materia nº 67/2023

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EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA— SP. 
Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n° 067/2023 - Do 
Executivo -. DispOe sobre a alteraçao do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 
76 e 77, do inciso 11 do Art. 73 e dos §§ 1° a 4° do Art. 75, sobre o acréscimo 
dos §§ 1° e 2° do Art. 70, do parãgrafo ünico do Art. 72, dos §§ 1° a 50 do 
Art. 73, dos §§ 1 °e 2° do Art. 74, dos §§ 5° a 7° do Art. 75 e dos §§ 1 a 4 0 
do Art. 77; e sobre a revogaçâo do parágrafo ünico do Art. 70, dos §§ P a 3° 
do Art. 71 e do parágrafo ünieo do Art. 73 da Lei Complementar n° 106, de 
23 de dezembro de 1997. 
Art. 10 - Flea suprimido o § 5° do art. 3°. 
Art. 2° - Flea suprimido o § 6° do art. 50 . 
Art. 3°- Fica suprimido o art. 76. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de novembro de 2023. 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 06712023 - Do Executivo -. DispOe sobre a 
alteraçao do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do inciso II do 
Art. 73 e dos §§ 1 0a 40do Art. 75, sobre o acréscimo dos §§ 1" e 2 0do 
Art. 70, do paragrafo Unico do Art. 72, dos §§ 1 0a 50do Art. 73, dos § 
1 0e 20do Art. 74, dos §§ 50a 70do Art. 75 e dos §§ P a 40 do Art. 77; 
e sobre a revogação do paragrafo Unico do Art. 70, dos §§ P a 3 0do 
Art. 71 e do parágrafo Unico do Art. 73 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 01 de nove 023 
MERCk 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 067/2023 - Do Executivo -. DispOe sobre a 
alteraçao do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do inciso II do 
Art. 73 e dos §§ 1 0a 40 do Art. 75, sobre o acréscimo dos §§ 1°e 2 0do 
Art. 70, do parágrafo ünico do Art. 72, dos §§ 1 0a 5° do Art. 73, dos § 
1 0e 20do Art. 74, dos §§ 5° a 7 0do Art. 75 e dos §§ P a 40 do Art. 77; 
e sobre a revogação do parágrafo Unico do Art. 70, dos §§ P a 3 0do 
Art. 71 e do parágrafo Unico do Art. 73 da Lei Complementar n° 106, 
de 23 de dezembro de 1997. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorãvei a sua 
apreciaçao pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.023 
CLAUDINEI DAMALIO 
(,U440 deli fl1.tiM 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 811/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 11 de outubro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
flOES - 
Assunto: Projeto de Lei Comp!emcntar 
Senhor Presidente, 
Estamos encanünhando a Vossa Excctãncia, pan aprcciaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar quc dispoc sobre a alteraçAo do caput dos 
Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do inciso 11 do Art. 73 c dos §§ 1° a 40 do Art. 75, sobre o 
acréscimo dos §§ 1°c 2° do Art. 70, do parágrafo Unico do Art. 72, dos §§ 1° a 5° do Art. 73, 
dos §§ P c 2° do Art. 74, dos §§ 5° a 7° do Art. 75 e dos §§ 1" a 4 0do Art. 77; e sobre a 
revogaçAo do parágrafo ünico do Art. 70, dos §§ 1° a 3° do Art. 71 edo parágrafo ünico do 
Art. 73 da Lei Complementar no 106, de 23 de dezembro de 1997. 
Rcnovamos Os protestos de cstima e considcraçAo. 
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MARIA TERESIN1HI4IDE JESUS PEDROZA 
CAMMLk MUNICWM. r'refeita Municipal 
amen'° rcceb"° em 
RuaMarechal Deodoro.366. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoaosp.gov .k secrttnia@saojoao.sp.gov.bt 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! COMPLEMENTARY'? GRI?013 
• Dispôe sabre a a!leraçdo do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, 
do inciso 11 do Art. 73 e dos if 1° a 4° do Art 75, sobre o acréscino dos 
if 1°e 2°do Art 70, doparagrafo ánico do Art 72 dosfi 1°a 5°do Art 
73, dos ffl°e2°doArt. 74, dos fi5°a7°doArt. 75e dos ffl°a4°do 
Art 77; e sabre a revogaçdo do parágrafo thnico do Art. 70, dos if 10030 
do Art. 71 e do paragrafo ánico do Art. 73 do Lei Complementar no ioo, 
de 23 de dezembro de 1997." 
Art. P - Ficam acrescidos os § § 10 e 2° ao Artigo 70 da Lei Complernentar no 
106, de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
§ 1°.. Debitos que tenham a opçdo pela arrecadaçdofracionada so poderâo ser 
parcelados no exercicio seguinte. 
