materia nº 136/2023

A tlspoaIçãa an VVNIrs 
50,417 c2_3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
OFICIO No 764/2023/CAB DO EXECUTVQ r. 3Iaø 
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Camara Municipal 
IV -54 
Assunto: Requerimento n° 387/2023 e Indicaçao n° 744/2023 
Senhor Presidente: 
Em atencAo ao Requerimento n° 387/2023 e a lndicaçAo n° 744/2023, 
venho por meio deste, encaminhar as respostas apresentadas pelo Departamento de 
Desenvolvimento Econômico do MunicIpio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESINHI& DR JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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rdowmm 
Rua Mascehal 1)codoco366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoao.sp.gov.br scaeuñasjospgovbr 
MINCIPAL 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista 
Departamento de Desenvo!vimento Econômico 
Setor de Inovação, Projetos e Indüstrias - SIP! 
OFICIO N° 070/2023/DDE/SRI 
São JoAo da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Assunto: Resposta ao Requerimento 
Prezado Senhor, 
Atravds do Requerirnento N° 387/2023, de autoria de Vossa Senhoria, foi 
solicitada informaçAo sobre quantos irnóveis a Prefeitura tern alugado atualmente e qual o valor 
total gasto corn esses aluguéis. 
Nosso Departarnento tern sob sua responsabilidade a gestAo de 03 (trés) contratos 
de locaçao, sendo eles: Contrato 063/08, Contrato 076113 e Contrato 146,21. 
Contrato 063/08: o referido Contrato tern por objeto a locaçAo de urn imovel, 
localizado na Av. Brasilia n° 1.1 19, Bairro Perpëtuo Socorro, destiñado a abrigar a instatação da 
Escola Serviçó Nacional da lndUstria - SENAI. Atualmente, o valor mensal da locaçAo é de RS 
20.284.47, perfazendo o valor anual dc RS 243.418,44. 
Coñtrato 076/13: o referido Contrato tern por objeto a locaçfio de urn imovel, 
localizado neste MunicIpie a Avenida Brasilia n° 1.885 - Sala 1 - 1 0 andar, Bairro Vita Zanetti, 
devidamente adequado a abrigar as instalaçOes do Poupatempo. Atualmente, o valor mensal da 
locaçAo 6 de R$ 3.328,26, perfazendo o valor anual de RS 39.939,12. 
PmcadaCatcdral. 07- Ccntro-Sao Joaoda floe Visia- CEP 13870-009 
Home Pagc: www.swjoao.sp.govk dccrn-olvimcniosaojoa.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista 
Departamento de Desenvolvimento Econômico 
Setor de Iriovaçâo, Projetos e IndOstrias - SIP! 
Contrato 146/21: o referido Contrato tern por objeto a locaçAo de urn irnóvel 
Iocaiizado neste MunicIpio a Praça da Catedral, no 07 corn a Rim Marechal Deodoro no 349/355 
- Centro, pan abrigar os Departamentos de Desenvolvimento EconOmico, Finanças e a 144k 
Junta de Serviço Militar da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista/SP. Atualmente, o 
valor mensal da locaçAo é de R$ 20.656,3 5, perfäzendo o valor anual de R$ 247.876,20. 0 valor 
deste Contrato 6 pago por 03 Departamentos corn a seguinte distribuiçAo: 0 Departamento de 
Finanças custela 50% do valor, o Departarnento de Desenvolvimento EconAmico, 40% e o 
Gabinete da Prefeita - responsável pela Junta de Serviço Mi.litar - os 10% restantes. 
Sendo o que temos pan o mornento, nos colocamos a disposiçAo para o que 
couber. 
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DA ROCHA 
do Departamento de Desenvolvirnento Econémico 
em substituiçAo 
F' 
Ao Senhor 
Nelson Jr. dos Reis (Junior da Van) 
Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista - SF 
Rua Antonina Junquelra, 195-2° andar - Centro 
São JoAo da Boa Vista/SF 
Ptaça cia CatcdraJ. 07 -Ccntro -Sao Joao cia Bo. Vista-CEP 13870-009 
How Page: nvw.saojoao.sp.gov.br dcscnvolvincntosaojoao.sp.gov.bc 
CAWRit& MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
I'm 0,/:-- 
Ernenta: Solicita ao Executivo, 
informaØes sobre quantos imôveis a 
Prefeitura tern alugado atualmente e 
qual o valor total gasto corn esses 
alugueis. 
