materia nº 37/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Concede o Título de Servidor Público
destaque do ano ao Senhor Igor Rodrigues de Carvalho.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela ilegalidade
da propositura, uma vez que a mesma desatende ao Art. 1º caput, do
Decreto Legislativo nº 035/2021. Não consta também no projeto
justificativa acerca do merecimento do prêmio, o que vicia a
propositura de ilegalidade.
PARECER PELA ILEGALIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2023
“Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor IGOR
RODRIGUES DE CARVALHO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica concedido o Título de Servidor Público destaque do ano ao
Senhor IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, em reconhecimento aos
relevantes serviços públicos prestados ao Município de São João da Boa
Vista, em especial na Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes à realização da
mesma correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.023
se
BIOGRAFIA
Igor Rodrigues de Carvalho é servidor efetivo lotado nesta Casa de Leis,
ocupando o cargo de auxiliar legislativo. Sempre desempenhando as suas
atribuições de forma escorreita e de maneira extremamente profissional, é
um importante servidor nesta Casa Legislativa.
Mesmo estando atualmente no gozo de licença não remunerada, sempre é
lembrado por prestar um serviço pública de excelência a esta Casa de Leis
e à sociedade são joanense, fazendo jus a receber essa honraria dessa Casa
de Leis.
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os
princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa
Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
1. INTRODUÇÃO
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo nº 037/2023, que propõe a concessão do Título de Servidor
Público Destaque do Ano ao Senhor Igor Rodrigues de Carvalho, à luz do Decreto
Legislativo nº 35, de 14 de setembro de 2021, que institui o referido título.
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
fadia |
1. FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023, de autoria do Vereador
Júnior da Van, propõe a concessão do Título de Servidor Público Destaque do Ano
ao Senhor Igor Rodrigues de Carvalho, padece de vícios insanáveis que O maculam
de ilegalidade, destacando-se:
a. Desatendimento ao Art. 1º, caput, do Decreto Legislativo nº 35/2021, institui
na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de Servidor Público
Destaque do ano, e dá outras providências.
O Decreto Legislativo nº 35, de 14 de setembro de 2021, que institui o
Título de Servidor Público Destaque do Ano na Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, estabelece, em seu Art. 1º, que O título será outorgado a servidor público
do Município, desde que seja ativo e detentor de cargo público efetivo. O servidor
indicado, o Senhor Igor Rodrigues de Carvalho, está em licença desde 08/03/2022, o
que torna sua situação funcional incompatível com os requisitos previstos no referido
artigo, no tocante ao não desempenho de suas atividades que permitam aferir o real
merecimento do prêmio no ano corrente. Portanto, o projeto não está em
conformidade com o Decreto Legislativo nº 35/2021.
pb. Falta de justificativa sobre a pertinência e o merecimento do prêmio:
O Decreto Legislativo nº 35/2021, em seu Parágrafo Único do Art. 1º,
estabelece que a indicação do servidor para O Título de Servidor Público Destaque
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do Ano deve ser acompanhada de uma justificativa que evidencie o merecimento da
homenagem. O Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023 não apresenta qualquer
justificativa que explique por que o Senhor Igor Rodrigues de Carvalho é merecedor
deste título, o que é uma omissão grave no processo de concessão do prêmio.
Ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto, com base na análise do Decreto Legislativo nº
35/2021, que regulamenta a concessão do Título de Servidor Público Destaque do
Ano na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e considerando a situação do
servidor indicado, Senhor Igor Rodrigues de Carvalho, que está em licença desde
08/03/2022, bem como a ausência de justificativa que evidencie o merecimento da
homenagem no ano corrente de 2023, o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023
é, de fato, ilegal.
Adicionalmente, é importante ressaltar que as interpretações lógicas e
gramaticais do Decreto Legislativo nº 35/2021, que institui o Título de Servidor Público
Destaque do Ano, indicam a necessidade de que o servidor homenageado não
apenas esteja ativo, mas também tenha desempenhado atividades relevantes no ano
corrente, ou seja, no ano de 2023. Isso decorre do próprio propósito do prêmio, que
é reconhecer e premiar servidores cujo desempenho atual contribui para O
aprimoramento dos serviços públicos. Portanto, a concessão do título a um servidor
que esteve em licença desde março de 2022 seria incongruente com a intenção e o
teor do referido Decreto Legislativo.
Portanto, recomenda-se que a Comissão de Justiça e Redação da
ES
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, bem com o Plenário, rejeite o
referido projeto e proceda de acordo com as disposições legais vigentes para a
concessão do Título de Servidor Público Destaque do Ano, a fim de assegurar a
legalidade e a transparência no processo de outorga deste importante
reconhecimento aos servidores municipais.
Ante todo o exposto, s.m.j., parece-nos, data vênia, que o projeto
de lei em questão é ilegal.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela ilegalidade desta propositura. É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 09 de outubro de 2023.
—MpSUla
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
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