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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 343/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 343 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaSolicita ao Executivo informações sobrre as despesas do Departamento Municipal do Bem-Estar Animal
native_id23415

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENI-IOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ac Executivo informaçes sobre as despesas do Depanamento Municipal do Bern￾Estar Animal 
REOUERIMENTO No 34312023 
CONSIDERANDO a importancia da coleta de dados pan mapeamento do 
nUmero de cães e gatos domiciliados (amostragem), pan que a compilaçAo destes dados 
possa contribuir tanto as campanhas de castraçAo corno também para a elaboraçAo de 
outras polIticas püblicas de proteçAo e bem-estar animal; 
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de ProteçAo e Defesa dos Animais é 
o instrumento de captaçAo, repasse e aplicaçAo de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro pan a implantaçAo, manutençAo e desenvolvimento de pianos, 
prograrnas, projetos e açOes voltadas a protecAo e defesa dos anirnais no municipio de 
Americana e que a sua criaçao fomentará a geraçAo de receitas provenientes de órgäos 
da UniAo, Estado ou MunicIpio, doaçOes do setor privado, pessoas fisicas ou jurIdicas, 
acordos e convénios, rendimentos, entre outros; 
CONSIDERANDO que o orçamento do Departamento Municipal do Bem-Estar 
Animal, para o exercIcio de 2023 é na importância de R$ 629.200,00; 
CONSIDERANDO que o orçamento do Departamento Municipal do Bem-Estar 
Animal foi suplementado na importância de R$ 297.250,00; 
REQUEIRO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando seja encaminhado 
a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para 
que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as inforrnaçöes a saber: 
1 - Quals os recursos que foram destinados via Orçarnento Municipal (receitas e 
despesas), referente ao ano 2023 pan custear açôes relacionadas a proteção e bern estar 
animal. Apresentar relatorio pormenorizado contendo a) empenhos, notas fiscais 
CAM ARA MUNICIPAL 
Ltocwmnw rccebi4o em 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
discriminadas e a data dos pagamentos realizados pelo órgAo; b) todas as fontes de 
receitas, corn a descriçAo do repasse, e os valores recebidos pelo OrgAo. 
2 - Existe urn programa de prevençâo contra rnaus-tratos ou crueldade contra os 
animais, adotado pelo Municipio? Apresentar relatório pormenorizado detaihando açôes. 
3 - A prefeitura possui coleta de dados para criaçâo do censo animal em São Joâo 
da Boa Vista? 
4 - Ern caso positivo, quando os dados estarAo disponiveis para análise visando o 
desenvolvimento de politicas pUblicas? Caso o censo ainda nao tenha sido instituIdo, 
justificar o motivo. 
5 - Existe algum servidor püblico na Adrninistraçao Municipal responsável por 
acompanhar os programas e açOes governamentais (federal, estadual e municipal) sobre 
proteçAo e defesa dos animais? Se positivo, encaminhar relaçAo contendo nome e cargo 
e/ou fiinçAo; 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 dejflho de 2023. 
-PL 
I 

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