| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 218 e seu parágrafo único: o Artigo 223 e acrescenta o § 3º com os incisos I, alíneas a, b, c e inciso II, da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências. Projeto de Lei do Executivo nº 69/2023. |
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MunicIplo de Sao João da Boa Vista Gabinete da Prefeita cprrpt Ia Geral oFcc5oEuTIvc a N9±jj204 OFICIO No I090I2023ICABISC São Joao da Boa Vista, 10 de novembro de 2023. Vossa Senhoria Sr. CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. Assunto: Retirada de Projeto de Lei Senhor Presidente: Venho, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei Complementar, abaixo especificado, em tramitaçAo na Camara Municipal, pelo Of. GAB. no 1014/2023, que "Aliera o Artigo 218 e seu parágrafo ánico; o Artigo 223 e acrescenta o §3° corn os incisos I, alineas a, b, c e inciso 11, da Lei Complementar no 4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providências" Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçâo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que. Aproveitando o ensejo, renovo Os protestos de estima e consideraçAo. MARIA4gb ' SjSPEDROZA Prefeita Municipal A IsposlçM ea Ysissisms CAMARA MUNICIPAL 13 / Ii j o23 Docu toitccbidoCm p&t c4&cqC J?- - ....... RjLj2 i 1 . Rim MarecbaJ Dcodorojóó. Ccniro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secte1atiasaojoao.sp.gov.br