materia nº 239/2023

'GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DA EDUCAcAC 
DIRETORIA DE ENSINO REGIAO SAO JOAC DA BOA VISTA 
Rua Riachuelo, 11 - Centro - São Joao da Boa VisP - Cep 170-234 
Tel.: (19) 3638-0300 - e-mail: des iy'educacao.sp.pov.br 
Or1CWDDOEXPED€WTE 
OFICIG CAF/SJV: N2 125/2023 GAB 
INTERESSADO: Cãmara Municipal de São João da Boa Vista 
ASSUNTO: Resposta sabre solicitação de fornecimento de merenda escolar para servidores da rede de 
ensino 
Prezados (as) Senhores (as), 
Em atenção ao oficlo nQ 468/2023, datado de 17 de outubro de 2023, no qual foi solicitada 
apreciação quanta ao requerimento n' 463/2023, aprovada em seção ordinária na Cãmara dos Vereadores 
de São João da Boa Vista e, versa sabre a solicitação de "autorização para 0 consumo de merenda escolar 
par professores € demais servidores lotados nas unidades da rede estadual de ensina", vimos par meic 
deste esciarecer 0 seguinte: 
0 FNDE (Fundo Nadonal de Qesenvolvmento da Educacão), par melo da Resolução n 2 6, de 08 de 
malo de 2020, dispOe sabre o atendimento da aiimentação escolar aos alunos da educação básica no 
ãrnbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e em seu Art. 32 estabelece que: 
"A climenroçâo escolor e direito dos olunos do educoção bôsico püb/ica e 
dever do EstodoTM , 
Deve-se observar que as recursos destinados a merenda escolar são calcuiados corn base no valor 
per capita par aluno rnatriculado, conforme estabelecido pelo Piano de Trabaiho no ato de forrnalização do 
convénio de "Alirnentação Escolar" para a cumprimento da legisiação do PNAE. Portanto, 0 orçamento é 
especifico e estritamente dimensionado para atender a quantidade de estudantes matriculados. 
A extensão deste beneficio aos servidores implicaria em urna readequaçäo par pane do municipio, 
podendo comprometer a qualidade e a quantidade de refeçOes fornecidas aos alunos, 0 que iria de 
encontro as diretrizes estabelecidas em convênio. No mais, a oferta de insurnos, a manipulação e a 
distribuição de merenda ficam a cargo cia Prefeitura Municipal, conforme acordo bilateral entre Estado e 
Municipio. Ficando ao Estado, apenas a responsabiiidade de repasses financeiros mensais. 
Entendernos que estão considerando o fornecimento de aiimento 805 alunos em pnimeiro lugar, no 
entanto, não podemos autonizar algo que não esteja previsto em lei, uma vez que a legisiação estadual 
define: 
"Nenhum oto pode ser reolizodo sem expresso previsão legal". 
Reiterarnos votos de estima e consideraçãc. 
Atenciosamente, 
São João da Boa Vista. 31 de outubro de 2023. 
Priscila Si&At1da Oshiro 
B 42.560.162-6 
Diretor Técnico It - CAF 
c5' 
Silvia Helen9aH55i/Barbosa 
22. 5.737 
Dirigente Régt6al de Ensino