materia nº 132/2023

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MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO N° 805/2023/GAB/SC 
São Joao da Boa Vista, 09 de outubro de 2023 
[DEE DO EXECUW) 
Prezado Senhor: 
Pelo presente, dirijo-me a Vossa Exceléncia, a fin de encaminhar cópia do 
Decreto n° 7.504, de 28 de setembro de 2023, publicado no Jomal Oficial 
Eletrônico do MunicIpio no 1392, ediçAo de 29/09/2023, que dispOe sobrc 
medidas destinadas ao ajuste fiscal dé èontenção de gastos, ao 
restabelecimento do equilIbrio econômico e financeiro no ãmbito da 
administraçao direta e indireta do MunicIpio de São João da Boa Vista, fixa 
diretrizes e restriçOes para a reduçâo e otimização das despesas e ampliaçao 
das receitas. 
Sem outro particular para o momento, despecome atenciosamente. 
MARIA TERESINH DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
IN 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIAJO DE SAO PfrSJ10 
DECRETO N° 7.504, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
"Dispöe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de conzençdo 
de gastos, ao restabelecimento do equilibria econOmico e 
finance iro no ambito do administração direta e indireta do 
MunicIpio de São João do Boa Vista, Jixa diretrizes e restriçöes 
para a reduçdo e otimização das despesas e ampliaçoo dos 
receitas ". 
MARIA TERES1NHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal 
do São Joan da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando do suas atribuiçocs legais, 
CONSIDERANDO os principios constitucionais aplicáveis a 
administraçAo püblica, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidado, 
. publicidade e oficiencia; 
CONSII)ERANDO a nocessidado do cquilIbrio entre as receitas e 
despesas do MunicIpio frente a queda dos ropasses Federals o Estaduais; 
CONSIDERANDO quo as medidas indicadas neste documento so 
constituirao do instrumento basico do prcvencAo do equilibrio fiscal preconizado 
pela Lei do Responsabilidade Fiscal pan o estabelecimento de urn padrâo do 
gcstão responsável; 
DEC R ETA: 
Art. 10 - Ficam estabeiccidas as medidas a serem implementadas no 
ârnbito da administração direta e indireta, destinadas ao ajuste fiscal do contençAo 
do gastos, ao restabelccimento do equilibrio cconômico o financeiro do MunicIpio, 
ostabelecondo diretrizos e restriçOes voltadas a rcduçAo c otimizaço das despesas 
o arnpliacäo das receitas pUblicas. 
Paragrafo ünico - As disposicOes destc decreto scrAo aplicávcis pan 
o cumprimonto do percontual de 95% (noventa e cinco por conto) do Art. 167-A 
da ConstituiçAo Federal, apurado a partir da rclaçAo entre dospesas corrcntcs e 
rcceitas correntes, bern como evitar deficit frnanceiro e orçamentário no oxercicio, 
especialmonte da fonte do recurso 01 -. 'I'esouro Municipal. 
Art. 2° - Entende-se como medida do contençäo e rcduçao toda 
aqucla quo visa qualificar, racionalizar, aperfoiçoar o diminuir os gastos pan 
oxecuçAo c manutençAo dos serviços pUblicos, resultando em mudança o 
implantacAo de novas rotinas e processos quc garantan a sustentabilidade 
financoira do Municipio no curto, mCdio e longo prazo. 
Art. 3° - Para fins do atingimento da rcduçao da rolaçao entre as 
despesas eorrentos c receitas correntos, flea o Poder Executivo Municipal 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO FtAIJIO 
its 
autorimdo a lijnitar empcnhos e a contingenciar no orçaznento ate o valor do RS 
20.000.000,00 (vinte milhOes do reals) do saldo atualizado das dotaçOcs 
orçamcntirias coaespondentes as desposas de custeio, tendo como a fonte do 
recursos oriundos do tesouro municipal. 
