materia nº 64/2023

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
064/2023, QUE DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Altera o artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação?
Art. 5º - A CTAR será composta por 11 membros técnicos: 1 (um)
representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, 1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio
Ambiente (CONDEMA), 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental,
1 (um) representante do Corpo de Bombeiros, 1 (um) representante da
Defesa Civil, 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da
Concessionária de Energia, 1 (um) representante de Instituição de Ensino
local, 2 (dois) representante de Entidade Civil de Proteção ao Meio Ambiente
e 1 (um) representante da Câmara Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2023.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2023 - Do Executivo —. Disciplina a
arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 064/2023 - Do Executivo —. Disciplina a
arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.023
-,
DINEI DAMALIO
Câmara Municipal
“COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 064/2023 - Do Executivo —. Disciplina a
arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 19 de outubro de 2.023
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 783/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que disciplina a arborização urbana no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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pocumento recebido em
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Disciplina a arborização urbana no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências. ”
Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum e
de responsabilidade coletiva a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir nas
vias ou logradouros públicos, inclusive as mudas de árvores.
Art. 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime
ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule à altura do peito superior a 5 cm
(cinco centímetros).
Parágrafo único - Diâmetro do caule à altura do peito (DAP) é o diâmetro do
caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros).
Art. 3º - As diretrizes para arborização em São João da Boa Vista deverão seguir
o disposto no Guia de Arborização Municipal, que poderá ser obtido em sítio eletrônico do
Município e no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único - O guia a que se refere o caput será elaborado no prazo de até
12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, estabelecendo-se por Portaria a Comissão
Técnica de Estudo para Elaboração do Guia de Arborização Municipal, composta por
representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.
Art. 4º - Institui-se a Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento
(CTAR), considerando que as árvores da zona urbana têm entre suas utilidades, o
sombreamento, a diminuição da temperatura geral, o aninhamento dos pássaros, dentre outras,
que terá como princípios norteadores:
I- evitar a supressão de árvores na zona urbana;
II — disciplinar a poda;
III — estimular o plantio e reposição de árvores;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação atinente à matéria;
V— criar e sugerir normas de conduta.
Art. 5º - A CTAR será composta por 10 membros técnicos: 1 (um) representante
do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, 1 (um) representante do
Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), 1 (um) representante da Polícia Militar
Ambiental, 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros, 1 (um) representante da Defesa
Civil, 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista, 1 (um) representante da Concessionária de Energia, 1 (um) representante
de instituição de ensino local e 1 (um) representante de entidade civil de proteção ao meio
ambiente e 1 (um) representante da Câmara Municipal.
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$ 1º - Para fins de composição dos membros desta Comissão, cada uma das
entidades acima referidas indicará seus membros titulares e respectivos suplentes a máxima
autoridade do Poder Executivo Municipal para manifestação, formalizando-se a composição
final por Portaria, após o deferimento.
$ 2º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou
extraordinariamente, quando se fizer necessário, realizando visitas e avaliações externas
semanalmente, lavrando-se termo formal de suas decisões, assinado por todos os seus
membros.
$3º - A Comissão poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis, assim como de
servidores cedidos por órgãos públicos e privados, desde que haja a devida solicitação e
autorização, seguindo-se a legislação pertinente.
$ 4º - As decisões da CTAR serão tomadas por maioria simples, após análise do
laudo de vistoria realizado pela fiscalização dos membros da comissão, devendo
obrigatoriamente cada membro se manifestar, ainda, os suplentes na ausência ou omissão dos
titulares, havendo empates, com voto decisório pelo respectivo Presidente.
8 5º - Das decisões da Comissão, caberá pedido de recurso á Máxima autoridade
do Executivo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, havendo fato novo modificativo ou extintivo de direito ou dever podendo o
recorrente apresentar laudo técnico em sua manifestação, excetuando-se desta sistemática os
recursos interpostos contra multas e outras penalidades desta Lei, que seguirão as disposições
dos Artigos 20 ao 22.
$ 6º - Antes da manifestação da máxima autoridade do Executivo Municipal,
que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida,
o processo será destinado á CTAR para reconsideração ou ratificação da decisão.
$ 7º - Para a fundamentação de sua decisão a máxima autoridade do executivo
municipal poderá solicitar manifestação técnica dos departamentos municipais e de técnicos
de notória especialização no assunto.
$ 8º -A comissão será dirigida pelo Presidente, escolhido pela Prefeita
Municipal, com formação ou experiência compatível com suas atribuições, um vice-presidente
e um secretário escolhidos mediante eleição entre os membros.
