materia nº 135/2023

Sião Us Vorsagore
(o va
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Jasiaas
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2023.
OFÍCIO Nº 768/2023/GAB
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
e
Assunto: Requerimento nº 346/2023
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 346/2023, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Finanças do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
>
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
es 86]
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao sp gov br secretariadisaojoao sp gov br ]
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 1181/2023/DMF
PROCESSO Nº -
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Requerimento nº 346/2023 — Câmara Municipal — Implantação do Sistema
Tributário.
São João da Boa Vista, 18 de setembro de 2023.
Trata-se de requerimento elaborado pela Câmara Municipal, subscrito pelo Vereador
Gustavo Belloni, assinado em 27/07/2023, por meio do qual solicita informações referentes aos
sistemas informatizados relacionados aos Departamentos de Finanças, Desenvolvimento
Econômico e Engenharia.
Preliminarmente cumpre destacar o lapso temporal de cerca de 45 dias entre a data de
assinatura do requerimento e à data de recebimento neste departamento, não havendo, portanto,
atraso deste departamento no atendimento da demanda.
Informamos que foi encaminhado à Câmara Municipal o ofício nº 44/2023, de
21/8/2023, encaminhando informações relacionadas à implantação do sistema, que ora
reiteramos:
O Município de São João da Boa Vista utilizava sistemas diferentes para à gestão
tributária, sendo parte dele fornecido por empresa contratada e parte dele desenvolvido pela
própria prefeitura. Tais sistemas não eram integrados entre si e tampouco eram integrados com
o sistema contábil-financeiro. Por conta disso o procedimento relacionado à gestão tributária
era lento, causava muitos retrabalhos e aumentava a margem de erro nos lançamentos, por
exemplo a inscrição em dívida ativa de diversos créditos que era realizada manualmente, visto
que o sistema contratado não era interligado com o sistema próprio da prefeitura.
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008 dá
www.saojoao.sp.gov.br finanças(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Visando corrigir esse e outros problemas foi instaurado competente processo
licitatório, Pregão Presencial nº 012/2022, objetivando a contratação de empresa para O
fornecimento de software integrado a fim de tornar o trabalho mais ágil e eficiente. Destaca-se
que o citado processo licitatório visava a contratação de diversos módulos, tais como protocolo,
planejamento, execução contábil e financeira, compras, patrimônio, tributário e outros.
Após o término do processo licitatório o contrato nº 70/2022 foi assinado com a
empresa Inter-Tec Soluções em Software LTDA, vencedora do certame, para que implantasse
os sistemas contratados em conformidade com cronograma previsto no termo de referência.
O prazo inicial para a finalização da implantação do sistema tributário era de 6 (seis)
meses, contados da assinatura do contrato, a saber, 12/04/2022. Informamos que todos os
bancos de dados e informações necessárias para a migração dos dados foram fornecidos à
empresa contratada, porém, o prazo não foi cumprido pela empresa, culminando na instauração
do processo para a apuração de cumprimento contratual e aplicação de penalidade nº
4135/2023.
Segundo informações prestadas pela empresa contratada os dados históricos já tinham
sido devidamente importados para a nova plataforma e que O sistema estava apto para uso à
partir do dia 1/7/2023, sendo necessário uma interrupção parcial e temporária dos serviços pelo
prazo de 5 dias para a finalização da importação dos dados acumulados até O dia 30/06/2023.
Conforme já é de conhecimento público, a empresa enfrentou dificuldades na migração
dos dados, causando à interrupção de alguns serviços, impactando O atendimento à população,
motivo pelo qual foi instruído o processo nº 8154/2023, visando a apuração do descumprimento
contratual e aplicação de nova penalidade.
Atualmente o sistema está em uso e serviços como emissão de guias, parcelamento,
atualização cadastral e lançamento de débitos estão em funcionamento e Os problemas pontuais
oriundos da migração dos dados, quando identificados, estão sendo enfrentados pela equipe do
Departamento de Finanças com o suporte da empresa contratada.
A
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008 as
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(9 f 4
RES
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Por fim, informamos que foi autorizada a instrução de novo processo licitatório pela
amos que a contratação da nova plataforma tem por
Excelentíssima Prefeita Teresinha e destac
mediante a integração de todos os
objetivo a melhoria nos serviços prestados à
módulos utilizados pelos departamentos municipais.
população,
Segue em anexo cópia do contrato nº 70/2022, bem como de sues aditivos.
Sem mais,
Atenciosamente,
Diogo Leonel d
NTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTA
a Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Bo:
finanças(Dsaojoao.sp.gov.br
www.saojoao.sp.gov.br
A)
vz
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM
AMBIENTE DE NUVEM, PARA O LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO
DE SISTEMAS, COM OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO
(CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, MIGRAÇÃO DE
DADOS E TREINAMENTO DE USUÁRIOS), MANUTENÇÃO
(PREVENTIVA, CORRETIVA E DE ORDEM LEGAL) SUPORTE TÉCNICO
(FUNCIONAL E OPERACIONAL COM VISITAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E
SUPORTE “ON SITE” - QUANDO SOLICITADO), QUE ATENDA ÀS
DE REFERÊNCIA, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES MÓDULOS:
SISTEMA DE EDUCAÇÃO; SISTEMA DE OUVIDORIA; SISTEMA DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;
SISTEMA DE FROTA; SISTEMA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA; SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS; SISTEMA DE TRANSP: ÊNCIA, SISTEMA DE
PATRIMÔNIO; SISTEMA DE ALMOXARIFADO; SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, SISTEMA DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA, SISTEMA DE
INTEGRAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SISTEMA DE
EXTRAÇÃO E GESTÃO DE CONHECIMENTO E SISTEMA DE
CEMITÉRIO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E À EMPRESA INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE
LTDA EPP.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um tado, o Município de São João da Boa Vista, inscrito
no CNPJ nº 46.429.379/ 0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato
representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, prasileira, casada, portadora
do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Praça Cel. Joaquim José,
nº 124 — Apto 82 — Centro, em São João da Boa Vista/SP, e de outro a empresa INTER — TEC SOLUÇÕES EM
SOFTWARE LTDA EPP, estabelecida no municipio de Santo André/SP à Rua Almirante Protógencs, nº 289 -
Sala 122, Jardim, com CNPJ nº 18.351.823/0001-27, neste ato representada por seu representante legal Sr.