Paragrafo Unico - Scm prejuIzo do disposto nos artigos 40 c 50 deste 
decreto, a limitaçAo prevista neste artigo nAo alcança as despcsas corn: 
a- pessoal c encargos soeiais; 
as destinadas ao pagamcnto do scrviços da dIvida; 
c- processos judiciais; 
d- despcsas decorrcntes do obrigaçoes constitucionais, salvo no 
quo excederem rospectivamente ao limite do 25% (vinte e cinco por conto) lixado 
pelo Art. 212, da Constituiçao Federal, na manutcnçAo e desenvolvimento do 
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ensino c o limite de 15% (quinze par cento) fixado pcio Art. 77, do Ato das 
DisposiçOes Constitucionais TransitOrias, em açOes e sorvicos pUblicos de saàde; 
0- outras despesas do carater obrigatório, bern corno aquelas 
cujas fontes do recursos quo apresentem disponibilidade fmanceira e a exccuçAo 
da despesa e a utilizaçAo dos rccursos devam ocorrer dentro do exorcIcio. 
Art. 40 - Fica dcterminado a cada Ordenador do Dospesas a adocAo 
do medidas internas eficazes pan a rcduçao c coniroic cbs desposas de custeio, 
como material do expediente, material de consumo, material do informática, gastos 
corn manutençäo e conservaçAo, telofonia, cncrgia elCtriea, loeaçôos do mOveis e 
imOvcis, concessAo do diárias c adiantamentos c outras, do modo a racionalizar ao 
mãximo a dospesa pUblica. 
Paragrafo ünico - Os Ordenadores de Dcspesas deverAo so reunir 
periodicamente corn suas equipes do trabalho pan fixarem as mctas de reduçAo o 
S
tambrn pan busear soluçOcs quo propicie major efieiãncia dos serviços, aumcnto 
da reccita e consequentomente reduçào do eustos. 
Art. 5° - Os OrgAos da administraçAo dirota e indireta, dovcrAo 
elaborar pianos individuals de rcducAo do despesas c ampliacAo de recoitas, 
contemplando, dontre outras açOcs: 
I - a roncgoeiaçAo das condiçOes do preços c quantidades vigentes 
nos coniratos firmados, mediante acordo cntre as partes; 
II - a rcduçAo do cclebraçAo do aditivos em contratos, convénios, 
ajustes, acordos administrativos quo representem aurnonto de quantitativo 
antcriormcnte pactuado e quo impliquem em acrCscirno no valor firmado; 
III - a rcavaliaçAo das IicitaçOcs em curso quo ainda nAo tenham sido 
homologadas ou conferidas, bern como aquelas ainda a scrom instauradas; 
IV - a análise e justificativa sobro celebraçAo de novos convénios 
quo impliquom em despesas pan o Municipio; 
V - a análiso sobre gastos corn pessoal; 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
j SAO JoAo DA BOA VISTA 
ESt'JO DE &4O PAULO
______ 
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VI - a rcavaliaçâo do espaço fisico utili'2do pan as atividades de 
cada ôrgao e entidado, cm especial Os espaços fisicos locados, visando rcducAo de 
dospesas; corn locaçAo do imóvcis; 
VII - a identificaoo c busca por novas fontes dc rcceitas; 
VIII - a analise sobrc gastos corn material de consumo, do expcdicnte 
c de informitica; 
§ 10 - A rencgociaçAo de contralos e reavaliaço de Iicitac6es 
deverlo ser ajustadas as estritas necessidades da demanda e da disponibilidade 
orcamentária do exercicio. 
§ 2° - Os ôrgAos c cntidadcs da administraçAo direta e indircta, 
composto pela Prefeitura Municipal, Instituto de Previdência dos Scrvidorcs 
• Püblicos do Municipio o Centro Univcrsitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE, quo disponham de areas ociosas dcverio mcnciona-las em seus 
pianos do roduçAo de despesas e ampliacAo do receitas a firn da análise da 
viabilidade do ocupaçAo destes espaços por outros órgAos municipais. 
