materia nº 68/2023

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EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRFJSIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emenda Modificativa ao Pro jeto de Lei n° 068/2023 - Do Execufivo 
-. Institui no municIpio o Prograrna de Pagarnento Incentivado - PPL 
Art. 1°- Fica alterado § 3° do art. 4° que passa a vigorar corn a seguinte 
redaçâo: 
Art4°:.................................................. 
"j3 °Na opçdo do parcelarnento, serâo incluldas as despesasfudicias 
e extrajudiciais (cartoriais), corno as despesas corn citaçöes, intirnaçöes e 
certidöes, excetuadas as custas processuais finals, devidas diretarnente ao 
Estado de Sâo Paulo, corn as determinaçöes e regras do órgdo competente 
pela cobrança." 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de novembro de 2023. 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 068/2023 - Do Executivo -. lnstitui no municipio o 
Programa de Pagamento Incentivado - FPI. 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durv 
MERCK 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 068/2023 - Do Executivo -. Institui no municipio o 
Programa de Pagamento Incentivado - PPI. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Ptenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.023 
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RUI 
V 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.015/2023/GAB/SC 
de Lel .nQ 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
São JoAo da Boa Vista, 19 de outubro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exeeléncia, para apreciaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui no municIpio o Programa de 
Pagamento Incentivado - PPI. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESII4RA[ DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua MamchaJ DCOdOTO,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sCcfcWi*@Saojoao.$p.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CQ€/20Q2) 
"Institui no inunicipio o Programa de Pagamento Incentivado - PPL" 
Art. 1°— Pica instituido no municIpio de Sao Joào da Boa Vista o "Programa de 
Pagamento Incentivado - PH". na forma desta Lei Complementar, destinado a promover a 
regularizacao de créditos municipais, decorrentes de débitos iributãrios e nAo tributârios 
vencidos ate 31 de dezembro de 2022, de pessoas fisicas ejurIdicas, ainda que: 
I - inscritos em dIvida ativa 
II— ajuizados ou riAo; e 
Ill - parcelados. 
Art. 2° - A regularizacAo dos débitos abrangidos par este programa seth 
disponibilizada para adesAo dos contribuintes nos seguintes termos: 
I - a vista, corn 100% (cern par cento) de desconto dos juros e multas de mon 
do débito total consolidado; 
II - parcelados em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, corrigidas 
monetariamente ate a data do vencimento da üttima parcela, respeitando o valor minimo par 
parceta estabelecido no Art. 40, § 1° desta Lei Complementar, corn os seguintes incentivos: 
a) 80% (oitcnta par cento) de desconto dos juros e multas demon do ddbito 
total consolidado, pan parcelarnentos de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas; 
b) 60% (sessenta par cento) de desconto dos juros e multas de mon do 
débito total consolidado, para parcelamentos de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas; 
c) 40% (quarenta par cento) de desconto dos juros e rnultas de mon do 
ddbito total consolidado, para parcelamentos de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas; 
d) 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multas de mon do dCbito 
total consolidado, para parcelamentos de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas; 
e) Sem incidéncia de descontos do débito total consolidado, para 
parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas; 
§ 1° - Considerar-se-á débito consolidado, paz-a efeito desta Id, o valor do 
principal acrescido da atualizaçâo monctária, juros e multa de rnora. 
§ 2° - Excetuam-se desses débitos os relacionados a infraçaes de qualquer 
natureza. 
Art. 3° - Na hipótcse de opção pelo pagarnento a vista, previsto no inciso I do 
Art. 2° desta Lei Complementar, deveth a guia emitida ser paga em ate 5 (cinco) dias üteis, 
incluindo o pagarnento dos honorários advocaticios e custas processuais, nos casos em que as 
dIvidas já tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no § 1 0, do 
Art. 6° desta Lei Complementar. 
Rua Mascchal Dcodoro366. Ccntru (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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Secretaria GerM 
Art. 4° - Na hipótese de opção pelo pagarnento parcelado, previsto no inciso II 
do Art. 20desta lei Complementar, deverá a guia ernitida referente a 1 (primeira) parcela ser 
paga em ate 5 (cinco) dias üteis, sob pena de perda dos beneficios, conforme previsto no inciso 
II, do Art. 90 desta Lei Complementar. 
§ 1° - As parcelas deverao ser celebradas, corn valor minimo nAo inferior a R$ 
40,00 (quarenta reals) para dCbitos relacionados a pessoas fisicas e RS 100,00 (cern reais) para 
débitos de pessoas jurIdicas, corrigidas anualmente pelo INPC ou outro indice que vier a 
substitul-lo. 