Paulo Pelachin, portador do RG nº. 6.696.693-0 SSP/SP e CPF nº. 050.685.838-39, doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 € demais disposições legais c
regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo € avençado, celebram por força do presente
Instrumento O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Presencial nº 012/22
objeto do processo administrativo nº 1730 /22, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA —
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM AMBIENTE
DE NUVEM, PARA O LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO DE SISTEMAS, COM OS RESPECTIVOS
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO (CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, MIGRAÇÃO DE
DADOS E TREINAMENTO DE USUÁRIOS), MANUTENÇÃO (PREVENTIVA, CORRETIVA E DE ORDEM
LEGAL) SUPORTE TÉCNICO (FUNCIONAL E OPERACIONAL COM VISITAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E
SUPORTE “ON SITE” —- QUANDO SOLICITADO), CONTEMPLANDO OS SEGUINTES MÓDULOS: SISTEMA
DE EDUCAÇÃO; SISTEMA DE OUVIDORIA; SISTEMA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO; SISTEMA DE FROTA; SISTEMA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA; SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA,
SISTEMA DE PATRIMÔNIO; SISTEMA DE ALMOXARIFADO; SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS,
SISTEMA DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA, SISTEMA DE INTEGRAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SISTEMA DE EXTRAÇÃO E GESTÃO DE CONHECIMENTO E SISTEMA DE CEMITÉRIO, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 1, que passa à fazer parte integrante deste instrumento.
1.2. O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1, O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com O estabelecido no Termo de
Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2. O descumprimento dos prazos especificados no Anexo I ensejará a aplicação das penalidades previstas
na cláusula décima primeira do presente contrato.
2.3. A assinatura do contrato configura o Licenciamento da Solução de Sistemas.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇIO,
3.1. A CONTRATADA deverá implantar o sistema conforme descrito no item 1.2.1.1. do Termo de Referência,
no prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de recebimento pela CONTRATADA da Autorização
de Início de Serviços e demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada.
3.2. O recebimento pelos serviços de implantação, somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após O
atendimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo
de Referência - Anexo 1 do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se
destinam, com eficácia e qualidade requerida.
3.2.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de fornecimento de sistemas, serão pagos somente após
29
PP Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 1 3638-1463 / 3638-1465 "+ S
H
1
lomc Page: wrwyiw.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
a implantação total e execução plena dos sistemas.
3.3. Ao concluir cada etapa dos serviços descritos no cronograma. de implantação e execução, a CONTRATADA
deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE por escrito.
3.4. Após a disponibilização do Sistema, a equipe de suporte técnico especializado da CONTRATADA deverá
realizar o treinamento inicial dos profissionais, a serem indicados pelo Departamento da Tecnologia da
Informação.
3.4.1. O treinamento deverá ter como objetivo a apresentação dos módulos e a transmissão das informações
necessárias para a utilização das suas funcionalidades.
3.4.2. O treinamento inicial deverá ocorrer após 60 (sessenta) dias da disponibilização dos Sistemas, € ter à
carga horária mínima de 6 (seis) horas, conforme 4.1.3 do termo de referência.
3.4.3. O treinamento deverá ser realizado “in loco” pela CONTRATADA, podendo este ser na própria unidade
ou em local designado pelo CONTRATANTE, onde deverão ser treinados todos os profissionais que utilizarão
o sistema nas unidades, sendo as despesas inerentes aos profissionais designados pela CONTRATADA, a
saber, alimentação, hospedagem, transporte, entre outros serão de responsabilidade da CONTRATADA.
3.5. Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá realizar treinamentos de reforço, treinamentos
para o uso de novas funcionalidades e treinamentos para profissionais que venham a ser contratados e/ou
remanejados de suas funções.
3.6. Efetuada a comunicação do término da etapa dos serviços, O CONTRATANTE por meio de seus Técnicos,
poderá em até 5 (cinco) dias, realizar verificação da execução da etapa dos serviços, devendo o CONTRATANTE
informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.
3.7. Até 15 (quinze) dias após o têrmino da etapa dos serviços e verificadas e aprovadas as condições técnicas
da ctapa dos serviços, O CONTRATANTE fará o recebimento definitivo da etapa do serviço descrito no
cronograma de implantação e execução.
3.8. Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa, onde
serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada da
contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.
3.9. Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará,
novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3º deste contrato.
3.10. O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação do
sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. O prazo de execução do objeto é de 12 (doze) meses contados da data de recebimento pela CONTRATADA
da Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 48
(quarenta e oito) meses, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com
antecedência mínima de 120 (cento € vinte) dias de seu vencimento;
4.1.1. A Autorização para Início dos Serviços será emitida em até 30 (trinta dias) corridos e contados da data
da assinatura deste contrato.
4.2. Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Ig
Referência - Anexo I do Edital e neste contrato c serão recebidos pelo Departamento de Tecnologia e *
Informática, que expedirá a Autorização para Início dos Serviços e os Atestados de Realização dos Serviços,
conforme cláusula quinta do presente contrato. REY
4.2.1. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais
como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários «SD
decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO DOS SERVICOS PRESTADOS
E.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições E
contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas nos Anexos I-
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Presencial n.º 012/22.
5.3. Após o término de cada mês, à CONTRATADA, por seus representantes, elaborará relatórios dos serviços
prestados, que deverão ser encaminhados ao(s) Fiscal(is) Técnico designado(s) pela Administração e/ou
Gestor(es) do contrato.
5.4. OQ Contratante rejeitar, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais € Os seus ancxos.
NTO
N
JSULA SEXTA — Ss co; ES DE PAGAM]
6.1. Mensalmente a CONTRATADA apresentará, ao Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, sito à Av. Américo Vaz de Lima, S/N, Jardim Capituva, a fatura correspondente aos ZEN
serviços prestados, à qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la. Gb
6.1.1. Os pagamentos serão efetuados após o término de cada mês em conformidade com os laudos de
avaliação dos responsáveis, mediante a apresentação dos originais da fatura, que deverá ser previamente
analisada pelo Gestor respectivo.
6.1.2. Para a emissão da fatura, deverá ser considerada restritamente os serviços prestados, devendo,
portanto, os atrasos, as faltas e as inexecuções serem excluídas do total.
6.1.3. A fatura, para que possa ser conferida pelo Almoxarifado, deverá ser acompanhada da análise do Gestor
que, com base em sua avaliação, deverá atestar os serviços que foram total ou parcialmente executados,
procedendo com as reduções quando pertinentes.
6.2. A fatura e/ou documentos descritos no subitem 6.1.3 da presente cláusula não aprovados scrão
devolvidos à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição.
6.2.1. Caso não seja observado o prazo estabelecido no subitem 6.1 da presente clâusula, para cada dia que 8)
/2 Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 13638-1463 / 3638-1465
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ultrapassar este prazo, será acrescido 01 (um) dia útil em favor do CONTRATANTE para a realização do
pagamento.
6.2.2. Aplica-se o disposto no subitem anterior em casos de necessidade de correções em razão de incorreções
apresentadas pela CONTRATADA na fatura c nos documentos que tratam o subitem 6.5 da presente cláusula.
6.3. A devolução da fatura e/ou documentos não aprovados pelo Gestor, em hipótese alguma servirá de
pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
6.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento da fatura no prazo de até 10 (dez) dias úteis, isto após aprovação
da fatura e dos documentos que trata o subitem 6.1,3., bem como observando-se o que trata o subitem 6.2.1.,
ambos da presente cláusula, sendo que em caso de atraso de pagamentos os valoros poderão sofrer correção
nos termos do art. 55, II, da Lei n.º 8.666/93.