$ 9º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição de seu Presidente, ficando prorrogado o mandato dos membros até a
posse dos próximos indicados pelas entidades representativas.
Art. 6º - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos
para colocação de cartazes e anúncios, nem como suporte de objetos ou instalações de qualquer
natureza, exceto iluminação natalina, no período de novembro a janeiro, desde que se observe
a adequada forma de fixação.
Art. 7º - Os projetos de iluminação, de rede elétrica pública ou particular, seja
aéreo ou subterrâneo, de infraestrutura de água e esgoto e de canalização de águas pluviais,
deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura
supressão ou poda.
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Art. 8º - Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte
arbóreo, deverão previamente consultar o Município através do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, visando um planejamento de forma a estabelecer-se
a melhor alternativa que corresponda à mínima retirada da vegetação existente, observadas as
disposições estabelecidas no Plano Diretor.
Parágrafo único — Mediante as disposições do caput, caso necessário, O
Departamento poderá solicitar apoio técnico da CTAR.
Art. 9º - Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou
desmembramento, o interessado deverá elaborar, apresentar e executar projeto de arborização
de vias ou logradouros públicos, de forma a compensar o impacto ambiental causado,
indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento consoante com os demais
equipamentos públicos, bem como executar o plantio e manutenção, esta, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Parágrafo único - O projeto que prever o rebaixamento de calçadas não eximirá
o interessado da obrigação que trata o caput e das disposições do Artigo 7º.
Art. 10 — Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte
ao Município, ou, autorização mediante ao credenciamento, ainda, a concessionária ou
permissionária de serviços públicos através de seus meios de comunicação e protocolo, em
caso de árvore muito próxima ou entrelaçada a fiação e nas hipóteses mais graves e urgentes,
ao Corpo de Bombeiros.
$ 1º - O interessado proprietário ou procurador deverá solicitar a poda de árvore
à Ouvidoria da Prefeitura Municipal e o corte de árvore por meio de requerimento, a ser
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.
g 2º - No requerimento de corte deverá constar:
I — documento de identidade e cadastro de pessoa física dos proprietários,
representantes legais, além de procuração com poderes específicos, em caso de procuradores;
II — ato constitutivo da pessoa jurídica (Contrato Social e suas alterações, ou
Certificado de Empresário Individual, ou Estatuto e Ata), caso o imóvel esteja cadastrado em
nome de pessoa jurídica;
III — requerimento de corte informando endereço do imóvel, número, referência
e indicação de quem realizará o corte em caso de terceiros contratados, informando o nome,
telefone e e-mail;
IV - relatório fotográfico com fotos de cada árvore solicitada para corte,
contendo vista total e detalhes da copa, tronco, possíveis danos e doenças presentes;
V—cópia da planta baixa do imóvel para processos de habite-se ou regularização
urbana, em caso de obras.
Art. 11 — O corte de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser
realizado ou autorizado nas seguintes circunstâncias:
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I — em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra;
II — quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
III — quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V— nos casos em que a árvore constitua obstáculo à acessibilidade de pessoas;
VI — nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível
ao acesso de veículos;
VII — quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VIII — quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento
para animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de
veiculação de doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas outras
alternativas que não impliquem dano à planta;
IX — para o controle e erradicação de espécies de plantas exóticas invasoras que
representem risco ambiental constantes no Guia de Arborização Municipal;
X — quando a árvore existente em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho
ou conformação esteja em desacordo com os demais bens e equipamentos públicos ou
particulares, sendo necessário a substituição por espécie adequada, de acordo com os preceitos
do Guia de arborização municipal, com formal notificação e determinação de replantio ou sua
isenção, sendo garantido ao munícipe tanto no requerimento, quanto em caso de recurso,
anexar laudo técnico favorável ao corte ou contrário à decisão da comissão.
$ 1º - Consoante ao que dispõe o inciso IV devem ser considerados apenas os
danos que não possibilitem reparação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore
com eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que
evitem o corte.
$2º - A critério da CTAR, a retirada de árvore madura deve ser antecedida do
replantio de árvore substituta com o mínimo de 1,00 m (um metro).
$ 3º - Excepcionalmente, nos casos dos incisos IL, II, IV, V, VII e VIII, quando
não for possível o replantio prévio, a CTAR poderá autorizar a retirada de árvore, desde que,
em 30 (trinta) dias, esta seja substituída por outra, que apresente as dimensões fixadas no
parágrafo anterior.
$ 4º - Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos II,
NI, IV, V, VII VII, IX e X, quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela
CTAR, ficam isentos do pagamento do preço público exigido pelo município.