REOUERIMENTO No 387/2023 
REQUEIRO ao Presidente da Cârnara Municipal, o Vereador Carlos Gornes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Interno, defèrimento pan encamin.har 
ouicio ao Executivo solicitando informaçôes sobre quantos imóveis a Prefeitura tern 
alugado atualmente e qual o valor total gasto corn esses aluguéis. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 18 de agosto de 2.023 
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Prefeitura Municipal de São 3oão da Boa Vista 
Departamento de Desenvolvimento Econômico 
Setor de Inovação, Projetos e IndOstrias - SIP! 
OFACIO No 066/202310DE/SIPI 
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2023. 
Assunto: Resposta 21 Indicaçao 
Prezado Senhor, 
Através da IndicaçAo NO 744/2023, de autoria de Vossa Senhoria, foi solicitado que 
sejarn realizados estudos pan conceder incentives fiscais ou outros beneficios aos micro e pequenos 
empresãrios quejá estão instalados em São João da Boa Vista. 
Dc acordo corn a supracitada lndicaçAo, "as pequenas e microempresas gerararn no Brasil 
quase 80% dos novos postos de trabalho no ano de 2022 e são responsáveis por 54% dos ernpregos no 
Pais, correspondendo a 27% do Produto Interno Bruto brasileiro." E concluiu dizendo que "acredita ser 
possivel irnpulsionar a criacAo de mais empregos na cidade por meio dessas empresas se houvesse mais 
beneficios como a doacão de terrenos no Distrito Industrial e isençOes fiscais." 
Pois bern. 
0 Departamento de Desenvolvirnento Econôrnico, através deste Setor que vos subscreve, 
passa a responder corn o que segue: 
Jo existe, em nosso Municipio, regulamentacAo Para a concessAo de incentivos as 
empresas de modo geral. Tat regulamentaçAo é regida pelas seguintes Leis Municipais: 86/1989, 
167/1998, 1.173/2003, 1.420/2004 e 3.76712014. Tais incentivos nAo são concedidos automaticamente, 
mas lao somente apes requerimento do interessado e em total consonância corn o que diz a Lei ao qual o 
incentivo ou beneficio esteja vinculado. 
Para as indüstrias que se instalarem no Distrito Industrial e Para aquelas situadas no 
centro urbano que se transferirem definitivamente pan o Distrito Industrial é previsto no Art. 2° da Lei 
86, de 26 de julbo de 1989, a isençAo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de 
Fiscalizaçao, LocalizaçAo, lnstalaçAo e Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data 
efetiva da instalaçao no local e 1181 referente a transmissAo do imével do Municipio pars a empresa 
beneficiada e AlIquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento). 
A Lei Municipal 167, de 06 de julho de 1998, dispöe sobre a concessão de isençôes 
fiscais a novos empreendimentos, nos tennos da referida Lei, que promovam novas construcOes acima de 
500 m objetivando o desenvolvirnento empresarial do Municipio de São .Joao da Boa Vista. 
JO através da Lei Municipal 1.173, de 19 de agosto de 2003, é prevista a doação de totes 
necessirios a instalaçAo de indUstrias, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de servicos; ou pan 
a ampliaçäo dos já existentes, ou ainda, pan a construcão de barracoes destinados a Iocacao corn 
finalidade industrial, comercial atacadista ou prestação de servicos. Pars tanto, a donatâria deverO cumprir 
encargos previstos tanto na Lei supracitada quanto na Lei especIfica que, de lab, aytoriza aformalizaçAo 
da doacao. rJosso c " °
o!jje 
Praca da Cakdral. 07-Centro - Sao Job da Boa Vista - CEP 13870-009 
Home Pac: vw.saojoao.sp.gov.br dcscnvo!imcncoQJsaojoao sp.gov . 
/ 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Desenvolvimento Econômico 
Setor de Inovação, Projetos e Indüstrias - SIPI 
A supracitada Lei 1.173/2003, dispOe ainda que 6 possivel oferecer os melhoramentos 
condizentes corn a situação, corno senricos de terraplanagem, energia elétrica, igua e esgoto, vias de 
acesso, c transporte de ftjncionários a titulo de incentivos ao desenvolvirnento do parque Fabril local. 
