materia nº 71/2023

1zo23. 
projew de W no 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.062/2023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 30 de outubro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cámara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidcnte, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelència, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei que altera o Parágrafo Unico do Art. 2°, o Art. 5° e o Art. 12 
cia Lei n° 5.129, de 22 de marco de 2.023, que dispOe sobre a limpeza de terrenos urbanos no 
MunicIpio de São JoAo cia Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estiina e consideraçAo. 
MARIA TERISL$HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Macdial Dcodoro,366, Cenuo (19) 36344000 CEP 13870-223 
www.saojonsp.gov.br sea agswjoasp.gov.bc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI -,-\ ? 41 12023 
"Altera o Parágrafo z2nico do Art 2°, o Art 5 0 e o Art 12 do Lei n°5.]29, 
de 22 de marco de 2.023, que dispöe sabre a limpeza de terrenos urbanos 
no MunicIpio de São Jodo do Boa Vista, estabelece penalidades e dá 
outras providéncias. 
Art. I" —0 Parágrafo ünico do Art. 2° da Lei no 5.129, de 22 de marco de 2.023, 
passa a vigorar corn a scguinte redaçAo: 
Paragrafo ánico - E vedado a utilizaçdo de fogo na limpeza de 
terrenos, conforme disposto no legislaçao municipal espec(fica. 
Art. 2°— 0 Art. 5°da Lei no 5.129, de 22 de marco de 2.023, passa a vigorar corn 
a seguinte redaçAo: 
Art 5° - Sempre que houver necessidade de ordem püblica, o 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento 
publicará no Jornal Oficial Eletronico do MunicIpio editais de ordem 
geral, abrangendo especjficamente os bairros, zonas ou Was que 
possuam grande nátnero de terrenos inadequados, not (/icando os 
proprietários ou responsáveis dos terrenos neles localizados para que 
regularizem a limpeza no prazo de 15 dias corridos. 
Art. 3°— 0 Art. 12 da Lei no 5.129, de 22 de marco de 2.023, passa a vigorar 
corn a seguinte redação: 
Art. 12 - Em caso de indeferimento do recurso em P instáncia e 
respeitando a prazo de 20 dias üteis, caberd recurso em 2° instáncia. 
Os recursos em 2° instáncia interpostos serdo submetidos e julgados 
pela Corn issão Avaliadora de Infracães Ambientais - CAIA. 
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 5° -Ficam revogadas as disposiçOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do més de outubro 
de dois mile vinte e trés (30.10.2023). 
MARIA TE~SDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Macch& Dcodoro.366. Ccrnro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.govbr seactari4saojo.o.sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretarla Geral 
JUSTIFICATIVA: 
A presente alteraçAo se justifica pelo fato de que o decreto que institui a referida 
Cornissão Avaliadora de InfiaçOes Anthientais (CAIA), seth reformulado para que haja a 
possibilidade de pedido de reconsideraçAo as decisoes, ainda, em sendo denegadas, subira pan 
decisAo da maxima instAncia do Poder Executivo Municipal. 
Corn isso, o cidadao terá novas oportunidades de defesa, garantindo-se tambtm 
a prerrogativa ao executivo municipal corno ültima instância administrativa. 
Verificou-se que os Parágrafos do Art. 12, estariam melhores incluldos no 
decreto afeito a CAIA, sua composiçAo e trámite, pois afeito a estes, e não na presente lei, que 
disciplina a limpeza de terrenos urbanos no municIpio. 
Ainda, aproveita-se do ato para a atualizaçAo de algumas disposicOes pontuais. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos trinta dias do més de outubro 
de dois mil e vinte e trés (30.10.2023). 
MARIATE &DE ~JESU~SPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Dcodoro.)66. Caitzo (19) 36344000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scacta,ianojo.osp.gov.br