6.4.1. O CONTRATANTE somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação, pela
Contratada, do:
a) adimplemento dos funcionários que prestaram os serviços;
b) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS), bem como do FGTS, mediante a apresentação de cópias
das guias, juntamente com à fatura de prestação de serviços.
As cópias deverão ser anexadas ao processo de despesa, sob pena de não realização dos pagamentos devidos.
O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela Lei
9.711/98).
6.5. Nas faturas emitidas deverà constar, obrigatoriamente, O número da licitação.
6.6. O Município de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato.
6.7. O Município de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os serviços
fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
6.8. Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro
dia útil imediatamente subsequente;
6.9. Havendo divergência ou erro na emissão da documentação fiscal, scrá interrompida a contagem do prazo
para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal.
CLÁUSULA SÉTIMA — D E ES OR! T,
7.1. Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus a Contratada ao recebimento dos valores abaixo
discriminados:
PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL
sous | fo [resororm
Recepção formal dos bancos de dados
a serem convertidos e Elaboração do | TODOS R$ 98.000,00 R$ 98.000,00
niano de implantação dos sistemas;
É
É
Migração dos dados dos sistemas que Sistema de Educação | R$ 50.000,00
compõem o Grupo 1 descritos no
capítulo 122; conforme
especificações apresentadas no
capitulo 1.2.2.2.
Sistema de Ouvidoria | R$ 4.500,00 R$ 59.000,00
Sistema de Cemitério R$ 4.500,00
Capacitação dos usuários dos Sistema de Educação R$ 50.000,00
sistemas que compõem o Grupo 1
descritos no capítulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.2.
Migração dos dados dos sistemas que
compõem o Grupo 2 descritos no
capítulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.3.
Capacitação dos usuários dos
sistemas que compõem o Grupo 2
descritos no capítulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capitulo 1.2.2.3
Sistema de Ouvidoria R$ 4.500,00 R$ 59.000,00
Sistema de Cemitério R$ 4.500,00
Sistema de Processos
Sistema de Controle RpSa00N0O
ISLe!
pes deta R$ 15.000,00
Sistema de Processos
Administrativos R$ 30.000,00
Sistema de Controle R$ 15.000,00 R$ 45.000,00
Interno as
Sistema de Frota R$ 9.000,00
Sistema de Compras,
Licitações e Contratos
Sistema de
Planejamento e
Execução
R$ 20.000,00
Migração dos dados dos sistemas que
compõem o Grupo 3 descritos no
capítulo Ea: conforme
especificações apresentadas no
capitulo 1.2.2.4.
R$ 63.000,00
R$ 25.000,00
R$ 9.000,00
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 1 3638-1463 / 3638-1465
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024
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Capacitação dos usuários dos
sistemas que compõem o Grupo 3
descritos no capitulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capitulo 1.2.2.4.
R$ 35.000,00
Orça ária
Sistema de Patrimônio
SUE E R$ 30.000,00
Sistema de Patrimônio R$ 25.000,00
Pe R$ 40.000,00
istema e
imroitifado R$ 15.000,00
Sistema de Recursos
iumanGé R$ 25.000,00
Sistema de Tributos €
Divida Ativa R$ 25.000,00
Sistema de Integração
com o Tribunal de R$ 5.000,00
Justiça
Sistema de Extração e
Gestão de | R$ 10.000,00
Conhecimento
cem a E Pago R$ 59.000,00
us! a
Migração dos dados dos sistemas que
compõem o Grupo 4 descritos no
capitulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.5.
Capacitação dos usuários dos
sistemas que compõem O Grupo 4
descritos no capítulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.5.
Migração dos dados dos sistemas que
compõem o Grupo 5 descritos no
capítulo 87 conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.6.
R$ 65.000,00
Capacitação dos usuários dos
sistemas que compõem O Grupo 5
descritos no capítulo 1.2.2, conforme
especificações apresentadas no
capítulo 1.2.2.6.
Sistema de Extração e
Gestão de | R$ 15.000,00
Conhecimento
Sistema de Educação R$ 48.000,00 | R$ 288.000,00
Sistema de Ouvidoria R$ 1.000,00 R$ 6.000,00
Sistema de Processos
= 5.000,00 | R$ 18,000,00
Sistema de Controle
aterro R$ 1.000,00 R$ 6.000,00
Sistema de Frota R$ 1.000,00 R$ 6.000,00
Licitações € Contatos R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
Sistema de
Planejamento e
Execução R$ 9.000,00 R$ 54.000,00
Orçamentária
Sistema de
is R$ 1.000,00 | R$ 6.000,00
Sistema de Patrimônio R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
Sistema de
Almoxarifado R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
Sistema de Recursos
Humanos R$ 9.000,00 R$ 54.000,00
Sistema de Tributos e | R$ 66.000,00 +
Dívida Ativa R$ 11.000,00 R$ 66.000,00
Sistema de Integração
com o Tribunal de | R$ 2.000,00 R$ 12.000,00
Justiça
RE 200000 | 6 12000400
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 1 3638-1463 / 3638-1465
Home Page: wwny.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojoao.sp.gov.br
Serviços de manutenção, conforme
capítulo 1.2.2, referente aos sistemas
com implantação concluida
B8a
ais
SS
FAS
Ss
e
ss
by g
gi
8,2
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
| Conhecimento TO]
Sistema de Cemitério | R$ 1.000,00 | R$ 6.000,00
ER O (R$) 1. et 00
7.2. As partes atribuem a este Contrato, para cfcito de direito, o valor total anual de R$ 1.176.000,00 (um
milhão, cento e setenta e seis mil reais), previamente empenhados e processados por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal dos Departamentos de Administração,
Finanças, Recursos Humanos, Jurídico, Educação, Obras e Serviços Públicos e Gabinete da Prefeita.
7.3. Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, c os tributos que eventualmente possam incidir
sobre eles, bem como as demais despesas diretas c indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo
adicional.
7.4. Nos exercicios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando o Contratante obrigado a apresentar no início de cada exercício
a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar,
respeitada a mesma classificação orçamentária ou àquela que vier a substituí-la,
USULA OITAVA — DA VIGÊNC) REAJU: DE P: os
8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente
contrato.
8.2. Não obstante o prazo estipulado no subitem 8.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da
assinatura do pacto, estará sujeita a condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos aprovados
nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
8.3. O prazo mencionado no subitem 8.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do
CONTRATANTE, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos e condições permitidas pela legislação
vigente.
4. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores poderão ser reajustados pelo índice de variação do
C/IBGE do periodo, ou outro indice que o vier a substituir.
8.5. A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração, não gerará à CONTRATADA,
direito a qualquer espécie de indenização.
8.6. Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por mcio de Termo Aditivo a este contrato,
respcitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/93, bem como:
8.6.1. A CONTRATADA será consultada previamente e deverá manifestar formalmente o interesse na
prorrogação contratual;
8.6.2. Verificar-se-á sc os preços praticados no presente contrato permanecem vantajosos para o Contratante
e consistentes com o mercado, conforme pesquisas de mercado a serem realizadas.