§ 2° - Fica autorizado ao contribuinte a escoiha do data para pagarnento dos 
parcelas desde que ndo ultrapasse o rnês corrente. 
Art. 2° - Flea acrescido Parágrafo ónico ao Art. 72 da Lei Comptementar no 106, 
de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
Parágrafo ünico - A adesdo ao parcelarnento interrompe o prazo prescricional 
que poderá ser reaberto ate no efetivacdo de sua denthncia. 
Art. 3°- Ficam acrescidos os §10 ao 50 ao Artigo 73 da Lei Complernentar n 0 
106, de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte rcdaçAo: 
§ J0 A denáncia suspende oparcelarnento e cancela o registro dos boletos ndo 
pagos. 
§ 2° - Transcorrido o prazo de dois rneses apis a denüncia do acordo, será 
apurado, por exercIcio epor débito individualmente o respectivo saldo devedor 
e, caso o contribuinte ndo tenha solicitado o reparcelarnento ou a retornada do 
parcelarnento antes do vencirnento do prazo acirna citado, será cancelado o 
parcelamento e prornovida a Execuçdo Fiscal. 
§ 30 
- No hiato de 60 (sessenta) dias entre a efetivacdo do denñncia do 
parcelarnento e o cancelarnento do parcelarnento corn o ajuizarnento do 
Execuçdo Fiscal, caso ten/ia interesse, poderá o contribuinte: 
Rut Mncbal Dcodoxo.366. Ccntro (19) 3634.1000 CEP I3870-223 
sccfltaiksaojolo.sp.gov.br 2 
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1- aderir ao reparcelamento, que consiste na redistribuiçâo do total do 
restante do débito parcelado, corn acréscirno das penalidades do Artigo 74 e 
seus parágrafos, ate a data maxima do acordo original; 
II- aderir a retornada do parcelamento, que consiste no pagamento de todas 
as parcelas em atraso, corn retorno ao pagamento mensal anteriormente 
acordado, hipOtese em que ndo incidirá a multa do §1° do Art 74. 
§ 4°- A denüncia da retomada do parcelarnento ou do reparcelarnento, implica 
no cance/arnento do parcelanento e no cobrança pc/a via judicial. 
§ 5° Pica a rnunicipalidade autorizada a encaminhar avisos de vencirnento e 
atraso par todos as rneios disponiveis. 
Art. 4° - Ficam acrescidos os §1° e 2° ao Artigo 74 da Lei Complementar n° 
106, de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçao: 
§ 1° - Sem prejuIzo do previsto no caput, será aplicada, automat icarnente, caso 
haja a opçdo pelo reparcelamento do inciso I do §3 0do Art 73 do Codigo 
Tributário Municipal, multa de 5% sabre o valor apurado par exercIcio e por 
débito individualmente, somando-se o mon/ante da pena a cada urn deles. 
§ 2° - As pena/idades previstas no caput e em seu §1° se aplicarn aos 
parcelarnentos celebrados par rneio de acordo; aos débitos corn opçdo de 
arrecadacdofracionada aplica-se apenas o caput. 
Art. 5° - Ficam acrescidos Os §§ 5° ao 70 ao Artigo 75 da Lei Complernentar n° 
106, de 23 de dezernbro de 1997, corn a seguinte rcdaçAo: 
§ 5 0 - Na Execuçdo Fiscal, parcial ou totalmente garantida por bern(ns) 
move!(is) ou imove/(is), e que no data da forrnalizacdo do parcelamento, da 
retomada do parce/amento ou do reparce/amento esteja corn leilâo designado, 
a Wilma parcela deverO ser no mês anterior ao da designaçdo do leildo. 
§ 6° - Se aplica o Artigo 73 ao parcelamentojuridico, contudo a ocorrência de 
denüncia do reparcelarnento ou da retomada do parcelamento tern como efrito 
o prosseguimento do Feito Executivo e impedimenta de novas acordos sabre o 
mesmo processo. 
§ 70 E permitido o parcelamento de mais de uma Execuçdo Fiscal por vez, 
respeitadas as restriçöes do COdigo Tributário Municipal. 
Art. 61 - Ficam acrescidos os §§ 10 c 4° ao Artigo 77 da Lei Complementar n° 
106, de 23 dc dezernbro dc 1997, corn a seguinte redaçAo: 
Rus Marcehal Dcodoroj66. Ccntzo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoaosp.gov.br scctetatiuisajo.o.sp.gov.br 3 
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•1,f J 0 .. A adesdo ao parcelamentofica condicionada a atualizaçdo cadastral 
perante a Prefeitura, naforma do parágrafo seguinte, scm pref uizo de event uais 
puniçöes civil, administrasiva ou penal corn relaçdo a veracidade dos 
inforrnacoes prestadas. 
