materia nº 70/2023

S 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei n° 070/2023 - Do Executivo -. Revoga a Lei no 4.514, 
de 13 de agosto de 2019, que dispOe sobre a doaçao de area de 
propriedade do Municipio a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 12.081.954/0001-55. 
Em atençäo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciaçao pelo Ptenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 .023 
MERCILIO 
ISa 
4Ij 4 ri L'J; 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei no 070/2023 - Do Executivo -. Revoga a Lei no 4.514, 
de 13 de agosto de 2019, que dispOe sobre a doaçao de area de 
propriedade do MunicIpio a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 12.081.954/0001-55. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.023 
ArEIMALIO 
Cãmara Municipal 
COMISSAC DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
Proleto de Lei n° 070/2023 - Do Executivo -. Revoga a Lei no 4.514, 
de 13 de agosto de 2019, que dispOe sobre a doaçao de area de 
propriedade do Municiplo a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 12.081.954/0001-55. 
Em atençäo ao referido documento, sornos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nic&au, 01 de nqvêmbro d.023 
MERCiLIOMAENA BENEWEi 
LUCHETTA 
r 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 822/2023/GAB/SC 
São João da Boa Vista, 18 de outubro de 2023. 
rirr5w.t.i. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Prcsidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Jixcelôncia, para apreciação dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lci que revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que 
dispOe sobre a doaçAo de area dc propriedade do Municipio a ANS PHARMA LABORATO￾RIOS LTDA, empresa eadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA TERESINtIA DR JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A11.(WALL flT 
WGUDWA L7jçAq 
/€a
ES 
01aeC4 
PRIDENTE 
Rua Mnechal D00dOrO366. Canto (19) 3634-1000 CE? 13870-223 
www.saojciao.spgov.br sccthañasaojo.spgov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 0/2ACa3 
"Revoga a u no 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispoe sobre a 
doaçâo de area de propriedade do MunkIpio a ANS PIL4aVvL4 
LABO1tA TORIOS LTDA, empresa codas:rada junto ao CNPJ sob no 
12.081.954/0001-55." 
Art. 1°-S Rca revogada a Lei no 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispoe sobre 
a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a ANS PHARMA LABORATORIOS L'IDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 12.081.954/0001-55, tendo em vista que o prazo 
pan inicio das obras nâo foi cumprido, corn a consequente reversAo do imOvel abaixo descrito 
pam o patrimônio do Municipio: 'tote 02 do Quadra 0. corn 3.186,47 m2no Distrito 
Industrial". 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos 
juridicos necessarios pan formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1 0desta 
lei e a consequente reversAo do imóvel para o patrimônio do Municipio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
outubro de dois mile vinte e três (18.10.2023). 
MARIA TIñâIDEJESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Ma,echal Dcodoro.366. Canro (19) 3634-1000 CE? 13870-223 
www.saojoao sp.gov.br caetasiasa,joaospgov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
A empresa recebeu o lote em doaçAo através da Lei no 4.514, de 13 de agosto 
de 2019, e nAo tendo cumprido o prazo inicial pan inicio das obras, o mesmo foi prorrogado 
por duas vezes, scndo que o ültimo prazo concedido expirou em 28/05/2023. Constatado, pelo 
Setor de LnovaçAo, Projetos e Jndüstrias - SIPI do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico, que nAo houve, novamente, o inicio das obras nem ha projeto pan aprovaçAo de 
planta, o referido Setor notificou a empresa que em resposta manifestou a desisténcia da 
doaçAo. Desta forma, faz-se necessaria a revogaçAo da Lei de doaçAo pan que o lote possa ser 
disponibilizado a outra empresa interessada. 
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o melhor de seus propOsitos a 
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do més de 
outubro de dois mile vinte e trés (18.10.2023). 
MARIA tàSDEJESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maxechal Dcodoro.366, Ccnlio (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoaospgov.br sccxtti*sjospgovbr 3