$ 5º - Nos casos previstos nos incisos I e VI, a supressão do indivíduo arbóreo
será realizado mediante o pagamento do preço público estabelecido na Legislação Municipal.
$ 6º - Quando constatada pela CTAR a necessidade de corte da árvore por dano
ocasionado por ação do proprietário, ficará o proprietário obrigado ao pagamento do preço
público mencionado no 85º, não dispensando as aplicações sancionatórias cabíveis.
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$ 7º - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Único Federal ou beneficiárias de
programas assistenciais municipais, estaduais e federais poderão solicitar a isenção do
pagamento dos preços públicos previstos no 85º, mediante requerimento protocolado no Setor
de Protocolo do Município.
Art. 12 - A realização de corte de árvores em vias ou logradouros públicos só
será permitida a:
I— servidor Público Municipal capacitado para tal;
Il — funcionário de empresa concessionária ou permissionária de serviços
públicos ou a quem esta indicar, devidamente credenciada, com a autorização formalizada pelo
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
III — soldados do corpo de bombeiros nos casos emergenciais, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio tanto público quanto privado com posterior
comunicação a CTAR;
IV — proprietários/Procuradores de imóveis ou empresa particular ou
profissional autônomo por estes contratados, devidamente credenciado, com autorização
formalizada pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento e
cientificada a CTAR.
Parágrafo único — O corte de árvores, em vias ou logradouros públicos, deverá:
I— ser acompanhado da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos
gerados, nos termos da legislação municipal, especialmente quando realizadas pela empresa
concessionária ou permissionária de serviços públicos ou a quem esta indicar para a execução;
II — ser realizado em até 30 (trinta) dias quando a solicitação for direcionada
pelo Município à concessionária ou permissionária de serviços públicos ou a empresa indicada
por esta;
III — ser realizado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento baseado no
inciso IV, sendo esta a sua validade, improrrogável, devendo ser realizado novo
credenciamento após o fim da validade da autorização.
Art. 13— A poda de árvores em vias ou logradouros públicos deverá ser realizada
visando as seguintes finalidades
I- condução, visando a sua formação;
II — desobstrução da fiação, quando representar riscos de acidentes ou de
interrupção dos sistemas elétricos, de telefonia, de internet ou de outros serviços, sendo de
responsabilidade das empresas concessionárias ou permissionárias destes serviços;
II — limpeza, visando a retirada de galhos que estejam secos, apodrecidos,
quebrados, com pragas ou doenças;
IV - correção, visando a recuperação da copa da árvore;
V- adequação, visando a eliminação de galhos que estejam causando
interferências prejudiciais em edificações, iluminação pública ou sinalização de trânsito;
VI - emergência, visando a eliminação de risco devido ao rompimento de partes
das árvores.
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Parágrafo único — veda-se a prática de poda drástica, que, para aplicação desta
lei é considerada:
I- poda que impeça a regeneração saudável da copa;
II — poda intensa da copa em casos que destoam das finalidades definidas neste
artigo.
Art. 14 — A realização de poda de árvores em vias ou logradouros públicos só
será permitido a:
I- servidor Público Municipal capacitado para tal;
II — funcionário de empresa concessionária ou permissionária de serviços
públicos ou a quem esta indicar, devidamente credenciada, com a autorização formalizada pelo
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
III — soldados do corpo de bombeiros nos casos emergenciais, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio tanto público quanto privado;
IV — proprietários/Procuradores de imóveis ou empresa particular ou
profissional autônomo por estes contratados, devidamente credenciado, com autorização
formalizada pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único — A poda de árvores, em vias ou logradouros públicos, deverá:
I — estar condicionada às finalidades dispostas no Art. 13, desta lei;
II — respeitar as boas práticas descritas no Manual de Poda do Município
elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
II — ser acompanhada da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos
gerados, nos termos da legislação municipal, especialmente quando realizadas pela empresa
concessionária ou permissionária de serviços públicos ou a quem esta indicar para a execução;
IV - ser realizada em até 30 (trinta) dias quando a solicitação for direcionada
pelo município à concessionária ou permissionária de serviços públicos ou a empresa indicada
por esta;
V-ser realizada em até 30 (trinta) dias após o credenciamento baseado no inciso
IV, sendo esta a sua validade, improrrogável, devendo ser realizado novo credenciamento após
o fim da validade de autorização.
Art. 15 - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
quando constatada a necessidade de corte ou poda em árvores situados nas vias e logradouros
públicos, poderá executar os serviços, mesmo através de seus contratados, independente de
autorização do proprietário, desde que o caso, em sendo corte, seja devidamente registrado
para posterior análise das motivações pelo CTAR.
