| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações sobrre as despesas do Departamento Municipal do Bem-Estar Animal |
| native_id | 23415 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENI-IOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ac Executivo informaçes sobre as despesas do Depanamento Municipal do BernEstar Animal REOUERIMENTO No 34312023 CONSIDERANDO a importancia da coleta de dados pan mapeamento do nUmero de cães e gatos domiciliados (amostragem), pan que a compilaçAo destes dados possa contribuir tanto as campanhas de castraçAo corno também para a elaboraçAo de outras polIticas püblicas de proteçAo e bem-estar animal; CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de ProteçAo e Defesa dos Animais é o instrumento de captaçAo, repasse e aplicaçAo de recursos destinados a propiciar suporte financeiro pan a implantaçAo, manutençAo e desenvolvimento de pianos, prograrnas, projetos e açOes voltadas a protecAo e defesa dos anirnais no municipio de Americana e que a sua criaçao fomentará a geraçAo de receitas provenientes de órgäos da UniAo, Estado ou MunicIpio, doaçOes do setor privado, pessoas fisicas ou jurIdicas, acordos e convénios, rendimentos, entre outros; CONSIDERANDO que o orçamento do Departamento Municipal do Bem-Estar Animal, para o exercIcio de 2023 é na importância de R$ 629.200,00; CONSIDERANDO que o orçamento do Departamento Municipal do Bem-Estar Animal foi suplementado na importância de R$ 297.250,00; REQUEIRO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando seja encaminhado a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as inforrnaçöes a saber: 1 - Quals os recursos que foram destinados via Orçarnento Municipal (receitas e despesas), referente ao ano 2023 pan custear açôes relacionadas a proteção e bern estar animal. Apresentar relatorio pormenorizado contendo a) empenhos, notas fiscais CAM ARA MUNICIPAL Ltocwmnw rccebi4o em CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA discriminadas e a data dos pagamentos realizados pelo órgAo; b) todas as fontes de receitas, corn a descriçAo do repasse, e os valores recebidos pelo OrgAo. 2 - Existe urn programa de prevençâo contra rnaus-tratos ou crueldade contra os animais, adotado pelo Municipio? Apresentar relatório pormenorizado detaihando açôes. 3 - A prefeitura possui coleta de dados para criaçâo do censo animal em São Joâo da Boa Vista? 4 - Ern caso positivo, quando os dados estarAo disponiveis para análise visando o desenvolvimento de politicas pUblicas? Caso o censo ainda nao tenha sido instituIdo, justificar o motivo. 5 - Existe algum servidor püblico na Adrninistraçao Municipal responsável por acompanhar os programas e açOes governamentais (federal, estadual e municipal) sobre proteçAo e defesa dos animais? Se positivo, encaminhar relaçAo contendo nome e cargo e/ou fiinçAo; Agradeço a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 dejflho de 2023. -PL I