materia nº 225/2023

cENTR0 UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS Of ENSINO - FAt 
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 UNIFAE Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville. is 
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N da Boa Vista. 16 do outubro do 2023. 
OF100 DO EXPED1FPrE 
Oficio UNIFAE n° 109/2023 - Reitoria 
Exmo. Senhor 
Carlos Comes 
Presidente da Cãrnara Municipal de SAO JoAo da Boa Vista 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Excelentissirno Senhor Presidenie da Cãrnara MUflIC.r.... 
A UNIFAF, vem, por meio deste, manifestar profunda preocupacAo 
corn a situação que enfrentamos atualmente em nosso rnunicipio. em relacAo a proposta 
de Projeto de Lei que visa a rcorganização administrativa da LJNIFAE, protocoladojunto 
ao gabinete da Exma. Prefeita em 05 de setembro do 2023, o qual pode impactar 
seriamcntc a oferta do cnsino superior do qualidadc c os atendirnentos de saUde a 
populaçao. 
Para tanto, infonnamos quo foi julgada procedente a Ação Direta de 
Inconstitueionalidade n.° 2276345-23.2022.8.26.0000 quo tramitou polo Tribunal do 
Justiça do Estado de Sao Paulo e teve come, objeto a analise da legalidade do cargos 
criados pelas Lois Municipais n° 217/1994. 4.083/2017 e 4.216/2017, as quais foram 
criadas por iniciativa da Chefia do Poder Executivo Municipal, corn a Aprovacao do 
Poder Legislativo do Municipio de São Joâo da Boa Vista. 0 TJSP concedcu o prazo do 
120 dias contados do julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade. 
Pertinente trazer a guisa do anâlisc dos Nobres Edis que a Justica 
declarou inconstitucional 12 (doze) cargos do chefia ocupados exciusivamente por 
Servidores Efetivos concursados. Ou seja, somente quem já era servidor da UNIFAE 
exercia tais funcOes. Tais cargos cram previstos cm Lois quo passaram polo Poder 
Executivo e Camara Municipal a época, seguiram o devido processo legislativo c mesmo 
assirn foram invalidadas polo Poder Judiciário. 
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Acreditamos que a continuidade desses serviços ë fundamental pan o 
bem-estar de nossa populaçAo. e qualquer intcrrupção pode causar sérios transtornos aos 
munIcipes. 
Corn efeito, salientamos que a auséncia de estrutura da Autarquia 
poderá acarretar na falta de insumos utilizados nos atendimentos a populaçAo 
sanjoanense. 
Nesse sentido, informamos que o Centro Universitário nAo ira se despir 
de manejar esforços para não trazer prejuizos ac Municipio. Por outro lado. se a auséncia 
de estrutura escalonada do corpo administrativo, que reclarna pot reestruturaçAo, culminar 
em ofensa a integridade do Ensino, Pesquisa e Extensao do Centro UniversitArio. a 
UNIFAE agiri estritamente em prol de suas finalidades Institucionais. 
Solicitamos que considere a urgéncia desta situacao e tome as medidas 
necessârias para evitar a paralisacAo das atividades supramencionadas. 
Em especial, clamamos a esta Casa de Leis que exerça o seu papel 
constitucional de fiscalizar o Poder lixecutivo, sobretudo cobrando providências pan que 
seja sanada a lacuna legislativa - como foi determinado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de SAO Paulo. 
Registre-se. pot tim, que é infração politico-administrativa dos 
Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas 
corn a cassaçAo do mandato: omitir-se na pthtica de ato de sua competéncia e tarnbëm 
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens. rendas. direitos ou interesses do Municipio 
sujeito a administraçAo da Prefeitura (Decreto-Lei fl.0 201/1967. Art. 4°. incisos VII e 
VIII). 
Estamos a disposicAo para discutir alternativas e colaborar na busca de 
soluçOes que garantarn a continuidade dos serviços de saáde essenciais oferecidos a nossa 
comunidade. 
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