Parágrafo único — a mesma prerrogativa afeita ao corte e poda é conferida ao
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ou a seus contratados, estando
as árvores situadas no interior de áreas públicas, sendo desnecessária ciência a CTAR.
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Art. 16 - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta lei
e de seu regulamento, do Guia de Podas e do Guia de Arborização Municipal, no tocante ao
manejo da vegetação arbórea, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
1 - multa no valor de 80 UFS (Unidades Fiscais Sanjoanense), por árvore cortada
sem autorização ou com credenciamento vencido, com DAP (Diâmetro do caule à altura do
peito) inferior a 10 cm (dez centímetros);
IX — multa no valor de 100 UFS, por árvore cortada sem autorização ou com
credenciamento vencido, com DAP de 10 cm a 30 cm (dez a trinta centímetros);
II — multa no valor de 150 UFS, por árvore cortada sem autorização ou com
credenciamento vencido, com DAP superior a 30 cm (trinta centímetros);
IV — multa no valor de 200 UFS, por árvore destruída, danificada, lesionada ou
maltratada;
V — multa no valor de 100 UFS, por árvore plantada e arrancada posteriormente
ao habite-se ou em substituição;
VI — multa no valor de 100 UFS, quando for detectado a poda de árvores por
pessoas ou empresas que não possuam autorização do município ou com credenciamento
vencido;
VII — multa no valor de 150 UFS, por árvore que sofrer poda drástica, não
desobrigando o infrator de repô-la em caso de perecimento;
VIII — multa no valor de 80 UFS por árvore plantada nas esquinas de ruas,
avenidas e praças onde existam semáforos, placas ou qualquer tipo de sinalização de trânsito,
quando houver a possibilidade das mesmas encobrirem a sinalização ou prejudicarem a
visualização;
IX — multa no valor de 100 UFS, calculada por árvore suprimida, quando não
efetivado cumprimento da compensação determinada e emitida pela CTAR através de
notificação no prazo de 30 dias ou outro desde que estabelecido pela comissão.
X — multa no valor de 80 UFS, pela não recolha imediata e destinação final dos
resíduos gerados na poda ou no corte;
XI — multa no valor de 80 UFS, por descumprimento dos prazos estabelecidos
nesta Lei;
XII - multa no valor de 80 UFS, por descumprimento das disposições gerais do
Guia de Podas e do Guia de Arborização Municipal, que não estejam relacionadas nos incisos
anteriores.
$ 1º - Entende-se por compensação, toda e qualquer exigência feita pela !
comissão, seja para aprovação de corte, pela infração cometida ou determinação de reposição.
$ 2º - As penalidades acima impostas não desobrigam o infrator de reposição da
árvore suprimida.
$ 3º - Na impossibilidade de realizar o replantio como medida de compensação
ea critério da CTAR, o interessado deverá realizar a doação de mudas, sementes ou insumos
ao viveiro municipal.
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$ 4º - Se infringida a presente lei por pessoa física ou jurídica credenciada, será
cancelada a credencial até que sejam quitados os débitos ambientais citados no caput, no caso
de indeferimento dos recursos interpostos.
Art. 17 - Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da Unidade Fiscal
Sanjoanense (UFS) será atualizado conforme determinado na Lei Municipal nº 5.159/2023.
Art. 18 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer
quanto ao corte, quer quanto à poda:
I-o autor;
IH — o mandante;
III — quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração por ação ou
omissão.
Art. 19 - As multas definidas nesta lei serão aplicadas em dobro no caso de
reincidência das infrações, conforme cada figura estabelecida.
Art. 20 - Das infrações estabelecidas, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do recebimento da notificação, para interpor recurso em 1º instância
dirigida ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
mediante requerimento protocolado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 21 - Em caso de indeferimento do recurso em 1º instância e respeitando o
prazo de 20 (vinte) dias úteis, caberá recurso em 2º instância.
Parágrafo único - Os recursos em 2º instância interpostos serão submetidos e
julgados pela Comissão Avaliadora de Infrações Ambientais (CAIA).
Art. 22 - Não havendo o pagamento da multa no prazo estipulado, isto implicará
na inscrição em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo do protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 23 - Os recursos financeiros provenientes das multas executadas na
aplicação desta lei poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, se
escriturado, assim como os valores dos preços públicos exigidos pela remoção e transporte de
árvores.
Art. 24 - Se a infração a esta lei, seu regulamento, ao Guia de Podas e ao Guia
de Arborização Municipal, for cometida por servidor municipal, no exercício de suas funções,
a penalidade será determinada após a instauração de sindicância ou procedimento
administrativo disciplinar, na forma da legislação em vigor.