Art. 6° - 0 piano do que trata o Art. 5 deverá defmir do forma clara 
o objetiva as medidas que serAo adotadas para a reduçAo das despesas dc custcio e 
serviços contratados, bern como o percentual projetado do reduçAo do gasto, além 
de, quando da competéncia do órgAo ou cntidadc municipal, medidas de ampliacao 
do receitas, prevendo ainda, em complemonto a cada rncdida, a respcctivo prazo 
inicial e final do exccuçao da mesrna e o resultado a ser alcançado na forma do 
valor frnanceiro do rcduçAo do despesas ou ampliaçao de receitas. 
Art. 7° - Cabe aos titularcs dor orgAos municipais, no ambito do sua 
respectiva unidade administrativa, o acompanhamcnto c fiscalizaçAo das medidas 
propostas nos pianos para o alcance das metas projetadas. 
Art. 8° - Fica determinado, temporariamente, aos titulares dos ôrgAos 
da administraçAo direta e indireta, no ãmbito do scu respectivo Orgâo ou entidade, 
a execuçAo das soguintes medidas: 
I - quanta ao serviço do telefonia: 
a- verificar a eventual existência do linhas excedentes e solicitar 
a sua inativação; 
b- rnantcr rigido controle dos serviços de ligacOes interurbanas e 
de tcicfonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio cictronico, 
intranet ou outras tccnologias quo nao gerem despcsas ou tarifaoo por parte das 
operadoras de telefonia movel c fixa; 
c- vedar a realizaçAo do ligacoes particularcs. 
11 - quanto ao consumo do energia cldtrica: 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
W SAO JOAO DA BOA VISTA 
StAJO DE SA PAULO 
S 
a- determinar o desliganwnto de Iâmpadas em todas as 
dcpendéncias onde existir iluminaçAo natural suficiente pan a cxccuçAo das 
atividades, cvitando sempre que possIvel os trabaihos notumos; 
b- determinar o desligamento, após o término do expediente, dc 
tOdOS os equipamentos e lâmpadas, pennanecendo ligados apcnas os cssenciais; 
c- limitar a utilizaçAo de aparethos de ar 
refrigerado/condicionado ao horário de funcionamento da unidade. 
III - quanto aos gastos corn impressAo, copias e dernais insumos de 
escritorio, evitar o desperdicio, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado 
ao trabaiho dos servidores no excrcIcio de sins fiançOes, aldm de limitar-se a 
quantidadc absolutamente ncccssária, adotando-se, prcferencialmente, a impressAo 
frente e verso em preto e branco. 
Art. 90 - Ficam suspensos, temporariamente: 
I - a concessAo de arnpliacAo de jomada para os servidores püblicos 
municipais; 
II - a eoncessAo de diárias, hospcdagens e passagens diversas, salvo 
pan atendimento de casos exccpcionais ou urgentes e devidarnentejustificados; 
III —as dcsignaçOes de servidores para compor comissAo rernuncrada 
ou gratilicada; 
IV - as autonzaçOes de despesas referente A participacAo em 
congressos, seminirios, sirnpOsios ou eventos similares, salvo em casos 
excepeionais e devidamente justificados, näo cabendo habitualidade; 
Art. 10 - Os titularcs dos ôrgAos da administraçAo direta e indireta, 
deverao adotar medidas administrativas para aperfeicoar o uso dos velculos 
of cials de forma corporativa. 
