materia nº 142/2023

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
OfIcio do Executivo n° 142/2023 - Do Executivo -. Comunica o veto 
parcial ao AutOgrafo n o 83/2023, que institui a politica municipal de 
prevençao ao abandono e evasao escolar, no municipio de São Joao 
da Boa Vista - SP e dá outras providencias. 
Em atençäo ac referido documerito, somos de parecer favoravel pela 
manutenção do Veto Parcial ao AutOgrafo. 
PARECER PELA MANuTENçA0 DO VETO 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, de 2.023 
MERCILIO MACEMXBENEVID 
m 
APROVADO EM vomcAO (micA 
M MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Assessoria para Assuntos Institucionais 
QFIC:C' DO EXECU1IVQ N 2 142 /20231 
OFICIO No 1059/2023/GAB/AM 
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2023. 
-------------------- 
ente da Cimara Municipal
I 
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo n° 086, uc 03 de'aiEtubnlde 2023. 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei parcialmente o 
Autógrafo no 083/2023, que "institui a poiltica municipal de prevençAo ao abandono 
e evasão escolar, no municipio de São JoAo da Boa Vista SP e dá outras 
providéncias". 
0 autógrafo em referéncia esté sendo sancionado, mas corn restriçöes 
ao § 2° do Art. 1° e ao inciso XVIII do Art. 4°, considerando que as nomenclaturas 
utilizadas estâo em desacordo com aqueles constantes na Iegislaçao que estrutura os 
quadros da OrganizaçAo Administrativa. 
0 Art. 14 da Lei 4.654, de 31 de marco de 2.020 dispöe que: 
Art. 14 - A Administraçao Direta é composta pelos seguintes órgàos que poison: a ser 
criados ott reesirugurados: 
C..) 
V - Deportarnento de Assisténcia Social; 
No mesmo sentido, o inciso I do Art. 15 da aludida Lei preleciona: 
Art 15 - As esiruturas administrativas 
compreender, dat/as a nazureza e nh'el de 
atividade, hierarquicamente organizadas: 
e funcionais bdsicas dos órgâos poderdo 
atuaçâo, as seguintes unidades funcionais e 
Rus M.echaj Dcodow.366. Ccntro (19)3634.1000 CEP 13870.223 
www.saojoao.sp.gov.br sccretariasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São Joâo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Assessoria para Assuntos Institucionais 
/ - DEPARTAMEIvTOS: corn funçôes báücas de liderança, organizacâo e controle em sua 
area de aivação; articu!aQdo de prograrnas e rofezos especj/icos. execuçdo de services 
auxiiares necessários aofuncionarnenio regular do Orgão e desenvolvirnenzo de asividades 
espec(/icasjwuo as suas unidodes inlegrantes. 
Assim, os termos Departamento de Ass istência e Desenvolvimento 
Social e Secretarias constantes no autógrafo nAo foram abrangidas no texto 
legislativo. 
Ante o exposto, corn fi.indamento no artigo 48, § 1°, da Lei Orgãnica do 
MunicIpio de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a 
apor veto parcial ao texto vindo a sancâo, devolvo o assunto ao reexame dessa 
Egrégia Cãmara Municipal, renovando a Vossa Exceléncia os meus protestos de 
etevado apreço e consideraçâo. 
Atenciosarnente, 
MARIA TRESTh4IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua MacStat DCOdO,O,366, Caitco (19) 3634.1000 CEP 13870-723 
wwwAo joao.sp.gov.br sccrctañaaojoao.sp.gov.br 2