8.6.3. Serão analisadas as condições de habilitação da CONTRATADA, da qual deverá manter, durante a
execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme cláusula décima oitava do presente contrato;
8.7. A mão observação das condições constantes na presente cláusula impossibilitará a prorrogação
contratual.
CLÁUSULA NONA — DA
9.1. A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços em conformidade com o presente Termo de Referência.
9.2. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento e/ou serviço executado em desacordo
com o presente Termo de Referência;
9.3. A CONTRATADA responsabilizar-sc-ã por todas as despesas decorrentes de alimentação, transporte,
assistência médica e de pronto-socorro que forem devidas aos seus funcionários.
9.4. A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelo pagamento dos encargos fiscais, comerciais,
trabalhistas e outros que decorram dos compromissos assumidos neste Contrato, não se obrigando o
CONTRATANTE a fazer-lhe restituições ou reembolsos de qualquer valor despendido com estes pagamentos.
9.5. A CONTRATADA facilitará, por todos os mcios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização do
CONTRATANTE, promovendo o fácil acesso aos serviços em execução e atendendo prontamente as
observações, exigências, recomendações técnicas e administrativas por cla apresentadas.
9.6. A CONTRATADA providenciará a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência seja
considerada inconveniente ou inadequada para a prestação dos serviços.
9.7. A CONTRATADA indicará o responsável técnico pela execução dos serviços contratados ce o preposto que
o representará na prestação dos referidos serviços, para receber as instruções, bem como propiciar a equipe
de fiscalização do CONTRATANTE, toda a assistência e facilidade necessárias ao bom e adequado cumprimento
e desempenho de suas tarefas.
9.8. O CONTRATANTE esclarecerã toda e qualquer dúvida que lhe seja apresentada pela Contratada, no
tocante a execução dos serviços, objeto deste termo de referência.
9.9. A Contratada será responsável pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução do Contrato resultante do presente certame. Não exclui ou reduz essa
responsabilidade a fiscalização efetuada pelo CONTRATANTE.
9.10. A CONTRATADA responderá civil e criminalmente pela atuação de seus profissionais.
9.11. A CONTRATADA deverá cumprir às disposições do Decreto nº 10,540, dc 5 de novembro de 2020.
9.12. Cumprir a execução descrita no termo de referência do Pregão Presencial n.º 012/22.
CLÁUSULA DÉ: = D TE Fa Ê
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5
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
10.1. Cumprir as obrigações contratualmente assumidas.
10.2. Fornecer todos os bancos de dados necessários para 0S serviços de migração juntamente com & ordem
de serviço;
10.3. Validar os dados convertidos em tempo hábil, ou adicionar tempo aos prazos de implantação sem
prejuizo para & CONTRATADA;
10.4. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços.
10.5. Efetuar os pagamentos das notas fiscais/faturas devidamente atestadas, referentes aos serviços
efetivamente prestados € aprovados pelo Gestor(a) do Contrato, no prazo pactuado, comunicando à
CONTRATADA, por escrito € tempestivamente, qualquer mudança de administração ou de endereço para
cobrança.
10.6. Indicar, formalmente, Fiscal Técnico e Gestor para acompanhamento da execução contratual.
10.7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos
serviços, fixando prazo para à sua correção.
10.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à
aplicação de sanções € possíveis alterações.
10.9. Aplicar as demais penalidades cabíveis, através do Departamento de Administração, após solicitação.
10.10. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas.
10.11. Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente
CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93.
10.12. Para acompanhamento da execução contratual, ficam indicados os respectivos gestores de
contratos, os Servidores Tamyres Lopes Santamarina Barros do Departamento de Administração,
Emerson Sabino Riquena e Gabriela Sckayer Ferreira Santos do Departamento de Finanças, Carlos
Henrique Custódio Tódero do Departamento de Obras e Serviços Públicos, Isaías Guilherme Pinto
Cardoso do Departamento de Educação, Maria Ligia Marinho Campos do Departamento de Recursos
Humanos, Reinaldo Almeida Ramos da Procuradoria Geral do Município e Beatriz da Silva Azevedo do
Gabinete da Prefeita, e o Servidor Robson Belmar Latansa como responsável pela Área Técnica do
Município de São João da Boa Vista.
10.12.1. A indicação expressa do Gestor do presente contrato não exime a obrigação dos demais Gestores em
adotar condutas de gestão do presente contrato.
>
E
S
s
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ê f
11.1. Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, És é
Ss
o
o
estabelece-se que:
11.1.1. Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito ao &
contraditório e à ampla defesa, à CONTRATADA poderá scr declarada inidônea e impedida de licitar e contratar 4 o
com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da s
punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuizo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades & &
civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar a execução do(s) serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviço(s) que não estiver(em) de acordo
com as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do Pregão Presencial n.º 012/22;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviço(s) que não estiver(em) de
peça as especificações constantes do anexo 1 (termo de referência] do edital do Pregão Presencial n*
012/22;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração felsa;
g) fraude fiscal.
11.1,2. Além da penalidade prevista no item 11.1,1, O CONTRATANTE poderá aplicar à DETENTORA,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “Te “g” do subitem 11.1.1. da presente cláusula;
tb) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
N
especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas caracteristicas configurem RN
Srt,
inadimplência total do objeto contratado;
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem
inadimplência parcial do objeto contratado;
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do
contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato, na ocorrência dos casos
ificados no subitem 1 1.1.1. da presente cláusula, alinea “b”;
atras ais de 10 ias atad:
contrato; ; é
e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos após
notificação c desde que não causem efeito prejuízo à Administração Pública.
11.2. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 337-H, 337-L, 337-M, 8 2º do Código Penal.
11.3. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos serviços não fornecidos, conforme cláusula quinta do presente contrato.
11.4. Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo I deste edital ou das obrigações assumidas na
cláusula nona deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
11.5. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da data da intimação.
11,6. As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
11,7. Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os pagamentos poderão ser suspensos
total ou parcialmente para viabilizar o desconto que trata o subitem anterior.
11.8. Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
11.9. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESCISÃO
12.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do artigo 79 do mesmo diploma
legal.
12.2. Na hipôtese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração, ficarão assegurados
ao CONTRATANTE os direitos clencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO
13.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições
contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo 1-
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Presencial n.º 012/22.
13.3. O Contratante rejeitar, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme clâusula quinta do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações € Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁU: DÉC! UINTA - DA DE ADIMPL] CONTRA
15.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO ;
16.1. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, no tocante a central de dados - DATA CENTER, a ser
disponibilizada pelo contratado.
16.2. No caso de subcontratação, fica estabelecido que a subcontratada apenas reforçará a capacidade
técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata
este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.
16.3. A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a Prefeitura e a
contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Prefeitura e a
subcontratada, inclusive no que for pertinente à medição e pagamento direto a subcontratada.
16.4. Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pelo Departamento de
Tecnologia da Informação.
16.5. A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços deverá comprovar
perante a Administração a regularidade jurídica, técnica, fiscal e trabalhista de sua subcontratada,
respondendo, solidariamente com esta pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto
do contrato.