§ 2° - Na opçAo do parcelamento, os débitos relacionados aos honorários 
advocatIcios arbitrados judicialmente poderAo ser parcelados. 
§ 3° - Na opcAo do parcelarnento, os débitos relacionados as despesasjudiciais 
C cxtrajudiciais (cartoriais) seguirAo as determinaçôes e regras do órgAo competente pela 
cobrança, nAo sendo passiveis de parcelamentos, conforrne o caso. 
Art. 5° - A adesAo ao programa objeto desta l.ci Complementar deverá ser 
efctuada junto ao Setor de Divicla Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito 
na esfera administrativa, e na Procuradoria-Geral do Municipio, tratando-se dc dCbito na esfera 
judicial. 
Paragrafo ünico - 0 ato de adesAo será realizado mediante emissAo de formulario 
prOprio a ser definido por rneio de decreto. 
Art. 6° - A adesAo ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser realizada 
no periodo compreendido entre o dia da publicacao desta lei e o dia 22 de dezembro dc 2023. 
§1' - Os protocolos de adesAo ao programa serAo isentos do pagamento de 
preços pUblicos. 
§ 20- Para as adesOes constantes dos incisos I e II, do Art. 2 0desta 1...ci 
Complementar, formalizadas entre as datas de 18 de dezembro e 22 de dezembro de 2023, a 
data maxima dc vencirnento da guia de recolhimento será o dia 26 de dezernbro de 2023. 
§ 3 0- Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o dircito dc 
adesao ao Programa e o pagarnento dos créditos tributãrios e nAo tributários perante a Fazenda 
Páblica Municipal somente poderá ser feito na forma da legislacao vigente no MunicIpio, sem 
os beneficios previstos. 
Art. 70 - A opçAo pelo programa sujeita o contribuinte a: 
I - conuissAo irrevogável e irretratãvel de todos os débitos existentes em nome 
do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscirnos legais relativos I multa de 
Rua Marechal Dcodoro.366. Ccntm (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
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mora ou de oficio, a juros moratérios e demais encargos, determinados nos termos da 
legislaçAo vigente a época da ocorréncia dos respectivos fatos geradores; 
11 - aceitaçAo plena e irretratável de todas as condiçOes estabelecidas nesta Lei 
Complementar; c 
III - pagamento da guia de recoihirnento do débito consolidado, conforme o 
caso. 
Parágrafo ünico - A confissAo da divida que trata o inciso I deste artigo, 
interromperâ o prazo prescricional do débito objeto da adesAo, nos termos do inciso IV, do 
Art. 174, do Côdigo fributário Nacional. 
Art. 80- 0 sujeito passivo que liver parcelamento formalizado, em dia ou em 
atraso, podera aderir ao programa de que trata a prcsente Lei Complementar, cancelando o 
parcelamento anterior. 
§ 1° - A adesAo ao programa contemplará as opcOes constantes do Art. 2° desta 
Lei Complementar; 
§ 20- Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverao ser descontados 
os valores pagos ate a formalizaçAo cia adesAo ao programa objeto desta Lei Complernentar; 
Art. 9° - 0 sujeito passivo perderá todos os beneficios da presente Lei 
Complementar, nos casos em que: 
I - deixe de pagar a parcela ünica, se a adesao ao programa contemple a opçAo 
constante do inciso I, do Art. 2° desta Lei Complementar; 
II - deixe de pagar a 1a (primeira) parcela, se a adesAo ao programa contemple a 
opçAo constante do inciso II, do Art. 2° desta Lei Complementar; 
III - deixe de pagar 3 (três) parcelas sucessivas ou alternadas, se a adesao ao 
prograrna contemple a opçâo constante do inciso II, do Art. 2° desta Lei Complementar. 
Parágrafo ünico - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o 
reconhecimento da perda dos beneficios a que se refere este artigo, restituindo-se 
automaticamente a divida original, corn todos os seus acrCscimos legais, descontando-se os 
valores pagos, e encaminhamento da informaçAo a Procuradoria Geral do Municipio pan 
propositura de competente açAo de execuçAo fiscal ou prosseguimento da açâo em andamento. 
Art. 10 - Havendo a quitaçAo integral do débito objeto do prograrna dc 
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Püblica Municipal requcrera 
junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinçao do processo de execuçAo e o 
levantamento dc todas as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde que as 
penhoras nAo estejam como garantia de outros débitos nAo quitados. 
Rua Mwcchai Dcodoroj66. Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
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Art. 11 - A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não implica na 
restituicAo de quantias pagas. 
