br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 145/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDo Executivo - Solicita licença ao Sr. Roberto Carlos Valim Campo, Vice-Prefeito Municipal, para gozar de 30 dias de férias a partir de 23 de dezembro.
native_id23478

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
j [e pena o ra
OFÍCIO Nº 1123/2023/GABISG | GFÍCIO DO EXECUTIVPABÓIOSS
São João da Boa Vista, 17 de novembro de 2023
Senhor Presidente:
dd +
bue srnirmm mer antes
Sirvo-me deste para solicitar à Câmara Municipal licença ao Sr. Roberto
Carlos Valim Campos, Vice-Prefeito Municipal, para exercer o direito ao
gozo de 30 dias de férias, a partir de 23 de dezembro de 2.023, observadas
as disposições da Lei Orgânica do Município-de São João da Boa Vista.
Aproveito a oportunidade para - renovar os protestos de estima e
consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
r
Município São João da Boa Vista-SP
Procuradoria-Geral do Município
Parecer jurídico: 28/2023/PGM/ASS/RP
Processo: ------
Assunto: Pedido de Férias do Vice-Prefeito à Luz da Lei Orgânica Municipal
Destino: GAB
São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2023
Cuida-se de solicitação de parecer encaminhada pelo senhor vice-prefeito na qual se
questiona sobre quais providências devem ser adotadas para a concessão de férias a Vice-
Prefeito do Município de São João da Boa Vista.
Pois bem.
O Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece que o
Prefeito e o Vice-Prefeito, durante o exercício de seus cargos, não podem se ausentar do
Município por período superior a quinze dias sem a devida licença da Câmara Municipal.
Mencionado dispositivo estabelece os mesmos requisitos para a concessão de férias e
outras licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Logo, as mesmas providências e procedimentos
que são adotados para a solicitação de licenças e autorizações ao Prefeito, na forma do art. 61,
devem ser observadas para o vice-prefeito.
Regularmente, é encaminhado pela Secretaria da Prefeitura ofício à Câmara Municipal
informando sobre as férias a serem gozadas pelo Vice-Prefeito, principalmente se forem
gozadas férias em período superior a quinze dias.
Deve se informar também o DRH após a devida autorização da Câmara Municipal para
que se tome as providências administrativas quanto à anotação das férias que serão gozadas.
Portanto, a fim de atender ao que determina a Lei Orgânica é essencial verificar qual
período de férias a ser gozado. Caso as férias ultrapassem o limite de 15 dias a LOM impõe a
necessidade de se obter licença da Câmara Municipal.
-Geral do Município
cufêdor-Geral do Município
OABISP - 277.366
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1 de 1
"aqualiesoouay
“opipad s3so J92e) oUudA '886T ap ealjqnday ep obBsingusuo)
ep “AX '5/ OB4Je ou opeingasse ajuauijeuopnansuos
2 Sel12) 2p OlJ9Xa Jejnga! o anb opueJapisuo)
“PTOT PP OJlouef ap Ez é ETOL AP OJqUISZAG Op ET SeIp sou
selJ2] OPUBZOS laJejsa anb z2A PUN “jedi tunia Onge|sIS97]
o 2 0AYNI9X3 O ajueJad J2jope onap (sagÍejuawndop)
ojuaulpa201d anb ap ojiadsa. e eopeindoJd ejsop
199942d WIN 9 SIQÍBIUBJO JIPId OO 9]S9p S9AeJe OUUDA
“opeid OBpoy |ediIUNIAN JOpeindoJd OUISSQUI|3Ix3

open original →