16.6. A contratada compromete-se a substituir a subcontratada no caso de descumprimento e/ou
cumprimento em desconformidade com o estabelecido neste Edital.
16.7. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
16.8. As questões trabalhistas de comprovação determinada no item 6 e seguintes, se aplicam aos
trabalhadores da subcontratada, sendo da contratada a responsabilidade pela comprovação e
apresentação de qualquer outro documento solicitado pela atividade físcalizatória.
16.9 Para os demais serviços contratados integrantes deste edital, não será admitida a subcontratação.
DÉCIMA SÉTIMA - DA LICITACÃ
17.1. Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial
nº 012/22, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 1730/22.
CLÁUSULA. DÉCIMA OITAVA - DO: DOCUMENTOS INTEG! E DA VINC! ÃO AO EDI
18.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação,
propostas € ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão
6
Pública do Processo Administrativo em cpigrafc. Pod
ONA — IÇÕES Dj AL UALIFICAÇÃ E”
19.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA VIGÉSIMA — FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato.
E, por estarem assim justos € contratados, assinam O presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza Os seus devidos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, 12 de abril de 2022.
—
MÚNICÍPIO DEjSÃO JOAO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Wrúnicipal
FAT
DEPARTAME DEPARTAMENTO, FINANÇAS
Th: Gs A Diogo Leonel das Chagas
Diretor
DEPARTAÂME DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora
DEPARTAMENTO) AR “PROCURADORIA O MUNICÍPIO
galha Rodrigo Antonio do Prado
Diretor Procurador-Geral do Município
[: PY) fe fa isa
INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTW. DA EPP
Paulo Pelachin
CONTRATADA
de
TESTEMUNHAS: 1)
Juliana Dia Martinelli Tamyres Lopes Santamarina Barros
RG. 48.192.170-9 SssP/SP RG. 40.921.641-0 SSP/SP
crpr. 401.056.688-42 CPP. 229.599.178-12
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ey
Prefeitura
Departamento
TÉ CA!
Contratante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contratada: INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP
Contrato nº. 070/22 - PP 012/22
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM AMBIENTE DE NUVEM, PARA o
LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO DE SISTEMAS, com os
IMPLANTAÇÃO (CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM, MIGRAÇÃO DE DADOS E
TREINAMENTO DE USUÁRIOS), MANUTENÇÃO (PREVENTIVA, CORRETIVA E DE ORDEM LEGAL)
SUPORTE TÉCNICO (FUNCIONAL E OPERACIONAL COM VISITAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E SUPORTE
“ON SITE” - QUANDO SOLICITADO), CONTEMPLANDO OS SEGUINTES MÓDULOS: SISTEMA DE
EDUCAÇÃO; SISTEMA DE OUVIDORIA; SISTEMA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO; SISTEMA DE FROTA; SISTEMA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
Á COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA,
ORÇAMENTÁRIA; SISTEMA DE
SISTEMA DE PATRIMÔNIO; SISTEMA DE ALMOXARIFADO;
SISTEMA DE TRIBUTOS E Dj
Municipal São João da Boa Vista
Administrativo - Setor de Contratos
RESPECTIVOS SERVIÇOS DE
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS,
A ATIVA, SISTEMA DE INTEGRAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SISTEMA DE EXTRAÇÃO E GESTÃO DE CONHECIMENTO E SISTEMA DE CEMITÉRIO.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
aditamentos, bem como O acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do E:
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
sso eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
c) além de disponíveis no proce
arte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
d) as informações pessoais dos
“Cadastro Corporativo TCESP —
e) é de exclusiva responsabilidade
stado de São Paulo, cujo trâmite
extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
responsáveis pelo contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até scu julgamento final e consequente publicação;
do contratado manter seus dados sempre atualizados.
t) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer 0 direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 12 de abril de 2022.
ÁXIMA DO ÓRGÃO:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
PONSÁVE! OMO)
GAÇÃ! E E:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura: MA / ) Mente cc np ad
Responsáveis que assinaram o
Pelo CONTRATANTE:
Pelo CONIKALSTAS
juste:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/ 1962
E-mail institucional: teresinhaprefeitaQsaojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634-1002
JIh
Assinatura: PedtiaE
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3
Home Page: wwrw.sagjoao.sp.gov.br e-mail: contratosQsaojoao.sp.gov.br 9
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Boa Vista/SP
638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
ob
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Pela CONTRATADA:
Nome: Paulo Pelachin
Cargo: Representante legal
CPF: 050.685.838-39 RG nº. 6.696.693-0 ssp/SP
Data de Nascimento: 29 [08/1956
Endereço residencial completo: Av. João Ramalho, nº 415, Apto 22, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: interteogintertecsolucoes.com.br
E-mail pessoal: paulogintertecsolucoes.com.br
Telefone(s): (11) 4427-3341 /
RES é E l-
ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE:
Nome: José Fernando Bruno
Cargo: Chefe de Gabinete
CPF: 016.738.718-95 RG: 6.267.464-X SSP/SP
Data Nascimento 17/07/1953
Endereço Residencial: Rua Capitão Jos: xandre, 15 - Ap 61 - Centro — São João da Boa Vista/SP
E-mail Institucional: jose.brunoios sojoao.sp.gov.b
Nome: Thamires Cristina Montiel Maciel
Cargo: Diretora do Departamento de Administração
CPF: 379.762.828-59 RG: 44.914.907-9 ssP/SP
Data de Nascimento: 25/11/ 1988
Endereço residencial com oleto: Rua Nilcea Maria Peres Pedrosa, nº 176, Jardim das Rosas - São João da Boa
Nome: Diogo gas
Cargo: Diretor do Departamento de Finanças Ee
CPF: 325.232.028-24 RG: 43.496.853-5
Data de Nascimento: 07/ 09/1985
Endereço residencial completo: Rua Cantor Waldemar Roberto, nº 381, Jardim Márcia — Campos do Jordão, /SP
E-mail institucional: diogo.chagas(Dsaojoao, .gov.br
Telefone(s): 12-99709-0060
Assinatura:
Nome: Mario Celso Juz x
Cargo: Diretor dp Departamento de Obras e Serviços Públicos
CPF: 723.496.348,04 RG: 9.688.095 SSP/SP
Data Nascimento: 24/05/1956
Endereço Residehcial: Rua Ratii O, nº 225 - Bairro Pratinha — São João da Boa Vista/SP
E-mail Institucio! io. badjoao.sp.gov.br
Telefone(s): (À
Assinatura:
né
João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 [3638-1463 / 3638-1465
nojono.sp.gov.br e-mail: contratos()saojono.sp.gov.br 10
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São 4
Home Page: www.
LA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nome: Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Cargo: Diretora do Departamento Municipal de Educação
CPF: 137.849.668-02 RG: 18.458.319-6
Data de Nascimento: 16/06/1967
Endereço: Rua: Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 2046, Riviera de São João — São João da Boa Vista/SP
E-meil institucional: edu-diretoriaQsaojoao.sp.gov.br
Telefones: (19) 99814-37 10/99757-5700
Assinatura: 12)
Nome: Rafael Magalhães Oliveira.
Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
cpr: 337.633.088-30 RG: 43494350-2
Data de Nascimento: 12/ 05/1985
Endereço residencial completo: Rua Vicente Lombard, nº. 72, Apto 06, Vila Santa Edwirges - São João da
Boa Vista/SP
E-mail institucional: rhQsaojoao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 99157-9968
Assinatura:
Nome: Rodrigo Antonio do Prado
Cargo: Procurador-Geral do Município
CPF: 000.116.766-98 RG: 7.555.339 SSP/MG
Data de Nascimento: 1 1/08/1976
Endereço residencial completo: Rua Bruno Felisbert, nº. 97, Parque Véu das Noivas — Poços de Caldas/MG
E-mail institucional: jur-rodrigoQsaojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3631-5494 | 3631-1905
Assinatura: — CquashoS
4
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº070/22, REFERENTE À PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM AMBIENTE DE NUVEM, PARA O
LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO DE SISTEMAS, COM OS RESPECTIVOS
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO (CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM,
MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO DE USUÁRIOS), MANUTENÇÃO
(PREVENTIVA, CORRETIVA E DE ORDEM LEGAL) SUPORTE TÉCNICO (FUNCIONAL
E OPERACIONAL COM VISITAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E SUPORTE “ON SITE” —
QUANDO SOLICITADO), QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTO
CONTIDOS ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES
MÓDULOS: SISTEMA DE EDUCAÇÃO; SISTEMA DE OUVIDORIA; SISTEMA DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; SISTEMA DE
FROTA; SISTEMA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; SISTEMA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA, SISTEMA
DE PATRIMÔNIO; SISTEMA DE ALMOXARIFADO; SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, SISTEMA DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA, SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
coM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SISTEMA DE EXTRAÇÃO E GESTÃO DE
CONHECIMENTO E SISTEMA DE CEMITÉRIO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E À EMPRESA INTER - TEC SOLUÇÕES
EM SOFTWARE LTDA EPP.
Pelo presqnte instrumento, os abaixo-assinados, de um lado, o Município de São João da Boa Vista, inscrito no
CNPJ nº 6.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela
Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786
SSP/SP ejCPF nº. 056.192.428-70, residente € domiciliada à Praça Cel. Joaquim José, nº 124 — Apto 82 —- Centro,
em São João da Boa Vista/SP, e de outro a empresa INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP,
estabelecia no município de Santo André/SP à Rua Almirante Protógenes, nº 289 — Sala 122, Jardim, com CNPJ nº
2 epresentada por seu representante legal Sr. Paulo Pelachin, portador do RG nº.
. 050.685.838-39, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
ebram por força do presente Instrumento de Aditamento a CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
nforme solicitação constante do Proc. Adm. 5715/2022, com as seguintes cláusulas e condições:
s o presente Contrato à prestação de serviços de informática, em ambiente de nuvem, para
o licenciâmento de uma solução de sistemas, com os respectivos serviços de implantação contemplando:
ção em nuvem, migração de dados e treinamento de usuários), manutenção (preventiva, corretiva
e de ordem legal) suporte técnico (funcional e operacional cora visitas técnicas periódicas e suporte “on site”
- quando solicitado), contemplando os seguintes módulos: sistema de educação; sistema de ouvidoria; sistema
de processos administrativos; sistema de controle interno; sistema de frota; sistema de planejamento e
execução! orçamentária; sistema de compras, licitações € contratos; sistema de transparência, sistema de
patrimônio; sistema de almoxarifado; sistema de recursos humanos, sistema de tributos e dívida ativa,
sistema de integração com o tribunal de justiça e sistema de extração e gestão de conhecimento e sistema de
q, nas condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 1, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento.
1.2. - O régime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
CLÁUS! SEGUNDA - DO OBJE] AI SEI ALOR
2.1. - Ficam acrescidos ao objeto contratual serviços referentes à implantação e manutenção do SIAFIC - Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária na Câmara Municipal, o Centro das Faculdades Associadas de Ensino
- FAB e o fnstituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, na forma que segue:
VALOR TOTAL MANUTENÇÃO
(01/01/2023 ATÉ 11/04/2023)
(o!
(e)
R$ 3.500,00
R$ 1.750,00
R$ 7.875,00
rdchai Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 1 3638-1463 1 3638-1465 13638-1466 (7
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2.2. - Em razão dos acréscimos acima descritos, soma-se ao valor total anual a quantia de R$ 16.375,00 (dezesseis
mil, trezentos e setenta e cinco reais), perfazendo o valor total contratual de R$ 1.192.375,00 (um milhão, cento €
noventa e dois mil, trezentos € setenta c cinco reais).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.070/22, inclusive sua vigência até
11/04/2028.
E, por estarem assim justos € contratados, assinam O presente termo cm 03 (três) vias de igual tcor € forma,
juntamente com as testemunhas a seguir momeadas, para que produza 08 seus devidos e legais efeitos.
LO ia DAE
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
Maria Teresinha/de Jesus Pedroza
Pprefeitd Municipal
DEPARTAMENTO
Diogo Leonel fas Chagas
Diretor
DEPARTAMENTO'DE EDUC,
Eloisa Helena Rodrigues Matis
Diretora
ES
PROC! GERAL DO MUNICÍPIO
isses Brandão Ribeiro
Procurador-Geral do Município
+ s
Ê A 7
INTER — TEC SOLUÇ EM S ARE LTDA
Paulo Pelachin
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1) PAR o! 2) Lusall ET 3) *
Tamyres Lopes Santamarina Barros Emerson Sabino Riquena Gal ck: Ferreira Santos
RG. 40.921.641-0 SSP/SP RG. 41.658.180-8 SSP/SP RG.'12.705.949 SSP/SP
CPF. 229.599.178-12 CPF. 356.955.128-83 CPF. 077.990.896-10
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1 465 / 3638-1466
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X
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O DE ÃO
Contratante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contratatia: INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP
Contrato|nº. 070/22 TA 01/22
Objeto: Prestação de serviços de informática, em ambiente de nuvem, para o licenciamento de uma solução
de sisternas, com os respectivos serviços de implantação (contemplando: disponibilização em nuvem,
migração de dados e treinamento de usuários), manutenção (preventiva, corretiva e de ordem legal) suporte
técnico (funcional e operacional com visitas técnicas periódicas e suporte “on site” - quando solicitado),
contemplando os seguintes módulos: sistema de educação; sistema de ouvidoria; sistema de processos
administtativos; sistema de controle interno; sistema de frota; sistema de planejamento e execução
orçamen' ; sistema de compras, licitações e contratos; sistema de transparência, sistema de patrimônio;
sistema le almoxarifado; sistema de recursos humanos, sistema de tributos e dívida ativa, sistema de
integração com o tribunal de justiça e sistema de extração e gestão de conhecimento e sistema de cemitério.
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a| análise c julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista c extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, jmediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido
ção nº 01/2011 do TCESP;
c) além dej disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
as do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
ações pessoais dos responsáveis pelo contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
c) é de exqlusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
os por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final c consequente publicação;
b) Se for ojcaso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais c regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos q o que mais couber.