Art. Ii - Compete it Prefeita, ao Diretor do Departamento de 
AdministraçAo, ao Diretor do Departamento de Finanças c ao Diretor do 
Departamento de GestAo e Planejamento tirbano, no ãmbito da administraçAo 
direta e os servidores indicados pelos ôrgAos da administraçao indireta, entre 
outras: 
I - avaliar, hornologar, rever, bern como acompanhar e fiscalizar a 
execuçAo dos pianos individuals de contençAo e reduçAo de despesas c ampliaçAo 
de reccitas apresentados pelos órgAos e cntidades da administraçäo dircta c 
indireta, composto pela Prefeitura Municipal, Jnstituto de Previdéncia dos 
Scrvidorcs PUblicos do Municiplo c Ccntro lJnivcrsitârio das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE, observado as disposiçOes deste Decreto; 
It - acompanhar e fiscalizar a irnplantacAo das medidas previstas 
neste decreto; 
• PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
E$TKDO DE S P.'1310 
S 
III avaliar e propor outras açOcs adequadas pan meihorar 
controle dos gastos pábiicos e ampiiaçao das rcccitas apresentados pelos órgAos c 
entidades da administraçAo direta e indireta; 
IV - expedir instruçOes pan estabeiccer metas e orientar a aplicaçAo 
das medidas contidas neste decreto; 
V - acompanhar o comportamento da reccita e da despesa, podcndo 
sugerir novas medidas de adequaçao visando o equilibrio fiscal do cxcrcIcio; 
VI - acompanhar c aval jar a cvoiuçAo na reduçAo dos gastos pñblicos 
em decorréncia das medidas veiculadas neste decreto; 
VII - deliberar quanto a participacAo de servidores efetivos, 
ocupantes de cargos comissionados, e agentes politicos em feiras, missOes oflciais, 
cursos, simpOsios, palestras, conferéncias, reuniOes de trabaihos, congressos, 
seminarios, e outras formas de capacitaçAo c treinamento quc demandem o 
pagamento de inscriçAo, aquisicAo de passagens diversas e concessäo de diarias, 
corn recursos prOprios do tesouro municipal; 
VIII rever c deliberar sobre o retorno de servidores püblicos 
municipais e cstagiários cedidos, a qualquer titulo, a outros OrgAos do Municipio, 
entes da fedcncAo ou entidades; 
IX - avaliar a pertinência da contrataçào Cu prorrogaçAo de contratos 
de consultoria e de scrviços tócnicos profissionais especializados que impliquem 
em aumento de despesas; 
X - autorizar previamente a realizaçAo de despesas corn diarias de 
agentes politicos e comissionados; 
Xi - autorizar a ampliaçAo do lirnite individual da prestaçAo de 
serviço cm regime extraordinário pelos servidores, cm conformidade corn as Icis 
vigentes; 
XII - avaliar e deliberar acerca this despesas dccorrcntcs de 
aquisicOes de hens e scrviços constantes de Ata de Registro de Preços cujo valor 
• 
seja igual ou superior a RS 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 12 - Os pianos de rcduçAo de despcsas a quc se refere o Art. 5° 
deste decreto dcvcrAo ser apresentados a Prcfeita, no prazo de ate is (quinze) dias, 
a contar da pubiicaçâo deste decreto. 
Art. 13 - Apes a aprescntaçAo do piano caberá aos ordenadores de 
despesas o acompanhamento dos indicadores propostos, a apuraçAo do resuitado, 
a construçAo de urn piano de açAo pan correçAo destes a Prefeita Municipal. 
Art. 14 - Questocs emergcnciais, devidarnentejustificadas, c pleitos 
que digarn respeito a scrviços püblicos essencials tcrAo tratarnento especial e 
prioritArio. 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
W SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESECO QE ski) P.MJLO 
S 
Art. 15 - Os casos omissos c quc rncrcçaxn mcLhor cntendirncnto, 
bern como as düvidas a respeito da intcrprctaçAo deste decreto serAo dirimidas pelo 
Dcpartamento de AdrninistraçAo c de Financas. 
Art. 16 - Pica cxprcssamente determinado aos titulares dos Orgâos c 
entidades da administraçAo direta e indireta, dentro dc suas atribuiçOes, a estrita 
observância e cumprirnento das disposiçOcs contidas neste decreto, ficando a scu 
cargo a adoçAo das medidas necessarias a sua implernentaçao. 
Art. 17 - Ficará sob rcsponsabilidade pessoal do ordenador de 
despesas ou dctcntor de cargo cquivalentc a prática ou autorizaçao de ato ou 
dcspcsa cm dcsacordo corn o cstabciccido ncstc dccrcto. 
Art. 18 - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicaçAo, 
produzindo seus efeitos ate a regularizaçAo do percentual referente ao Artigo 167-
A da ConstituicAo Federal, revogando-se as disposiçocs contrárias. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do més de setembro de dois mil e vinte c trés (28.09.2023). 
MARIA TERES1NMA DE JESUS PEDROZA 
Prcfcita Municipal 
•flliflsa 
p-I I rrncr.