materia nº 96/2023

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 019/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2023- De autoria da Mesa Diretora — Incorpora a
parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24 de novembro de 2005 e integra a
parcela destacada instituída pela Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento
inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela Lei nº
383, de 28 de março de 1996 e revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de
2015 e dá outras providências”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2.023
Antônio
ci
Mercílio Mácena Benevides
únior da Van
, Câmara Municipal
D+ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2023- De autoria da Mesa
Diretora — Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.708,
de 24 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída
pela Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos
cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela
Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga O $ 4º do Art. 2º da Lei
nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 bro de 2.023
MERCÍLIO MACEN ENEVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2023- De autoria da Mesa
Diretora — Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703,
de 24 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída
pela Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos
cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela
Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga o 8 4º do Art. 2º da Lei
nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2.023
=
CL El DAMALIO
DA
Lou
ROD OSA
o e]
nsci COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2023- De autoria da Mesa
Diretora — Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703,
de 24 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída
pela Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos
cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela
Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga O 8 4º do Art. 2º da Lei
nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências”.
Em relação “à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO /
Pei OE,
MERCÍLIO MÁCENA BENEVIDES
O ii LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 096/2023
“Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24 de novembro de
2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.817 de 24 de março de
2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara
Municipal, criados pela Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga o $ 4º do Art.
2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências"?
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º— A parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24 de novembro de 2005
fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta
Câmara Municipal, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III da Lei nº
383, de 28 de março de 1996 e será considerada para cálculo de todas as vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que O servidor
público faça jus, respeitadas as disposições das Leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e
383, de 28 de maio de 1996.
Art. 2º - A parcela destacada instituída pelo Art. 2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de
2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta
Câmara Municipal, estabelecidos, respectivamente, pelos Anexos 1, II e III da Lei nº
383, de 28 de março de 1996 e será considerada para fins de cálculo de todas as
vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o
servidor público que a receba faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de
28 de abril de 1992, e 383, de 28 de março de 1996.
Art. 3º: Fica revogado o 8 4º do Art. 2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015.
Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.703, de
24 de novembro de 2005.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIZ PARAKI
Pres SE j 1º Secretário
Estado de São Paulo
Sã) Câmara Municipal de São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR AMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2023
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista .............. .... R$ 3.622.000,00
3 (=) Disponibilidades Previstas .. . R$ 3.622.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Incorporação da Parcela Destacada criada pela Lei Municipal nº 1703 de 2005 ao vencimento inicial dos cargos
efetivos e comissionados (outubro a dezembro) .... R$ 5.652,06
Soma R$ 5.652,06
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1560%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1560%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Incorporação da Parcela Destacada criada pela Lei Municipal nº 1703 de 2005 ao vencimento inicial dos cargos
efetivos e comissionados........sesessessererecencerossorenreneceeooosonmanaacececoerornnenannacaceonerrennnnaaneso R$ 22.608,24
R$ 22.608,24
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
R$ 3.622.000,00
R$ 3.622.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,6241%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,6241%
EXERCÍCIO 2025
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Incorporação da Parcela Destacada criada pela Lei Municipal nº 1703 de 2005 ao vencimento inicial dos cargos
efetivos e comissionados... R$ 22.608,24
R$ 22.608,24
(+) Receitas Previstas ............. “... R$ 3.028.282,88
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 3.028.282,88
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,7465%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,7465%
São João da Boa
Pr.
adro
Contador
Ca
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA REF. LEI MUNICIPAL Nº 1703
DE 2005 NO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
EXERCÍCIO DE 2023 (OUTUBRO A DEZEMBRO)
Salário 1.325,24 3.975,72
IPSJBV (empregador) 22% 874,65
13º Salário (proporcional/integral) 331,29
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 72,87
1/3 Férias 110,43
Cheque Férias 220,86
66,24
EXERCICIO DE 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.325,24 15.902,88
IPSJBV (empregador) 22% 3.498,60
1.325,16
291,48
441,72
883,44
13º Salário (proporcional/integral)
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22%
1/3 Férias
Cheque Férias
Prêmio Assiduidade 22,08
TOTAIS 1.884,02 22.608,24
EXERCICIO DE 2025
Salário 1.325,24 Ê
IPSJBV (empregador) 22% 291,55
13º Salário (proporcional/integral) 110,43
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,29
1/3 Férias 36,81
Cheque Férias 73,62
Prêmio Assiduidade 22,08
1.884,02 22.608,24
VALOR TOTAL NO PERIODO 50.868,54
20 de outubro de 2023
São João da Boa
a
Estado de São Paulo
RD Câmara Municipal de São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a Incorporação da Parcela Destacada criada pela Lei
Municipal nº 1703 de 2005 no vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados,
está compatível com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2023, 2024 e 2025 tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, 2024 e 2025.
São João da Boa Vista, 20 de outubro de 2023.