LOCAL e PATA: São João da Boa Vista, 19 de dezembro de 2022.
PONSÁVEL PE
Teresi de
feita Municipal
92.428-70
Pelo CONER NTE: = -
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prdfeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962 B
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: teresinhaprefeitaQ)saojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634-1002
esa
e
al Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 1 3638-1466
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Pela CONTRATADA:
Nome: Paulo Pelachin
Cargo: Representante legal
CPF: 050.685.838-39 RG nº. 6.696.693-0 SSP/SP
Data de Nascimento: 29/08/1956
Endereço residencial completo: Av. João Ramalho, nº 415, Apto 22, Centro — São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: interteoQintertecsolucoes.com.br
E-mail pessoal; tertecsolucoes.
Telefone(s): 4) o 41 f
ms
Assinatura:
R DE DO CO) T
Nome: José Fernando Bruno
Cargo: Chefe de Gabinete
CPF: 016.738.718-95 RG: 6.267.464-X SSP/SP
Data Nascimento 17/07/1953
Endereço Residencial: Rua Capitão José Alexant +-61.- Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail Institucional: jose.bruno()saojoao.sp. gov.
Telefone(s): (19) 3634 081
Assinatura:
Nome: José Otavió
Cargo: Diretor dp Dez& de/Administração em Substituição
CPF: 385.437.878-58 “47 .340.511-8 SSP/SP
Data de Nascimento: 15/03/1991
Endereço residencial completo: Rua Carlos Backstron,
E-mail institucional: jose.martins()saojoao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 3638-1454/ 3638-1471/99768-0510
Jardim Santa Rita - São João da Boa Vista/SP
Assinatura:
Nome: Diogo Leonel das Chagas
Cargo: Diretor do Departamento de Finanças
CPF: 325.232.028-24 RG: 43.496.853-5
Data de Nascimento: 07/09/1985
Endereço residencial completo: Rua Cantor waldemar Roberto, nº 381, Jardim Márcia - Campos do Jordão/SP
E-mail institucional: diogo.chaga: jogo.sp.gov.br
Telefone(s): 12-99709-0060
Assinatura:
Nome: Mario Celso Juz
Cargo: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
CPF: 723.496.388-04 RG: 9.688.095 SSP/SP “
Data Nascimento: 24 [05/1956
Endereço Residencial; Rua Raticliff, nº 225 - Bairro Pratinha — São João da Boa Vista/SP
a aojoBo.sp.gov.br
Nome: Eloisa Helena R$drigues gem é Ribeiro
Cargo: Diretora do Departa mento Municipal de Educação
CPF: 137.849.668-02 RG: 18.458.319-6
Data de Nascimento: 16/ 06/1967
Endereço: Rua: Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 2046, Riviera de São João - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: cdu-diretoriaQsaojoao.sp.gov.br
Telefones: (19) 99814-3710/99757-5700
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro 4 São João da Boa Vista CEP 12870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
Home = wywnv.Saojono.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojono.sp.gov.br
ET
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Nome: Rafacl Magalhães Oliveira
Cargo: Difetor do Departamento de Recursos Humanos
cpF: 337/633.088-30 RG: 43494350-2
Data de Nascimento: 12/05/1985
Endereçolresidencial completo: Rua Vicente Lombard, nº. 72, Apto 06, Vila Santa Edwirges - São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: rhQsaojoao.sp.gov.br
Telefone(s) “9268
Nome:
Pio Magalhães, nº 380, Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP
é
N
cehal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466 52)
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nº TA 02/23
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº070/22, REFERENTE À PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM AMBIENTE DE NUVEM, PARA O
LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO DE SISTEMAS, com OS RESPECTIVOS
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO (CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO EM NUVEM,
MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO DE USUÁRIOS), MANUTENÇÃO
(PREVENTIVA, CORRETIVA E DE ORDEM LEGAL) SUPORTE TÉCNICO (FUNCIONAL
E OPERACIONAL COM VISITAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E SUPORTE “ON SITE” -
QUANDO SOLICITADO), QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTO
CONTIDOS ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES
MÓDULOS: SISTEMA DE EDUCAÇÃO; SISTEMA DE OUVIDORIA; SISTEMA DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; SISTEMA DE
FROTA; SISTEMA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; SISTEMA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA, SISTEMA
DE PATRIMÔNIO; SISTEMA DE ALMOXARIFADO; SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, SISTEMA DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA, SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SISTEMA DE EXTRAÇÃO E GESTÃO DE
CONHECIMENTO E SISTEMA DE CEMITÉRIO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA INTER - TEC SOLUÇÕES
EM SOFTWARE LTDA EPP.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado, o Município de São João da Boa Vista, inscrito no
CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela
Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786
SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Praça Cel. Joaquim José, nº 124 — Apto 82 - Centro,
em São João da Boa Vista/SP, e de outro a empresa INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP,
estabelecida no município de Santo André/SP à Rua Almirante Protógenes, nº 289 - Sala 122, Jardim, com CNPJ nº
18.351.823/0001-27, neste ato representada por seu representante legal Sr. Paulo Pelachin, portador do RG nº.
6.696.693-0 SSP/SP e CPF nº. 050.685.838-39, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
avençado, celebram por força do presente Instrumento de Aditamento a CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, conforme solicitações constantes do Proc. Adm. 5715/2022, com as seguintes cláusulas e condições:
1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de informática, em ambiente de nuvem, para
o licenciamento de uma solução de sistemas, com os respectivos serviços de implantação (contemplando:
disponibilização em nuvem, migração de dados e treinamento de usuários), manutenção (preventiva, corretiva
e de ordem legal) suporte técnico (funcional e operacional com visitas técnicas periódicas e suporte “on site”
- quando solicitado), contemplando os seguintes módulos: sistema de educação; sistema de ouvidoria; sistema
de processos administrativos; sistema de controle interno; sistema de frota; sistema de planejamento e
execução orçamentária; sistema de compras, licitações e contratos; sistema de transparência, sistema de
patrimônio; sistema de almoxarifado; sistema de recursos humanos, sistema de tributos e dívida ativa,
sistema de integração com o tribunal de justiça e sistema de extração e gestão de conhecimento e sistema de
cemitério, nas condições estabelecidas no Termo de Referência — Anexo 1, que passa à fazer parte integrante deste
instrumento.
1.2. - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - PRAZO, REAJUSTE DE VALOR E ALTERAÇÃO DE
GESTOR
2.1, - Fica prorrogado o prazo contatual por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/04/2023 e com término previsto
para 11/04/2024, ficando acordado entre as partes a possibilidade de rescisão antecipada, mediante aviso prévio
com antecedência de 30 (trinta) dias.
2.2. - Em razão da prorrogação do prazo contratual, fica reajustado do valor unitário da prestação dos serviços de
acordo com índice INPC/IBGE do período, 4,36%, passando a vigorar os seguintes valores:
PREÇO
SERVIÇO SISTEMA UNITÁRIO e
mensal)
Sistema de Educação R$ 50.092,80 | R$ 601.113,60
Sistema de Ouvidoria R$ 1.043,60 | R$ 12.523,20
Serviços de manutenção, conforme
capítulo 1.2.2, referente aos sistemas
com implantação concluída.