Art. 12- Esta Lei Complementar, será regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacAo, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
outubro de dois mile vinte c trôs (19.10.2023). 
Locr 
MARIA TERFSINIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marcchal L)codoro,366,Ctnlro (19)3634-1000 CE!' 13*70.223 
nv.saojoao.sp.gov.br scacwiasjosp.gov,bc 5 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
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DECRETO 
FORMULARIO DO PROGRAMA RE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI. LET XXX/XXXX 
IDENTIFICAcA0 1)0 CONTRIBUINTE 
NOME/RAZAO SOCIAL OU DENOMINAcA0 SOCIAL CPU 
LOGRADOIJRO(RUA. AVENIDA, PRAçA, ETC) NUMERO COMPLEMENTO 
BAIRRO 01) DISTRITO CEP MUNICIPIO LW 
TELEFONE EMAIL CADASTRO MUNICIPAL 
IMPOST() 01) TAXA PARCELADO/PAGO 
DIPTU 
• ILUMINAcA0 PUBLICA 
• ISS (coNsTRucAo CIVIL 01) QUALQUER NATUREZA) 
• AUTO DE INI'ItAcAo 
o TAXA DE LICENcA 
o OUTROS NAO 1.ISTADOS 
• COI'IA DOS IX)CUMENTOS PESSOAIS (ItGICNII) 
• PR0cURAçAO (SE PROCURADOR) 
• OUTROS (I)OC. DE REPRESENTAçAO LEGAL E DEMAIS DOCS.) 
Declaro, sob as pens da Id. quc silo verdadeiras as inforznaçoes prestadas ncstc docurncnto c quc compareci pessoalmcntc 
pan adetir ao programa de pagarncnto incentivado, apresentando meus docurncntos pcssoais, estando ciente quc cslou 
sujcito (a) as penalidades previstas nos artigos 171 c 299. do Código Penal, hem como da Lei no 4.729/1965 c tej no 
8.137/1990. Deciaro estar ciente clue o Mo pagamento da gula retirada no atendimento dentro do pram estipulado acarreta 
perda do bcncficio de acordo corn o Am x, da [ci xx/xxx. Autorizo a utilizacao dos dados conslantes destc documento 
Para fins de atualizaç5o cadastral par paitc da Prefritura Municipal de São Joao da Boa Visit 
ASSINALE COM UM X" SE DATA 
0 PROCURADOR 0 REPRESENTANTIt LEGAL 0 CONTRIBUINTE TITULAR 
NOME LEGIVEL DO SIGNATARIO (SE TITULAR APENAS ASSINAR) 
ASSINATURA CPU 
Rua Marechal Dcodoro,366, Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br seaetariasaojoao.spgov.br 6 
Municipio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
JUSTIFICATIVA: 
o presente Projoto de Lei Complernentar tern por objetivo a instituiçao do 
Programa do Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularizaçAo do crdditos 
municipais, decorrentes de débitos tributários e nAo tributarios, vencidos ate 31/12/2022, 
inscritos ou nAo em Divida Ativa, ajuizados ou não, ainda quo parcolados. 
o programa possui forte apelo no âmbito social, tanto no quo se refere a 
contribuinte de monor poder aquisitivo, assim como paz -a ompresa, especialmente as pequenas 
e mCdias. 
Isso se dove pclo fato de clue dividas mais antigas acabam por encampar 
elevados acrCscimos de juros, o que por muitas vezes acaba por transformá-las em verdadeiras 
"dividas impagáveis". 
No que tange ao contribuinte pessoa fisica, o programa acaba por proporcionar 
a oportunidade do sua regularizaçAo fiscal, ovitando, em muitos casos, a ocon -ôncia da dIvida 
pordida. 
Especialmente quanto as omprcsas, é de levar em consideraçâo que as tais 
dividas impagãveis, muitas vezes acabam por lovar a insolvéncia e fechamonto da empresa. 
causando desomprogo, esfriamento da economia local, e, principalmente, diminuiçAo na 
arrocadaçAo de tributos. Dar a oportunidade as empresas regularizarern sua situaçAo fiscal, 
evita-se seu fechamcnto permitindo quo a "roda da encomia continue a girar". 
Isto posto, oncaminhamos o presonte Projeto de Lei Complementar e contamos 
corn a compreensAo dos Nobres Vereadores na aprociacAo e aprovaçAo da propositura. 
Profoitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezonove dias do més do 
outubro de dois mile vinto o três (19.10.2023). 
MARIA ThRESINBA 1)E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal DeodoroJ66. Cairo (19) 3634-1000 OW 13*70-223 
scucIsriasrjoasp.gov.br