§ 2°- Oformulário de que Ira/a o caput constará: 
I - as dados qual(fIcativos do contribuinte que consislem: 
a) no nãmero da inscriçdo do CPF; 
b) no nzrnero da inscriçdo do RG; 
c) nos námeros de contato telefónico atualizado; 
d) no endereço de correspondência e domicIlio atualizados; e 
e) no endereço eletrOnko atualizado, caso possua. 
I! - a idenuficaçdo da inscriçdo cadastral objeto do parcelamento; 
III - a quantidade de parcelas escolhidas; 
IV - a afirmaçdo, sob pena de lei da veracidade dos informacöes de atualizaçao 
cadastral; 
V—no caso de djvida em name defalecido: 
a) a comprovaçdo do óbito por meio da certiddo perlinente; 
b) o termo de inventariante ou a declaraçao de representaçdo do espólio 
perante a Prefeitura; 
c) a declaraçdo de inexistência de Processo de Inventcirio aberto; e, 
d) a declaraçao de que em caso de abertura de processo de inventário, será 
fri/a imediata comunicaçdo a Prefeitura. 
VI— as penalidades previstas no Artigo 74 e seu Parágrafo ñnico do Código 
Tributário Municipal em caso de denüncia: 
VII - os termos do Artigo 72 e seu Parágrafo ánico do Codigo Tributário 
Municipal; 
§ 3° - 0 requerimento de que trata o capul deste arligo deverá es/ar 
acompanhado de cópias legiveis dos seguintes documentos, sob a Pena de ndo 
conhecimento: 
I - RG ou documento equivalente; 
II— Cadastro de Pessoa Fisica - CPF; 
II! - Comprovante de endereço; 
IV - ato cons! it utivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades 
por açöes, acompanhado de documentos de eleiçio de seus administradores, 
quando se Ira/ar de contribuinte pessoajurIdica; 
§ 4°:- Em caso de representaçâo, sem prejuIzo do cumprimen:o dos incisos I a 
IVdoparagrafo anterior, tanto do represenlante como do representado, deverá 
acompanhar o requerimento o instrumento próprio, püblico ou particular, este 
com firma reconhecida em cartório ou por autoridade püblica, desde que cons/c 
Rum Marccbal Dcodoro,366. Ccnlro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoao.sp.govbc sccrctniasaojoaa.sp.gov.br 
Municipio de São João da Boa Vista 
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do instrumento de mandato a outorga de poderes pam representar junto a 
Fazenda Püblica do MunicIpio, a que implicará aceitaçdo integral de seus 
termos e condiçoes." 
Art. 7° - Fica alterado o Artigo 70 da Lei Complernentar n° 106, de 23 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
Art 70:- 0: débitos de natureza tributária ou ndo tributária, inscritos ou nat, 
no DIvida Ativa, poderdo ser parcelados a partir de seu Iançamento ou da 
inadimplencia da obrigaçdo, observadas as condiçöes do Código Tributário 
Municipal. 
Art. 80- Fica alterado o Artigo 71 da Lei Compiernentar if 106, de 23 de 
dezembro de 1997, corn a seguinte redaçao: 
Art 71 - 0 valor mInimo de cada parcela nab poderá ser inferior a ii (onze) 
Unidades Fiscais Sanjoanenses - UFS no momento da assinatura do Termo de 
Parcelamento, sendo que o námero maximo de parcelas nâo poderá exceder a 
48 (quarenta e ollo). 
Art. 90- Pica alterado o inciso Ii do Artigo 73 da Lei Complemcntar n° 106, de 
23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art 73:- (...) 
I — c..) 
II - denunciado., em caso de inadimpléncia de 3 parcelas consecutivas ou 
alternadas, em ambos os casos após 30 dias do seu vencimento." 
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 74 da Lei Complernentar n° 106, de 23 de 
dezernbro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
Art 74 - 0 ndo pagamento no data avençada acarretará, sobre a parcela em 
atraso, a incidéncia de multa tie 5%, a/em dejuros de mora de 0,5% ao més, ou 
no caso de ISS em fracdo de me:, ate o efetivo pagamento, calculados ambos 
sobre o valor atualizado monetariamente, observado o disposto no Art. 73. 
inciso I!. 