Art. 25 — O município manterá o viveiro de mudas, fornecendo gratuitamente, a
qualquer interessado ou entidade ecológica, espécimes adequadas ao plantio, dando
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preferência na distribuição de espécies nativas que sejam compatíveis com a área onde será
realizado o plantio.
Art. 26 - O material vendável proveniente da poda e corte será disponibilizado
para a Associação de Educação do Homem de Amanhã.
Art. 27 - A CTAR não se manifestará quanto as solicitações para o corte de
árvore que estejam localizadas no interior de propriedades particulares, de árvore que seja parte
de uma área de preservação permanente, de fragmento florestal ou quando a solicitação for
relacionada a empreendimentos, loteamentos e outros que sejam passíveis de licenciamento
ambiental, sendo que tais solicitações deverão ser submetidas à CETESB.
Parágrafo único — Detectado o corte ilegal, seja através de denúncia ou flagrante,
o município acionará a Polícia Militar Ambiental para que sejam aplicadas as leis pertinentes.
Art. 28 — A CTAR e o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento não se manifestarão quanto a poda de árvore que esteja localizada no interior
de propriedades particulares, sendo de responsabilidade exclusiva de seus proprietários o
correto manejo e quaisquer responsabilidades ambientais perante os órgãos de fiscalização.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, a Lei nº
1.603, de 30 de junho de 2005, a Lei nº 2.589, de 07 de agosto de 2009 e suas respectivas
alterações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
Das Ade Asp
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JUSTIFICATIVA:
De proêmio, informa-se que o presente Projeto de Lei foi construído com a
participação ativa do CONDEMA -— Conselho Municipal do Meio Ambiente, ainda, com a
participação de ilustres autoridades deste Município, com atuação na proteção do Meio
Ambiente, sob oitiva e constante acompanhamento do Ministério Público local.
Afeito a temática, atualmente, a supressão de árvores do logradouro público de
São João da Boa Vista é controlado pela Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento
(CTAR), composta por membros do setor público e representantes da sociedade civil, os quais,
em vistoria conjunta, devem avaliar as condições fitossanitárias dos indivíduos arbóreos para
deferir ou indeferir o pedido de corte.
A supressão das árvores só ocorre se constatada, “in loco”, a presença de fatores
físicos e/ou biológicos que condenem a saúde das mesmas ou que ofereçam risco à segurança
pública e às benfeitorias públicas e particulares.
A demanda por corte de árvores tem aumentado consideravelmente nos últimos
anos, sendo uma média de 300 pedidos anuais. Isso se deve, principalmente, à idade avançada
dos exemplares arbóreos presentes na cidade.
Diante do aumento da demanda pelos serviços públicos e em face dos riscos
oferecidos pela continuidade de indivíduos arbóreos condenados, é de extrema necessidade
reformular os dispositivos das Leis nº 970/2002 e 1.603/2005, de modo a dar maior celeridade
às decisões do CTAR, diminuindo o tempo de exposição ao risco de queda de árvores.
Dessa forma, propõe-se uma nova composição de membros do CTAR, uma vez
que algumas entidades não têm conseguido atender as demandas da comissão, levando até 90
dias para manifestação.
Além disso, a legislação atual obriga que ao menos 50% dos membros estejam
presentes em cada vistoria, o que é impraticável pela indisponibilidade de horários e aumento
da demanda. Logo, cabe ao membro da Prefeitura Municipal realizar o laudo de vistoria e
submetê-lo à apreciação da comissão.
É importante salientar que as alterações aqui propostas não visam facilitar a
supressão de árvores nos logradouros públicos da cidade, mas apenas dar maior
operacionalização à comissão existente, diminuir o tempo de análise dos pedidos de supressão
e, consequentemente, a exposição da população e benfeitorias municipais aos riscos de queda
de árvores. Além disso, reforça-se, também, que os deferimentos de supressão de árvores são
condicionados à medidas compensatórias.
Foi proposto também disciplinar as podas de árvores no município, prevendo as
formas e autorizações para o procedimento, o que não estava previsto na legislação vigente.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Pretende-se, por fim, regulamentar a autorização para poda de árvores,
oferecendo possibilidades para que os proprietários ou empresas por eles contratadas executem
os serviços, quando se tratar de intervenção de baixa complexidade.
Sendo assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação deste Legislativo,
esperando por certo o total apoio dos Vereadores que compõem esta Colenda Casa de Leis
para sua aprovação, o que em muito beneficiará a população.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e três (06.10.2023).
2,
Tetra
MARIA msi JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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