materia nº 72/2023

;ite4;;;;) do Lel 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
otcio N° 1.061/2023/GAB/SG 
São Joao da Boa Vista, 27 de outubro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Proj eto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelôncia, pan apreciaçAo dos Senhores ye￾readores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispôe sobre autorizaçAo pan 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. 
Renovamos Os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESIIMA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 
DoewnentO recobido era 
RuaMarechal Deodow,366,Ccniro(19)3634-L000CEP 13970-223 
www.saojoao.sp.gov.br swcwiasjonsp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
que especjtica." 
Art. 1° - Fica o Municipio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente urn crédito adicional especial no valor de R$ 27.124,07 (vinte e sete ml!, 
cento e vinte e quatro reais e sete centavos), visando atender despesas corn a locaçAo de mAo 
de obra de pessoal adrninistrativo, técnico e operacional pan prestaçAo de serviços de portaria 
nas dependéncias da Sede do Departamento Municipal de Saüde, de acordo corn a seguinte 
classificaçAo técnica: 
01 - PODER EXECLJTIVO 
01.15.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 
01.15.01 - GESTAO DO SUS 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
3.3.90.37 - LocaçAo de mao de obra ...............................................R$ 27.124,07 
CLASSIFICAcAO PROGRAMATICA 
10.122.0010.2301 —ManutençAo Serviços de Saüde ...................... R$ 27.124,07 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto corn recurso 
proveniente da anulaçao parcial da seguinte dotaçao do orçamento vigente: 
0! —PODEREXECUTIVO 
01.15.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 
0!.15.01 —GESTAODOSUS 
CLASSIHCAcAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .................................RS 27.124,07 
cLAsswIcAçAo PROGRAMATICA 
10.122.0010.2301 - ManutençAo Serviços de SaUde ...................... RS 27.124,07 
Art. 3° - Est.a lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
outubro de dois mile vinte e trés (27.10.2023). 
MARIA1itIADE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua M&cchaj Dcodoroi66. Caiuo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
m .saojoo.sp.gov.br scactañ*saojoasp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
o presente Projeto de Lei tern por objetivo a adequaçao da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, por rneio da abertura de crédito especial. 
o crédito especial seth financiado na forma do Art. 43 § 1°, inciso II da Lei 
Federal no 4.32011964, mediante a anulação parcial de dotaçAo do orçamento vigente., 
transferéncia de recursos do CIovemo do Estado de São Paulo e visa atender despesas corn a 
locaçAo de mao dc obra de pessoal administrativo, técnico e operacional pan prestação de 
serviços de portaria nas dcpendências da Sede do Departamento Municipal de Saüde. 
Isto posto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e contamos corn a 
compreensAo dos Nobres Vereadores na apreciacão e aprovaçAo da propositura, em regime de 
urgência. 
Prefeitura Municipal de Silo Joao da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
outubro de dois mile vinte e trés (27.10.2023). 
MARIA LKIiSINNfl DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Dcodoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ww%.saoJoao.sp.gov.br scactni4sajoa.sovbt 3