materia nº 143/2023

A Y&USISS 
N2_____ 
A j-,w 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFtCJO No 1025/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 24 de outubro de 2023 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a Vossa Exceléncia cépia do Decreto n° 7.529, de 19 
de outubro de 2023, que dispOe sobre a retencAo de Imposto de Renda no 
pagamento a fornecedores por OrgAos do Poder Executivo, e dá outras 
providéncias. 
Aproveitando a oportunidade, ECflOVO os protestos de estima e consideraçAo. 
MARJKTERESD4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
F 
jj PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO mAo DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
DECRETO No 7.529. DE 19 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Dispôe sobre a retençdo c/c Imposto de Renda no pagamento 
a fornecedores por Orgdos do Poder Executivo, e di outras 
providéncias". 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita 
Municipal de São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuiçOes legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso I do Art. 158 da 
ConstituiçAo da Repüblica, segundo o qual pertencem aos MunicIpios o 
produto da arrecadaçao do Imposto da Uniao sobre renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer 
tItulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaçOes que instituIrem e 
mantiverern, 
CONSIDERANDO a decisAo proferida pelo Supremo Tribunal 
Federal nojulgamento do Recurso Extraordinário corn Repercusslo Geral no 
1.293.453 e na AçAo Civel Originária n° 2.897, 
CONSIDERANDO o disposto na LegislacAo Tributária Federal 
atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no Art. 64 da Lei no 
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos, 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os 
procedimentos pan que a retencAo e o recoihimento de tributos e 
contribuiçöes sejam realizados em conformidade ao que determina a 
legislaçAo, sern deixar de cumprir corn as obrigaçoes acessórias de prestaçAo 
de informaçöes a Receit.a Federal do Brasil e a Receita do MunicIpio de São 
JoAo cia Boa Vista, 
DECRETA: 
Art. 10 - Os órgãos da administraçao direta, as autarquias e as 
fimdaçoes ao efetuarern pagamento a pessoa fisica ou jurIdica, referente a 
qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverao proceder a 
retençAo do imposto de renda (IR) em observãncia ao disposto neste decreto. 
Art. 21- Ficam obrigados a efetuar as retençôes na fonte do 1R 
incidente sabre os pagamentos destinados as pessoas fisicas ejurIdicas, pelo 
fomecimento ou disposicöes constantes na Instrução Normativa RFB n° 
1.234, de 10 dejaneiro de 2012, ou em norma que vier a alteri-la ou substitul￾Ia, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgAos cia administração pUblica 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Slo Paulo 
federal, os seguintes OrgAos e entidades cia AdministraçAo Püblica 
Municipal: 
I - Os órgãos da Administraçao Püblica Municipal direta; 
II - as autarquias; e 
III - as fi.indaçoes municipais. 
§01 - As retençôes seräo efetuadas sobre qualquer forma de 
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento 
de bens ou de prestação de serviços, para entrega flitura. 
§ 20- NAo estAo sujeitos a retençAo do Ut na fonte os 
pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no 
Artigo 4°, da InstruçAo Normativa no 1.234, de l 0 de janeiro de 2012. 
Art. 3°- A obrigaçao de retençAo do IR alcancará todos os 
contiatos e relaçoes de compras e pagamentos efetuados pelos órgAos e 
entidades mencionados no Art. 2° deste decreto. 
Art. 4° - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens 
deverAo, a partir da vigéncia do presente decreto, emitir as notas fiscais em 
observãncia as regras de retenção dispostas na InstruçAo Normativa n° 1.234, 
de 1° de janeiro de 2012, sob pena de nAo aceitaçAo por parte dos órgAos e 
entidades mencionados no Art. 2 0 . 
Parágrafo ünico - As notas fiscais emitidas em desacordo corn 
o previsto no caput deste artigo, caso nAo possam ser substituldas ou 
retificadas, pan fins exclusivos de indicar a retencAo, por meio de Carta de 
CorreçAo, igualmente incorrerAo na retençAo do imposto de Renda, na forma 
prevista neste decreto. 
Art. 5 1 - Fica facultada a aplicaçAo deste decreto pelo prazo de 
60 dias após sua publicaçao, pan adequacAo por pane dos fomecedores e 
dos procedirnentos internos municipais. 
Art. 6° - Os órgãos e as entidades mencionados no Art. 2° 
deverào, no prazo de 60 dias da publicaçAo deste decreto: 
I- tornar as providéncias necessárias pan adaptar as minutas 
de edith.1 de licitaçâo e respectivos contratos administrativos a fun de constar 
a observância das hipóteses de retençAo de IR previstas neste decreto; e 
.4-. 
F. PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
II- comunicar as pessoas juridicas contratadas para que 
observem o disposto no Art. 40 deste decreto. 
Art. 70 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove 
dias do més de outubro de dois mile vinte e trés (19.10.2023). 
MARIA TERESINI-LA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicadonok 
do MuniciS no 
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