Sistema de Processos
Administrativos R$ 3.130,80 | R$ 37.569,60
Sistema de Controle R$
Interno
1.043,60 | R$ 12.523,20
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 1 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
ao
Sistema de Frota E R$ 1.043,60 R$ 12.523,20
Sistema de Compras,
Licitações e Contratos R$ 3.130,80 | R$ 37.569,60
Sistema de
Planejamento e | R$ 9.392,40 R$ 112.708,80
Execução Orçamentária E
E de | rg 1.043 60 [R$ 12.523,20
Transparência a E ad)
Sistema de Patrimônio R$ 3.130,80 | R$ 37.569,60
R$ 3.130,80 | R$ 37.569,60 |
ERES de Almoxarifado
sa de Recursos | pg 9.392,40 | R$ 112.708,80
jumanos
Sistema de Tributos e
Divida Ativa R$ 11.479,60 R$ 137.755,20
Câmara (SIAFIC) R$ 782,70 | R$ 9.392,40
FAE (SIAFIC) R$ 1.043,60 R$ 12.523,20
last. De Previdência | pg 521 o. R$ 6.261,60
| (SIAFIC) ? Esse
Sistema de Integração
com o Tribunal de R$ 2.087,20 R$ 25.046,40
te de Extração | 7
istema de ação e
Gestão de Conhecimento R$ 2.087,20 R$ 25.046,40
Sistema de Cemitério R$ 1.043,60 R$ 12.523,20
E E
VALOR TOTAL (12 MESES) | R$ 1.255.450,80
VALOR GLOBAL (CONTRATO INICIAL +
( na a! R$ 2.447.825,80
2.3. - Fica alterado o subitem 10.12 da Cláusula Décima do termo de contrato, conforme solicitação do Departamento
de Educação, constante de Despacho nº 082 /2023/DME, passando a constar a seguinte redação:
“10.12. - Para acompanhamento da execução contratual, ficam indicados os respectivos gestores de
contratos, os Servidores Isabela Fadini dos Santos do Departamento de Administração, Emerson Sabino
Riquena e Gabriela Sckayer Ferreira Santos do Departamento de Finanças, Carlos Henrique Custódio
Tódero do Departamento de Obras e Serviços Públicos, Rafael Vanzela Rinaldido Departamento de
Educação, Maria Ligia Marinho Campos do Departamento de Recursos Humanos, Reinaldo Almeida Ramos
da Procuradoria Geral do Município e Beatriz da Silva Azevedo do Gabinete da Prefeita, e o Servidor Robson
Belmar Latansa como responsável pela Área Técnica do Município de São João da Boa Vista. ”
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.070/22.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam O presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA Thamires Cristina Montiel Maciel
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal Chefe de Gabinete
CONTRATANTE
Dusudse
DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
José Otávio Martins Junior Diogo Leonel das Chagas
Diretor Diretor
1 No contrato inicial continham serviços de implantação que foram liquidados, no montante de R$ 588.000,00
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 | 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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E)
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Mario Celso Juz Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretor Diretora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Rafael Magalhães Oliveira Ulisses Brandão Ribeiro
Diretor Procurador-Geral do Município
INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP
Paulo Pelachin
CONTRATADA
2)
Isabela Fadini dos Santos
RG. 45.502.772 SSP/SP
CPF. 463.856.638-33
CPF. 401.056.688-42
ta CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vis!
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
o EN ÃO
Contratante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contratada: INTER - TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA EPP
Contrato nº. 070/22 TA 02 /23
Objeto: Prestação de serviços de informática, em ambiente de nuvem, para O licenciamento de uma solução
de sistemas, com os respectivos serviços de implantação (contemplando: disponibilização em nuvem,
migração de dados e treinamento de usuários), manutenção (preventiva, corretiva e de ordem legal) suporte
técnico (funcional e operacional com visitas técnicas periódicas e suporte “on site” - quando solicitado),
contemplando os seguintes módulos: sistema de educação; sistema de ouvidoria; sistema de processos
administrativos; sistema de controle interno; sistema de frota; sistema de pI nejamento e execução
orçamentária; sistema de compras, licitações e contratos; sistema de transparência, sistema de patrimônio;
sistema de almoxarifado; sistema de recursos humanos, istema de tributos e dívida ativa, sistema de
integração com o tribunal de justiça e sistema de extração e gestão de conhecimento e sistema de cemitério.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como O acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá
pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos €
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com O estabelecido
na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico
do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 11 de abril de 2023.
E RGÃO:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
o e
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Paulo Pelachin
Cargo: Representante legal
CPF: 050.685.838-39
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE:
Nome: Thamires Cristina Montiel Maciel
Cargo: Chefe de Gabinete
CPF: 379.762.828-59
Assinatura:
Nome: José Otavio Martins Junior
Cargo: Diretor do Departamento de Administração
CPF: 385.437.878-58 « )
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nome: Diogo Leonel das Chagas
Cargo: Diretor do Departamento de Finanças
CPF: 325.232.028-24 Ovulou
Assinatura:
Nome: Mario Celso Juz
Cargo: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
CPF: 723.496.388-04
Assinatura:
Nome: Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Cargo: Diretora do Departamento Municipal de Educação
CPF: 137.849.668-02
Assinatura:
Nome: Rafael Magalhães Oliveira
Cargo: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CPF: 337.633.088-30
Assinatura:
Nome: Ulisses Brandão Ribeiro
Cargo: Procurador-Geral do Município
CPF: 315.553.058-81
Assinatura:
GESTORES DE CONTRATOS
Nome: Isabela Fadini dos Santos
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 463.856.638-33
Assinatura:
Nome: Emerson Sabino Riquena
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 356.955.128-83
Assinatura:
Nome: Gabriela Sckayer Ferreira dos Santos
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 077.990.896-10
Assinatura:
& é
Nome: Carlos Henrique Custódio Tódero
Cargo: Assessor do Departamento de Obras
CPF: 475.846.878-81
Assinatura:
Nome: Rafael Vanzela Rinaldi
Cargo: Chefe da Seção de Vida Escolar
CPF: 384.781.638-16
Assinatura:
Nome; Maria Ligia Marinho Campos
Cargo: Assessora do Departamento de Recursos Humanos
CPF: 307.400.218-26
Assinatura:
Nome: Reinaldo Almeida Ramos
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 184.397.658-78
Assinatura:
Nome: Beatriz da Silva Azevedo
Cargo: Chefe de Seção da Secretaria Geral do Gabinete
CPF: 410.058.628-00
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
nica:
Nome: Robson Belmar Latansa
Cargo: Técnico de Desenvolvimento de Software
CPF: 250.630.598-05
Assinatura:
ce) ídico:
Nome: Analu Brunele Marcon
Cargo: Procuradora do Município
CPF: 368.304.398-92
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 2638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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