| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Do Executivo - Solicita licença ao Sr. Roberto Carlos Valim Campo, Vice-Prefeito Municipal, para gozar de 30 dias de férias a partir de 23 de dezembro. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral j [e pena o ra OFÍCIO Nº 1123/2023/GABISG | GFÍCIO DO EXECUTIVPABÓIOSS São João da Boa Vista, 17 de novembro de 2023 Senhor Presidente: dd + bue srnirmm mer antes Sirvo-me deste para solicitar à Câmara Municipal licença ao Sr. Roberto Carlos Valim Campos, Vice-Prefeito Municipal, para exercer o direito ao gozo de 30 dias de férias, a partir de 23 de dezembro de 2.023, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município-de São João da Boa Vista. Aproveito a oportunidade para - renovar os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. r Município São João da Boa Vista-SP Procuradoria-Geral do Município Parecer jurídico: 28/2023/PGM/ASS/RP Processo: ------ Assunto: Pedido de Férias do Vice-Prefeito à Luz da Lei Orgânica Municipal Destino: GAB São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2023 Cuida-se de solicitação de parecer encaminhada pelo senhor vice-prefeito na qual se questiona sobre quais providências devem ser adotadas para a concessão de férias a Vice- Prefeito do Município de São João da Boa Vista. Pois bem. O Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, durante o exercício de seus cargos, não podem se ausentar do Município por período superior a quinze dias sem a devida licença da Câmara Municipal. Mencionado dispositivo estabelece os mesmos requisitos para a concessão de férias e outras licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Logo, as mesmas providências e procedimentos que são adotados para a solicitação de licenças e autorizações ao Prefeito, na forma do art. 61, devem ser observadas para o vice-prefeito. Regularmente, é encaminhado pela Secretaria da Prefeitura ofício à Câmara Municipal informando sobre as férias a serem gozadas pelo Vice-Prefeito, principalmente se forem gozadas férias em período superior a quinze dias. Deve se informar também o DRH após a devida autorização da Câmara Municipal para que se tome as providências administrativas quanto à anotação das férias que serão gozadas. Portanto, a fim de atender ao que determina a Lei Orgânica é essencial verificar qual período de férias a ser gozado. Caso as férias ultrapassem o limite de 15 dias a LOM impõe a necessidade de se obter licença da Câmara Municipal. -Geral do Município cufêdor-Geral do Município OABISP - 277.366 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 1 de 1 "aqualiesoouay “opipad s3so J92e) oUudA '886T ap ealjqnday ep obBsingusuo) ep “AX '5/ OB4Je ou opeingasse ajuauijeuopnansuos 2 Sel12) 2p OlJ9Xa Jejnga! o anb opueJapisuo) “PTOT PP OJlouef ap Ez é ETOL AP OJqUISZAG Op ET SeIp sou selJ2] OPUBZOS laJejsa anb z2A PUN “jedi tunia Onge|sIS97] o 2 0AYNI9X3 O ajueJad J2jope onap (sagÍejuawndop) ojuaulpa201d anb ap ojiadsa. e eopeindoJd ejsop 199942d WIN 9 SIQÍBIUBJO JIPId OO 9]S9p S9AeJe OUUDA “opeid OBpoy |ediIUNIAN JOpeindoJd OUISSQUI|3Ix3