materia nº 137/2023

A ThJt.pcsiçlg cot Vuus 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita Secretaria Gera] 
OFiCIO No 765/2023/CAB 10F1C1.0 DO EXEcUI1VQ N2_______ 
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2023. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Requerimento n° 360/2023 
Senhor Presidente: 
Em atençAo ao Requerimento no 360/2023, venho pot meio deste, 
encaminhar a resposta apresentada pela Procuradoria Gera] do Municipio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideracAo. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESINWA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcehal Dcodoro366. Ccntm (19)3634-1000 CEP 
wnv.saojoao.sp.gov.br secrctariagsjoaosp.govbr 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Procuradoria-Geral do MunicIpio 
Gabinete do Procurador-Geral 
Despacho 20t2023/PGM/GAB/RP 
Processo: 
Ref. ManifestacAo quanto requerimento 360/2023 da CAmara Municipal 
Destino: GAB 
São Joao da Boa Vista, 13 de setembro de 2023. 
Senhora Chefe de Gabinete, 
Cuida-se de requerimento da Câmara Municipal em que se rcquer seja efetivado o 
eumprimento de liminar judicial que determinou o pagamento imediato do piso salarial dos 
professores da rede municipal de ensino de São JoAo da Boa Vista-SF. 
Pois bern. 
Primeiramente ë importante esciarecer que as defesas e recursos do Municfpio estAo 
sendo elaboradas tempestivamente. Os fundamentos de mérito, outrossim, serAo 
publicizados assim que forem feitos os devidos protocolos. Essas rnanifestaçoes devern ser 
feitas nos autos, seja por ëtica profissional, em respeito aos sujeitos do processo (advogados, 
panes, Estado-Juiz), seja por estratégia de defesa. 
Quanto aos aspectos processuais, no entendirnento desta Procuradoria-Geral do 
Municfpio o Poder Executivo Mo descurnpriu nenhuma decisão judicial. 0 sindicato dos 
servidores püblicos municipais, de fato, ajuizou açAo civil püblica a fim de obter tutela 
jurisdicional, inclusive lirninar, pan que o Municipio fosse condenado a efetivar de imediato 
o piso dos professores. Incialmente sua pretensAo liminar fora indeferida. Contra essa 
decisAo o Sindicato autor interpôs recurso denominado Agravo de Instrumento (Al 2183114-
05.2023.8.26.0000) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Nesse recurso o Sindicato obteve decisao favorável no sentido de se impor ao 
MunicIpio a implernentaçAo do piso dos professores. No dispositivo dessa decisAo consta o 
seguinte: "Ante o exposto, defiro a antecipaçAo da tutela recursal afim de determinar ao 
agravado que iniplemente o pagamento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei 
n° 11.738/2008 e da Portaria MEC n° 17/2023, ate o julgamento deste recurso." 
E facil perceber, assim, que não houve determinaçao parao cumprimento imcdiato 
da decisào e sirn para que o Municipio implementasse o piso ate o julgamento do 
mencionado recurso. Tal decisAo, alMs, nAo C definitiva; está sujeita a reforma ou alteraçAo 
pelo próprio orgAo colegiado do Tribunal, em razAo de eventual recurso ou mesmo por 
ocasiAo do julgamento definitivo do recurso principal, apes apresentaçAo de contrarninuta. 
E equivocado afinnar que o Municipio foi condenado a pagar multa em caso de 
descumprimento de decisAo. Mo existe decisAo liminar nesse sentido. Basta a análise dos 
Agravo de Instrumento n.2183114-05.2023.8.26.0000 c da AçAo Civil PUblica 004355- / 
78.2023.8.26.0568 pan se concluir nesse sentido. 1 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Prow radoria -Gera l do Municiplo 
Gabiriete do Prow rador- Gera l 
5. A decisAo favoravel obtida pelo Sindicato nAo é definitiva, comporta recurso e 
reforma. 
6. Eventual pedido feito pela pane autora nAo impöe prazos c multas; apenas a 
decisAo judicial pode faze-b. 
7. 0 Municipio aguarda intimaçao formal e pessoal da decisAo cominatória 
proferida nos autos do processo 004355-78.2023.8.26.0568 (SUrnula 410 STJ), a fim de que 
possa tomar as medidas eabiveis. 
8. A PGM continua avaliando a situaçAo corn responsabilidade, atentando-se as 
regras proccssuais, mas sempre respeitando as decisoes judieiais que devern ser cumpridas 
ou impugnadas de acordo corn as regras processuais vigentes. 
Esses são os esciarecirnentos que achamos por bern apresentar, a fim de que se 
possa também prestar inforrnaçoes adequadas e fundamentadas ao respeitável requerimento 
em analise. 
Atenciosamente. 
oniodora 
Procurador do Muniarpio 
do Municipio em substituiçAo 
Pires 
Setor Contencioso