materia nº 224/2023

CAIVIARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 
Rua Joaquin ProcOplo deArubjo, n* 1.662 - Centro - Caka Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811 
Estado de São Paulo 
5-mall: legislativca,narapirassununga.sp.gov.br 
Site: wr.'w. camarapirassununga. sp.gov. hr 
APROVADU 
Sala das 
Senhor Presidente, f Dkpos!c$O dS VN,btfl 
Nobres pares, So j tO , 
NTE 
Os 4emados abaixo a oso de suas atribuiçoes legais, e na 
fornireà!nientaI, requerem a Mesa Diretora, pelos rneios regimentais, apes aprovacAo, o envio 
da MOAO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de descrirninalizaçAo do 
aborto por rneio da ADPF 442, a fun de gat -antir as prerrogativas constitucionais e republicanas 
das competências do Poder Legislativo e de se evitar urn possivel ativismo judicial por parte do 
Supremo Tribunal Federal. 
Requeremos que seja enviada aos Gabinetes das Presidéncias do Senado 
FedeMI e da Câmara dos Deputados pan acoiher esta moçAo corno manifestaçao de vontade da 
inaiorja, absoluta do Povo de Pirassununga/SP, mediante deliberaçAo de seus representantes 
legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpaçAo da competéncia primária do Poder 
Legislativo de legiferante. 
Alérn da defesa do princlpio republicano da Separacao de Poderes e do 
sisterna de Frelos e Contrapesos.. consagrados no texto constitucional, esta moçAo é motivada 
pelotthtathe de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme 
implicita a ADPF n° 442 - ArguicAo de Descumprirnento de Preceito Fundamental apresentada 
ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 
do Código Penal (dispOe sobre o aborto no pals) diante da ConstituiçAo Federal brasileira. 
Esta moçAo considera também a ofensa mais ampla a vida contida na tese 
cia ADPF 442, que nAo somente propOe a legalizacAo do aborto ate 12 semanas, mas propöe a 
tese que ultrapassa este marco de trés meses, visto que esta firndamentada no argumento de que 
"nAo haveria corno se imputar direitos fundamentais ao ernbriAo. 0 estatuto de pcssoa so seria 
reconhecido apos nascirnento corn vida" e afirma ainda quo "A dignidade da pessoa humana 
exige mais do que simplesmente o pertencimento a espécie humana pat-a os efeitos protetivos do 
principio constitucional. 0 conteudo essencial rninimo pam a dignidade humana, segundo os 
préprios ministros da Corte, e [1] o valor intrinseco, simplesmente porque se é humano, mas sern 
o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de 
gular-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitario. Ainda segundo os 
ministros da Cone, é na interseçäo entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de 
existéncia digna passa a receber conteüdo concreto. NAo ha preceitos absolutos em nosso 
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na propria tese, critérios alheios ao ordenamento 
juridico brasileiro e urn relativismo tat que atinge a vida hurnana em geral enAo s a dos 
nascaur; fl//fr. 
REQUERIMENTO 
N°597/2023 
c*lcsO Et Exetul F ,j'rtt &)A I&Da?5 
______
PmvideflCieS0 a respeito 
A
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 
Rim Joaquim Procopio tie ,lrahjo, ,C 1.662 - Centro - Cafra Postal 89 - Poise: (19) 3561 28!! 
Estado de São Paulo 
E-mail: legis!oilvo(4,camaraplrassununga.sp.gottbr 
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br 
Esta moçAo ainda louva especialmente as recentes manifestaçoes do 
Excelentissimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo 
Tribunal Federal sobre a descriminalizaçAo do porte de drogas pan uso cia própria pessoa, em 
que o parlamentar diz que "a decisAo do parlamento é a ünica corn legitimidade", trata a 
possibilidade de ativismo judicial corno "equlvoco grave" e "invasAo cia competência do poder 
legislativo" e deixa claro que "nâo se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou ornissâo'. 
Portanto, pretende-se por rneio desta rnoçAo manifestar expresso apoio ao 
Excelentissiino Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa 
irnportância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional corno ünico lcgitirnado pan 
legislar em tudo aquilo que Ihe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria 
presentc no Recurso Extraordinario (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e cia ADPF 442. 
atinente ao tema do aborto. obsen'ando o que dispOe a ConstituicAo Federal e lembrando que o 
Supremo Tribunal Federal tern como funçAo comportar-se como guardiAo da Carta Magna e nAo 
como legislador. 
Por fim, nAo se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quern 
reza o Paragrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual ConstituiçAo todo poder emanar e por 
meio de cujos representantes se exerccr e de quem, portanto, esta moçAo se faz voz. Populacao 
que. através de diversas pesquisas feitas pot variados institutos, invariavelmente reitera sua 
posiçâo majoritariarnente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista 
encontrou lugar nas cones do nosso judiciário justamente ao tcntar evadir a restriçAo popular 
manifesta por seus representantes elcitos pan legislar e que ha decadas barrarn esforcos 
semelhantes feitos no Unico foro competente pan discussôes legislativas, o Congresso Nacional. 
Requeremos que a presente MoçAo, apos aprovada pelos senhores pares, 
seja encarninhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAAO E APOIO, as 
seguintes autoridades. conforme seguern: ao Exmo. Senhor Presidente do Senado Federal 
RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO. Exrno. Sr. Deputado Federal Presidente da Cãmara 
dos Deputados ARTHUR LIRA, bern assim. a todas as Iideranças partidárias do Senado Federal 
e CArnara dos Deputados, para as Cãrnaras Municipais de nossa regiAo, bern corno ao Pároco 
Reitor - Pe. VILSON APARECIDO PEREIRA JUNIOR, pan conhecimento e envio a todas as 
Paroquias de Pirassununga, para que sensibilizern corn a questâo e nos acompanhem nesse 
apoio pan que nAo haja decisôes antirepublicanas e possiveis usurpaço da competéncia 
pçirnária do Poder Legislativo de legiferante. 
e 2023. 
ller 
Léssio" 
Rua ,Joaquim Procópio do AraUjo, 1662- Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 
Estado do São Paulo 
E-mail: legislativocamarapirassununga.sp.gov.br 
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br 
Of. no 0125412023-SG 
Pirassununga, 05 de outubro de 2023. 
Excelentissimo Senhor, 
Encaminhamos a Vossa Excelencia. o Requerimento n° 
597/2023, de autoria das vereadoras Sandra Valéria Vadalá Muller e Luciana Batista 
"Luciana do Léssio". subscrito por dernais edis, que foi apresentado e aprovado em 
sessão ordinãria desta Casa de Leis, realizada dia 02 de outubro de 2023, cópia 
anexa. 
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada 
estima e consideraçao. 
Cicero Jttstino cia Silva 
,. Pre,sidente 
Excelentissimo Senhor 
CARL OS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal de São João da Boa Vista 
Rua Antonina Junqueira, n o 195 A - 20Andar 
13.870-902 - SAO JOAO DA BOA VISTA - SF 
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