materia nº 234/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção de Repúdio nº 234/2023 - De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz- Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a
pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, ,03 de outubro de 2.023
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| 2003
EXCELENTÍSSIMO SENHOR res
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de PreceitoFundamental 442,
em tramitação noSupremo Tribunal Federal, com apretensão de descriminalizar o aborto no
Brasil.
15)
) MOÇÃO Nº 234/2023
Solicitamos à Casa, após ouvido o Plenário, seja enviado MOÇÃO
DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da
Exma. Min. A Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto
no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente
estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
A Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental (ADPF) 442
foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos
artigo 124 e 128 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de
aborto realizado até a 12º semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o
direito a vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda as vontades
e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa matéria:
o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do
Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto ate as 12 semanas de
gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade Social e
Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi
rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo
a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos
legisladores tern sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e não permitir
o assassinato de nascituros, independente do período da gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na Constituição
Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos est angeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança
e à propriedade.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a
vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida; mas a lei põe a salvo. desde a concencão, os direitos do nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim deg rmar
sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder
Legislativo e o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes,
de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida,
contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização
do aborto por vias judiciais.
Por tais razões, apresentamos esta Moção de Repúdio à ADPF 442,
que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em
defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal,
como representantes do povo, bem como em respeito às prerrogativas e
competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara
dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da
matéria referente ao aborto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2023.
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