Adernais, corn a Lei Municipal 1.420, de 10 de novembro de 2004, foi criado o Progi -arna 
de Auxilio is Ernpresas que queiram se estabelecer no Municipio de São João da Boa Vista e pam as que, 
jé instaladas, queirarn se rnudar pan o Distrito Industrial pam possibilitar a sua arnpliacAo. Tal Prograrna, 
tern a finalidade de auxiliar a ernpresa ern pagar a IocacAo de irnoveis, desde que observado os parãrnetros 
exigidos no dispositivo e havendo disponibilidade financeira pan S. 
Por fun, a Lei Municipal 3.767, de 17 de dezembro de 2014, dispâe sobre a concessão de 
incentivos a ernpresas que se instalarem no Distrito Industrial pela qual, curnpridas todas as exigéncias 
legais, 6 possivel a devoluçAo de pane do ICMS pago pela empresa. 
Nào obstante a verificaçAo de legislação da matéria indicada, entendernos que as Leis 
supncitadas necessitaun de atualizaçoes pan que possarn se adequar a realidade do Municipio, rnotivo 
pelo qua[ temos estudado desde meados do primeiro sernestre deste ano, as possIveis propostas de 
alteracAo em algurnas das Leis supracitadas. 
Sern prejuizo das informaçOes prestadas, curnpre salientar que a Prefeitura Municipal de 
São Joao da Boa Vista tern, em analise documental, 07 (sete) pedidos de lote e em retomada - da antiga 
Ella de espera - outros 06 (seis) pedidos. Alérn desses 13 (Ireze), recentemente foi aprovado na Câmara, 0 
Projeto de Lei que dispöe sobre a doaoo de lote no Distrito Industrial a Adenilza Costa Alurninio ME; a 
Lei originiria deste PL seri sancionada pela Sn. Prefeita Municipal na Feira da Empregabilidade a 5cr 
realizada no préximo dia 12 de setembro. Ainda sobre a doaçao de lotes, ha 04 (quatro) lotes queji foram 
doados e ern breve terAo o cumprirnento dos encargos analisados pan que, tendo sido todos cumpridos, 
seja lavrada a escritura definitiva. 
Alérn dos Processos Administrativos supracitados, a Prefeitura Municipal tern executado 
o Programa de Auxilio is Empresas, através da Lei 4.955, de 16 de dezembro de 2021, quc dispoe sobre a 
concessAo de auxilio e incentivos a Autocam do Brasil Usinagem LTDA. 
Sendo o que temos pan o rnoinento, nos colocamos a disposiçAo para o que couber. 
OSIRES COLOSSO FILMO 
Diretor do Departarnento de Desenvohimento Econômico 
do Setor de InovaaoProjjtos'e-hldástrias - SIP! 
Ao Senhor 
Nelson Jr. dos Reis (Jtnior da Van) 
Cãmwa Municipal de São Joào da Boa Vista - SP 
Rua Antonina Junquelta, 19520 andar - Centro 
São Joâo da Boa Vista! SP 
PracadaCazedral,07-Ccnuo-Saoioaoda Boa Vista -CEP 13870.009 
l-lo.nc Page: www.saojoaosp.govtw &scnvolvimentasaojoao spgov.fr 
BA VAN C 
OR - PS)) 
tAMARA MUNICIPAL DE sÃo aoAo DA BOA ViStA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL BE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - 8?. 
00€ 
Ernejun: trtdica ao Executivo a importdnoia dc valoi4zi as 
pequenas empresas instaladas em Sao Joto da Boa Vista sugerindo 
ao departaniento competente que realize estudos pare incentivar 
esses tipos empresariais. 
JliQXcACAC) N°144/2023 
1NDICO a Casa quo seja encarninhado ofIcio a Exoe1uutfssiui 
8enhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, sugerindo que 
o departaniento competente realize estudos para conceder incentivos fiscais ou 
outros beneficios aos micro e pea uenos empresários aue ía estAo instalados em 
São JoAo da Boa Vista. 
As pequenas e microempresas gerarani no Brasil quase 80% dos uovos 
postos de frabaiho ano de 2022 e são responsáveis por 54% dos empregos no 
pais, correspondendo a 27% do Produto Interno Bruto brasileiro. 
A partir desses dados 6 imperioso destacar que esses tipos empresariais 
säo de extrema relet'ancia pant o nosso municlpio. 
Este vereador acredita 5cr passivel irnpu!sionar a criaçAo de mais 
empregos na cidade por mejo dessas empresas se houvesse mais beneficios 
jomo a doacAo de terrerios no Distrito Industrial e isençöes fiscais. 
Agradeço a atençâo e pravidéncias. 
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 22 dejunho de 2023. 
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