materia nº 240/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção de Repúdio nº 240/2023 - De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Encaminha Moção de Repúdio à Câmara Municipal do
Município de Apodi, (RN), que aprovaram o Projeto de Lei que prevê
abate de animais de rua não visa destinar carne de cachorro para
creches.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
2.023
Plenário Dr. Durval Nicolau, de ou
RUI
MERCÍLIO aceda BENEVIÕES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR APROV; ADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. -—a
Ementa: Moção de Repúdio a Câmara Municipal do município de Apodi, (RN), que
aprovaram o Projeto de Lei que prevê abate de animais de rua não visa destinar carne de
cachorro para creches.
MOÇÃO Nº 240/2023
Solicito a Casa depois de ouvido o Plenário, o envio de MOÇÃO DE
REPÚDIO a Câmara Municipal do município de Apodi, (RN), que
aprovaram o Projeto de Lei que prevê abate de animais de rua não visa
destinar carne de cachorro para creches, em especial ao Vereador
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, autor dessa
propositura.
O projeto de lei autoriza, entre outras coisas, o sacrifício de animais
domésticos, caso eles tragam algum dano para a cidade de Apodi. As
discussões em prol da causa animal já comprovaram a senciência dos
animais, ou seja, é comprovado que os animais possuem a capacidade de
sentir, isso inclui estados e emoções positivos e/ou negativos.
O que me deixa mais triste é o projeto ser aprovado por unanimidade.
Por ser uma ativista por mais de 17 anos, esse vereador envergonha o nosso
país, sendo que em todas as ações relacionadas à causa animal têm minha
digital a favor desse ser tão importante, que traz muitas felicidades e
contribui muito com a cidade de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES — MDB
PROJETO DE LEI Nº 094/2021, DE 01 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece normas de apreensão de animais no
perímetro urbano; determina critérios para a liberação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova:
CAPÍTULO |: DA FINALIDADE.
Art. 1º: - Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a manutenção da zona
urbana a salvo da invasão de animais brutos.
Parágrafo Único - Consideram-se animais brutos para efeitos desta lei:
| - Animais cujas características são típicas de criação campestre;
II - Animais que por sua natureza ofereça risco à integridade física dos cidadãos;
IH - Animais que, mesmo sendo considerados domésticos, cause prejuízos a terceiros;
a) Os prejuízos de que trata este inciso vão deste a destruição de plantas ornamentais
à provocação de sujeiras com a eliminação de excrementos nas calçadas e vias
públicas;
IV - Animais que possam servir de agentes transmissíveis de patologias;
V - Animais vadios.
CAPÍTULO Il: DO PODER DE POLÍCIA E DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO.
Art. 2:. - Para que se cumpra a finalidade descrita no artigo anterior, o Poder
Executivo manterá fiscais em vias públicas imbuídos de não permitir o
descumprimento da lei.
Art. 3. - No exercício de seu ofício, o fiscal obedecerá as seguintes normas:
| - Em se tratando de animais desconhecidos, a primeira vez que forem localizados
em vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal
voltar a invadir a zona urbana, o fiscal o apreenderá em local apropriado designado
pelo Poder Público;
| - Em se tratando de animais conhecidos, a primeira vez que forem localizados em
vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana e o proprietário será
notificado formalmente do ocorrido e convidado a tomar providências no sentido de
não permitir nova invasão. A reincidência do animal nas vias públicas, implicará em
A)
CHARTON
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sua apreensão e o seu proprietário estará sujeito as sanções descritas nos art. 4º.,
para a sua liberação;
III - Durante o período de apreensão dos animais, que não será superior a oito dias a
partir do fato apreensivo, o Poder Público é responsável pela sua alimentação e
guarda, podendo, para esta atribuição, requisitar força policial.
$ 1º. - Se o animal apreendido for desconhecido, o Poder Público anunciará a
apreensão, apresentando as características físicas do animal, em veículos de
comunicação da região.
8 2º. - No caso de animais ariscos de difícil apreensão e guarda, o Poder Público pode
firmar parceria com equipes especializadas em controle de zoonoses de outros
municípios circunvizinhos, com vistas ao cumprimento da lei.
Art. 4º. - Uma vez realizada a apreensão de animais, o proprietário sujeitar-se-á ao
pagamento de taxa diária, por cabeça, prevista no Anexo | desta Lei, para ter
assegurado a liberação dos animais.
Parágrafo Único - A taxa de que trata o caput deste artigo é destinada ao
ressarcimento das despesas que o Poder Público realizar durante o período de
apreensão dos animais.
CAPÍTULO Ill: DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS NÃO
REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS.
Art. 5º. - Na hipótese dos animais não serem requisitados por seus proprietários no
transcurso do prazo previsto no inciso Ill do art. 3º. o Poder Público tomará as
seguintes providências:
| - Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando
estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do
município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais;
Il - Sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes
doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana;
III - animais doentes e bem como os não pretendidos na forma do inciso anterior,
serão abatidos e enterrados fora da zona urbana.
8 1º.- A doação determinada no inciso Il deste artigo, será feita mediante Termo de
Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário,
a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a
data de sua assunção pelo beneficiário.
8 2º. - Nos casos previstos nos incisos | e Ill deste artigo, o órgão apreendedor apenas
registra a espécie e a quantidade para efeito de estatística.
e)
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CAPÍTULO IV: DO RECOLHIMENTO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 6º. - O recolhimento da taxa de apreensão prevista nesta Lei será feito mediante
documento fiscal em que conste a inscrição da Prefeitura no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), preenchido pelo setor de arrecadação do Município e bem
como a identificação do agente arrecadador.
Art. 7º. - Após o pagamento da taxa de apreensão, o agente pagador receberá uma
guia de quitação do documento fiscal de que trata o art. 6'., para apresentar ao
servidor responsável pela observação e alimentação dos animais apreendidos a fim
de liberá-los.
Art. 8º. - Este recolhimento pode ser concedido ao delegado de polícia mediante
convênio com a Prefeitura Municipal.
Art. 9º. - A receita resultante da aplicação da taxa prevista nesta Lei será aplicada na
conta de Tributos e Taxas diversos, mantida pelo Poder Público em agência bancária
oficial.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais
durante o prazo de apreensão.
Art. 11º - São terminantemente proibidas quaisquer práticas de torturas contra
animais sob a apreensão e guarda do Poder Público. E na hipótese da inobservância
deste dispositivo, o torturador responderá na forma da legislação pertinente, por tal
ato.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal em Apodi/RN, em 01 de Agosto de 2021.
eee
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