Art. 11 - Ficarn alterados os §§ 1 0a 40e o caput do Art. 75 da Lei Cornplernentar 
n° 106, de 23 de dezernbro de 1997, que passam a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 75 - A Procuradoria-Geral do MunicIpio fica autorizada a firmar acordo 
de parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial, em ate 48 (quarenta 
e ofto) parcelas, cujo valor minimo de cada parcela nao poderd ser inferior a 
Rua Marechal Dcodoro.366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
nwsaojoao.sp.gov.k secretaziagsaojo.sp.gov.br S 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
II (onze) Unidades Fiscais Sanjoanenses - UFS no momento dci assinatura 
Termo de Parcelarnento. 
§ 10 - Parcelado ou nâo, o débito tributdrio será atualizado corn correçdo 
rnonetária a panir da data do ajuizamento, corn api/cacao de mu/ta e juros da 
forma prevista no Código Tributário Municipal 
§2° - Os honorários advocailcios, na porcentagern fixada pelo juiz da causa € 
as despesas processuais, serdo exigidos corn a parcela ánica quando o 
pagarnento for a vista € serâo pagos no macmo nárnero de vezes quando houver 
opçdo pelo parcelamento, e os honorarios, pagos parceladarnente ou a vista, 
pertencerdo aos procuradores da municipalidade, sendo que serdo recoihidos 
aos cofres pñbiicos € repassados rateados em panes iguais, rnensalrnente, aos 
procuradores, mediante procedimento administrativo. 
§ 3° - E vedado o parcelamento, a retomada do parcelamento ou 
reparcelamento de crdditos em ExecuçJo Fiscal que, nos termos do Art/go I], 
inc/so I, da Lei Federal no 6.830180, estejam integralmente garantidos por 
depósito em dinheiro ou bloqueio judicial de va/ores. 
§ 4° - Serd permit ido o parcelamento, a retomada do parcelamento ou 
reparcelamento nas ExecuçJes Fis ca/s em que haja penhora em dinheiro 
parcial do Anigo II, inciso 1, do Lei Federal n°6.830/80, desde que, no ato de 
formalizaçdo do acordo o signatário firme termo de comprornisso escrito com 
expressa autorizaçdo da conversdo do deposito em renda a favor da Fazenda 
Páb!ica do Municipio, o qual será utilizado para abatimento das parcelas." 
Mt. 12- Fica alterado o Art. 76 da Lei Complernentar n° 106, de 23 de dezembro 
dc 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
Art. 76 - Exceto quando expressamente previsto no Código Tributário 
Municipal, o parcelarnento juridico e regido pelas mesmas disposiçöes do 
parcelamento administrativo. 
Art. 13 - Fica alterado o Art. 77 cia Lei Complcrnentar if 106 de 23 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art. 77 - 0 pedido de parcelamento será manfestado em formuldrio de 
requerimento escrito no qual o coniribuinte relacionará os débitos. 
Art. 14 - Fica revogado o Parágrafo Unico do Art. 70 cia Lei Complementar no 
106, de 23 de dezembro de 1997. 
Rua Majechal Deodoro.366, Centio (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoaospgov.br seuctariasaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 15 - Ficam revogados o §§ P a 3 1do Art. 71 da Lei Complementar no 106, 
de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 16 - Fica revogado o Parágrafo ünico do Art. 73 da Lei Complementar no 
106, de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos onze dias do môs de outubro 
de dois mile vinte e trës (11.10.2023). 
MARIATERESINIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMarcchal Deodoro,366.Ccn;ro(19)3634-I000CEP 13870-223 
ww.saoj.ov.br sccfc1anasaojoao.sp.gov.br 7 
Municiplo de São logo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
o presente projeto tern por objetivo melhorar o regramento do parcelamento 
municipal aumentando a quantidade de parcelas possIveis, bern corno a regulamentacão do 
mesmo corn as previsOes do reparcelamento ou da retomada do parcelamento. 
Essa alteraçAo pretende que os contribuintes consigam manter seus pagarnentos 
em dia ao aurnentar de 24 para 48 o nUmero rnáxirno de parcelas de forma a beneficiar o 
contribuinte e garantir a arrecadacAo municipal a urn sé tempo. 
o parcelamento contempla os débitos administrativos (Artigos 70 a 74) 
judiciais (Artigo 75), perrnitindo mais possibilidades pan aqueles contribuintes que pretendem 
quitar os débitos perante o municipio. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei Complernentar a 
esta Casa Legislativa pan aprcciacAo dos nobres vereadores, solicitando-Ihes a aprovaçAo. 
Certa de contar corn a vossa compreensAo, apresento meus protestos de 
cons ideracAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos onze dias do més de outubro 
*k dois mile vinte e trés (11.10.2023). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marc" Deodoro,366. Ccncro (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
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