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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa"Altera o Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o § 3° com os incisos I, alíneas a, b, c e inciso II, da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providências. "
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