bem como economia processual em termos de tempo € honorários
advocatícios.
Por fim, em termos previdenciários, a adequação implicará também no
cumprimento do binômio contribuição e posterior gozo de benefício, em atenção ao Princípio
da Contributividade e em respeito ao adequado período de capitalização durante a vida laboral.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubr
de dois mil e vinte e três (11.10.2023).
MARIA PAUTA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2023
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022.. «0,00
(+) Receita Prevista para 202: 85.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2023. « 166.533.336,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) ATS Ativos . 2023 outubro a dezembro/2023.....
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023.
(+) Receita Prevista para 202:
(=) Disponibilidades Previstas para 2024.
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) ATS Ativos . 2024 janeiro a dezembro/2024.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024...
(+) Receita Prevista para 2025.
(=) Disponibilidades Previstas para 2025.
5.000.000,00
.. 166.533.336,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) ATS Ativos . 2025 janeiro a dezembro/2025.......
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
** Custo Projetado 2024 — 3,4%
** Custo Projetado 2025 — 3,0%
Fonte: Banco Central do Brasil
EDILAINE APARECIDA TRINDADE CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 18P229190/0-5
2A-5E28-C617-3ECA e informe o código 982A-5E28-C617-3ECA
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/98:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 11 de outubro de 2023.
Cleber Augusto Nicolau Leme
Superintendente
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/2E92-C231-F8AA-114F e informe o código 2E92-C231-F8AA-114F
Assinado por 1 pessoa: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME
(o)
U
Vi
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM INCLUSÃO DA PARCELA
PREVISÃO DE IMPACTO
A BASE DE CÁLCULO DO ATS (CONSOLIDADO COM IPSJBV)
DESTACADA N
Percentual de de comprometimento: nto atual de g me com nd
Despesa co com m pessoal p prevista para vara 20245
Percentual de e gastos com pessoal a se aser comprometido no « no exercício de 2024
anais So com E ndadDei pe preço para a 20255
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2025
= 2º Quadrimestre e 2023 |
TReceita co! corrente líquida. e e despesa ct com À pessoal obtidas 1 no RGF — Anexo 01 —
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-; 2025 (Atualizados — LOA 2023)
3Despesa Atual acrescida de 9 e 2% proporcionalmente - reajuste salarial)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2024)
SProjeção IPCA - Banco Central 29/09/2023 (2024 — 3,87% 2025 — 3,50%)
ão da Boa Vista, 11 de outubro de 2023.
Diogo Leonel das Chagas o lerda
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do sábor de Planej. e Contr. Orçamentário